A previsão de superávit primário no Orçamento de 2027 está mantida, mesmo após o anúncio recente de medidas com impacto nas contas públicas, disse nesta quinta-feira (22) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, as iniciativas foram planejadas dentro das regras fiscais vigentes e sem alterações no arcabouço fiscal.

“Na parte fiscal, nós estamos entregando superávit para o ano que vem no Orçamento, considerando todas essas medidas que o presidente anunciou”, declarou Durigan em entrevista ao portal Metrópoles. “Deixando para o próximo governo, seja qual for ele, uma previsão de superávit com tudo colocado”, acrescentou.

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O ministro também defendeu a condução das contas públicas pela atual gestão e afirmou que houve melhora em relação ao governo anterior.

“Do ponto de vista fiscal, nós melhoramos em R$ 200 bilhões a conta do Brasil [desde 2023]”, disse.

Medidas dentro do arcabouço

Durigan sustentou que as iniciativas anunciadas pelo governo em 2026 são viáveis porque foram elaboradas com base na identificação de espaço no Orçamento e na definição de prioridades, sem mudanças nas regras fiscais.

“O que o governo fez este ano ele fez dentro de um marco fiscal, sem alterar as regras fiscais do país, encontrando espaços e definindo prioridades de alocação”, afirmou.

Entre as medidas anunciadas estão o reajuste do Bolsa Família em cerca de 15%, ações para reduzir o custo dos combustíveis, o Desenrola 3.0 e iniciativas relacionadas às apostas esportivas. O governo também apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para instituir tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados.

Para o ministro, as iniciativas seguem critérios técnicos e fiscais. “Tudo que está sendo feito está numa esteira de racionalidade fiscal e racionalidade do projeto do presidente Lula”, declarou.

Sobre os subsídios e as desonerações de combustíveis, Durigan argumentou que as medidas estão relacionadas aos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços do petróleo e a arrecadação federal.

Segundo ele, a expectativa de receitas adicionais com royalties e tributos permitiu ao governo direcionar recursos para reduzir o custo do diesel e da gasolina.

O ministro também afirmou que o reajuste do Bolsa Família só foi anunciado após a identificação de espaço fiscal para absorver o aumento das despesas.

Impacto no Orçamento

Para acomodar parte dos custos, o Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou que o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de alteração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A estratégia prevê o remanejamento de aproximadamente R$ 20 bilhões, sem elevar o limite total de despesas.

O restante do impacto fiscal seria acomodado por meio da revisão da estimativa de gastos obrigatórios. A medida busca incorporar parte das iniciativas anunciadas sem ampliar o teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal.

Desenrola

Durigan diferenciou a renegociação de débitos, como a do Programa Desenrola, de um eventual congelamento de dívidas. De acordo com o ministro, o Desenrola busca oferecer condições para que famílias e empresas regularizem suas pendências e recuperem o acesso ao crédito.

Nas duas versões anteriores do programa, os credores leiloavam as dívidas com deságio médio de 95% do valor. Na terceira etapa do Desenrola, o governo comprará parte dos débitos com desconto de pelo menos 90%, com a redução podendo ser maior à medida que as dívidas forem leiloadas.

O ministro acrescentou que o endividamento de famílias e pequenos empreendedores agravou-se durante a pandemia. Ele defendeu as medidas de renegociação como instrumentos para facilitar a retomada da capacidade de pagamento.

Segundo Durigan, o congelamento de dívidas significaria a interrupção ampla dos pagamentos. Isso afetaria diretamente o fluxo financeiro das instituições credoras, representando um calote que poderia chegar a R$ 3 trilhões.

As instituições financeiras poderão apresentar até R$ 90 bilhões em dívidas antigas a serem renegociadas na primeira etapa do Desenrola 3.0, disse nesta quarta-feira (21) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, o edital de chamamento dos bancos e de outras instituições será publicado nesta quinta-feira (21), dando início ao processo de habilitação de bancos e fundos interessados em vender carteiras de crédito à União.

Apesar do volume previsto, o custo máximo estimado para a compra de todo esse montante seria de R$ 9 bilhões, considerando o desconto mínimo de 90% exigido pelo programa.

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As instituições terão cinco dias úteis para informar o volume de débitos que pretendem oferecer. A etapa, no entanto, não é uma convocação para que os consumidores renegociem suas dívidas, mas um procedimento para medir o interesse dos credores e o volume de dívidas por faixas de renda.

“Estamos fazendo uma chamada aos bancos para que eles se organizem e apresentem o exato volume pelas diferentes faixas dos credores. Nessa chamada de interesse vamos permitir que várias faixas de renda sejam apresentadas, mas nosso foco são faixas de renda menores”, afirmou Durigan.

