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STF marca julgamento sobre gratuidade de sacolas plásticas em Salvador

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento para tomar uma decisão definitiva sobre o fornecimento gratuito de sacolas plásticas em supermercados de Salvador. Conforme apuração do portal A TARDE, a pauta começará a ser discutida em sessão virtual no dia 30 de outubro, com previsão de decisão no dia 10 de novembro deste ano.A Corte irá analisar um recurso da Câmara Municipal de Salvador (CMS) que busca suspender a liminar do STF que liberou as cobranças pelas sacolas plásticas. Em 2024, a CMS aprovou a Lei nº 9.817/2024 a qual estabelecia que os estabelecimentos devessem oferecer alternativas gratuitas — como sacolas de papel ou plástico reciclado pós-consumo.Sobre o caso, atualmente vigora uma liminar concedida pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que permite a cobranças dos supermercados pelas sacolas plásticas. A decisão foi proferida no final de 2025 e referendada por unanimidade pelos demais ministros da Corte em fevereiro deste ano. O casoEm maio de 2023, Salvador proibiu a distribuição de sacolas plásticas não recicláveis. A medida determinou que o comércio utilizasse apenas embalagens recicláveis, conforme normas da ABNT.No ano seguinte, a Lei nº 9.817/2024, aprovada pela CMS, alterou a norma anterior e passou a obrigar os estabelecimentos a oferecer alternativas gratuitas. Além disso, os comércios deveriam afixar placas visíveis informando ao consumidor sobre essa gratuidade.Reviravolta judicialEm 19 de dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu os efeitos da Lei Municipal que obrigava os supermercados e estabelecimentos comerciais a oferecerem de forma gratuita sacolas ou embalagens aos clientes em Salvador.A medida atendeu ao pedido da Associação Baiana de Supermercados (Abase), que questionou a constitucionalidade da norma aprovada pela Câmara de Vereadores de Salvador. A entidade recorreu à Corte após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), manter a validade da lei, que está em vigor desde julho de 2024.Na decisão, o ministro destacou que há indícios de que a norma municipal contraria o entendimento já firmado pelo próprio Supremo. Gilmar Mendes lembrou que a Corte, ao julgar a ADI 7719, declarou inconstitucional a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de sacolas por supermercados.De acordo com o ministro, a lei baiana possui “conteúdo materialmente semelhante” ao de normas já consideradas inconstitucionais. Somado a isso, o relator reconheceu que pode gerar prejuízos aos estabelecimentos comerciais.“O perigo de dano revela-se concreto e atual”, afirmou o ministro, ao mencionar as fiscalizações, autuações e multas aplicadas com base na legislação municipal enquanto o recurso ainda não foi julgado de forma definitiva.

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Habitação. PR apela a entendimento entre Governo e oposição

De passagem pela sede do Governo, no Campus XXI, Seguro pediu "seriedade" e "contributo de todos" para resolver o que considera "uma das preocupações centrais do nosso tempo".

© FILIPE AMORIM/LUSA

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Morre Regina do Acarajé, uma das baianas mais famosas de Salvador

Regina dos Santos Conceição, popularmente conhecida como Regina do Acarajé, morreu aos 74 anos, nesta segunda-feira, 19, em Salvador. A morte da baiana, considerada uma das mais conhecidas da capital, foi confirmada por familiares nas redes sociais.Ela enfrentava complicações de saúde, havia passado por outras internações recentemente e estava internada no Hospital Roberto Santos, onde morreu por volta das 11h. Internada por duas semanas A biana permaneceu hospitalizada durante cerca de duas semanas e precisou ser intubada após apresentar bradicardia, condição em que os batimentos cardíacos ficam mais lentos que o normal.Durante o tratamento, Regina também desenvolveu uma lesão por pressão, conhecida como escara, geralmente associada à permanência prolongada na mesma posição.Após apresentar melhora, ela recebeu alta médica. No entanto, precisou retornar ao hospital devido a uma infecção na lesão.Quem era Regina do Acarajé?Nascida em 7 de setembro de 1952, Regina construiu uma trajetória marcada pela tradição da culinária afro-baiana e se tornou uma das figuras mais conhecidas do comércio de acarajé em Salvador.A baiana mantinha pontos de venda na orla do Rio Vermelho, região turística da cidade, e no bairro da Graça. Ao longo dos anos, conquistou clientes e admiradores, tornando-se uma referência na gastronomia local.Família presta homenagemA morte de Regina foi lamentada pelos familiares em uma publicação nas redes sociais. Na mensagem, eles destacaram a fé, o carinho e a dedicação da baiana às pessoas que fizeram parte de sua vida."Hoje o céu ganhou uma das suas mais lindas estrelas. É com o coração apertado que comunicamos o falecimento da nossa querida mãe, avó, amiga e grande exemplo de fé, nossa rainha", diz um trecho da homenagem.A despedida de Regina do Acarajé está prevista para terça-feira, 20, quando serão realizadas as cerimônias fúnebres e o sepultamento. Até o momento, a família não divulgou os horários nem os locais das homenagens. Ver esse post no Instagram Um post compartilhado por Acarajé da Regina 🍘🐚 (@acarajedaregina)

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19h. Ronaldo fica suspenso por 1 mês e paga multa de 255€

Ronaldo pode ou não fazer parte dos eleitos de Jorge Jesus para os próximos jogos da equipa nacional. Neste caso uma receção à Dinamarca e uma deslocação ao País de Gales.

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Lei das Rendas. "Governo tem de ceder se quer lei aprovada"

Marco Claudino acusa PS de insistir em regras iguais no arrendamento. Frederico Francisco critica intenção do Governo de fazer acordo com Chega. Francisco Gomes não vê esforço do executivo.

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Mulheres negras da Bahia lutam por justiça após perder filhos e maridos

O mar em frente a uma favela em Salvador foi o cenário da última foto de Vilma Alves de Oliveira com seu filho, João Vitor, assassinado em 2023, aos 20 anos.

“Nenhuma mãe está preparada para perder um filho, muito menos dessa forma. Meu filho teve a vida ceifada pela polícia, o braço armado do Estado”, afirma, no complexo do Nordeste de Amaralina, essa mulher negra, de 49 anos, que há três anos busca justiça.

Vilma Alves de Oliveira, cujo filho Joao Vitor foi morto no complexo Nordeste de Amaralina e que afirma que ele foi baleado pela polícia, mostra uma fotografia dele em seu celular em Salvador | Foto: Amanda Cotrim/AFP

Esse bairro de ruas íngremes é um dos epicentros da violência policial no estado da Bahia, onde em 2025 houve 1.570 mortes em operações das forças da lei contra o crime, o número mais alto do país, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Praticamente nenhuma foi levada à Justiça.

O pizzaiolo João Vitor tinha saído para tomar uma cerveja com um amigo quando, segundo testemunhas, a polícia chegou atirando. As imagens das câmeras de segurança desapareceram, as testemunhas desistiram de depor por medo e nunca foi realizada a perícia balística, relata Alves de Oliveira, hoje desempregada.

“É a minha palavra contra a deles. Mas eu vou continuar lutando pela verdade e por justiça pelo que fizeram com meu filho”, afirma a uma jornalista da Agence France-Presse (AFP) essa mulher de voz firme, que até hoje não consegue passar pela rua onde o filho morreu.

A insegurança é uma das principais preocupações dos brasileiros diante do segundo turno presidencial de 25 de outubro, entre o candidato à reeleição, o esquerdista Luiz Inácio Lula da Silva, e seu rival, o conservador Flávio Bolsonaro.

Mulheres negras da Bahia lutam por justiça após perder filhos e maridos
Vilma Alves de Oliveira, Elisângela Souza Santos e Rita Cássia afirmam que familiares foram mortos durante operações policiai | Foto: Amanda Cotrim/AFP

“Mulheres de bandidos”

Cerca de 80 mil pessoas vivem no Nordeste de Amaralina, de maioria negra e cujo domínio é disputado por facções criminosas.

A violência policial é atravessada pelo “racismo estrutural” no Brasil, diz à AFP a advogada Bianca Souza, do Instituto Odara, que presta assessoria às famílias. “O jovem negro e da periferia é alvo histórico” das operações policiais, afirma.

Mais de 80% dos mortos em operações em 2025 no país eram negros, em sua maioria homens entre 15 e 29 anos, segundo o Anuário.

Nesta favela, a luta contra a letalidade policial é liderada por mulheres, que se apoiam mutuamente. Rita Cássia Souza dos Santos, empregada doméstica de 59 anos, espera há treze anos o julgamento de três policiais acusados de matar seu único filho, Carlos Alberto, em 2013, quando ele tinha 21 anos.

“A polícia tentou sujar o nome do meu filho e ligá-lo ao tráfico para justificar a morte dele”, afirma, e denuncia que elas também são atacadas pelos próprios agentes. “Eles nos insultam, nos ofendem, dizem que somos ‘mulheres de bandidos'”, diz.

Consultada pela AFP, a Polícia Militar da Bahia não respondeu.

Mulheres negras da Bahia lutam por justiça após perder filhos e maridos
Rita Cassia, mãe de Carlos Alberto, afirma que o filho foi morto pela Polícia Militar da Bahia durante operação policial no complexo Nordeste de Amaralina em 2013. Na ocasião, ela mostra fotografias de seu filho em Salvador | Foto: Amanda Cotrim/AFP

Medo da polícia

“São as mulheres, em sua maioria mulheres negras, que cobrem os corpos de seus familiares, vítimas da letalidade policial, e são elas que se organizam em busca de verdade, justiça, reparação e mudanças nas políticas”, afirma Bianca Souza.

Seu ativismo contribuiu para que esteja em tramitação na Bahia o projeto de lei Ana Luiza, que prevê assistência médica, econômica e psicológica para as vítimas de operações policiais. Leva o nome de uma jovem de 19 anos assassinada durante uma operação em Salvador.

Elisângela Souza Santos, de 37 anos, fala com a voz baixa. Seu olhar reflete indignação ao recordar que estava grávida quando policiais invadiram sua casa e mataram seu marido, Marivaldo, de 29 anos, há seis anos. “Tenho mais medo da polícia do que dos traficantes”, diz.

“Ruim com Lula, pior sem Lula” –

O presidente Lula, cujo Partido dos Trabalhadores governa a Bahia há 20 anos, promete criar um Ministério da Segurança Pública e enfraquecer as facções criminosas atacando sua base econômica.

Flávio Bolsonaro, inspirado no presidente salvadorenho Nayib Bukele, defende uma política de mão de ferro e a classificação das grandes facções Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho como organizações terroristas.

“Não confio em nenhum político. Mas, se Flávio Bolsonaro for eleito presidente, nossa situação vai piorar muito. Já vimos como foi com o pai. Ruim com Lula, muito pior sem Lula”, diz Elisângela.

A Secretaria de Segurança Pública da Bahia informou sobre um plano para implementar 1.300 câmeras corporais para controlar a atuação policial. Confirmou que não oferece assistência social às vítimas da letalidade dos agentes. (Amanda COTRIM/AFP)

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, houve 1.570 mortes decorrentes de operações de agentes da lei no estado em 2023, o maior número do país
Elisangela Souza Santos, viúva de Marivaldo, que ela afirma ter sido morto dentro de casa durante uma operação policial no complexo de Nordeste de Amaralina em 2010 | Foto: Amanda Cotrim/AFP

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