❌

Normal view

Received — 14 October 2026 ⏭ Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga diploma do Governo

14 October 2026 at 14:01
O Presidente da República promulgou como Decreto-Lei o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
❌