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Os viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) que queiram aceder ao apoio excecional podem fazê-lo até segunda-feira, através de uma plataforma ‘online’ lançada pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP).
Seguem-se algumas perguntas e respostas sobre a crise na viticultura duriense e o apoio excecional do Governo:
Em que consiste o apoio do Governo?
O regime excecional para os viticultores da RDD foi aprovado, em Conselho de Ministros, a 04 de setembro, e tem uma dotação orçamental de 12 milhões de euros.
O Governo explicou que esta medida se destina à área de vinha que, na campanha vitivinícola de 2026/2027, seja total ou parcialmente deixada por vindimar, e que o apoio assume a natureza de subvenção não reembolsável.
Podem beneficiar pessoas singulares ou coletivas que sejam viticultores na RDD, incluindo os associados das adegas cooperativas.
O montante será pago diretamente pelo IVDP em função da quantidade de uvas que fique por colher.
A portaria n.º 431/2026/1, de 15 de setembro, que estabelece as regras de concessão do apoio, concretiza que se pretende “assegurar a esses viticultores um rendimento mínimo, prevenindo o abandono da vinha e a consequente degradação da paisagem vitícola e do potencial produtivo da região” que é Património Mundial da UNESCO desde 2001.
Para terem direito à ajuda, os viticultores não podem “colher, transformar, comercializar ou por qualquer forma dar destino às uvas não colhidas, desde a data de apresentação da candidatura e até à realização do pagamento previsto que será feito diretamente pelo IVDP, de uma só vez e por transferência bancária.
Terão também que permitir o acesso aos locais e aos documentos necessários ao acompanhamento e controlo do apoio.
Se as candidaturas ultrapassarem a dotação orçamental de 12 milhões de euros, será aplicado um rateio, ou seja, procede-se à redução proporcional do montante individual.
Depois de terminado o prazo para entrega das candidaturas, na segunda-feira, o IVDP tem oito dias para confirmar as candidaturas, as parcelas abrangidas, a quantidade apoiada e o montante do apoio.
A 23 de setembro foi publicada uma alteração à portaria, que especifica que se entende por ‘coeficiente de não colheita’ o valor resultante da divisão da produção não colhida pelo maior valor entre a produtividade média de referência e a produtividade média das últimas cinco campanhas vitivinícolas da RDD.
E por ‘produção não colhida’ entende-se a diferença entre a produtividade média de referência, apurada pelo IVDP, e a quantidade reportada na declaração de colheita e produção (DCP) da campanha 2026-2027, referente às parcelas situadas na RDD, expressa em quilogramas por hectare.
O Ministério da Agricultura e Mar justificou que este regime de exceção para o Douro se “insere num quadro de medidas para normalizar o setor vitivinícola, salvaguardar a sustentabilidade económica, social e ambiental, e proteger os produtores e o património cultural e paisagístico da região duriense”, que tem área classificada como Património Mundial pela UNESCO há 25 anos.
Qual foi a reação das organizações da RDD?
Logo após o anúncio do apoio excecional, a Casa do Douro, organização representativa da produção que tem sede na Régua, considerou que a medida “não é a ideal”, mas “é a possível”.
A Casa do Douro esclareceu que defendia a medida “da uva para destilar”, à semelhança do que foi implementado no ano passado, e que ajudaria a retirar excedentes, transformando-os em aguardente que poderia ser introduzida no vinho do Porto.
A Associação dos Viticultores Profissionais do Douro (Prodouro), também com sede na Régua, demarcou-se do apoio excecional, considerando que esta solução não resolve o problema da falta de escoamento.
Para a tomada de posição da Prodouro pesou o facto de a medida lançada pelo Governo não ter sido aprovada pelo Conselho Interprofissional do IVDP, órgão onde estão representadas as organizações da produção e do comércio.
Para esta associação, a medida limita-se a compensar parcialmente o produtor pela não realização da colheita, deixando por responder questões essenciais relacionadas com a gestão dos excedentes, o equilíbrio do mercado, a valorização da uva e a sustentabilidade económica das explorações.
A Associação Lutar pelo Douro, sediada em São João da Pesqueira (Viseu), disse que “todas as medidas que venham em prol do viticultor são benéficas”, no entanto, realçou que este ano “peca efetivamente por ser muito tardia” ao ser anunciada numa fase em que já se estava em plena vindima e, por isso, muitos viticultores já tinham optado por vender as uvas sem preço ou até abaixo do preço de produção.
As direções das organizações regionais do PCP de Bragança, Guarda, Vila Real e Viseu consideraram que se trata de uma medida desadequada e que desperdiça uvas, que ficam por vindimar e poderiam ser usadas na produção de aguardente.
