La FGR imputa al exfiscal de Chihuahua por permitir la actuación encubierta de dos agentes de la CIA en un operativo contra un narcolaboratorio.

El presidente Arévalo condenó el crimen y ordenó una investigación exhaustiva, mientras sectores recuerdan el legado de lucha de Foppa contra la impunidad.

O governo federal pagou, em setembro, R$ 244,01 milhões em dívidas de estados e municípios que estavam inadimplentes. Os dados de garantias honradas e de recuperação de contragarantias estão no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).

Do total pago no mês, a maior parcela foi de dívidas do Rio Grande do Sul, que somaram R$ 237,71 milhões; houve também R$ 6,24 milhões para o Rio Grande do Norte e R$ 64,89 mil para o município de Santanópolis (BA).

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No acumulado do ano, as dívidas honradas pela União somam R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, a União realizou pagamentos que somam R$ 89,90 bilhões para honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o governo federal realiza os pagamentos com a condição de que estados e municípios ofereçam contragarantias em valor igual ou superior.

Assim, caso estados ou municípios deixem de pagar prestações de contratos garantidos, caberá à União, além de honrar as dívidas, executar as contragarantias oferecidas para recuperar o crédito. Além do valor original devido, são cobrados do devedor juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo.

O Tesouro Nacional destaca ainda que, caso estados e municípios não paguem os compromissos ou atrasem o pagamento, ficam impedidos de obter garantia da União para novos contratos de financiamento por até 12 meses.

Já os estados com Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em vigor poderão contratar novas operações de crédito com garantia da União. Entretanto, a União fica impedida de aplicar as contragarantias para aqueles que obtiveram liminares judiciais.

Recuperação

O relatório mostra que, desde 2016, a União recuperou R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais. Em setembro, foram recuperados R$ 6,64 milhões. 

“O principal fator que explica esse baixo volume de valores recuperados é que grande parte das garantias honradas, aproximadamente R$ 80,09 bilhões, são de estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, por essa razão, têm o benefício de suspensão temporária da execução da contragarantia", informou o Tesouro

Além disso, há R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados pela União em razão de decisões judiciais.

O relatório mostra ainda que há R$ 1,9 bilhão utilizados pelos estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por perdas na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.

A Lei Complementar 201/2023 prevê o socorro para estados, municípios e Distrito Federal, para compensar as perdas decorrentes da redução de suas arrecadações.

Já se conhece a proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que foi apresentada pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na quinta-feira e sobre o que vai mudar.

O Economia ao Minuto publica uma análise na qual destaca seis medidas que podem ter impacto na carteira do cidadão contribuinte e que se considera importante veicular.

1) Escalões do IRS vão ser atualizados

A atualização dos limites dos nove escalões de IRS em 3,88%, bem como uma revisão do mínimo de existência é a proposta do Governo.

O Governo mantém as taxas dos escalões iguais às que inscreveu na proposta de lei que prevê uma descida adicional do IRS para 2026, ainda não votada em sede de Parlamento.

Segundo o Economia ao Minuto, além de atualizar os valores dos nove escalões, o OE2027 sobe o patamar de rendimentos a partir do qual incide a taxa de solidariedade de IRS que desde a ‘troika’ tributa os rendimentos mais altos, alinhando-a com o 9.º escalão.

2) Salário mínimo nacional sobe para 970 euros

De acordo com o previsto no acordo assinado em Concertação Social, segundo o relatório que acompanha a proposta do OE2027, o Governo assume que o salário mínimo nacional passará para 970 euros em 2027.

“Em 2027, o Governo da AD elevará o salário mínimo (RMMG) para os 970 euros, concretizando o terceiro aumento consecutivo desde que tomou posse o XXIV Governo Constitucional, em 2024, ano em que a RMMG se cifrava nos 820 euros”, refere o documento.

O salário mínimo nacional, que se encontra atualmente em 920 euros, será definido por portaria do Governo, após auscultação dos parceiros sociais e será então homologado.

3) Maior despesa com a Prestação Social Única

O Governo prevê mais de 730 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2027 para a Prestação Social Única (PSU), que reúne 13 apoios sociais [Rendimento Social de Inserção (RSI), pensões sociais (velhice, invalidez especial, viuvez e orfandade), o Complemento Extraordinário de Solidariedade (CES), o subsídio social de desemprego e vários subsídios sociais no âmbito da parentalidade e riscos clínicos], sofre um aumento de 10,1% face à previsão de execução de 2026.

De acordo com o documento entregue na Assembleia da República, refere a Economia ao Minuto que a PSU “foi orçamentada em 734,3 milhões de euros, em 2027, mais 10,1% face à previsão de execução em 2026, com as 13 prestações sociais do regime não contributivo que vão ser substituídas pela PSU”.

“Este aumento é justificado essencialmente pela fixação do valor de referência em 50% do indexante dos apoios sociais e pela componente de incentivo ao trabalho”, lê-se no documento.

4) Previsão é o Governo gastar mais 100 milhões no Complemento para Idosos

O Governo estima que o Complemento Solidário para Idosos custará mais 100 milhões de euros em 2027, ultrapassando os 700 milhões de euros, com o valor mensal a subir para 720 euros, segundo a proposta do Executivo.

Assim, a despesa com o CSI deverá atingir o montante de 709,7 milhões de euros, uma variação anual de 15,6% face a 2026″.

A explicação está no “aumento do valor de referência em 50 euros/mês em 2027, para 720 euros, no âmbito da sua trajetória de convergência para 870 euros em 2029″.

5) Garantia de neutralidade fiscal para aumentos até 4,5%

O ministro das Finanças assegurou que existe neutralidade fiscal para quem tenha aumentos salariais de até 4,5%, em virtude da atualização dos escalões de IRS, do mínimo de existência, da dedução específica e da baixa das taxas.

O ministro Joaquim Miranda Sarmento, questionado em conferência de imprensa sobre o desfasamento entre a atualização dos escalões de IRS e o referencial para o aumento global dos salários de 4,5% previsto no acordo assinado entre UGT, confederações empresariais e Governo em 2024, reiterou que existe um nível de neutralidade fiscal.

6) Isenções de IMT e Imposto de Selo mantêm-se para jovens comprarem casa

A garantia pública e as isenções de IMT e de Imposto de Selo concedidas aos jovens de até 35 anos na aquisição da primeira habitação própria e permanente devem manter-se no próximo ano, de acordo com a proposta orçamental do Governo.

No relatório da proposta de OE2027 é mencionado que estas medidas “já beneficiaram quase 120 mil jovens, para um valor médio de aquisição de imóvel de 200 mil euros”. O OE2027 reforçará também o programa Porta 65, dirigido ao arrendamento para habitação permanente dos jovens.

OE2027: O que se segue?

Importa salientar ainda que o Parlamento vai debater na generalidade a proposta do Governo de OE2027 nos dias 27 e 28 de outubro, ocorrendo a votação final global (prevista) em 24 de novembro.

Depois do debate na generalidade, a proposta de OE2027 será ainda discutida na especialidade entre 29 de outubro e 24 de novembro. O prazo para a entrada de propostas de alteração por parte dos diferentes partidos termina em 6 de novembro, data em que ocorrerá uma nova audição com o ministro de Estado e das Finanças.

AEP coloca reservas nas ‘virtudes’ do OE2027

Na publicação a que tivemos acesso da Associação Empresarial de Portugal (AEP) a exigência é de que o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) coloque o crescimento económico e a competitividade empresarial no centro da política económica.

Com base nesses objetivos, a AEP enviou ao Governo 16 propostas, que incluem “redução da carga fiscal sobre empresas e trabalho, mais investimento, maior escala empresarial, reforço da internacionalização e um Estado mais eficiente“.

“Portugal está a crescer, mas não cresce o suficiente para convergir com a União Europeia. O próximo Orçamento deve, por isso, criar condições para que a economia cresça a ritmos superiores, assente em mais investimento, produtividade, exportações e valor acrescentado”, diz a associação liderada por Luís Miguel Ribeiro, conforme publicação no DN a que tivemos acesso.

A AEP no que se refere ao trabalho, diz que o país apresenta um quadro de “escassez de trabalhadores” e “dificuldade em atrair e reter talento”, por isso a AEP “propõe uma redução da progressividade do IRS, através da redução do número de escalões e da sua atualização anual”.

Defende também a majoração de 50% em IRC dos custos suportados pelas empresas com o alojamento dos trabalhadores; majoração de 50% dos gastos com pessoal jovem altamente qualificado; e a contabilização da formação modular financiada por fundos europeus, quando integrada nos planos de formação das associações empresariais, para efeitos das 40 horas de formação contínua obrigatória, lê-se no DN.

Concluindo !…

Não há qualquer dúvida que as famílias sentem o aumento do custo de vida, as empresas, principalmnete as PME’s, enfrentam encargos elevadissimos, a habitação para muitos jovens está fora de hipótese e o Estado continua a arrecadar muito sem que os portugueses sintam benefícios, ou sequer esperança que eles possam surgir a curto prazo.

A votação final global da proposta do Governo de OE2027 vai ocorrer na véspera da sessão solene evocativa do 25 de Novembro de 1975.