Como funcionará

O chamamento público será destinado a bancos, instituições financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). Para participar da etapa seguinte, os credores deverão apresentar carteiras de dívidas que atendam aos critérios do programa e aceitar as condições mínimas de desconto.

O procedimento será dividido em etapas:

• Chamamento: publicação do edital para manifestação de interesse dos credores;
• Apresentação das carteiras: prazo de cinco dias úteis para informar os débitos elegíveis;
• Definição do leilão: análise do volume apresentado, com separação por faixas de renda;
• Compra das dívidas: realização do leilão, previsto para novembro, com possibilidade de adiamento para o início de dezembro.

Segundo o ministro, o governo pretende estruturar a disputa para favorecer devedores de menor renda e microempreendedores individuais (MEIs). No entanto, caso o volume de dívidas de baixa renda seja menor que o previsto, o governo poderá comprar mais dívidas de alta renda.

Quanto custará

A estimativa inicial é que os credores apresentem até R$ 90 bilhões em dívidas. Como o programa exige deságio mínimo de 90%, a União pagaria, no máximo, 10% do valor nominal das carteiras adquiridas.

Na hipótese de compra de todo o montante estimado, o desembolso seria de até R$ 9 bilhões.

“Se, no limite, esses R$ 90 bilhões de dívidas forem ofertados, de partida a gente saberia que no máximo consumiriam R$ 9 bilhões para a gente adquirir tudo”, disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron.

O governo, porém, não necessariamente comprará todas as carteiras apresentadas. A intenção é estabelecer um orçamento para o leilão e estimular a concorrência entre os credores, o que pode resultar em descontos superiores ao mínimo exigido.

“A depender do que a gente receber nessas carteiras que os bancos e as instituições financeiras tenham, a gente pode exigir desconto de 93%, 95% no leilão. E aí, no leilão, a depender de como correr o leilão, eu posso conseguir descontos ainda maiores”, disse Durigan.

Quais dívidas entram

O Desenrola 3.0 foi criado por medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro. O programa prevê a compra, pela União, de carteiras de crédito com dívidas antigas para viabilizar a renegociação dos débitos com os consumidores.

Entre as condições previstas estão:

• Dívidas de até R$ 10 mil, considerando o valor original do débito;
• Atrasos entre 720 e 1.645 dias, o equivalente a aproximadamente dois anos e quatro anos e meio;
• Débitos de cartão de crédito, incluindo as modalidades rotativa e parcelada, e de crédito pessoal sem consignação em folha;
• Possibilidade de inclusão de dívidas elegíveis de pessoas físicas e MEIs, conforme as regras do programa.

No lançamento da iniciativa, o governo estimou que o volume total de dívidas elegíveis poderia chegar a R$ 150 bilhões, com desembolso de aproximadamente R$ 15 bilhões. A previsão de R$ 90 bilhões divulgada agora corresponde à expectativa inicial de dívidas que os credores poderão apresentar na primeira chamada.

Como será a renegociação

Após o leilão, as dívidas adquiridas pelo governo poderão ser renegociadas com os devedores, com repasse dos descontos obtidos na compra das carteiras.

O consumidor poderá quitar o débito à vista ou parcelar o pagamento, conforme as condições a serem estabelecidas. No caso do parcelamento, haverá cobrança de juros.

Os prazos, as taxas e as demais condições operacionais ainda dependem de definições do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da regulamentação aplicável.

Neste momento, os consumidores não precisam procurar os bancos para participar da etapa de chamamento. O governo ainda deverá divulgar as regras e os procedimentos para o acesso às renegociações.

Continuidade

Questionado sobre a continuidade do programa independentemente do resultado das eleições presidenciais, Durigan afirmou que a iniciativa tem caráter permanente de política pública.

O ministro também criticou sugestões de congelamento temporário de dívidas de pessoas físicas e empresas, que classificou como “uma espécie de calote generalizado no sistema financeiro”.

Segundo Durigan, o governo pretende manter o Desenrola 3.0 como uma política de Estado para enfrentar o endividamento e facilitar a recuperação do acesso ao crédito.

A próxima etapa será a análise das carteiras apresentadas pelos credores. Somente depois desse levantamento a Fazenda deverá definir o volume de dívidas a ser efetivamente adquirido e as condições do leilão.

Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.

Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.

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Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

O que muda?

Entre as principais medidas estão:

• Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
• Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
• Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
• Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
• Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.

Como funciona o perdão?

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.

A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.

Para manter o benefício, o MEI deverá:

• Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
• Cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
• Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa devolução de valores que já tenham sido pagos.

Como fica o faturamento?

O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.

• Até 2026: teto de R$ 81 mil;
• A partir de 2027: R$ 110 mil;
• A partir de 2028: R$ 140 mil

Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.

Quantos funcionários?

A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A ampliação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEI: é necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições específicas previstas na legislação.

O que muda na nota fiscal?

O presidente Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições da norma.

A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

Para esse público, a regulamentação prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.

A dispensa não deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis.

Como serão as dívidas bancárias?

O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.

A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo governo.

A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A compra ou renegociação das dívidas bancárias é uma medida diferente do perdão de débitos tributários com a União e depende das regras específicas da operação.

E o Pix de R$ 5 mil?

O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI.

A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser aplicado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.

A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae.

A previsão de recursos, no entanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.

Como acessar compras públicas?

A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas.

A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.

Os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.

Quando as medidas valem?

• 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
• 1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.
• A partir de novembro: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
• 1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.
• De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.

A aplicação de cada benefício depende das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta terça-feira (20), as contas do Banco Central (BC) referentes ao exercício de 2025 e concedeu quitação plena aos nove responsáveis pela gestão analisada, entre eles o presidente da autarquia, Gabriel Galípolo. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara da Corte, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, uma semana depois de o julgamento ter sido suspenso por causa de possíveis desdobramentos da investigação sobre o Banco Master.

Com a nova deliberação, o TCU considerou regulares as contas anuais do Banco Central e encerrou esse processo. A decisão, no entanto, não representa o fim da apuração sobre a atuação da autoridade monetária na liquidação extrajudicial do Banco Master, que continua sendo examinada em procedimento separado no tribunal.

Recuo

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Na semana anterior, a Segunda Câmara havia suspendido o julgamento das contas do Banco Central a pedido do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU). A justificativa era que os fatos investigados no caso Master poderiam ter consequências para a avaliação da gestão da instituição.

Na ocasião, os ministros decidiram aguardar o trânsito em julgado da deliberação sobre a atuação do Banco Central no caso. Isso significa esperar que a decisão do processo relacionado à liquidação do Master se torne definitiva, sem possibilidade de novos recursos na via correspondente.

Nesta terça-feira, porém, o relator Jorge Oliveira retomou a análise das contas e reconheceu que a prestação de contas de 2025 deveria ser examinada com base nos elementos específicos daquele processo.

Segundo a avaliação registrada no julgamento, os documentos reunidos não demonstravam irregularidades capazes de comprometer a regularidade das contas. O entendimento também estava alinhado à análise da área técnica do TCU, que já havia recomendado a aprovação.

O que foi aprovado

A decisão trata da prestação de contas anual do Banco Central, procedimento pelo qual o TCU verifica se a gestão de um órgão público respeitou as normas legais e administrativas aplicáveis.

Nesse tipo de análise, o tribunal examina, entre outros aspectos, a legalidade dos atos de gestão, a administração dos recursos públicos e o cumprimento das responsabilidades institucionais.

A Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos), responsável pela análise técnica do caso, havia considerado regulares as contas dos nove responsáveis e recomendado a concessão de quitação plena.

A quitação significa que, no âmbito desse processo de prestação de contas, o tribunal reconhece como regular a gestão examinada e dá por cumpridas as obrigações dos responsáveis relativas ao período analisado.

Com a aprovação, o processo de contas de 2025 foi encerrado. A decisão não equivale, porém, a uma declaração geral de que todos os atos do Banco Central relacionados ao Banco Master foram regulares.

Caso Master segue aberto

A investigação sobre a atuação do Banco Central na liquidação extrajudicial do Banco Master tramita em outro processo no TCU, sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. Até esta terça-feira, não havia data definida para o julgamento pelo plenário da Corte.

O procedimento examina a atuação da autoridade monetária na fiscalização e na supervisão do Banco Master, incluindo as medidas que levaram à liquidação extrajudicial da instituição, decretada em novembro de 2025.

A apuração também envolve questionamentos sobre os procedimentos adotados pelo Banco Central no acompanhamento das atividades do banco. A conclusão desse processo dependerá da análise específica dos fatos e dos documentos reunidos.

Portanto, a aprovação das contas anuais não antecipa o resultado da investigação. O TCU poderá avaliar a atuação do Banco Central no caso Master de acordo com as provas e os argumentos apresentados no processo próprio.

Entenda a liquidação

A liquidação extrajudicial é um regime aplicado pelo Banco Central a instituições financeiras em determinadas situações previstas em lei, com o objetivo de encerrar suas atividades de forma organizada e proteger os interesses envolvidos, como os de credores e depositantes, conforme as regras aplicáveis.

No caso do Banco Master, a decisão de liquidar a instituição passou a ser objeto de questionamentos no TCU, que busca verificar se a autoridade monetária observou os procedimentos legais e exerceu adequadamente suas atribuições de fiscalização e supervisão.

A análise do tribunal não se confunde com a decisão administrativa do Banco Central. Cabe ao TCU fiscalizar a legalidade dos atos e procedimentos examinados, sem substituir automaticamente a autoridade monetária em suas competências regulatórias.

Impasse entre órgãos

O caso ganhou repercussão no início de 2026, quando o ministro Jhonatan de Jesus determinou uma inspeção para examinar os procedimentos que levaram à liquidação do banco. Ele apontou a necessidade de obter esclarecimentos e documentos sobre a atuação do Banco Central.

A autoridade monetária questionou a determinação, argumentando que a inspeção deveria ser autorizada por decisão colegiada do TCU. Posteriormente, a medida foi suspensa para que a controvérsia fosse submetida ao plenário.

Em janeiro, após uma reunião com Gabriel Galípolo, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, afirmou que um entendimento entre as instituições havia afastado a necessidade de uma medida cautelar para suspender a liquidação do Banco Master.

A investigação, contudo, permaneceu em andamento. A aprovação das contas de 2025, decidida nesta terça-feira, resolve apenas a análise anual da gestão do Banco Central e não encerra os questionamentos específicos sobre o caso Master.

Quase 26 milhões de contribuintes receberam um valor recorde de mais de R$ 41 bilhões em restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2026, informou nesta terça-feira (20) a Receita Federal.

Segundo o órgão, 80% das restituições foram liberadas em até um mês após o encerramento do prazo de entrega das declarações.

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A Receita informou ainda que o cashback do IRPF destinou R$ 460 milhões a 3,4 milhões de pessoas que não haviam apresentado declaração no ano anterior.

Além dos pagamentos, a Receita Federal afirma que tem ampliado ações de orientação para ajudar contribuintes a resolver pendências e regularizar sua situação antes de eventuais procedimentos de fiscalização.

Cartas

Cerca de 500 mil contribuintes receberam cartas da Receita Federal para corrigir inconsistências simples que podem impedir o pagamento de restituições do Imposto de Renda. O envio das correspondências começou no início do mês e acaba nesta terça.

O grupo representa aproximadamente 1,25% dos mais de 40 milhões de declarantes do IRPF. Segundo o órgão, são pessoas que podem ter valores a receber, mas apresentam pendências na chamada malha fina.

A iniciativa faz parte do Projeto Cartas, voltado à autorregularização. O objetivo é permitir que os próprios contribuintes identifiquem e corrijam erros antes que a situação exija outras medidas administrativas.

A Receita esclarece que o envio das cartas:

• Não representa, por si só, uma fiscalização;
• Não equivale a uma notificação de autuação;
• Não significa aplicação de multa ou outra punição;
• Busca orientar o contribuinte sobre como corrigir pendências.

Direito à orientação

A Lei Complementar 225/2026 passou a garantir em lei o direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória, conforme informado pela Receita Federal.

A mudança reforça a proposta de priorizar a prevenção e a regularização voluntária de inconsistências, em vez de recorrer diretamente a medidas punitivas.

Com o Projeto Cartas, o órgão pretende facilitar a correção de erros que podem comprometer o processamento das declarações e atrasar o recebimento de valores devidos.

Números de 2026

Confira os principais dados divulgados pela Receita Federal:

• R$ 41 bilhões: total restituído aos contribuintes;
• 25,9 milhões: pessoas que receberam restituições;
• 80%: percentual das restituições pagas em até um mês após o fim do prazo de declaração;
• R$ 460 milhões: valor distribuído por meio do cashback do IRPF;
• 3,4 milhões: beneficiários do cashback que não haviam declarado o imposto no ano anterior;
• 500 mil: contribuintes orientados pelo Projeto Cartas;
• 1,25%: proporção aproximada desse grupo em relação aos mais de 40 milhões de declarantes.

A Receita Federal afirma que as ações de orientação devem continuar, com foco na regularização das pendências e no respeito aos direitos dos contribuintes.

Projetos de impacto social podem se inscrever até 31 de outubro para receber recursos do Banco do Brasil (BB). A instituição financeira abriu edital de 2026 do Programa Mãos Dadas, que também inclui projetos de saúde e, a partir deste ano, empreendimentos de reciclagem e de economia circular.

Podem participar iniciativas que já tenham sido aprovadas nos mecanismos de incentivo fiscal previstos no regulamento de cada modalidade.

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A novidade desta edição é a inclusão de projetos amparados pela Lei de Incentivo à Reciclagem, que busca fortalecer a cadeia de reaproveitamento de resíduos, ampliar a coleta seletiva e promover a inclusão socioprodutiva de trabalhadores do setor.

Quem pode participar

O programa contempla duas frentes. A primeira mantém o apoio a projetos sociais e de saúde voltados a públicos específicos. A segunda é destinada a iniciativas de reciclagem e economia circular.

Na modalidade social e de saúde, podem concorrer projetos aprovados pelos seguintes mecanismos:

• Conselhos e fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Conselhos e fundos dos Direitos da Pessoa Idosa;
• Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon);
• Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Foco na reciclagem

Na nova modalidade ambiental, podem se inscrever organizações da sociedade civil, cooperativas e associações de catadores, fundações e instituições sem fins lucrativos. Os projetos precisam estar previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme as regras específicas da seleção.

Entre as ações que poderão receber apoio estão:

• Ampliação da coleta seletiva;
• Fortalecimento de cooperativas e associações de catadores;
• Geração de trabalho e renda;
• Educação ambiental;
• Desenvolvimento de soluções inovadoras para a economia circular;
• Aumento da reciclagem e da recuperação de resíduos.

Entre os critérios de priorização estão projetos que promovam a inclusão socioprodutiva, ampliem a infraestrutura de reciclagem, fortaleçam a coleta seletiva e incentivem a educação ambiental e a inovação.

R$ 22 milhões em 2025

Criado em 2012, o Programa Mãos Dadas reúne recursos do Banco do Brasil e de suas entidades ligadas para apoiar iniciativas de interesse público em todo o país. Desde o início, foram destinados mais de R$ 300 milhões.

Em 2025, 31 entidades receberam um valor total de R$ 22 milhões. Segundo o banco, os projetos apoiados tiveram impacto social positivo estimado em 81 mil pessoas, distribuídas por 26 municípios.

Com a nova frente, a instituição pretende ampliar o apoio a iniciativas que combinem desenvolvimento social, preservação ambiental e geração de renda.

Quando sai o resultado

O resultado da seleção de 2026 deve ser divulgado em 7 de dezembro, no Portal BB. Os interessados devem consultar o regulamento específico de sua modalidade para verificar os requisitos e os procedimentos de inscrição.

Confira as principais informações:

• Prazo: 13 a 31 de outubro de 2026.
• Projetos sociais e de saúde: iniciativas aprovadas nos mecanismos de incentivo previstos no regulamento.
• Projetos de reciclagem: iniciativas amparadas pela Lei de Incentivo à Reciclagem e previamente aprovadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
• Resultado previsto: 7 de dezembro de 2026.
• Dúvidas: bbinvestimentosocial@bb.com.br.
• Informações e acesso: Portal BB — Programa Mãos Dadas.

A equipe econômica estuda oferecer linhas de crédito e programas de capacitação para empresas que enfrentarem dificuldades com o fim da escala de trabalho 6x1, disse nesta sexta-feira (16) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Segundo ele, o impacto da emenda constitucional sobre os empregadores ainda será avaliado, mas o governo prevê financiamento específico para a transição.

“É possível que a gente faça, por exemplo, uma espécie de linha de crédito ou de capacitação para a inovação”, afirmou Durigan em entrevista à TV Band nesta sexta-feira (16).

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A medida, ressaltou o ministro, busca ajudar os negócios a se adaptarem à nova jornada, com investimentos em inovação e produtividade. Durigan também mencionou que o governo pretende apoiar empresas afetadas pela reforma tributária.

Inovação e capacitação

Durigan afirmou que a equipe econômica ainda está analisando quais empresas e setores terão maior impacto com a mudança. A intenção é destinar o apoio aos negócios que precisarem de mais recursos para reorganizar as atividades.

Segundo o ministro, a adaptação pode envolver modernização de processos, treinamento de funcionários e adoção de novas tecnologias para manter a produção mesmo com menos dias de trabalho.

“Os empresários têm que ter apoio do governo para participar desse novo tempo, que é uma mudança civilizacional”, declarou.

O ministro citou o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e outros sistemas de capacitação como parceiros em iniciativas de treinamento, especialmente para pequenos negócios.

Apoio às pequenas empresas

Durigan afirmou que o governo já ampliou o limite de crédito para pequenas empresas, de R$ 250 mil para R$ 500 mil, inclusive para operações destinadas ao capital de giro, recursos usados para manter as despesas e o funcionamento cotidiano dos negócios.

O ministro não anunciou uma desoneração da folha de pagamento ou outra compensação direta aos empregadores. Em vez disso, destacou a possibilidade de financiamento direcionado e capacitação para empresas que precisarem se adaptar.

“Já temos uma previsão de ter linhas de crédito específicas para essa transição, tanto da reforma tributária quanto do fim da jornada 6x1”, disse.

Impacto ainda será avaliado

A mudança na jornada foi aprovada pelo Congresso e promulgada nesta sexta-feira. A nova regra prevê dois dias de descanso remunerado por semana e redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas, sem corte salarial.

Durigan afirmou que o governo ainda vai medir os efeitos da mudança sobre os diferentes setores e portes de empresas. Segundo dados citados pelo ministro, de 68% a 70% dos empregos no país estão fora da escala 6x1.

Ele também defendeu que a adaptação pode trazer ganhos de produtividade, com processos mais eficientes e menor rotatividade de trabalhadores.

Juros e ajuste fiscal

Na entrevista, Durigan também afirmou que a taxa de juros segue como um desafio para a economia brasileira. O ministro defendeu a continuidade do ajuste das contas públicas e a busca por superávits primários maiores nos próximos anos, mas sem mudanças abruptas na política econômica.

“Vamos continuar melhorando as contas públicas, gerando superávit, mas de maneira gradual, sem dar cavalo de pau na tua vida, sem gerar incerteza e imprevisibilidade”, afirmou.

Durigan disse que a estratégia deve preservar políticas públicas e evitar impactos negativos sobre a atividade econômica. Afirmou que a proposta de ajuste fiscal de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em prazo curto, debatida durante as eleições exigiria cortes em programas sociais e outras políticas.

O dólar subiu cerca de 1% e fechou próximo de R$ 5,09 nesta quinta-feira (15), enquanto a Bolsa brasileira recuou também em torno de 1%, aos 204 mil pontos. O mercado teve um dia de cautela, com investidores atentos ao cenário eleitoral e a possíveis medidas econômicas do governo, como a proposta de emenda à Constituição da tarifa zero aos fins de semana.

No exterior, o dólar perdeu força diante de outras moedas. O petróleo teve resultados distintos: o Brent caiu e o WTI avançou.

Principais números

• Dólar à vista: R$ 5,087 (+1,15%)
• Máxima do dólar: R$ 5,098
• Dólar no mês: queda acumulada de 1,70%
• Dólar no ano: queda acumulada de 7,33%
• Ibovespa: 204.324,26 pontos (-1,06%)
• Ibovespa na semana: queda de 2,27%
• Ibovespa no mês: alta de 9,65%
• Petróleo tipo Brent: US$ 105,92 por barril (-0,13%);
• Petróleo tipo WTI: US$ 97,97 por barril (+3,03%).

Dólar perto de R$ 5,10

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A moeda estadunidense ganhou força ao longo do pregão e renovou máximas na reta final, chegando a R$ 5,098. Nos minutos finais de negociação, o dólar comercial ficou em R$ 5,087, com valorização de 1,15%. Foi o maior valor de encerramento desde 2 de outubro, quando a cotação havia terminado em R$ 5,216.

O movimento ocorreu em sentido contrário ao do dólar no exterior. Por volta das 17h, o índice DXY, que mede a moeda americana ante uma cesta de seis divisas fortes, recuava 0,53%, aos 102,015 pontos.

No mercado brasileiro, a atenção estava voltada à divulgação de uma nova pesquisa eleitoral e ao noticiário sobre possíveis medidas do governo. A notícia de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia anunciar tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados também esteve no radar dos investidores.

Apesar das três altas consecutivas, o dólar ainda acumulava queda de 1,70% em outubro e de 7,33% no ano.

Bolsa perde força

O Ibovespa passou boa parte da tarde na faixa dos 205 mil pontos, mas intensificou as perdas na última hora de negociação. O índice chegou a se aproximar da mínima do dia, de 203.110,43 pontos, e encerrou em queda de 1,06%, aos 204.324,26 pontos.

O desempenho foi marcado pela cautela dos investidores diante do cenário eleitoral e de notícias sobre medidas econômicas com impacto fiscal nos próximos anos.

O giro financeiro da sessão foi de R$ 27 bilhões. Mesmo com a queda do dia, o Ibovespa ainda acumulava alta de 9,65% em outubro e de 26,81% em 2026. Na semana, porém, o índice recuava 2,27%.

Petróleo tem resultados mistos

Os preços do petróleo fecharam sem direção única nesta quinta-feira, em meio a ajustes de posições após a alta da sessão anterior. O mercado acompanhou as tensões no Oriente Médio e entre Rússia e Ucrânia, além de sinais de aumento da oferta global.