Alertaram que “o Governo paga para que se deixe apodrecer uvas de alta qualidade, enquanto o mercado importa mostos e vinhos de qualidade inferior”.
Como reagiram organizações a nível nacional?
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) realçou que a “medida extraordinária não substitui as medidas estruturais de que a RDD necessita, a começar pela proibição de compra das uvas abaixo dos custos de produção, o aumento do quantitativo do benefício, a utilização de aguardente regional na produção de vinho do Porto e a efetivação de condições para que a Casa do Douro possa atuar para estabilizar ‘stocks’ e preços.
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) saudou as medidas anunciadas pelo Governo para os viticultores do Douro, mas avisou que todo o setor enfrenta uma crise, exigindo a extensão dos apoios a todo o país.
A organização assinalou que o mercado nacional está pressionado pela “entrada maciça” de vinho espanhol, muitas vezes sem controlo, e comercializado a preços com os quais Portugal não consegue competir.
Quando se agravou a crise na viticultura do Douro?
Durante anos, pequenos e médios viticultores da RDD reclamaram um preço justo para a venda da uva, denunciando situações em que entregam as uvas sem preço, ou seja, sem saberem que remuneração vão usufruir, e outros casos em que o rendimento não cobre os elevados custos de produção.
A situação agravou-se na fase pós pandemia de covid-19 e, em 2024, alegando quebras nas vendas e ‘stocks’ cheios, empresas avisaram, antes da vindima, que não iriam ao mercado ou só iriam comprar as uvas para cumprir o benefício, ou seja, a quantidade de mosto que cada produtor pode destinar à produção de vinho do Porto.
Cada pipa de vinho do Porto pode corresponder a uma média de mil euros pagos aos viticultores, sendo o benefício uma das principais fontes de rendimento dos produtores durienses.
O benefício desceu das 104 mil pipas em 2023 para as 90 mil em 2024 e as 75 mil em 2025, numa quebra em três anos de 29 mil pipas. Este ano subiu mil pipas, para as 76 mil.
No ano passado anteviam-se dificuldades na vindima no Douro, mas um quebra acentuada na colheita para as 178 mil pipas de vinho (550 litros cada), devido, sobretudo, aos problemas de míldio em meados de maio e junho e ao calor e seca anormais que se fizeram sentir nos meses de julho e agosto, atenuou os efeitos da crise que se agravou, agora, em 2026.
Este ano, viticultores e associações da região alertaram para uma maior dificuldade em escoar a colheita e para a venda da uva a preços reduzidos, abaixo dos custos de produção, que são cada vez mais elevados nesta região de montanha, de terrenos íngremes atenuados pelos degraus em socalcos, de dificuldades de mecanização e onde a mão de obra é cada vez mais escassa.
O comércio de vinho na RDD está a decrescer?
A crise no setor tem contornos internacionais e o consumo mundial de vinho caiu 2,7% em 2025, atingindo o nível mais baixo desde 1957.
No Douro, a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) tem alertado para a queda estrutural nas vendas de vinho do Porto, apontando para um decréscimo da comercialização em volume que ultrapassa os 30% desde o ano 2000.
Segundo dados estatísticos do IVDP, entre janeiro e junho de 2026, o volume de negócios relacionado com o comércio do vinho do Porto sofreu um decréscimo de 10,2% para os 134 milhões de euros.
Em todo o ano de 2025, o volume de negócio, nos ‘Porto’ foi de cerca de 365 milhões de euros em 2025, menos 2% do que no ano anterior.
Já os vinhos de Denominação de Origem Controlada (DOC) Douro representaram um volume de negócios de 235 milhões de euros em 2025, menos 1,5% do que em 2024.
Que outras medidas foram implementadas no Douro nos últimos três anos?
Em julho de 2024 foi anunciada a atribuição de 15 milhões de euros da União Europeia para apoiar produtores de vinho portugueses com graves perturbações do mercado, num ‘bolo’ total de 77 milhões de euros para quatro países.
O apoio à destilação de vinho em caso de crise foi justificado, pelo Governo, devido ao excedente de vinho existente no mercado português, agravado pela aproximação de uma nova campanha vitivinícola, aliado à queda do consumo e das exportações.
Do financiamento total de 15 milhões de euros destinados a Portugal, foi atribuída uma dotação de 4,5 milhões de euros para a Região Demarcada do Douro e uma dotação de 10,5 milhões de euros para as restantes regiões vitivinícolas.
Para o Douro, foi disponibilizado um pagamento adicional nacional até ao limite de 3,5 milhões de euros, com origem nos saldos de receitas próprias do orçamento do IVDP, com sede no Peso da Régua, distrito de Vila Real.
