A Justiça de São Paulo manteve a condenação de quatro pessoas por integrarem o chamado “Setor das Reivindicações” da ONG Pacto Social e Carcerário, apontada como uma estrutura de fachada criada e administrada pelo PCC (Primeiro Comando da Capital). A decisão foi publicada no início deste mês.

Na decisão de segunda instância, o magistrado considerou que as provas reunidas na investigação demonstraram que a entidade não tinha funcionamento legítimo, embora realizasse atos de grande porte e deslocamentos dispendiosos pelo país –– estes financiados pela cúpula da facção.

Agatha Aparecida Azevedo Silva, Eric de Souza Santos, Michael Douglas Anjos Coelho de Oliveira e Luan Vitor Siqueira de Jesus foram condenados a penas de cinco a oito anos de reclusão por integrar organização criminosa armada.

A CNN Brasil tenta localizar a defesa dos réus. O espaço segue aberto.

Condenações

• Michael Douglas Anjos Coelho de Oliveira: pena readequada para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão (fechado) e 25 dias-multa. Réu preso desde 12 de dezembro de 2023.
• Luan Vitor Siqueira de Jesus: pena readequada para 8 anos e 9 meses de reclusão (fechado) e 27 dias-multa. Réu preso desde 12 de dezembro de 2023.
• Eric de Souza Santos: pena mantida em 6 anos de reclusão (semiaberto) e 19 dias-multa. Ele também respondeu ao processo preso preventivamente e segue custodiado.
• Agatha Aparecida Azevedo Silva: pena mantida em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão (semiaberto) e 18 dias-multa. A ré
  não está presa e respondeu a todo o processo em liberdade, sujeita ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

ONG de fachada

Segundo as investigações, a ONG Pacto Social e Carcerário funcionava como uma estrutura de fachada criada e administrada pelo PCC para pressionar o poder público em defesa de interesses da facção.

A sentença mostra que a entidade se manifestava –– falsamente –– em defesa de direitos da população carcerária como parte de um plano arquitetado pelo PCC (“Projeto ONG”) para desestabilizar as instituições de Estado atuantes nos sistemas de Justiça e Segurança Pública.

Ao longo das apurações, foi comprovado que a ONG não tinha sede efetiva, funcionários, patrimônio ou até mesmo projetos sociais próprios.

Segundo a polícia, o endereço indicado pela entidade nos atos constitutivos correspondia a uma residência comum localizada em uma comunidade em São Bernardo do Campo, cujo proprietário sequer tinha ciência ou havia autorizado o uso do imóvel.

Manuscritos e cartões de memória

A investigação teve início em 2021, depois que uma visitante tentou entrar em uma penitenciária com drogas e cartões de memória.

O conteúdo dos cartões foi analisado e nele constavam informações sobre setores da facção, como “gravatas”, formado por advogados, e “saúde”, que, conforme a investigação, funciona como um “plano de saúde” para presidiários que são membros da alta cúpula da facção.

Em novembro de 2023, os policiais apreenderam manuscritos que estavam em posse de um presidiário. Neles, segundo a polícia, havia um comunicado sobre a organização de manifestações por todo o país, a sugestão de que presos simulassem torturas, orientações sobre locais para a instalação de faixas sobre os direitos dos presos e até a sugestão para que três agentes públicos fossem mortos.

À época, os investigadores afirmam que os nomes e funções dos agentes não constavam no informe.

ONG nega vínculo

Em janeiro de 2025, a ONG Pacto Social & Carcerário se manifestou e publicou uma nota negando as acusações de vínculo com o PCC e alegou atuar de forma legal.

“Fomos surpreendidos por uma notícia que menciona uma operação conjunta da Polícia Civil e do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), que teria como alvo nossa ONG e alguns advogados envolvidos”, diz a entidade.

“É importante esclarecer que a nossa ONG atua de forma transparente e legal, sempre pautada pelo respeito aos direitos humanos e pela busca de soluções para os problemas enfrentados por detentos e suas famílias”, acrescentou.

Apontado como um dos “gestores financeiros” do PCC (Primeiro Comando da Capital), Leandro Leite Silva foi preso em flagrante nesta terça-feira (20), durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em Mongaguá, no litoral de São Paulo.

Silva é investigado por atuar na organização do fluxo financeiro da facção criminosa, com atividades relacionadas às zonas Norte e Leste da capital paulista, além das regiões de Guarulhos e Taubaté.

A prisão foi realizada por policiais da DISE (Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes) de Itanhaém e ocorre após as investigações reunirem indícios de envolvimento do suspeito em atividades de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa.

Prisão

Segundo a polícia, a investigação teve início após informações sobre a presença, na Baixada Santista, de integrantes do PCC ligados aos interesses da facção.

Com o avanço das apurações e a identificação do imóvel ocupado pelo suspeito, os policiais solicitaram à Justiça um mandado de busca e apreensão.

Durante a diligência, foram apreendidos dois notebooks, quatro celulares, um tablet e uma motoneta. Veja:

Em uma análise preliminar de um dos computadores, os policiais localizaram planilhas que, segundo o registro policial, indicam movimentações financeiras superiores a R$ 2 milhões relacionadas à organização criminosa.

Os equipamentos eletrônicos e o veículo foram apreendidos. As informações obtidas na análise preliminar das planilhas foram incorporadas ao procedimento policial.

A Justiça de Minas Gerais condenou 17 integrantes de uma organização criminosa investigada por exploração ilegal do jogo do bicho e lavagem de dinheiro no norte do estado. As penas aplicadas dos réus ultrapassam 87 anos de prisão.