Referência para as negociações internacionais, o petróleo tipo Brent, caiu 0,13% e terminou a sessão a US$ 105,92 por barril. O WTI para novembro, dos Estados Unidos, subiu 3,03%, para US$ 97,97 por barril.

A oferta também esteve no foco. Os estoques semanais de petróleo dos Estados Unidos caíram 8,557 milhões de barris, acima das previsões. Nesta quinta, a Agência Internacional de Energia concordou em acelerar a liberação de cerca de 100 milhões de barris de reservas estratégicas anunciada pelo G7 no início de outubro.

* com informações da Reuters

Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta quinta-feira (15) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.

Por causa da reforma tributária, o prazo inicial de adesão foi antecipado em quatro meses, de janeiro de 2027 para setembro deste ano. A data limite acabaria em 30 de setembro, mas, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estendeu o prazo para 15 de outubro.

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Após a opção pelo Simples Nacional, as empresas optantes que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até 30 de outubro para registrar a escolha.

Por causa do novo sistema tributário, o CGSN antecipou a escolha de regime tributário.  O prazo para as empresas que desejam ingressar no regime em 2027 começou em 1º de setembro de 2026. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano. 

O novo prazo foi regulamentado por resolução do CGSN editada no fim de setembro. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

O que muda

A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.

Os novos prazos são:

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027
• 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027
• 30 de outubro de 2026: regularização de pendências que tenham impedido opção pelo Simples Nacional
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistir das opções;

As seguintes datas estão mantidas:

• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção
• 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre

Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

IBS e CBS

Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deverá ser feita em setembro de 2026 e terá validade de janeiro a junho.

Quem não fizer a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.

A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como:

• Perfil dos clientes
• Cadeia de fornecedores
• Possibilidade de geração e aproveitamento de créditos
• Formação de preços
• Impacto dos novos tributos no fluxo financeiro

Empresas já optantes

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.

Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.

As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.

Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Abertura no fim do ano

As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.

Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Prazo para desistir

A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.

Quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.

O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.

A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.

Regra do MEI

A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).

Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

NFS-e nacional

Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as providências recomendadas estão:

• Testar a emissão das notas
• Verificar a integração com sistemas de gestão
• Conferir a parametrização dos dados fiscais
• Preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade

Informações socioeconômicas

A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.

A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento para 2027

Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.

A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.

Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) subiu 1,3 ponto em outubro, para 46,2 pontos, segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feira (14) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Apesar da melhora, o indicador permanece abaixo dos 50 pontos, faixa que separa a confiança da falta de confiança. Com isso, a indústria brasileira completa 22 meses consecutivos sem confiança.

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O avanço foi impulsionado pela melhora nas expectativas dos empresários para os próximos seis meses. Em contrapartida, a avaliação sobre as condições atuais das empresas e da economia piorou, atingindo o menor nível desde julho de 2020, durante a pandemia de covid-19.

O Índice de Expectativas, que mede as perspectivas para os próximos seis meses, subiu 2,1 pontos em outubro, alcançando 49,3 pontos. O resultado aproxima o indicador da linha dos 50 pontos e sinaliza uma redução do pessimismo dos empresários nos próximos 180 dias.

O índice considera as perspectivas para o desempenho das próprias empresas e para a economia brasileira. Embora tenha apresentado avanço, ainda permanece abaixo do patamar que indica confiança.

Condições atuais

Na contramão das expectativas, o Índice de Condições Atuais recuou 0,2 ponto em outubro, passando para 40 pontos. Esse é o menor resultado desde julho de 2020.

A queda foi influenciada principalmente pela avaliação negativa dos empresários sobre a situação de suas próprias empresas.

Segundo Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, a percepção desfavorável está relacionada à redução da demanda por produtos industriais, à pressão dos custos e às incertezas no cenário internacional.

“Esse patamar bastante negativo é explicado por uma série de fatores. Alguns elementos já vêm de algum tempo, como a queda da demanda por produtos industriais, mas outros, mais recentes, agravaram o quadro”, explicou Azevedo em nota.

A CNI também destacou que os custos elevados têm pressionado a saúde financeira das empresas, agravando as dificuldades enfrentadas pelo setor.

Confira os principais resultados do levantamento de outubro:

•     Icei: 46,2 pontos, alta de 1,3 ponto;
•     Índice de Expectativas: 49,3 pontos, avanço de 2,1 pontos;
•     Índice de Condições Atuais: 40 pontos, recuo de 0,2 ponto;
•     Período sem confiança: 22 meses consecutivos.

