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Received — 4 September 2026 ⏭ Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa
Presidente da República promulga dois diplomas do Governo 4 September 2026 at 20:01

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

Presidência da República Portuguesa

4 September 2026 at 20:01

O Presidente da República promulgou como Decretos-Leis os seguintes diplomas do Governo: