O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a sentença cível de Barcelos que condenou o senhorio de uma loja de comércio a retalho a fazer obras no prédio de forma a evitar as infiltrações de água.

Os juízes determinaram, ainda, que o inquilino, a loja Bela Prenda, Lda, de Santo Tirso, passa a pagar apenas metade da renda, enquanto as obras não estiverem concluídas.

Na ação, o queixoso pedia que o dono do prédio, a firma Francisco Lopes da Silva Lda, da Apúlia, Esposende, procedesse, “de forma imediata, urgente e integral, à execução de todas as obras necessárias e tecnicamente qualificadas, designadamente ao nível do telhado e da cobertura do imóvel arrendado, bem como à eliminação de todas as infiltrações e patologias, por forma a repor as condições mínimas de segurança, salubridade, estabilidade estrutural e aptidão funcional do locado”.

Os factos provados indicam que Bela Prenda tem como objeto social o comércio a retalho de brinquedos, loiças, marroquinaria, vestuário, acessórios de vestuário, roupa interior, artigos para o lar, eletrodomésticos, bijuteria, artigos de decoração, malas, carteiras e artigos orientais.

Arrendado por 60 mil ao ano

Por contrato celebrado em 2023, a imobiliária declarou dar-lhe de arrendamento o espaço, pelo prazo de 10 anos e para fins exclusivamente comerciais, sito em Santo Tirso.

O arrendamento era feito mediante o pagamento anual de 60 mil euros no primeiro ano de vigência, de 63 mil, no segundo ano de vigência, de 66 mil, no terceiro ano, sendo tal montante atualizado por aplicação do coeficiente em vigor, a partir do quarto ano de vigência.

Então, o inquilino passou a ali explorar um estabelecimento comercial aberto ao público, com organização permanente de stock, mobiliário, equipamentos e trabalhadores.

Sucede que, concluiu o Tribunal “pelo menos desde novembro de 2025, o imóvel vem apresentando infiltrações de água, infiltrações essas que se manifestam principalmente em períodos de chuva, permitindo a entrada direta de água no interior das frações, afetando tetos, paredes, pavimentos, mercadorias e zonas de circulação”.

O que afeta a utilização do espaço, a segurança de pessoas e a atividade comercial.

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O Tribunal de Instrução do Porto procede em outubro à decisão instrutória de um inquérito que envolve 16 pessoas, 15 homens e uma mulher, que o Ministério Público (MP) do Porto acusou do crime de tráfico de armas praticado, entre 2020 e 2021 na zona de Braga e em concelhos limítrofes.

O juiz de instrução já procedeu ao debate instrutório, realizado após vários arguidos o terem solicitado, por não aceitarem a validade dos crimes de que estão acusados.

Conforme O MINHO noticiou, a atividade do grupo, com arguidos residentes em Braga, Amares, Póvoa de Lanhoso, Guimarães, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Santo Tirso foi investigada pela Polícia Judiciária (PJ) do Porto que detetou a venda de dezenas de armas a cidadãos, entre pistolas, revólveres, carabinas e espingardas (uma delas elétricas, outras de ar comprimido) e ainda detonadores, facas, soqueiras, aerossóis lacrimogéneos e coldres.

Na operação de desmantelamento da rede, que era liderada pelos arguidos Luís Lopes, de 51 anos e Domingos Marques, de 42, ambos de Braga, a PJ apreendeu mais de cem armas de várias tipologias e milhares de munições, quase todas elas sem registo ou com calibres de guerra.

Contactado por O MINHO, o advogado João Ferreira Araújo, defensor de Domingos Marques, disse, apenas, que espera que se faça justiça.

Venda de armas fora do circuito legal

A acusação diz que Luís Lopes, Domingos Marques, Carlos Carneiro, Daniel Machado, Carlos Osório, Armando Ribeiro, João Azevedo, Tiago Batista, Rui Azevedo, Ricardo Tavares, Rúben Machado, João Gomes, António Araújo e Miguel Cunha “faziam parte de um grupo de indivíduos que estabelecia contactos entre si para a concretização de negócios para aquisição e venda de armas fora do circuito legal”.

Acentua que Luís Lopes, também conhecido como “Simpson”, e Domingos Marques, conhecido como “Mingos”, “assumiam um papel preponderante e, desde fevereiro de 2020, dedicaram-se à compra e venda de armas de fogo e munições, fazendo-o fora do circuito comercial devidamente condicionado e controlado e com o propósito de obterem vantagens patrimoniais”.

O magistrado sublinha que Luís Lopes “é o mentor e líder deste grupo, sendo o arguido Domingos Marques o seu colaborador direto, cabendo ao primeiro a implementação dos negócios de compra e venda de armas de fogo e munições, e ao segundo a permanente e direta coadjuvação, sendo o propósito de ambos alcançarem vantagem patrimonial com esses negócios, valendo-se de contactos que estabeleciam com os demais arguidos com quem repartiam os lucros”.

Diz, também, que o Luís Lopes “acordou com a sua companheira, Paula Moreira, que esta procedia à recolha e entrega de armas de fogo e munições, sempre que fosse necessário, na sua ausência e de acordo com as suas instruções”.

Na casa do Luís Lopes foram apreendidos 17 mil euros, além de dezenas de armas e milhares de munições.