Metodologia

A pesquisa da CNI foi realizada entre 1º e 7 de outubro, com 1.103 empresas industriais de diferentes portes em todo o país.

A amostra foi composta por 456 pequenas empresas, 414 médias e 233 grandes empresas.

O Icei reúne a percepção dos empresários sobre a situação atual da indústria e as perspectivas para os seis meses seguintes. Resultados abaixo de 50 pontos indicam falta de confiança no setor.

Acaba nesta quarta-feira (14) o prazo para os bancos e as instituições financeiras devolverem cerca de R$ 1,325 bilhão que permaneceu nas contas de apostadores após o encerramento das plataformas de apostas on-line, determinado pela Medida Provisória (MP) 1.394/2026, do governo federal.

A restituição, que começou na última sexta-feira (9), deve beneficiar aproximadamente 26,5 milhões de apostadores.

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O prazo para retirar voluntariamente os valores nas plataformas terminou às 23h59 de do último dia 5. No dia seguinte, os sites e aplicativos afetados pela medida começaram a sair do ar.

As empresas de apostas tiveram até a última quinta-feira (8) para encaminhar às instituições financeiras os dados dos saldos vinculados aos CPFs e às contas bancárias utilizadas nos depósitos.

>> Mais de R$ 1 bilhão foi devolvido a apostadores até sábado

Como receber

A devolução está sendo realizada pelas instituições financeiras, conforme o cronograma estabelecido pelo governo. Os apostadores devem acompanhar as movimentações da conta bancária utilizada para depositar dinheiro nas plataformas.

Veja as principais datas:

• 5 de outubro: fim do prazo para saque voluntário nas plataformas;
• 6 de outubro: início da retirada do ar dos sites e aplicativos afetados;
• 7 e 8 de outubro: envio dos dados dos saldos aos bancos;
• 9 a 14 de outubro: período previsto para a devolução pelas instituições financeiras;
• A partir de 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal assume os casos em que houver impedimentos operacionais.

Dinheiro na Caixa

Se a devolução não for concluída por dificuldades operacionais, os valores remanescentes serão encaminhados à Caixa Econômica Federal a partir desta quarta-feira. O banco ficará responsável por intermediar os pagamentos pendentes.

Segundo o Ministério da Fazenda, as orientações para os apostadores nessa etapa serão divulgadas pelos canais oficiais. Por isso, é importante acompanhar os comunicados do governo e da instituição financeira.

Saldos pequenos

Parte significativa dos recursos está distribuída em contas com valores muito baixos. Segundo o governo, 86,2 milhões de contas mantinham saldos entre R$ 0,01 e R$ 0,99, que somavam R$ 15,5 milhões.

O número de contas é superior ao de apostadores porque uma mesma pessoa pode ter cadastro em diferentes plataformas.

Valores sob investigação

O governo também acompanha os saldos elevados que permaneceram nas plataformas. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, cerca de 40 CPFs estão sob análise devido aos montantes mantidos nas contas, para apurar possíveis irregularidades, incluindo suspeitas de lavagem de dinheiro.

A medida provisória que determinou o encerramento das operações abrangidas pela decisão foi publicada em 25 de setembro e ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo legal para continuar em vigor.

Atenção a golpes

Para evitar fraudes durante a devolução dos recursos, os apostadores devem:

• Consultar os canais oficiais do governo e dos bancos;
• Desconfiar de mensagens que cobrem taxas para liberar o dinheiro;
• Não fornecer senhas ou códigos bancários a terceiros;
• Confirmar diretamente com a instituição financeira qualquer informação sobre o pagamento.

A restituição deve seguir o cronograma oficial. Não há necessidade de pagar quaisquer valores antecipados para receber o saldo.

O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou na noite desta terça-feira (13) o Ministério da Fazenda. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e busca beneficiar milhões de pequenos empreendedores.

De acordo com a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos. O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026.

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Em nota, o Ministério da Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos.

“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.

O ministério acrescentou que a iniciativa permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.

Impacto fiscal

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida representará uma redução na arrecadação federal nos próximos anos. A estimativa de impacto fiscal está dividida da seguinte forma:

• 2027: R$ 1,12 bilhão;
• 2028: R$ 1,01 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões;
• Total: R$ 3,04 bilhões.

A proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal, conforme previsto no texto do projeto. Também estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.

Dívidas acumuladas

Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.

Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, segundo dados apresentados pelo governo. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.

Regras para perdão

Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá cumprir algumas condições previstas no projeto:

• Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
• Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
• Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.

Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado, conforme o texto da proposta.

A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.

Próximas etapas

O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.

No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo os dados apresentados pelo governo federal.