O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) o envio de um Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso Nacional para permitir o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta integra um conjunto de medidas voltadas à redução do endividamento e ao apoio a pequenos negócios.

A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI e pretende facilitar a regularização fiscal de trabalhadores que acumulam débitos com a União. A medida, no entanto, depende da tramitação e da aprovação do projeto pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Os números apresentados pelo governo indicam que cerca de metade dos microempreendedores incluídos na estimativa possui dívidas superiores a R$ 3 mil. Os débitos considerados na proposta são aqueles inscritos na Dívida Ativa da União.

Pacote prevê recursos para pequenos negócios

Além da anistia tributária, o Prospera MEI prevê a destinação de R$ 5 bilhões, entre 2027 e 2030, para apoiar o desenvolvimento de pequenos negócios. A proposta estabelece a concessão de recursos não reembolsáveis, ou seja, valores que não precisarão ser devolvidos pelos beneficiários.

Cada empreendedor poderá receber até R$ 5 mil para investir na própria atividade, mediante a apresentação de um projeto. O dinheiro poderá ser utilizado na compra de equipamentos, aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à melhoria ou à ampliação do negócio.

A iniciativa também pretende alcançar empreendedores que enfrentam dificuldades para obter crédito bancário por causa de restrições financeiras, baixa pontuação de crédito ou falta de garantias.

Mulheres e microempreendedores com menor faturamento estão entre os públicos que deverão ter prioridade no acesso aos recursos. A execução dos projetos deverá contar com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Governo também prevê renegociação de dívidas bancárias

O pacote inclui medidas para ampliar as possibilidades de renegociação de dívidas bancárias contraídas por MEIs por meio de seus CNPJs. A proposta prevê a inclusão desses débitos no Desenrola Brasil 3.0, com regras a serem detalhadas pelo Ministério da Fazenda.

O mecanismo deverá permitir a negociação de dívidas com descontos que podem chegar a percentuais elevados, dependendo das condições de cada operação. Os critérios de participação e os benefícios efetivamente disponíveis dependerão da regulamentação.

A iniciativa busca aliviar o comprometimento da renda dos pequenos empreendedores com obrigações financeiras e ampliar as condições para a continuidade das atividades comerciais e de prestação de serviços.

Limite de faturamento também está em discussão

Outra medida defendida pelo governo é a ampliação do limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como microempreendedor individual. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil.

A proposta em discussão prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê ampliar de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar.

A mudança depende de aprovação legislativa. Se implementada, permitirá que empreendedores com faturamento superior ao limite atual permaneçam no regime, desde que respeitem as demais condições previstas na legislação.

O conjunto de medidas também inclui iniciativas para reduzir exigências burocráticas relacionadas à emissão de notas fiscais no contexto da reforma tributária.

Perdão ainda depende do Congresso

Embora o governo tenha anunciado a proposta de anistia, o perdão das dívidas não ocorre automaticamente com o envio do projeto. O texto precisará ser analisado pelos parlamentares, que poderão discutir seu alcance e suas condições.

A medida também se diferencia dos programas de renegociação já oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos quais os contribuintes podem obter descontos e parcelar débitos conforme as regras estabelecidas.

Com o Prospera MEI, o governo reúne propostas de regularização tributária, apoio financeiro e mudanças nas regras de funcionamento dos pequenos negócios. A implementação de cada iniciativa dependerá do instrumento legal correspondente e, nos casos que exigem aprovação legislativa, da conclusão da tramitação no Congresso.

The post Governo Lula propõe perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de MEIs appeared first on Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente.

O Dia Mundial do Animal celebra-se a 4 de outubro e, em Quarteira, o programa tem lugar na Praça do Mar. A concentração para a Cãominhada, que será até ao Largo da Praia da Gaivota, está marcada para as 17h00.

A inscrição na Cãominhada habilita os participantes ao sorteio de prémios de cuidado e bem-estar animal que tem início previsto para as 19h00, na Praça do Mar.

Para João Romão, Presidente da Junta de Freguesia de Quarteira, «Cuidar dos nossos companheiros de quatro patas, apoiar as famílias e promover a adoção responsável são prioridades diárias. Neste Dia Mundial do Animal, reforço o compromisso de Quarteira com a proteção animal. Juntos, construímos uma freguesia mais consciente, humana e amiga de todos os animais.».

Os participantes poderão ainda contribuir com bens alimentares para gatos, donativos que reverterão a favor dos projetos Vila dos Gatos e 7 Vidas.

Durante todo o mês de outubro, o Centro Autárquico de Quarteira recebe a exposição “À espera de um lar”, da autoria do fotógrafo Carlos Filipe. A exposição é composta por fotografias, e breves apresentações, de animais disponíveis para adoção na Animal Rescue Algarve – ARA.

O evento do Dia Mundial do Animal é uma organização conjunta da Junta de Freguesia de Quarteira e da Animal Rescue Algarve – ARA, com o apoio da Câmara Municipal de Loulé.