Para acesso a esta medida, foram excluídos os produtores, vitivinicultores ou vitivinicultores-engarrafadores que adquiriram ou comercializaram vinho proveniente de outro Estado-membro ou país terceiro nas campanhas vitivinícolas de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024.
Nesse ano, cerca de 10,7 milhões de litros de vinho foram encaminhados para a destilação.
Já no ano a seguir, no final de agosto de 2024, o Governo aprovou o plano de ação para a gestão sustentável e valorização do setor vitivinícola da RDD, que incluiu a medida “uvas para vinho a destilar” dirigida à vindima daquele ano e com o objetivo de o apoio chegar diretamente aos produtores.
A medida tinha uma dotação máxima de 15 milhões de euros e, segundo dados revelados em outubro do ano passado, foram submetidas 2.607 candidaturas que foram avaliadas pelo IVDP.
Das candidaturas apresentadas, foram aprovadas 2.046, que corresponderam a 2.024 viticultores, num montante total máximo de 3,6 milhões de euros.
Que medidas municipais estão a ser criadas para ajudar viticultores do Douro?
A Câmara de Sabrosa criou um apoio dirigida aos pequenos viticultores do concelho, que teve retroativos à campanha 2024/2025 e já apoiou cerca de 60 produtores do concelho.
A medida lançada pelo município do distrito de Vila Real visa mitigar dificuldades sentidas no escoamento da uva e no aumento dos custos de produção.
As candidaturas à campanha deste ano estão em curso e podem ser feitas até 31 de dezembro, estimando a autarquia que o número de candidaturas sejam largamente ultrapassado este ano.
O município de Alijó anunciou que quer implementar uma taxa turística, que será de dois euros por dormida e dois euros por chegada ao concelho nos barcos-hotéis, para reinvestir no turismo e apoiar viticultores do Douro.
De acordo com aquela câmara, também do distrito de Vila Real, 50% da receita da taxa turística reverterá para os agricultores, os “fazedores da paisagem”, das vinhas, socalcos e muros de xisto classificados pela UNESCO há 25 anos.
Em que consiste o Plano para a Gestão Sustentável e Valorização do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro?
A RDD reclama medidas estruturais para o vinho e a vinha, a principal atividade económica desta região, e, nesse sentido, foi delineado um plano que se pretende concretizar até 2032.
O plano executivo para a gestão sustentável e valorização do setor vitivinícola RDD tem coordenação do IVDP, foi entregue ao ministro da Agricultura em julho e quer corrigir desequilíbrios estruturais do setor vitivinícola como o excesso de oferta, a pressão sobre os preços da uva e a fragilidade económica dos viticultores.
O documento define como principais objetivos a redução de 20% do volume dos ‘stocks’, o aumento de 10 a 15% do preço médio da uva ao ano, o crescimento do rendimento dos pequenos produtores, o crescimento de 10% do valor das exportações e a implementação de rastreabilidade digital integral.
O plano tem cinco eixos estratégicos e agrega medidas de natureza económica, regulatória, institucional, ambiental e de promoção.
Entre as medidas está a introdução de uma taxa de sustentabilidade ambiental e valorização da paisagem que poderá abranger dormidas turísticas na RDD, passeios fluviais ou no comboio histórico, com a receita a reverter prioritariamente para os exploradores das vinhas.
Prevê ainda o reforço da promoção e internacionalização dos vinhos e do destino Douro, com um programa plurianual com financiamento de cerca de cinco milhões de euros.
Com vista à sustentabilidade económica, quer-se implementar um regime de contratos obrigatórios para a compra e venda de uva para vinho, para dar previsibilidade e garantia de preço aos produtores, com reporte anual dos contratos ao IVDP para monitorização.
O reforço e modernização das cooperativas estão incluídos e, para a regulação da oferta, as ações passam por um programa voluntário de redução da área da RDD, com uma meta de redução até 5.000 hectares da área produtiva em zonas marginalmente viáveis, e a suspensão de novas plantações.
Sobre a aguardente regional, reclamada por muitos como solução para a produção excedente, o plano aponta para a criação de um mecanismo voluntário para utilização de aguardente da região para o vinho do Porto e para produção de aguardente Indicação Geográfica Protegida (IGP) Douro.
O plano propõe uma abordagem integrada, atuando simultaneamente sobre a regulação da oferta, o reforço da procura, a sustentabilidade económica, o controlo e certificação, bem como a inovação e sustentabilidade ambiental.
Integra medidas para pequenos e médios produtores e quer melhorar a competitividade das explorações vitivinícolas, mas não se limita ao produto vinho, procurando valorizar a paisagem, o património e a notoriedade internacional das denominações de origem Porto e Douro.
The post Perguntas e Respostas: Apoio do Governo a uvas por vindimar para mitigar crise no Douro appeared first on A Voz de Trás-os-Montes.
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