Annamaria Lusardi começou a dedicar-se à literacia financeira numa altura em que o tema estava longe de ter a importância que hoje lhe é reconhecida.

A economista italiana, que dirige o Initiative for Financial Decision-Making da Universidade de Stanford e estará em Portugal por ocasião das Conferências do Estoril, conversou com o Jornal Económico (JE) sobre a urgência de se repensar a forma como se olha para o tema, individual e coletivamente, e atuar nesse sentido.

“Um país desenvolvido não pode ter metade da população que não saiba o básico de finanças pessoais”, começou por alertar Lusardi.

E a premissa de um mundo que já não é o mesmo, que expõe sem reservas (ou mais a uns do que a outros) a população a riscos de várias naturezas, foi sendo recordada ao longo da meia hora de conversa: “O mundo mudou muito rapidamente. O sistema de pensões mudou. Agora somos responsáveis pela nossa segurança financeira. Os países e os governos têm muitas dificuldades em lidar com pessoas que vivem por muito tempo”, analisou.

Para Annamaria Lusardi, que fez carreira nos Estados Unidos, as pessoas são obrigadas a “tomar decisões que são muito complexas”, nos dias de hoje. “Os nossos pais estavam bem no passado, não precisavam de poupar nem investir muito. Em muitos países, as pessoas estavam bem por ter uma casa, e o governo tratava das suas pensões”, recordou. “O mundo mudou hoje, mas nós não estamos a acompanhar”.

Segundo a professora universitária, a literacia financeira deve começar a ser trabalhada “o mais cedo possível”. E as escolas têm a “responsabilidade” de ajudar à adaptação “ao novo ambiente”. “Temos de tomar decisões e não aprendemos na escola. As pessoas não têm o conhecimento rigoroso necessário para tomar essas decisões”, continuou.

Sobre os mercados financeiros, também eles “são muito mais complexos do que antes”. “Um mundo onde se pode investir em criptomoedas, em muitos instrumentos financeiros diferentes e muito complexos…”, listou. Não só para navegar nestes mercados é preciso ter conhecimento, mas também, e sobretudo, para não incorrer em riscos e armadilhas, apresentadas como oportunidades de investimento, que se têm multiplicado.

E aqui entram as apostas desportivas, tema sobre o qual a instituição que dirige já se debruçou. “Fizemos um estudo no qual alertámos que as pessoas estão muito confusas: pensam que as bets desportivas são investimento”. E, sobre um tema que tem ganhado maior escrutínio e dividido opiniões – afinal de contas, movimenta milhões – continuou: “E, por acaso, eu posso dizer que as apostas desportivas têm um retorno negativo. Então, claramente, não são um bom investimento. Mas não é o que as pessoas pensam e fazem”, explicou a especialista em literacia financeira.

É este um assunto mais reclamado/defendido pela direita? “Não é um assunto político”, respondeu. “Em todos os lugares temos uma economia complexa. Não acho que seja um assunto de esquerda ou de direita. Provavelmente, em alguns países, a direita já fez algumas mudanças ou terá sido mais sensível a este assunto”, avaliou.

“Mas eu acho que não há escolha. É um assunto relacionado com as mudanças em torno de nós. Sem a literacia financeira, eu realmente penso que os países não são capazes de crescer neste momento”, defendeu.

E que desafios identifica na adoção destas práticas? “As pessoas acham que é algo ‘nice-to-have’ (bom, mas não essencial). É algo que veem como caridade, de empoderamento dos pobres, dos jovens… Mas eu acho realmente que é uma necessidade”. Lusardi defende que as pessoas devem ser “capazes e precisam de participar no mercado de ações”. “Olho para Portugal e poucas pessoas investem. Como fazer a riqueza crescer quando a inflação sobe?”.

“Acha-se que o governo deve dar apoio. E sou totalmente a favor desse apoio. O governo não pode forçar as pessoas a participarem no mercado de ações, a tomar decisões… Mas nenhum governo é capaz de lidar com o facto de que as pessoas jovens vão viver até aos 100 anos”, refletiu. E reiterou que cabe aos cidadãos “tomar essas decisões”. “Não há outra maneira. É um tópico urgente e importante para todos os países. E aqueles que não estão a agir serão deixados para trás”.

Lusardi, que foi responsável por desenhar uma estratégia nacional para a literacia financeira em Itália, lança-se mesmo para uma analogia com a proteção da saúde: “Hoje, para mim, é como saúde. Existem médicos, mas para se ser saudável é preciso ter boas práticas. É a mesma coisa para a literacia financeira”. E a ausência de “boas decisões financeiras” abre caminho ao “stress financeiro”, alertou a economista.

As causas envolvem apostas ganhas e não pagas, alteração das “odds” (cotações sobre valores a receber em caso de acerto), bloqueios de contas e saques, além de cláusulas consideradas abusivas. 

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As empresas com o maior número de ações na Justiça do Rio são a Kaizen Gaming Brasil LTDA, HS do Brasil LTDA e Ana Gaming Brasil, detentoras das marcas Betano, Bet365 e 7K Bet, respectivamente. Contra essas instituições, apostadores cobram mais de R$ 20 milhões, no total. A Agência Brasil tenta contato com as empresas citadas e deixa o espaço aberto para manifestações.

Em resposta, a Ana Gaming explica que o volume de ações judiciais está atrelado ao porte de sua operação e à sua base ativa de usuários, não representando o mérito ou o resultado desses processos, nos quais a companhia apresenta sua defesa e cumpre todas as decisões judiciais. 

Reflexos  

Dados recentes da terceira edição do Boletim Fiscal dos Estados Brasileiros indicam que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões com bets em 2025. 

O desembargador Peterson Barroso Simão, integrante da Segunda Câmara Criminal do TJRJ, afirma que quando uma atividade passa a absorver recursos nessa dimensão, é natural que seus reflexos cheguem aos tribunais.   

“Temos que reconhecer que determinadas práticas podem produzir riscos que exigem informação, limites de publicidade, mecanismos de proteção e fiscalização mais rigorosa. Foi assim em diversos momentos da história.”

Para o magistrado, prevenir o problema continua sendo mais eficiente – e menos oneroso para o Estado e para a sociedade – do que esperar que o tema se transforme em milhares de processos.

“A pessoa que desenvolveu uma relação compulsiva com o jogo não precisa apenas de uma decisão judicial, precisa de tratamento, apoio psicológico, acompanhamento familiar e condições concretas para reconstruir a vida.”

Segundo o desembargador, é difícil estabelecer, juridicamente, a relação entre a atividade da plataforma e as consequências que se desenvolvem ao longo do tempo, como o endividamento progressivo, o rompimento de relações familiares ou o agravamento de problemas psicológicos.  

“O futuro dessa relação dependerá menos da tecnologia das plataformas e muito mais da capacidade do Estado e da sociedade de estabelecer limites antes que os custos sociais se tornem ainda maiores.”

Matéria alterada às 11h09 para acrescentar posicionamento da empresa Ana Gaming.

A restituição, que começou na última sexta-feira (9), deve beneficiar aproximadamente 26,5 milhões de apostadores.

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As empresas de apostas tiveram até a última quinta-feira (8) para encaminhar às instituições financeiras os dados dos saldos vinculados aos CPFs e às contas bancárias utilizadas nos depósitos.

>> Mais de R$ 1 bilhão foi devolvido a apostadores até sábado

Como receber

A devolução está sendo realizada pelas instituições financeiras, conforme o cronograma estabelecido pelo governo. Os apostadores devem acompanhar as movimentações da conta bancária utilizada para depositar dinheiro nas plataformas.

Veja as principais datas:

• 5 de outubro: fim do prazo para saque voluntário nas plataformas;
• 6 de outubro: início da retirada do ar dos sites e aplicativos afetados;
• 7 e 8 de outubro: envio dos dados dos saldos aos bancos;
• 9 a 14 de outubro: período previsto para a devolução pelas instituições financeiras;
• A partir de 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal assume os casos em que houver impedimentos operacionais.

Dinheiro na Caixa

Se a devolução não for concluída por dificuldades operacionais, os valores remanescentes serão encaminhados à Caixa Econômica Federal a partir desta quarta-feira. O banco ficará responsável por intermediar os pagamentos pendentes.

Segundo o Ministério da Fazenda, as orientações para os apostadores nessa etapa serão divulgadas pelos canais oficiais. Por isso, é importante acompanhar os comunicados do governo e da instituição financeira.

Saldos pequenos

Parte significativa dos recursos está distribuída em contas com valores muito baixos. Segundo o governo, 86,2 milhões de contas mantinham saldos entre R$ 0,01 e R$ 0,99, que somavam R$ 15,5 milhões.

O número de contas é superior ao de apostadores porque uma mesma pessoa pode ter cadastro em diferentes plataformas.

Valores sob investigação

O governo também acompanha os saldos elevados que permaneceram nas plataformas. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, cerca de 40 CPFs estão sob análise devido aos montantes mantidos nas contas, para apurar possíveis irregularidades, incluindo suspeitas de lavagem de dinheiro.

A medida provisória que determinou o encerramento das operações abrangidas pela decisão foi publicada em 25 de setembro e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo legal para continuar em vigor.

Atenção a golpes

Para evitar fraudes durante a devolução dos recursos, os apostadores devem:

• Consultar os canais oficiais do governo e dos bancos;
• Desconfiar de mensagens que cobrem taxas para liberar o dinheiro;
• Não fornecer senhas ou códigos bancários a terceiros;
• Confirmar diretamente com a instituição financeira qualquer informação sobre o pagamento.

A restituição deve seguir o cronograma oficial. Não há necessidade de pagar quaisquer valores antecipados para receber o saldo.

Em junho de 2025, a CPI das Bets terminou em pizza – como se diz quando uma investigação acaba sem punir ninguém. Mas agora, mais de um ano depois, as empresas que passaram impunes pela comissão estão de volta, desta vez como alvos de uma ação civil pública na Justiça.

No dia 28 de setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 empresas ligadas a 20 marcas de apostas online, pedindo ressarcimento de gastos pela União. A Agência Pública cruzou essa lista com a documentação reunida pelos senadores da CPI e descobriu que ao menos 14 delas estavam nos documentos da comissão como remetentes ou beneficiárias de transferências financeiras. Dessas, 12 foram citadas no relatório final. Esse documento, da então senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) – que não foi reeleita neste ano -, foi rejeitado por 4 votos a 3.

Na ação da AGU, o órgão pede que as empresas de apostas ressarcem o Sistema Único de Saúde (SUS) pelo tratamento de apostadores adoecidos, custo que o Ministério da Saúde (MS) estima em, no mínimo, R$ 2,6 bilhões. Pede também R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e a devolução em dobro do que as pessoas diagnosticadas com ludopatia apostaram.

Aparecer nos papéis da CPI não indica, por si só, irregularidade. Nem todas as empresas aparecem como suspeitas. A Superbet, por exemplo, surge como titular legítima de uma autorização que outra plataforma teria usado indevidamente. Duas, a OIG e a Ventmear (Sportingbet), estão ligadas a pedidos de indiciamento, todos contra pessoas, não contra as empresas. Seis delas, OIG, Esportes Gaming, NSX, Ventmear, BPX e Foggo (Blaze), somam cerca de 31% do mercado, segundo as contas da própria AGU, e ocupam lugar de destaque nas 541 páginas deixadas por Thronicke.

Muitas siglas: Bets, CPI, MP de Lula e Fux no STF

A ação da AGU veio três dias depois da Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Lula, que proíbe as apostas de quota fixa, tira as plataformas do ar até 6 de outubro e extingue as autorizações em 30 dias, sem devolver o que as empresas pagaram pelas outorgas. Se o Congresso não aprovar a MP em até 120 dias de tramitação, prazo suspenso durante o recesso parlamentar, ela perde a validade. A CPI já havia ido nessa direção: entre as vinte medidas do relatório derrubado estava a proibição de cassinos on-line, como o Tigrinho.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) já apresentaram pedido a Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspensão dos efeitos da medida provisória.

Nesta segunda-feira, 5 de outubro, a AGU pediu que o STF rejeite a suspensão da Medida Provisória. Na manifestação, assinada pelo advogado-geral Jorge Messias, a AGU sustenta que o marco legal das bets, formado pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023, era “extensamente falho” e falhava em autorização, fiscalização, publicidade e prevenção à lavagem de dinheiro. Para concluir, a peça diz que “o ‘dragão’ era indomável”. O órgão cita dados oficiais segundo os quais os registros no SUS ligados ao jogo patológico cresceram 140% entre 2018 e 2025, e as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares só em 2025. A AGU também pediu que o procurador-geral da República seja ouvido em 72 horas e sugeriu uma nova audiência pública sobre o tema, atualizando a realizada em novembro de 2024.

Como a CPI terminou em pizza

Em 26 de novembro de 2024, Fernando Oliveira Lima, o Fernandim OIG, sentou-se diante dos senadores da CPI das Bets amparado por um habeas corpus. Tinha 33 anos, disse ter estudado até o primeiro ano do ensino médio e se apresentou como empresário de tecnologia, criador de jogos para o Facebook que teriam alcançado 250 milhões de usuários durante a pandemia. Os senadores exibiram dois vídeos e perguntaram se ele conhecia os sites 7Games, R7Games e Betão. Ele conhecia e disse que pertenciam à OIG Gaming Brazil, da qual é sócio. Perguntaram se era dono do “jogo do tigrinho”, mas ele negou. Respondeu que a OIG pagava para oferecê-lo. O empresário contou ainda que, naquela mesma semana, a empresa havia sido uma das primeiras a obter a aprovação completa do Ministério da Fazenda para operar.

Fernando não era o único convocado do dia. A pauta listava também João Studart, dono da Betnacional, e Marcus Vinicius Freire de Lima e Silva, apresentado no requerimento como “diretor do Grupo Entain e proprietário do Sportingbet”. Studart faltou e só depôs uma semana depois. Marcus Vinicius não apareceu: na véspera, seus advogados alegaram que ele não fora intimado e que morava no exterior. As três empresas ligadas a eles, a OIG, a NSX (dona da Betnacional) e a Ventmear (operadora do Sportingbet), estão hoje entre as rés da AGU.

Seis meses depois, o relatório final propôs indiciar Fernando, um primo dele e o administrador da OIG, por lavagem de dinheiro e por associação criminosa. Marcus Vinicius e as influenciadoras Virginia Fonseca e Deolane Bezerra estavam entre os alvos de 16 pedidos de indiciamento, mas nenhum deles vingou com a derrubada do texto.

No especial Jogo Perigoso: o Brasil das Bets, a Pública contou os bastidores dessa votação. Votaram contra o relatório de Thronicke os senadores Ângelo Coronel (Republicanos-BA), Efraim Filho (PL-PB), Eduardo Gomes (PL-TO) e Professora Dorinha Seabra (União-GO). Eduardo Girão (Novo-CE), que votou a favor ao lado de Alessandro Vieira (MDB-SE), atribuiu o resultado a uma manobra do Centrão, com senadores que não acompanharam os depoimentos e só apareceram para votar. Thronicke contou à reportagem que passou a andar com seguranças do Senado após receber “recados” e ameaças veladas. Mesmo com a rejeição, ela levou o material às autoridades e diz ter apresentado, desde então, projetos de lei para endurecer o controle sobre as apostas.

Entre os documentos da CPI estava a carta de Vania Borges, que perdeu o filho para as bets, como revelou a Pública.

A apuração também mostra quem atuou na comissão a favor do setor. Ciro Nogueira (PP-PI) foi apontado por colegas como “advogado” de Fernandim OIG, que havia comprado três apartamentos de uma incorporadora da família do senador. Ângelo Coronel justificou o voto pela “falta de tempo” para analisar as 541 páginas do relatório e declarou abertamente ser favorável aos jogos como fonte de receita. O presidente da CPI, Dr. Hiran (PP-RR), foi criticado por não pautar todos os depoimentos aprovados. Os bastidores incluem ainda uma investigação da Polícia Federal sobre um lobista que teria cobrado R$ 50 milhões de empresários do setor para evitar convocações e indiciamentos, acusação sem comprovação oficial. Selfies de senadores com Virginia Fonseca durante o depoimento dela ajudaram a minar a credibilidade da comissão, cujo desfecho um integrante descreveu como “melancólico”.

Ação da AGU se apoia em números do setor

Na Justiça, a AGU seguiu outro caminho. As empresas foram escolhidas por um único critério, o tamanho. A AGU usou as vinte marcas de um levantamento da consultoria Blask, que juntas concentrariam cerca de 80% da receita do setor, e chegou às empresas que as operam, num mercado em que a Fazenda tinha 85 autorizadas em agosto deste ano. A Betano, sozinha, responderia por 21% do mercado. A OIG, com 7Games e Betão, pouco mais de 5%. Para justificar o foro em Pernambuco, a AGU invoca o Código de Defesa do Consumidor e a concentração de população vulnerável no Nordeste.

O país tem 28 milhões de apostadores, 10,9 milhões deles com padrão de risco. Os atendimentos no SUS por jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. Quase 1,3 milhão de pessoas pediram para serem excluídas das plataformas. No primeiro semestre de 2026, o INSS concedeu 260 afastamentos do trabalho por vício em jogo; em todo o ano de 2022, foram 11, segundo dados obtidos pelo UOL e citados na ação. Pela lei, cabe ao Ministério da Saúde 0,12% da arrecadação do setor, cerca de R$ 50 milhões no último exercício.

A tese é que o dano à saúde mental é inerente ao negócio, e não fruto do desvio de uma ou outra empresa. Por isso, a AGU propõe calcular a parcela das doenças atribuível às apostas e distribuir a conta conforme a fatia de mercado de cada ré. A fórmula vem de um julgamento de 1980 na Suprema Corte da Califórnia, contra fabricantes de um remédio para gestantes, e já foi usada pela Justiça do Rio Grande do Sul contra a Souza Cruz. A ação segue o molde da que a AGU move desde 2019 contra a indústria do cigarro.

A própria peça avisa que a participação no mercado “não constitui presunção de ilicitude”. O relatório de Thronicke, aliás, recomendava ao Ministério Público ajuizar ações civis públicas para indenizar consumidores lesados e já registrava a pressão sobre a rede de atenção psicossocial do SUS, cujos atendimentos por jogo patológico tinham passado de 841, em 2022, para 1.290 no ano seguinte.

A peça da AGU também traz estimativa do Ministério da Fazenda de que, somente em 2025, as apostas tenham retirado cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos das famílias brasileiras.

Na sexta-feira, dia 25 de setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições, o presidente Lula assinou a Medida Provisória (MP) 1394, que proíbe a atuação das bets no país. A MP é uma vitória, ainda que venha tarde.

É apenas o começo de uma batalha jurídica e regulatória que irá se desenrolar no próximo mandato eleitoral, com papel central tanto do presidente eleito quanto dos demais parlamentares. Afinal, deputados e senadores compõem as comissões mistas que analisam as medidas provisórias, e, para virar lei, uma MP também precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. 

Aqui, quero enaltecer o papel fundamental que a cobertura jornalística da Agência Pública teve nessa decisão, e que minha colega Natália Viana detalha em sua coluna da semana passada.  

Que o vício em apostas – a ludopatia – tem um impacto grande na saúde da população, já está estabelecido, tanto em termos psicológicos quanto financeiros. Não são poucos os casos de pessoas que perdem bens materiais, se endividam e quebram relações familiares por causa das apostas.

O marido de uma amiga não tem celular desde o ano passado: foi a condição para que seguissem o relacionamento, depois de ele perder tudo o que tinham guardado e até vender o carro para seguir jogando. 

Rafael Borges Amaral, de 26 anos, perdeu a vida na batalha contra a ludopatia. A carta escrita por sua mãe, Vânia de Souza Borges, não foi ouvida pela CPI das Bets, mas alcançou o Brasil e ajudou a levantar a bandeira de muitas outras famílias pela proibição das apostas online.

A saúde das pessoas é muito mais importante do que qualquer impacto econômico. Antes de pensar no PIB ou na arrecadação tributária, é a vida que precisa ser colocada em primeiro plano. 

Então, mesmo se proibir as bets fosse ruim para a economia, seria a decisão acertada.

Mas este não é o caso. Para a economia do país, acabar com esses jogos é bastante benéfico.

Isso porque a renda que é absorvida pelas bets não retorna em mesmo volume para a economia do país. Ela é tirada de circulação, em grande parte apropriada pelas casas de aposta, muitas das quais nem no Brasil estão.

Então, além da renda que sai do bolso das famílias e prejudica suas contas diárias, a economia do país como um todo é afetada. 

Isso porque, quando alguém vai ao mercado e gasta dinheiro comprando um produto ou contratando um serviço, esse valor retorna em maior escala para a economia. É o que chamamos de efeito multiplicador. 

Por exemplo, se eu compro R$ 100 no mercadinho, estes R$ 100 viram a renda do comerciante. Ele, por sua vez, vai gastá-la, o que gera renda para outra pessoa, que também vai gastar, e assim por diante. No final, R$100 viram muito mais em atividade econômica. A roda da economia gira.  

Mas, se eu perco estes mesmos R$ 100 num cassino online, este dinheiro não comprou nada, não gerou demanda nenhuma. E a maior parte dele não vai retornar em prêmios, vai ser retida na casa de apostas.

Um estudo conduzido pelo professor Guilherme Klein para o Centro de Estudos de Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made/USP) dimensionou o impacto das bets nesse movimento. 

A conta é a seguinte. O Centro Celso Furtado estimou que, em 2025, houve uma transferência bruta de R$ 62,5 bilhões para as plataformas de apostas. Ou seja, somando tudo o que foi apostado e redistribuído em prêmios, as bets ficaram com mais de 60 bilhões para si. 

Com esse número, o professor estimou alguns cenários diferentes, com hipóteses mais ou menos otimistas sobre o papel econômico do setor de apostas, e chegou numa perda total para a economia brasileira de algo entre R$ 90,9 bi e R$ 141 bilhões de reais – ou de 0,7 a 1,1% do PIB do nosso país.

De um terço a metade do crescimento da economia brasileira em 2025. Até cinco vezes mais do que o impacto estimado para o tarifaço americano. 

A própria Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estimou que o varejo sozinho deixou de faturar cerca de R$ 103 bilhões em 2024, devido ao direcionamento de recursos das pessoas para as bets.

Mesmo quando consideramos o ganho de arrecadação que a regulamentação das apostas trouxe, regular sai mais caro para o país do que proibir. No Estudo do Made, o efeito final é de uma redução entre R$ 14,6 bilhões e R$ 35,6 bilhões na arrecadação de impostos.

Isso sem nem considerar a elevação dos gastos em saúde pública para tratamento do vício em apostas. Conforme o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), as bets geram um custo anual para o SUS de R$ 30,6 bilhões. 

No fim, a soma do jogo é clara. Com a proibição, ganham as pessoas, sua saúde mental e financeira, e a economia do país. Só perdem, mesmo, as casas de apostas – e os influenciadores que elas remuneram. 

Esta reportagem é parte de uma investigação especial da Agência Pública financiada pelos nossos Aliados, sem nenhum dinheiro de bet. Apoie mais reportagens como essa clicando aqui.

Um total de 70% dos parlamentares mapeados pela Agência Pública como integrantes ou aliados da “Bancada das Bets” segue com mandatos no Congresso Nacional até 2030. Dos 17 nomes identificados na investigação como parlamentares que contemplaram interesses das casas de apostas ou foram aliados importantes nas articulações desse mercado, 11 foram eleitos no último domingo (4). Um deles, Romário (PL-RJ), só enfrenta nova disputa por eleitores na próxima disputa para o Senado.

A bancada, que não existe formalmente no Congresso, reúne parlamentares que atuaram em pautas relacionadas à regulamentação, tributação e expansão do mercado de apostas online.

A influência do setor não se restringia à apresentação ou votação de projetos: passava também por conversas diretas com líderes partidários, articulações para alterar propostas em tramitação e encontros com representantes e empresários do mercado, como revelado no especial Jogo Perigoso: O Brasil das Bets.

Entre os 11 parlamentares classificados como nomes de base que, direta ou indiretamente, contemplaram interesses das casas de apostas, sete foram eleitos. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, foi reeleito pelo PL em São Paulo. Kim Kataguiri, que mudou do União Brasil para o Missão, também conquistou uma vaga pelo estado. Em Minas Gerais, Weliton Prado foi reeleito pelo PSD com 129.366 votos.

Na Bahia, Adolfo Viana (PSDB) foi reeleito com 119.865 votos e João Bacelar (PL), com 107.232. O outro Bacelar da lista, João Carlos Bacelar Batista, concorreu pelo PV e ficou de fora dos vitoriosos, mesmo obtendo 102.654 votos. Em Roraima, Gabriel Mota (União-RR), conquistou vaga com 10.195 votos. Na Paraíba, Cabo Gilberto Silva (PL) e Hugo Motta (Republicanos), presidente da Câmara, também foram reeleitos.

Dos seis parlamentares identificados pela Pública como “líderes da Bancada das Bets”, além de Motta, outros três foram eleitos: Doutor Luizinho (PP-RJ), Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e Felipe Carreras (PSB-PE), que renovaram seus mandatos na Câmara.

Seguem no Congresso

A atuação dos quatro foi destacada em diferentes momentos da investigação. Luizinho e Bulhões foram identificados como articuladores de iniciativas para impedir aumento da tributação das apostas. A dupla também participou das articulações que retiraram a Cide-bets, contribuição de 15% prevista no debate do PL Antifacção, do texto aprovado pela Câmara. Felipe Carreras, por sua vez, foi descrito por interlocutores ouvidos pela reportagem como um dos principais nomes procurados pelo setor, enquanto Hugo Motta foi citado nas negociações que levaram à retirada da Cide-bets.

Dois dos principais nomes ligados às casas de apostas online, no entanto, ficaram pelo caminho. Ciro Nogueira (PP-PI), que disputou a reeleição ao Senado, terminou em terceiro lugar, com 24,68% dos votos, atrás de Marcelo Castro (MDB) e Júlio César (PSD). O mesmo ocorreu com Ângelo Coronel (Republicanos-BA), que teve 2.898.885 votos, 20,11% dos válidos, e ficou atrás de Rui Costa e Jaques Wagner, ambos do PT baiano.

Além dos dois, três nomes da Bancada das Bets não chegaram a tentar uma renovação de mandato: Jorge Kajuru (PSB-GO), e Irajá (PSD-TO) ficaram fora das urnas e encerram o mandato nos próximos meses.

Saem do Congresso

Correndo por fora

Nomes importantes dos bastidores da costura desse setor na Câmara, que não compunham diretamente a bancada, mas influenciam nas suas conquistas também tiveram desempenho irregular no pleito de 2026. Arthur Lira (PP-AL) deixou a Câmara depois de mais de uma década e conquistou uma das duas vagas de Alagoas no Senado, com 946.970 votos, 28,87% dos válidos. Rogério Carvalho (PT-SE) foi reeleito senador por Sergipe, com 509.608 votos.

Enquanto isso, Efraim Filho tentou, sem sucesso, a cadeira do governo da Paraíba pelo PL. Já Davi Alcolumbre (União-AP) não chegou a ir às urnas, uma vez que seu mandato no Senado segue até 2030.

Outro lado

À época da publicação da reportagem sobre a Bancada das Bets, procurado pela Pública, Doutor Luizinho afirmou ser contrário aos aumentos de impostos e à extinção das plataformas de apostas online e negou ter recebido qualquer contrapartida de empresas do setor. Felipe Carreras defendeu a regulamentação e a arrecadação sobre as apostas, além da legalização de cassinos, e negou as acusações de que atuaria em favor de empresas do setor. Arthur Lira disse que, enquanto presidente da Câmara, manteve interlocução institucional com diferentes setores sobre a regulamentação das bets e que atuou no exercício regular de suas funções, sem vínculo particular com plataformas de apostas.

Rogério Carvalho, por sua vez, rejeitou a associação com interesses das casas de apostas e afirmou que seu histórico legislativo demonstra atuação em favor da regulamentação e do controle do setor. Ângelo Coronel disse continuar favorável às apostas legalizadas e defendeu a regulamentação como forma de arrecadar recursos para o tratamento de pessoas com problemas relacionados ao jogo. Os demais parlamentares não se manifestaram sobre o assunto.

Esta reportagem é parte de uma investigação especial da Agência Pública financiada pelos nossos Aliados, sem nenhum dinheiro de bet. Apoie mais reportagens como essa clicando aqui.

O tempo é uma das ferramentas mais poderosas de perspectiva. Em apenas um segundo, as plataformas de apostas online ganharam mais dinheiro do que 33 milhões de brasileiros fizeram em um mês no ano passado. Literalmente. Por cada segundo de 2025, as famílias brasileiras perderam para as bets R$ 1.982, mais do que o salário mínimo atual, de R$ 1.621 – uma realidade, por exemplo, de três a cada cinco trabalhadores no Maranhão. 

Os dados são do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que, em agosto deste ano, estimou o esvaziamento do orçamento das famílias em R$ 62,5 bilhões em 2025 – um mercado cuja hora de “trabalho” ficou acima dos R$ 7 milhões. Na política, é justamente o tempo que muitas vezes dita urgência, relativização ou esquecimento.

Por quase uma hora, uma mulher se mantinha encolhida em um sofá na sala do apartamento da família em Uberlândia (MG). Era 25 de setembro. Em silêncio absoluto, cortado apenas por um respiro ansiosamente pesado. O som da TV preenchia o ambiente embalando a mulher, seu marido e sua filha mais velha. Evitavam falar, talvez até se mexer. As próprias vidas em suspenso.

O relógio marcava exatamente 19h07 quando um misto de riso, lágrimas e alívio tomou conta de seu semblante. Na tela, o presidente da República assinava a Medida Provisória (MP) 1.394/25, que proibia não apenas a propaganda, mas o funcionamento das plataformas de apostas em todo o território nacional. 

Ao longo dos sete minutos seguintes, viu Luiz Inácio Lula da Silva, com quem havia se encontrado dias antes em Brasília, endossar o discurso que ela ajudou a popularizar, ao comparar a jogatina ao crack, e classificar a ludopatia por jogos online como um risco ainda mais invasivo. “O país trouxe o jogo para dentro de casa. O cassino está na sala, o cassino está na cozinha”, disse antes de citá-la “eu conversei com a ‘mãe que perdeu o filho de 26 anos’”. E ela sorriu, sem se incomodar com a alcunha.

“Foi uma sensação de dever cumprido”, resumiu a professora Vânia Borges do Amaral, de 54 anos, emocionada, ao ver sentido em compartilhar o luto de seu filho, Rafael Borges do Amaral, que tirou a própria vida após perder todas as economias acumuladas para as bets. É o mais recente marco na linha do tempo interrompida pela última aposta que o rapaz fez, à 1h48 de 23 de março de 2024 – um novo capítulo de sua história, agora provido de sentido.

A MP das bets determinou o fim da oferta dos jogos online, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, abrangendo concessões federais e estaduais. Loterias tradicionais não foram atingidas pela mudança. Na prática, os sites e aplicativos das empresas devem ser retirados do ar nesta terça-feira (6) e as publicidades, mesmo em outdoors e outros meios físicos devem ser removidos. As multas pelo descumprimento da regra podem chegar a R$ 2 bilhões.

Não há previsão de indenização para as empresas detentoras das 85 outorgas para explorar a atividade legalmente desde 2023 no país. Cada outorga custou cerca de R$ 30 milhões, o que significa um investimento de R$ 2,55 bilhões por parte das companhias para ofertar plataformas reguladas no Brasil – valor quase 25 vezes inferior ao montante gasto pelas famílias em bets apenas em 2025. Estudo da Universidade de São Paulo (USP) estima que as plataformas retiraram R$ 141 bilhões do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, enquanto renderam R$ 9,9 bilhões em tributos em contrapartida.

“Eu não imaginava que chegaria a esse ponto, porque quando eu comecei essa luta, eu fui recebida com muito descaso. Primeiro pela Polícia Civil, depois pelo Ministério Público. Eu dei entrada, mas tudo foi demorando tanto… e eu sempre buscando uma resposta que nunca vinha. Eu vi ser instaurada a CPI das Bets e acabar naquela farra. Me gerou muita frustração, muita tristeza. Eu tive a impressão de estar abandonada”, pontuou Vânia sobre testemunhar a proibição, com a qual vinha sonhando há meses. “Eu me senti ouvida”, resumiu.

A história de Vânia e Rafael foi apresentada originalmente pela Agência Pública, que identificou uma carta que ela enviou ao Senado durante a CPI das Bets, em que narra a tragédia familiar. Os impactos da reportagem noticiados até fora do Brasil fizeram parte do especial Jogo Perigoso: O Brasil das Bets, publicado entre maio e julho de 2026 e incluíram dois projetos de lei protocolados na Câmara dos Deputados e o convite da presidência da República para que ela fosse ouvida sobre sua experiência familiar com as apostas online.

A MP 1.394 deve ser apreciada no Congresso Nacional dentro de 120 dias. Enquanto isso, o cronograma previsto na publicação se impõe para as empresas – e para um a cada três brasileiros que faziam apostas regulares nas plataformas. Às 23h59 desta segunda-feira (5), se encerra o prazo para que apostadores retirem os saldos mantidos em suas contas em todos os sites de bets, que saem do ar à meia-noite. Ainda não há certeza se o fim das apostas online será definitivo ou temporário. O futuro, mais uma vez, o tempo há de dizer.

Clandestinidade e Justiça: os desafios além da canetada

Mais de mil plataformas ilegais foram detectadas desde o dia 21 de setembro pela plataforma bet legal, a partir do momento em que a possibilidade de proibição das bets formais ganhou força na imprensa – mais de 700 desde a assinatura da MP 1.394. Mas o campo da ilegalidade, que até então movimentava metade da fatia financeira desse mercado no Brasil, não é o único grande entrave para uma realidade sem apostas online no país.

No Supremo Tribunal Federal (STF) uma grande frente de defesa da atividade de apostas online se formou rapidamente após a proibição das bets pelo governo federal. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (CNJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representam a maioria das empresas que detinham 85 concessões legais para operar no Brasil, entraram com pedido de suspensão da medida ainda no dia 28 de setembro. Dois dias depois, a Associação de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) fez o mesmo, alegando entre os argumentos “perdas de receita”. 

As associações receberam um reforço massivo. Ao menos 20 clubes de futebol entraram unidos para tentar influenciar a decisão do STF. Flamengo e Botafogo pediram para integrar o processo como amicus curiae, uma espécie de consultoria para auxiliar as decisões da Corte com informações e perspectivas a serem consideradas, o que, no caso do Flamengo, já foi aceito. 

São Paulo, Guarani, Ponte Preta, Portuguesa e Vitória, por sua vez, pedem um prazo de transição de pelo menos um ano para que a suspensão tenha validade em território nacional, citando a possibilidade de inviabilidade da continuação do Campeonato Brasileiro – cujo nome oficial após acordo de naming rights atualmente é “Brasileirão Betano”, em menção a uma das maiores plataformas de apostas online até então em atividade, o que foi deixado de fora da peça judicial. 

Por fim, em outro processo, América, Athletic Club, Atletico Goianiense, Botafogo, Ceará, Chapeconse, Criciúma, CRB, Cruzeiro, Fluminense, Goiás, Juventude, Mirassol, Grêmio e Vila Nova pedem para que a suspensão da MP requerida pelas associações seja deferida e também solicitam que sejam ouvidos no processo. Os clubes brasileiros já haviam emitido publicação conjunta antes da publicação da MP decretando o possível “fim do futebol” em caso de proibição das apostas online.

Segundo levantamento da Bites publicado por O Globo, a publicação conjunta dos clubes provocou uma rejeição de cerca de 90% do público, incluindo de seus torcedores. De acordo com a CNN, os patrocínios dos clubes da Série A variam de R$ 12 milhões a R$ 268,5 milhões. À luz da polêmica, o Senado Federal abriu consulta popular em seu site e até o início desta segunda-feira, 85% dos votantes concordavam com a MP (481 mil votos contra 80,6 mil).

A judicialização do caso das bets está sob relatoria do ministro do STF Luiz Fux, que já tratava do Marco Regulatório das Apostas de Quota Fixa. Por isso, as ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelas partes interessadas na volta das bets coube ao magistrado. Caberá a ele não apenas julgar a MP, mas também se havia urgência suficiente para que uma medida provisória fosse editada, já que há prazos e cenários previstos em lei para o uso desse tipo de recurso. No sábado (3), o magistrado deu um prazo de 72 horas para que o governo federal justifique a necessidade da MP.

O ministro Luiz Fux já tem um histórico de posicionamentos quanto às questões dos jogos. Foi ele, por exemplo, que, em dezembro de 2025, mandou suspender parte da norma do Ministério da Fazenda que proibia que beneficiários do Bolsa Família apostassem nas plataformas das bets – o que apenas posteriormente foi confirmado para todos os benefícios sociais. Por outro lado, em agosto deste ano, também foi o ministro que votou para manter os demais jogos de azar como contravenção penal, como a legislação prevê com base em texto legal de 1941 – na ocasião, inclusive, correlacionando as perdas nesses jogos a episódios recorrentes de violência doméstica.

Em uma frente contrária à tentativa de intervenção judicial, que só deve entrar na pauta do Congresso Nacional após o período eleitoral, deve entrar em pauta o Projeto de Lei 5.477/26, proposta pelo governo federal logo após a publicação da medida provisória. O PL criminaliza as atividades de apostas online prevendo multa e de 2 a 4 anos de reclusão para divulgação, oferta de meios de pagamento, captação de usuários e até o desenvolvimento de aplicativos para as bets, além de 4 a 6 anos de reclusão para quem de fato explore as apostas de quota fixa no país. 

As penas ainda podem ser agravadas em caso de uso por crianças e adolescentes ou quando o usuário conseguir burlar mecanismos de verificação de idade ou localização. O projeto será avaliado na Câmara e tem que passar pelo Senado antes de ser sancionado.

“Naquela mesa tá faltando ele”

“Você tá ganhando quanto para fazer tudo isso?”, perguntou uma colega à professora Vânia Borges do Amaral, na semana da publicação da medida provisória que suspendeu as bets. A pergunta foi recebida como uma pancada. “Eu defendo uma causa”, conseguiu responder, sem se alongar. 

“Uma colega bolsonarista, né?”, diz Vânia em entrevista à Pública. “Acho que ficou ofendida porque Lula subiu nas pesquisas depois disso [anúncio da MP]”, brinca, ainda magoada. Questionada se não se incomodava em estar sendo usada politicamente, já que sua história foi parar até no guia eleitoral do presidente petista, é categórica: “Eu provavelmente faria o mesmo. Mas tenho confiança de que ele vai ser coerente [e continuar lutando pela proibição]”. O petista avançou para o segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro, em busca de um quarto mandato frente à Presidência da República. 

Para lidar com as culpabilizações e ataques nas redes sociais que passou a sofrer desde que sua história ficou conhecida no Brasil e fora dele – e foram muitos –, Vânia teve que reaprender a lógica da audição seletiva, agora do outro lado da equação. Ao longo de três décadas de ensino, a professora enfrentou greves nas redes municipal e estadual de ensino, em Uberlândia, e, longe do papel de protagonismo, convivia com ganhos eventuais e uma tradicional surdez de agentes políticos. Não ser “ouvida” não seria exatamente uma novidade. Colher frutos em escala nacional, isso sim, foge de qualquer histórico.

“A gente nota a diferença, né? Mais confiante, mais positiva…”, comenta a filha, a nutricionista Aline Borges Amaral, 33. “Repercutiu muito a história da minha mãe, então a luta dela não está sendo em vão. Fico muito feliz de ver ela indo à luta, procurando, não abaixando a cabeça, porque a gente sabe que não vai ser fácil essa medida se tornar definitiva”, pontua. A segunda filha, Amanda Borges Amaral, 31, completa: “A Vânia que a gente conhece desde criança é extremamente protetora, não foge de nada e direciona, abre caminhos. E depois de tudo que aconteceu, ela foi perdendo a vontade de viver. E ela foi se recuperando, né?”

As duas irmãs de Rafael fazem aniversário no dia 23 de março, o mesmo dia em que ele faleceu. E esse é um lembrete que não passa batido na longa lista de perdas que a família contabiliza desde 2024. 

Rafael, segundo a família, não deixou dívidas para os parentes. O caçula vendeu uma moto de R$ 8 mil, se desfez de todas as economias e, nos seus últimos meses, saiu de casa para fugir das tentativas da mãe de salvá-lo, o que incluíam alertas e cobranças recorrentes, “chatices” daquelas que todo jovem rejeita por “saber mais que os pais”. Vânia insistiu o quanto pôde, conjugando todas as vozes e tempos de quem é mãe.

E fez-se verbo

A professora Vânia é formada em direito e advogou por muitos anos, antes de se dedicar a ensinar português. A luta que encampa vai além da proibição do setor. “Eu tenho provas concretas do porquê Rafael fez isso, tenho gravação, áudio, testemunha, cópias de email, tenho tudo que comprova que ele cometeu suicídio por causa das bets, eu não vou deixar isso assim. Quero que quem provocou essa morte seja responsabilizado”, pontua, devagar, com a calma de quem se acostumou a esperar. 

Ela lembra que muitos enriqueceram com o lucrativo negócio que a fez perder o filho, de políticos a influenciadores. “Isso tudo foi construído à custa do sangue de muito inocente”, conclui, a professora e advogada, que promete brigar para levar o caso à esfera criminal e buscar reparação cível pelos danos causados à sua família, uma realidade que os números provam que passam longe de isolada. 

O Ministério da Saúde reconhece um crescimento dos atendimentos relacionados a jogo patológico da ordem de 140% entre 2018 e 2025 e estimava que a marca seguisse crescendo mais 104% até 2028, caso a proibição não fosse feita. Segundo o Instituto de Estados para Política de Saúde, os custos anuais associados aos jogos são de R$ 38,8 bilhões, dos quais R$ 30,6 bilhões são apenas para gastos com saúde, incluindo suicídios e tratamentos de depressão.

Até agosto de 2026, 5 milhões de brasileiros estavam impedidos de acessar as plataformas de apostas online, 1,2 milhão por iniciativa própria na plataforma de autoexclusão, 800 mil por renegociarem dívidas no programa Desenrola, que tem uma edição 3.0 para lidar com as consequências das bets a partir da proibição, e outros 3 milhões por receberem benefícios sociais.

No horizonte da família de Vânia, há planos de transformar a luta num livro sobre a morte e vida de Rafael. “Falar sobre um caso assim poderia gerar ataques, chacotas pela situação… a gente sabia disso, porque a pessoa com vício é vista como uma pessoa fraca e não como uma pessoa doente, né?”, resume a filha Amanda. 

“A gente falou: ‘mãe, o nosso Rafael infelizmente não volta, mas existem outros Rafaéis’. Não dá pra se calar, né? É um dever com a sociedade que a gente abra a boca e que mostre o grande problema que está todo mundo vivendo e ao mesmo tempo todo mundo com vergonha, pelo julgamento”, completou.

Falar sobre o caso abriu as comportas para uma avalanche de mensagens à família com relatos diários de dificuldades semelhantes enfrentadas em lares brasileiros. Mães, parceiras, irmãs, que se inspiram na luta da professora de Uberlândia para tentar encontrar desfechos outros. E, sem querer, Vânia virou verbo: não se calar para proteger até quem nem se conhece. Vaniemos.

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A seis dias da eleição, tudo o que queremos é saber: quem vai ganhar? A urgência de adiantar o futuro, ou tentar mudar um futuro que nos parece imutável, é o que faz com que nós, pobres humanos, busquemos os oráculos, as adivinhações e as apostas. 

Foi a vontade de sair do buraco que levou milhões de brasileiras e brasileiros ao vício em apostas online, as bets, que sempre tiveram uma vantagem enorme sobre outros tipos, inclusive ilegais, como o Jogo do Bicho, porque aprenderam com as Big Techs a navegarem em um ambiente onde já estamos viciados à tela. Neste contexto, fazer um design para viciar pessoas em jogos online é fácil e, como demonstrou nossa investigação, extremamente barato, menos de mil reais. O resultado, sabemos: uma nação viciada em jogos, ludopatia levando pessoas desesperadas ao SUS e ao suicídio, e uma fuga de 140 bilhões da economia brasileira. 

Pois isso tudo acabou na última sexta-feira, com uma canetada do presidente Lula. Ou melhor: é o começo do fim. 

Não há nenhuma dúvida de que Lula fez isso de olho nas eleições; seu objetivo era claramente se colocar como aquele que acabou com as bets. Mas a Medida Provisória terá efeito para muito além do resultado eleitoral. Vai abrir um embate legal mais profundo – as bets vão recorrer à Justiça, o Congresso vai tentar derrubar – e, com isso, a sociedade será chamada a opinar, se mobilizar, a se mostrar de que lado está. 

Para fazer do seu ato algo permanente, Lula tem ao seu lado pesquisas que apontam que 75% dos brasileiros apoiam a proibição. Se outras pesquisas mostram que maioria diz que não vai mudar de voto por causa deste tema, isso é um problema menor. Em 5 de outubro, as malditas propagandas do tigrinho vão desaparecer das redes sociais, dos sites de notícias e dos programas esportivos da TV. Os aplicativos vão sumir das lojas de APPs; a poluição mental vai diminuir. Afinal, acessar os jogos ilegais tem um custo e uma fricção muito maior. 

Poderemos escutar o silêncio. 

Raramente dá pra dizer que uma investigação jornalística tem um impacto tão direto numa decisão do governo federal. Mas desta vez, podemos dizer com orgulho: foi a nossa cobertura que tornou o tema relevante a ponto de convencer o presidente da República. 

Desde 2025, preparamos com nossos repórteres uma grande investigação sobre o mercado de apostas online, em meio à epidemia de ludopatia. Para isso, fizemos uma campanha de arrecadação junto ao nosso público, e nos dedicamos a levantar histórias, documentos e dados sobre quem estava lucrando – inclusive os políticos que faziam lobby no Congresso – e quem eram as vítimas dessa realidade. Lançamos o especial “Jogo perigoso: O Brasil das Bets”, em junho deste ano. 

Dentre os muitos documentos analisados pela nossa equipe, os jornalistas Thiago Domenici e Ed Wanderley encontraram uma carta de Vania Souza Borges, que perdeu o filho Rafael por causa de dívidas com as bets. A carta da professora de Uberlândia havia sido ignorada pela CPI das Bets – que terminou sem indiciar ninguém – mas Vânia abriu o coração aos nossos repórteres e comparou, pela primeira vez, as bets com traficantes de drogas. 

A história viralizou, e, em setembro, Vânia foi convidada para conhecer o presidente Lula. A ele, ela fez um pedido direto: “proíba as bets”. O pedido desta mãe, órfã de seu filho, foi hoje atendido pelo presidente da República.

Quando nenhum veículo dedica esforço e investimento para investigar a fundo o mundo das bets, nosso especial “Jogo perigoso: O Brasil das Bets” fez a diferença. 

Lula usou a comparação com vício em crack e lembrou da Vânia ao assinar a Medida Provisória. Compartilho aqui o agradecimento dessa mãe ao nosso trabalho. “Obrigada, Thiago! Devo muito à @agenciapublica toda a repercussão da minha triste história”.

Mas, enquanto podemos celebrar o fim das apostas, quero lembrar que, depois das bets, vêm os sites de apostas preditivas. Graças à coalizão LIE – Laboratórios de Investigação Eleitoral, uma parceria da Pública com Aos Fatos, Amado Mundo e Núcleo, conseguimos mapear páginas da Polymarket em redes sociais postando loucamente sobre as eleições brasileiras, mesmo sendo a atividade proibida no Brasil. 

Se você não lembra o que é aposta preditiva: sites como Polymarket e Kalchi permitem que qualquer usuário crie uma aposta, e outros usuários podem apostar dinheiro. Só que pode-se apostar em qualquer coisa, inclusive em resultados eleitorais e bombardeios durante uma guerra. 

Um dos efeitos deletérios desta prática ficou bem clara nesta eleição, como mostrou reportagem colaborativa feita pela coalizão LIE. Os resultados das apostas feitas no Polymarket, assim que Flávio Bolsonaro ganhou a dianteira nas apostas, passaram a ser repostados por uma série de influenciadores em posts pagos como evidência concreta. Como se fossem um resultado científico. Até o Flávio postou. E o próprio Elon Musk comentou em uma dessas postagens, ampliando seu alcance. 

Como mostrou a reportagem assinada por Jennifer Mendonça, do Núcleo, a legislação eleitoral proíbe que candidatos postem dados de pesquisas falsas. Depois das reportagens, a AGU pediu investigação contra a Polymarket, que já tinha até contratado representantes oficiais no Brasil para fazer seu lobby.

Tomara que, com o fim das bets, o site – que tem Donald Trump Jr como seu consultor – desista de fazer seu lobby aqui no Brasil.  

Mas, se é o fim das predições ou apostas online, não é o fim da nossa ansiedade em saber o que vai acontecer, afinal, quando nós formos às urnas no próximo domingo. Todas as pesquisas demonstram uma proximidade maior do que em eleições anteriores – e a de 2022 já foi tremendamente apertada. Talvez a solução seja não apostar em oráculos. Sabemos que boa parte das pessoas só pensam na eleição na sua véspera. Hora de falar com vizinhos, amigos, parentes, e explicar que estamos, mais uma vez, diante do autoritarismo e do caos, e essa pode ser a eleição que define nosso futuro como país. 

Os números e as estrelas dizem: nada está decidido, ainda.

Para ajudar nosso público a entender o que predizem as pesquisas eleitorais, vamos trazer uma convidada especial para nosso programa Quase Terça, nossa live semanal que analisa os fatos mais relevantes da semana. 

Hoje, vamos entrevistar Luciana Chong, diretora do Datafolha, que vai nos ensinar a ler os dados das diversas pesquisas que têm pipocado por aí. Além dela, a Vania Souza Borges, que pediu pessoalmente a proibição das bets ao presidente Lula, vai estar conosco para refletir sobre essa grande vitória para ela e para familiares de vítimas como ela.   

O programa vai ao hoje, a partir das 17h30, no Canal da Pública no YouTube, e na terça vira podcast no Spotify. Segue o link para acompanhar, ative o sininho e receba notificação. Vejo vocês por lá!  

Esta reportagem é parte de uma investigação especial da Agência Pública financiada pelos nossos Aliados, sem nenhum dinheiro de bet. Apoie mais reportagens como essa clicando aqui.

Com efeito imediato, o presidente Lula assinou nesta sexta-feira, 25 de setembro, a Medida Provisória (MP) que proíbe apostas digitais, as bets, de funcionar no Brasil. Durante a cerimônia em São Paulo, Lula afirmou que conversou com pessoas que “estavam devendo por causa das bets e que os depoimentos foram estarrecedores”.

Sem citar o nome, o presidente incluiu nesse rol de relatos a “mãe que perdeu o filho de 26 anos”. Trata-se de Vânia de Souza Borges, cujo filho, Rafael Borges Amaral, tirou a própria vida, exatamente aos 26 anos, após ser severamente pressionado por dívidas decorrentes do vício em apostas virtuais. Lula e Vânia estiveram juntos no domingo, dia 12 de setembro e, segundo a professora, que mora em Uberlândia (MG), esse foi seu pedido ao presidente: proibir as casas de apostas online no Brasil.

O caso de Rafael foi apresentado ao país em reportagem da Agência Pública que integra o especial Jogo Perigoso: O Brasil das Bets. Durante as investigações, a equipe de reportagem da Pública encontrou no relatório da CPI das Bets, que foi arquivado pelo Congresso Nacional, uma carta de Vânia contando sobre a perda de Rafael, e entrou em contato.

Na entrevista, Vânia Borges afirmou que a atuação de influenciadores foi crucial no aprofundamento da crise financeira do filho e na transformação de uma tentativa de aumentar a renda, em ludopatia, o vício em apostas. Segundo Vânia, os influenciadores atuavam “como traficantes”. A comparação também foi usada por Lula na tarde desta sexta-feira, 25. “Me lembrou um pouco o começo do crack nesse país”, disse o presidente ao se referir aos casos de vício que estão ocorrendo no Brasil.

“Às vezes, as pessoas entram no descompasso de fazer dívida de forma desordenada e depois não consegue pagar mais”, acrescentou Lula no ato de assinatura da MP.

Como ficam as bets agora?

A medida, que já vinha sendo esperada nos últimos dias, determina que os apostadores terão até o dia 5 de outubro para resgatar eventuais saldos nas contas dos sites de jogos e, a partir do dia 6, os sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar definitivamente. A devolução integral dos saldos para os apostadores será efetuada pelo CPF dos usuários nos bancos cadastrados. Os valores dos cadastrados que não forem localizados serão encaminhados para a Caixa Econômica Federal, onde poderão ser sacados.

A publicidade de bets também está proibida a partir de 5 de outubro, tanto online como em meios físicos. Da mesma forma, as empresas de bets devem deixar de ser patrocinadoras, como de times de futebol, a partir de 5 de outubro. Isso inclui a necessidade de mudança, inclusive, nas camisas dos times até a data limite.

A Medida Provisória tem validade de 120 dias e para se tornar lei precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. O governo federal deve enviar, além da MP, um projeto de lei ao legislativo sobre a proibição e as penalidades para quem atuar de forma ilícita no país.

Desenrola 3

No mesmo ato desta sexta-feira, Lula apresentou o programa de combate ao superendividamento, Desenrola 3. O programa é voltado para famílias com dívidas em atraso de 2 a 4,5 anos na faixa de R$ 10 mil e traz uma proposta diferente das duas edições anteriores. Neste novo modelo, o governo fará leilões com os bancos para comprar pacotes de dívidas com deságio de 90% e fará o repasse integral deste desconto para o dono da dívida.

“Esse Desenrola 3 é melhor que os outros porque, nos outros, as pessoas é que tinham que ir individualmente aos bancos. Agora é o governo que vai comprar a dívida e vai acertar a dívida com as pessoas”, explicou.

Segundo o governo, o Desenrola 3 terá alcance de 50% das dívidas elegíveis, que hoje somam cerca de R$ 150 bilhões, e custará aos cofres públicos em torno de R$ 15 bilhões. O foco é atender quem está com pendências no cartão de crédito, tanto rotativo como parcelado, e no crédito pessoal sem consignação em folha. O primeiro leilão deve ocorrer ainda em novembro deste ano, segundo o presidente.

As bets no Brasil

A explosão das apostas online no Brasil aconteceu a partir da Lei 13.756, aprovada em dezembro de 2018, no apagar das luzes do governo de Michel Temer. A lei criou a modalidade de lotérica de “quota fixa” para apostas esportivas e determinava um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para que o Ministério da Fazenda estabelecesse as regras de taxação, fiscalização e proteção ao consumidor.

O prazo expirou durante a gestão de Jair Bolsonaro, sem que qualquer regra fosse criada. No vácuo da fiscalização, empresas sediadas em paraísos fiscais inundaram o mercado de publicidade no Brasil. A Copa do Mundo de 2022 funcionou como a grande chave de virada e consolidação: o futebol brasileiro tornou-se financeiramente dependente do setor, com transmissões e camisas de clubes integralmente tomadas pelas marcas ligadas às apostas online.

Quando o governo Lula assumiu em 2023, a estratégia inicial foi a da tributação. O Ministério da Fazenda desenhou uma regulamentação focada em arrecadar com as outorgas e impostos sobre os prêmios. Contudo, a velocidade do endividamento da população e a multiplicação de fraudes atropelaram os planos econômicos.

Celebridades digitais transformaram-se nos principais canais de escoamento de jogos de azar maquiados como investimentos. Investigações parlamentares posteriores revelaram contratos abusivos em que influenciadores recebiam comissões baseadas nas perdas financeiras de seus próprios seguidores. Na esteira das denúncias de manipulação de resultados e lavagem de dinheiro, o Congresso instalou a CPI das Bets, mas o relatório foi arquivado sem que as investigações fossem finalizadas.

A mudança de postura do Executivo, migrando da taxação para a proibição absoluta, ganhou força após revelações do impacto social do vício, a ludopatia. Ao lado da mobilização social e do aumento do endividamento no país, denúncias como o especial Jogo Perigoso: O Brasil das Bets, da Pública também foram importantes nesse processo.

Em julho deste ano, após a repercussão do relato de Vânia, a deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG) protocolou o Projeto de Lei 3.613/26, batizado de “PL Rafael” em homenagem ao filho da professora mineira. O projeto prevê a responsabilização solidária de toda a cadeia de divulgação, incluindo grandes plataformas de tecnologia e influenciadores, por danos ao consumidor, além de proibir repasses financeiros atrelados ao prejuízo dos usuários.

Block do Tigrinho

A pressão das famílias ganhou eco na classe artística e na sociedade civil através do movimento “Block do Tigrinho”, liderado pela produtora cultural Paula Lavigne. Em articulação direta com o governo, o movimento levou ao Planalto, no início de setembro deste ano, artistas como o rapper Emicida e o perfil Melted Videos (Yuri Zero).

O grupo argumentou que, enquanto grandes artistas podiam recusar patrocínios milionários de jogos, a base da cultura independente e influenciadores menores estavam se tornando reféns desse capital. O coletivo exigiu regras para impedir o uso indireto de marcas de apostas em fundos de fomento público, como a Lei Rouanet.

Uma iniciativa capitaneada pela Agência Pública e outros veículos digitais reuniu mais de 100 veículos em editorial conjunto. Lançada em 21 de julho, a iniciativa “Aqui não tem propaganda de bets” procurou pautar o debate dentro da imprensa a respeito da responsabilidade do jornalismo sobre os anúncios que veicula. De início, 15 veículos – Agência Lupa, Agência Pública, Alma Preta, Amado Mundo, Aos Fatos, Manual do Usuário, Matinal, Meio, Mobile Time, My News, Notícia Preta, NeoFeed, Plural, Portal IMPRENSA e Reset – assinaram o editorial conjunto, chamando outros sites a participarem. 

Até o início de setembro, mais de 100 veículos de todo o Brasil aderiram à iniciativa. Entre eles estão os sites Conexão Planeta, Finsiders Brasil, Falando de Tech, Central do Varejo, Click Guarulhos e Portal Meu Amazonas. 

Segundo o editorial conjunto, “o jornalismo, que deve ser, antes de tudo, comprometido com o interesse público”. 

E segue: “Nosso papel é o da defesa da sociedade e, portanto, o de investigar, denunciar com independência o poder indevido do setor e exigir das autoridades regras mais estritas às propagandas e à atuação das bets. Ao aceitar propagandear os jogos online, consideramos que estaríamos contradizendo informações apuradas com rigor pelas nossas equipes”. 

“A seriedade da atual epidemia que tem vulnerabilizado, sobretudo, os mais pobres, não pode ser relativizada por conta de interesses comerciais, sob pena de minar a credibilidade do jornalismo” conclui.

Em meio à campanha eleitoral, o governo Lula prepara uma MP para proibir as bets no País. A medida deve ser assinada nessa sexta-feira, segundo informações da coluna da Alicia Klein no UOL. 

Liberado em 2018 e regulamentado em 2023, durante o atual governo, o setor de apostas online chegou a retirar R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025, segundo um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

No mesmo ano, o governo federal arrecadou R$ 9,16 bilhões em impostos. 

Veículos que fazem parte desta iniciativa: Agência Lupa, Agência Pública, Alma Preta, Amado Mundo, Aos Fatos, Manual do Usuário, Matinal, Meio, Mobile Time, My News, Notícia Preta, NeoFeed, Plural, Portal IMPRENSA e Reset.

Também assinam:  #Colabora – Jornalismo Sustentável, 100fronteiras.com, A Seguir Niterói, A Vida no Centro, ABCdoABC, Agência Carta Amazônia, Agência Informativa Pulsar Brasil, Agência Mural de Jornalismo das Periferias, Agência Nossa, Agência Primaz de Comunicação, Agência Tatu, Agora RS, AIoT Brasil, Amazonas Atual, Amazônia Vox, As Cunhãs Podcast, Associação Nova Escola, Atual7, Blue Chip Talks, Canal92am, Central do Varejo, Central do Varejo, Cidade News, Coar Notícias, Conexão Planeta, Conquista Repórter, Desenrola e Não Me Enrola, Desinformante, Eco Nordeste, Eficientes, Eh Fonte, Entre Becos, Escotilha, ESQUINA DEMOCRÁTICA, Esquina Democrática, Esquina Democrática, Falando de Tech, Fast Company Brasil, Finsiders Brasil, Frente Livre, Guarulhos Todo Dia, ICL Notícias, Instituto Tijuípe, Jirau News, Jornal GGN e TV GGN, Jornal O Liberal do Paraná, Jornalistas&Cia, Juicy Santos, Lunetas, MANGUE JORNALISMO, Maré de Notícias, Meus Sertões, Mídia Cabocla, MigraMundo, Nasentrelinhas informativo, Nonada Jornalismo, Nossa Cidade, Oncofake, Outras Palavras, Periferia em Movimento, Plataforma 12, Plataforma Ocorre Diário, Podcast Ciência Suja, Ponte Jornalismo, Ponte Jornalismo, Portal Assobiar, Portal Cansei De Ser Pop, Portal Click Guarulhos, Portal Convergência Digital, Portal Desacato, Portal Giro da Lore, Portal Meu Amazonas, Portal Neo Mondo, Portal Ùnico, Portal Vida e Ação, Porto+ Noticias, Porvir, Rádio Escafandro, Rede Estação Democracia RED, Revista O Grito!, Revista Piloto Ribeirão, Rondônia Plural, Site Coreto, Startups, The AgriBiz, The Conversation Brasil, The Gaming Era, TI Inside, Vagas em Games, Voz do Vale e ZACHPOST.

Esta reportagem é parte de uma investigação especial da Agência Pública financiada pelos nossos Aliados, sem nenhum dinheiro de bet. Apoie mais reportagens como essa clicando aqui.

A professora Vânia de Souza Borges, de Uberlândia (MG), passou dois anos batendo em portas que não se abriam. Procurou a Polícia Civil, o Ministério Público de Minas Gerais e a CPI das Bets do Senado. As três tentativas não resultaram em nada. Neste mês, Vânia sentou-se diante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília, e fez um pedido: a proibição das casas de apostas online no país.

“Eu pedi ao Lula o fim das bets; eu disse que apenas regulamentar não basta. Pedi em meu nome e em nome das mães e famílias brasileiras que estão sofrendo com esse problema”, contou Vânia à Agência Pública. O encontro ocorreu no último domingo (12), em uma casa particular onde Lula gravava para sua campanha à reeleição.

Do luto à luta

Rafael Borges Amaral morreu em 23 de março de 2024, aos 26 anos, após oito meses em que a família acompanhou o avanço do vício em apostas. Ele trabalhava num lava-jato perto de casa, vendeu a moto, afastou-se dos parentes. À 1h48 daquela madrugada de março, no dia do aniversário das duas irmãs, transferiu R$ 30 para uma intermediadora de pagamentos usada por bets. Foi a última aposta.

A carta em que Vânia relatava a morte do filho ficou entre os milhares de documentos da CPI das Bets, cujo relatório foi rejeitado – o primeiro em dez anos no Senado –, sem o indiciamento de 16 responsáveis, entre empresas e influenciadores. 

A reportagem da Pública localizou a carta de Vânia entre os documentos da CPI e fez uma reportagem sobre o caso, veiculada em 3 de julho deste ano no especial Jogo Perigoso: O Brasil das Bets, na qual a professora comparou influenciadores a traficantes: “Elas induzem as pessoas, levam a pessoa ao erro, induzem as pessoas até que elas percam tudo”.

Após a repercussão do caso, em 7 e 8 de julho, a deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG) protocolou dois projetos de lei inspirados no caso de Rafael. O PL 3.613/26, batizado de PL Rafael, prevê responsabilização solidária de influenciadores, afiliados e plataformas e proíbe o revshare, modelo em que o divulgador recebe comissão proporcional ao que seus seguidores perdem. A parlamentar também acionou o Ministério da Justiça. 

Em 17 de julho, a Pública revelou que o Ministério Público Federal em Uberlândia havia instaurado um procedimento investigatório criminal contra oito plataformas, entre elas a plataforma divulgada por Virgínia Fonseca e Neymar.

Convite após a reportagem da Pública

Segundo Vânia, o presidente tomou conhecimento da história e, então, veio o convite para uma conversa sobre os danos causados pelas bets. Ela contou ter sido ouvida pelo presidente, junto a outras pessoas que seriam apostadores e desenvolveram dependência – “cada um com um drama diferente, mas todos com relação às bets”, relatou. 

A professora relata que Lula perguntou ao grupo o que precisava ser feito. “Eu respondi que a única solução é cortar o mal pela raiz, proibindo-as definitivamente, e todas as pessoas do grupo concordaram” e que o presidente disse que essa também seria sua intenção. Vânia disse ainda que passou o número do processo da investigação no MPF aberta após a reportagem da Pública e que Lula teria dito que acompanharia o desfecho do caso. O depoimento da professora foi gravado e pode ser usado no horário eleitoral do candidato.

Lula e as bets

Desde o início de setembro, Lula tem intensificado o discurso contra as plataformas de apostas online. Em Brasília, no dia 1º, reuniu artistas, influenciadores, representantes de vários de seus ministérios e vozes expoentes contra as bets, a exemplo da produtora Paula Lavigne, para discutir o impacto do setor na saúde da população. Na ocasião, empresas legalizadas em atuação no país protestaram de não terem sido incluídas no debate, uma vez que atendem aos requisitos solicitados pelo próprio governo federal. 

Em entrevista ao SBT, na quinta-feira (10), o presidente Lula declarou: “Chamei todas as pessoas que se queixam da bet, chamei a sociedade e ouvi. Agora já mapeamos tudo e já sistematizamos. Agora eu vou tomar uma decisão.”

No domingo (13), durante transmissão ao vivo nas redes sociais, o presidente relatou a reunião com Vânia ocorrida no mesmo dia. O presidente se referiu ao caso como o episódio da mãe que perdeu o filho de 26 anos, além de mencionar a história de um homem que fez 1400 transferências via Pix em três meses e uma mulher que chegou ao desespero por uma dívida que não conseguia pagar. 

“Se depender da minha vontade, é fechar as bets”, afirmou Lula. Em seguida, ponderou: “Mas eu vou levar a sério todas as implicações que têm, porque é uma coisa incontrolável.” E resumiu: “Nós estamos passivos diante da sociedade que está se matando de dívida”.

Na segunda (14), no Palácio do Planalto, durante a sanção da lei do Move Brasil, que amplia o acesso a crédito para motoristas de aplicativo, taxistas e outros trabalhadores de transporte, o presidente voltou a abordar publicamente o assunto das bets e afirmou estar lidando com uma enfermidade coletiva que demanda atenção urgente.

Vânia espera que a conversa renda algo além da campanha. “Desejo sinceramente que esse encontro possa resultar em algo efetivo para a solução desse problema”, afirmou, ao voltar para casa, em Uberlândia, onde o quarto de Rafael continua do jeito que ele deixou.