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Received today — 22 October 2026 ⏭ Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa
Presidente da República promulga dois diplomas do Governo 22 October 2026 at 12:01

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

Presidência da República Portuguesa

22 October 2026 at 12:01

O Presidente da República promulgou como Decretos-Leis os seguintes diplomas do Governo: