O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou na noite desta terça-feira (13) o Ministério da Fazenda. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e busca beneficiar milhões de pequenos empreendedores.

De acordo com a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos. O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.

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Em nota, o Ministério da Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos.

“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.

O ministério acrescentou que a iniciativa permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.

Impacto fiscal

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida representará uma redução na arrecadação federal nos próximos anos. A estimativa de impacto fiscal está dividida da seguinte forma:

• 2027: R$ 1,12 bilhão;
• 2028: R$ 1,01 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões;
• Total: R$ 3,04 bilhões.

A proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal, conforme previsto no texto do projeto. Também estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.

Dívidas acumuladas

Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.

Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, segundo dados apresentados pelo governo. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.

Regras para perdão

Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá cumprir algumas condições previstas no projeto:

• Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
• Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
• Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.

Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado, conforme o texto da proposta.

A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.

Próximas etapas

O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.

No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo os dados apresentados pelo governo federal.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) o envio de um Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso Nacional para permitir o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta integra um conjunto de medidas voltadas à redução do endividamento e ao apoio a pequenos negócios.

A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI e pretende facilitar a regularização fiscal de trabalhadores que acumulam débitos com a União. A medida, no entanto, depende da tramitação e da aprovação do projeto pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Os números apresentados pelo governo indicam que cerca de metade dos microempreendedores incluídos na estimativa possui dívidas superiores a R$ 3 mil. Os débitos considerados na proposta são aqueles inscritos na Dívida Ativa da União.

Pacote prevê recursos para pequenos negócios

Além da anistia tributária, o Prospera MEI prevê a destinação de R$ 5 bilhões, entre 2027 e 2030, para apoiar o desenvolvimento de pequenos negócios. A proposta estabelece a concessão de recursos não reembolsáveis, ou seja, valores que não precisarão ser devolvidos pelos beneficiários.

Cada empreendedor poderá receber até R$ 5 mil para investir na própria atividade, mediante a apresentação de um projeto. O dinheiro poderá ser utilizado na compra de equipamentos, aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à melhoria ou à ampliação do negócio.

A iniciativa também pretende alcançar empreendedores que enfrentam dificuldades para obter crédito bancário por causa de restrições financeiras, baixa pontuação de crédito ou falta de garantias.

Mulheres e microempreendedores com menor faturamento estão entre os públicos que deverão ter prioridade no acesso aos recursos. A execução dos projetos deverá contar com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Governo também prevê renegociação de dívidas bancárias

O pacote inclui medidas para ampliar as possibilidades de renegociação de dívidas bancárias contraídas por MEIs por meio de seus CNPJs. A proposta prevê a inclusão desses débitos no Desenrola Brasil 3.0, com regras a serem detalhadas pelo Ministério da Fazenda.

O mecanismo deverá permitir a negociação de dívidas com descontos que podem chegar a percentuais elevados, dependendo das condições de cada operação. Os critérios de participação e os benefícios efetivamente disponíveis dependerão da regulamentação.

A iniciativa busca aliviar o comprometimento da renda dos pequenos empreendedores com obrigações financeiras e ampliar as condições para a continuidade das atividades comerciais e de prestação de serviços.

Limite de faturamento também está em discussão

Outra medida defendida pelo governo é a ampliação do limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como microempreendedor individual. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil.

A proposta em discussão prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê ampliar de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar.

A mudança depende de aprovação legislativa. Se implementada, permitirá que empreendedores com faturamento superior ao limite atual permaneçam no regime, desde que respeitem as demais condições previstas na legislação.

O conjunto de medidas também inclui iniciativas para reduzir exigências burocráticas relacionadas à emissão de notas fiscais no contexto da reforma tributária.

Perdão ainda depende do Congresso

Embora o governo tenha anunciado a proposta de anistia, o perdão das dívidas não ocorre automaticamente com o envio do projeto. O texto precisará ser analisado pelos parlamentares, que poderão discutir seu alcance e suas condições.

A medida também se diferencia dos programas de renegociação já oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos quais os contribuintes podem obter descontos e parcelar débitos conforme as regras estabelecidas.

Com o Prospera MEI, o governo reúne propostas de regularização tributária, apoio financeiro e mudanças nas regras de funcionamento dos pequenos negócios. A implementação de cada iniciativa dependerá do instrumento legal correspondente e, nos casos que exigem aprovação legislativa, da conclusão da tramitação no Congresso.

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