A sentença acolheu as teses do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) Regional de Montes Claros e da 9ª Promotoria de Justiça do município.

Segundo o Ministério Público, os condenados faziam parte de uma estrutura criminosa com divisão de funções e atuação coordenada na exploração do jogo do bicho. A investigação identificou mecanismos financeiros e patrimoniais utilizados para ocultar e dissimular os recursos obtidos com as atividades ilícitas.

A condenação, de acordo com a promotoria, foi fundamentada em provas reunidas durante a investigação, entre elas interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, análise de dados extraídos de celulares apreendidos e levantamento de informações bancárias e fiscais dos investigados.

Investigações

As apurações identificaram uma ampla rede de apostas clandestinas mantida pela organização criminosa. Segundo o Ministério Público, o grupo ainda contava com uma estrutura administrativa e financeira própria para arrecadar, movimentar e administrar os valores obtidos através do esquema.

Em novembro de 2023, a promotoria deflagrou a Operação Provérbios 13:11 para desarticular organizações criminosas envolvidas na exploração ilegal de jogos de azar e em crimes relacionados à ocultação de patrimônio e à movimentação de recursos ilícitos.

Durante a operação, foram cumpridos 65 mandados de busca e apreensão em Montes Claros, Januária e Brasília de Minas. A Justiça também determinou o bloqueio de bens dos investigados até o limite de R$ 16,8 milhões.

Bets driblam proibição e ainda atuam no Brasil; entenda

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) informou nesta quarta-feira (21) que acompanha, “no âmbito de suas competências legais”, o incidente de invasão e exposição de dados do sistema Smart Sampa, sistema de monitoramento da cidade de São Paulo.

Nesta terça-feira (20), a Prefeitura de São Paulo confirmou que um servidor invadiu o sistema de dados e, por isso, foi afastado de suas funções e está sendo investigado pela Controladoria da Guarda Civil Metropolitana.

De acordo com reportagem do UOL, que revelou o caso, os dados de mais de 58 mil câmeras ficaram expostos em um repositório por 11 meses e continham logins e senhas, informações do sistema e até orientações para reprodução do sistema de entrada do Smart Sampa em quaisquer celulares ou computadores.

O Ministério Público de São Paulo afirmou que está avaliando a existência de indícios suficientes para a abertura de uma investigação do incidente, com a distribuição do caso para as Promotorias de Justiça do Patrimônio Público.

ANPD aguarda

A Agência Nacional de Proteção de Dados informou que, até o momento, não foi procurada pela prefeitura de São Paulo.

Entre as atribuições da agência estão fiscalizar, exigir medidas de mitigação e aplicar sanções administrativas aos órgãos públicos responsáveis em casos de invasão de sistema público de dados.

A entidade pode, por exemplo, fazer uma campanha de comunicação à população com orientações sobre o incidente e lidar com a contenção e a eliminação da vulnerabilidade. Multas, nesse caso, não se aplicam.

A ANPD também afirma que, segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), “o controlador dos dados deve comunicar à ANPD, no prazo de três dias úteis contados do conhecimento do fato, os incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares”. A comunicação ainda não foi feita pela prefeitura de São Paulo.

Segundo a ANPD, a Coordenação-Geral de Incidentes de Segurança pode ser acionada caso “qualquer pessoa ou entidade deseje denunciar problemas de segurança, falta de transparência ou uso indevido de dados em sistemas públicos pelo site da ANPD”.

O vazamento

A prefeitura de São Paulo afirmou que um servidor municipal vazou ilegalmente dados do Smart Sampa, sistema de monitoramento por câmeras da capital paulista. Segundo a administração municipal, o funcionário foi identificado, afastado e é investigado pela Corregedoria da GCM (Guarda Civil Metropolitana).

Além disso, o órgão nega que o episódio tenha ocorrido por uma falha de segurança da plataforma.

Em reportagem publicada nesta terça, o UOL informou que dados sigilosos do sistema ficaram expostos na internet por cerca de 11 meses. Segundo o veículo, o material permitia o acesso indevido a imagens de mais de 58 mil câmeras conectadas ao Smart Sampa, incluindo equipamentos instalados em ruas, escolas, creches e hospitais.

O UOL também relatou que o repositório continha 181 logins e senhas de usuários autorizados, dados de mais de 6 mil agentes de segurança e instruções para reproduzir o sistema em computadores ou celulares.

Em nota, a prefeitura classificou o episódio como um ato criminoso praticado por um dos mais de 7.500 agentes de segurança. A administração municipal afirmou que não houve uso indevido da plataforma e contestou a caracterização do caso como uma falha de segurança.

Prefeitura diz que repositório foi retirado do ar

Segundo a prefeitura, o repositório disponibilizado ilegalmente na internet foi retirado do ar pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana. O órgão também afirmou que o material não continha senhas de acesso.

A administração municipal informou que o Smart Sampa é fiscalizado pelo TCM (Tribunal de Contas do Município) e conta com consultoria especializada em governança e privacidade de dados.

As obrigações contratuais do programa incluem auditorias periódicas, testes de segurança, monitoramento, apresentação de relatórios técnicos e correção de eventuais vulnerabilidades.

A CTIS (Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança), vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, é responsável pela supervisão e fiscalização da plataforma.

A prefeitura também afirmou que as câmeras instaladas em equipamentos públicos abrangem áreas de circulação comum, sem incluir consultórios, salas de atendimento ou ambientes assistenciais.

Segundo a nota, a captação de uma imagem não significa que a pessoa tenha sido cadastrada ou identificada pelo sistema.