Assim, os dois principais arguidos acordaram, ainda, com o arguido Carlos Carneiro que este lhes angariava armas de fogo para venderem e com o Daniel Machado, também conhecido como “Né”, que este lhes arranjava compradores para as armas de fogo e as munições.

O inquérito indica o nome de 13 inspetores do Porto da PJ como testemunhas do caso.

Armas especiais ficam para a PJ

O MP promove que algumas armas, com caraterísticas especiais, sejam declaradas perdidas a favor do Estado, e afetas à PJ – Diretoria do Norte.

São elas: uma pistola “High Standard” modelo “Derringer”, de calibre 22 Winchester Magnum Rimfire; duas armas, do tipo “caneta pistola” de fabrico artesanal; uma arma, do tipo “bastão pistola” de fabrico artesanal; uma carabina, da marca “Anschutz”, de calibre 22 Long Rifle, com um moderador de som (de construção artesanal) nela instalado e uma mira telescópica da marca “Gamo”.

Para a PJ vai, também, uma bengala/espingarda, sem marca, de fabrico industrial e uma bengala/espingarda, de fabrico artesanal.

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A Câmara de Santo Tirso investiu cerca de meio milhão de euros no Parque Ribeirinho Ponte de Pau, junto ao rio Leça, para requalificar uma área de 1,2 hectares e aproximar a população da natureza, segundo comunicado hoje divulgado.

A autarquia explica que o novo parque ribeirinho, na freguesia da Agrela, inclui “a recuperação das margens do rio Leça, a remoção de espécies invasoras e a plantação de vegetação autóctone”.

Esta nova infraestrutura “está a ser construída”, adianta o município.

Por outro lado, criará percursos pedonais, zonas de descanso, casas de banho e estacionamento, além da instalação de mobiliário urbano, para criar “um novo espaço de lazer e contacto com a natureza”.

Citado em comunicado, o autarca, Alberto Costa (PS), explica que a medida concilia “o lazer com a proteção ambiental” e ajuda a “preservar a biodiversidade” junto ao Leça, um rio associado à poluição.

O Corredor Verde do Leça, associação intermunicipal, liga quatro municípios (Valongo, Maia, Matosinhos e Santo Tirso) ao longo de 48 quilómetros de curso de água, agregando o espaço público nas margens.

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A Câmara de Santo Tirso lançou um concurso de 110 mil euros, sem IVA, para a segunda fase da requalificação da frente ribeirinha do rio Ave, revelou hoje à Lusa fonte do município.

No anúncio de procedimento lê-se que se trata da “aquisição de serviços para elaboração dos Projetos de Especialidades para a Ligação dos Passeios das Margens do Ave à Fábrica de Santo Thyrso (Malhado)”, tendo fonte da autarquia revelado que as especialidades em causa são, entre outros, telecomunicações e eletricidade.

O prazo de execução é de 180 dias.

O projeto assegurará a continuidade do percurso pedonal ao longo das margens do rio Ave até à Fábrica de Santo Thyrso, assegurando uma ligação mais qualificada entre equipamentos, espaços verdes, zonas de recreio e percursos pedonais e cicláveis, acrescenta o comunicado.

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A Misericórdia de Santo Tirso apresentou uma queixa no Ministério Público contra o antigo presidente da Câmara Municipal Joaquim Couto por uso indevido de base de dados da instituição, revelou hoje à Lusa fonte da Santa Casa.

Segundo a fonte, a queixa foi apresentada na sexta-feira contra “terceiros”, explicando que esta não “identifica o acesso indevido à base de dados da Santa Casa, mas o uso indevido da mesma por Joaquim Couto para efeitos eleitorais”.

A queixa decorre do comunicado de 23 de setembro da Misericórdia, que dava conta de um incidente de segurança ocorrido na véspera em que “foram enviados e-mails aos irmãos desta instituição, de forma indevida e não autorizada, por candidato às referidas eleições [para a administração da instituição], pessoa que não se encontrava autorizada a ter acesso aos dados pessoais em referência”.

Contactado pela Lusa, o vice-provedor, Ricardo Baptista, revelou ter sido um dos “800 irmãos” da Santa Casa que recebeu um ‘e-mail’ do endereço 2026joaquimcouto@gmail.com, contendo um panfleto com o anúncio da candidatura e as medidas de Joaquim Couto para o ato eleitoral que deverá ocorrer em dezembro, para um mandato de quatro anos.

“O Dr. Joaquim Couto é irmão da instituição e, como qualquer irmão, tem todo o direito de se candidatar e fá-lo, de certeza, com a ideia que poderá ser o melhor para a instituição”, sublinhou nessa data o vice-provedor, frisando que o problema reside no “acesso indevido à base de dados, que contém dados pessoais de todos os irmãos, os quais foram contactados de forma indevida”.

Na mesma data, Ricardo Baptista revelou que a fuga de informação seria “investigada pelos serviços da Misericórdia”.

A Lusa tentou uma reação de Joaquim Couto, mas até ao momento não foi possível.

Em 23 de setembro, contactado pela Lusa sobre o alegado acesso indevido à base de dados, o antigo autarca afirmou ter sido “presidente da Assembleia Geral da Misericórdia entre 2009 e 2023” e que “está aberto um processo eleitoral normal, ordinário, das eleições para a Santa Casa da Misericórdia”.

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