O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, o recurso do Ministério Público e manteve a absolvição de 14 policiais militares da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) acusados de duplo homicídio, fraude processual e porte ilegal de armas de uso restrito em 2015. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21).

A CNN Brasil teve acesso ao recurso de apelação, no qual o Ministério Público pediu a anulação das absolvições dos 14 agentes e a realização de um novo julgamento. A acusação alegou que o veredito do Tribunal do Júri contrariou as provas dos autos.

Segundo o MP, os policiais atuaram em conjunto desde o planejamento da ação e a abordagem até o transporte das vítimas, a simulação de confronto e a alteração da cena do crime.

Por unanimidade, a justiça negou provimento aos recursos e manteve a decisão decretada em julgamento popular. O entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal foi baseado no princípio da soberania dos vereditos do júri.

À CNN Brasil, os advogados Renato Soares e Mauro Ribas, responsáveis pela defesa dos agentes, classificaram a decisão como “acertada” e afirmaram que ela reconhece a legitimidade da atuação policial nos fatos.

Leia posicionamento na íntegra:

“A decisão proferida ontem pelo Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, foi acertada ao manter a decisão soberana do Conselho de Sentença, que absolveu os 14 policiais militares.

Ao longo da instrução processual, ficou demonstrado, conforme sustenta a defesa, que os policiais agiram legitimamente, no estrito cumprimento do dever legal. Na ocasião, os dois indivíduos envolvidos trocaram tiros com os agentes de segurança, que reagiram à injusta agressão.

A decisão do Tribunal de Justiça ratifica, assim, o entendimento manifestado pela sociedade paulista por meio do Tribunal do Júri, reconhecendo a legitimidade da atuação policial naquele episódio.

Além disso, os policiais militares enfrentaram um processo que se prolongou por mais de 12 anos. A manutenção da absolvição reafirma o resultado alcançado perante os jurados e encerra, sob essa perspectiva, uma longa jornada processual, marcada pela defesa da legalidade da conduta dos agentes públicos.”

Absolvição pelo júri

Em um julgamento que durou mais de 15 horas, em 23 de setembro de 2025, o Tribunal do Júri de São Paulo absolveu os 14 policiais militares da Rota acusados de homicídio, fraude processual e porte ilegal de armas de uso restrito em crimes cometidos em 2015.

A sessão contou com a oitiva de 17 testemunhas e os interrogatórios dos 14 réus, além dos debates entre o Ministério Público e a defesa, com direito a réplicas e tréplicas. O Ministério Público de São Paulo pediu a condenação de todos os réus por todos os crimes descritos na denúncia. Já a defesa solicitou a absolvição dos policiais.

Na decisão, os jurados acolheram integralmente as teses defensivas, que sustentaram legítima defesa e negativa de autoria. Com a decisão do Tribunal do Júri, todos os acusados foram absolvidos. Alguns dos policiais militares continuam na ativa, enquanto outros já estão aposentados.

Veja abaixo os nomes dos agentes envolvidos no processo:

• Eduardo de Oliveira Rodrigues — negativa de autoria do crime de homicídio
• Elias Sérgio da Camara — negativa de autoria do crime de homicídio
• Marcelo Antonio Liguori — negativa de autoria do crime de homicídio
• Luiz Fernando Pereira Slywezuk — negativa de autoria do crime de homicídio
• Renato da Silva Pires — negativa de autoria do crime de homicídio
• Erlon Garcez Neves — negativa de autoria do crime de homicídio
• Tiago Belli — absolvição por legítima defesa
• Luis Gustavo Lopes de Oliveira — absolvição por legítima defesa
• Moises Araújo Conceição — absolvição por legítima defesa
• Emerson Bernardes Heleno — absolvição por legítima defesa
• Tiago Santana Oliveira — negativa de autoria do crime de homicídio
• Arthur Marques Maia — negativa de autoria do crime de homicídio
• Marcos Gomes de Oliveira — negativa de autoria do crime de homicídio
• Leandro Augusto de Souza — negativa de autoria do crime de homicídio

Relembre o caso

Hebert Lúcio Rodrigues Pessoa e Weberson dos Santos Oliveira foram mortos em Pirituba, na zona Norte de São Paulo, em 6 de agosto de 2015.

Os policiais militares alegaram que os dois homens reagiram a uma abordagem e atiraram contra a equipe, provocando uma troca de tiros que terminou com a morte dos suspeitos.

Segundo a denúncia, os 14 policiais da Rota foram acusados de homicídio qualificado, fraude processual e porte ou posse ilegal de armas de uso restrito. O Ministério Público sustentou que as vítimas foram executadas enquanto estariam rendidas e desarmadas e que os agentes manipularam a cena do crime para simular um confronto.

Para o MP, as provas reunidas indicavam que não houve um confronto legítimo, mas uma execução disfarçada. Na decisão de pronúncia, a juíza considerou que havia indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o caso a julgamento pelo Tribunal do Júri.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), voltou a demitir o tenente da Polícia Militar Henrique Otávio Oliveira Velozo, acusado de matar o lutador de jiu-jítsu Leandro Lo. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (21) e restabelece a pena de demissão do oficial, após uma decisão definitiva do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

A medida torna sem efeito o decreto de 28 de outubro de 2025, que havia suspendido temporariamente a demissão em razão de uma decisão liminar. Com a conclusão do processo judicial, o governo restabeleceu os efeitos do decreto de 19 de setembro de 2025, que determinou a expulsão do tenente da corporação.

A decisão administrativa tem como base um acórdão do TJMSP (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo), no âmbito de um Conselho de Justificação, e o julgamento definitivo do TJSP sobre a manutenção da penalidade.

A CNN Brasil tenta contato com a defesa de Henrique Velozo. O espaço segue aberto.

Entenda o caso Leandro Lo

O lutador Leandro Lo, octacampeão mundial de jiu-jítsu, foi baleado na cabeça na madrugada de 7 de agosto de 2022, durante um show no Clube Sírio, na zona sul de São Paulo.

Segundo as investigações, Lo se envolveu em uma discussão com Henrique Velozo. Durante o desentendimento, o atleta imobilizou e derrubou o tenente. Depois, o policial se afastou, retornou armado e atirou na cabeça do lutador.

De acordo com os relatos sobre o caso, Velozo ainda teria chutado a vítima antes de deixar o local.

Lo foi socorrido e levado ao Hospital Municipal Saboya, mas teve a morte cerebral confirmada.

Velozo se apresentou à Corregedoria da Polícia Militar no dia seguinte ao crime e teve a prisão decretada. Ele foi acusado de homicídio qualificado por motivo fútil.

Tenente foi absolvido pelo Tribunal do Júri

Em novembro de 2025, Henrique Velozo foi absolvido pelo Tribunal do Júri, no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo. Por maioria de votos, os jurados acolheram a tese de legítima defesa apresentada pela defesa do policial.

A absolvição criminal, porém, não impediu a continuidade do processo administrativo disciplinar na Polícia Militar.

Na esfera militar, o Conselho de Justificação considerou o oficial culpado por unanimidade, por entender que sua conduta era incompatível com o exercício da função.

*Sob supervisão de Carolina Figueiredo

Durante a mesma ocorrência, na madrugada desta quarta-feira (21), a Polícia Militar matou um suspeito em uma troca de tiros e encontrou o corpo de uma mulher esquartejado na Marginal Tietê, na zona Norte de São Paulo.

De acordo com a corporação, os agentes faziam um patrulhamento na avenida Morvan Dias de Figueiredo, no acesso à avenida Educador Paulo Freire, quando foram recebidos a tiros ao tentar abordar dois suspeitos. Na troca de disparos, um deles foi atingido e morreu no local. O outro fugiu. Nenhum policial ficou ferido. 

A PM afirma que, conforme consulta preliminar, o homem que morreu tinha registros criminais por estelionato e crime contra a dignidade sexual. Foi apreendido um revólver calibre .38 com numeração suprimida.

Nas proximidades do tiroteio, os policiais encontraram a cabeça e outras partes do corpo de uma mulher. Não há informação sobre correlação entre os casos.

Segundo a PM, as câmeras corporais estavam acionadas, e será instaurado Inquérito Policial Militar para apuração dos fatos. A ocorrência segue em andamento no DHPP (Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa).

A CNN Brasil questionou a SSP (Secretaria de Segurança Pública) sobre os casos, mas ainda não houve retorno.

Acidente com viatura na continuação da ocorrência

Ainda na mesma madrugada e no mesmo acesso da avenida Educador Paulo Freire, uma viatura da Polícia Militar foi atingida por um outro veículo. Segundo a corporação, o motorista aparentava estar embriagado.

Durante a fiscalização, foi constatado que o licenciamento do veículo estava em atraso. As medidas administrativas cabíveis foram adotadas, e o veículo deve ser removido ao pátio.

A ocorrência segue em andamento pelo 73º Distrito Policial (DP). Não há informações sobre feridos.