Governo ainda avalia nova vaga de saídas voluntárias na RTP
O Governo está ainda a avaliar a nova fase de saídas voluntárias propostas pela administração da RTP, que implica uma despesa de cerca de 12 milhões de euros, afirmou esta quarta-feira o ministro da presidência, António Leitão Amaro.
“Estamos a avaliar as condições da nova fase proposta pela administração da RTP“, disse o governante numa audição regimental na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. A despesa é adicional ao aumento de capital de 20 milhões de euros, que, segundo o ministro, “não incluem nenhuma verba para plano de saídas voluntárias” e se destina na totalidade ao plano de investimento. O Orçamento do Estado para 2027 já prevê uma despesa excecional de 12,5 milhões de euros para o plano de reorganização e modernização da RTP.
O prejuízo de 11 milhões de euros previsto para a RTP este ano existirá apenas caso a empresa execute ainda em 2026 o plano de saídas voluntárias, explicou Leitão Amaro. “Se esse plano for só executado em 2027, já não existirá”, afirmou, explicando que, por ser financiada com o aporte de capital do Estado, a despesa “gera contabilisticamente um prejuízo”
Dos 20 milhões, 12 já foram injetados. Os restantes oito aguardam o fim do prazo de resposta da Comissão Europeia, a quem o Governo comunicou a operação ao abrigo das regras dos auxílios de Estado, e serão transferidos “dentro deste ano”.
A reestruturação da RTP
A RTP “precisa, em nossa opinião, de uma reestruturação”, que significa “ajuste de custos e ponderação da sua capacidade de geração de receita”, defendeu Leitão Amaro. Essa reestruturação não deve exigir mais esforço aos contribuintes “para pagar despesa corrente, isto é, não passa por um aumento da CAV”, a Contribuição para o Audiovisual.
“Isto significa que a RTP está amarrada? Não pode crescer? Não se pode transformar? Não”, argumentou. Para o ministro, a empresa “pode e deve rever os seus custos”, o que significa “ser mais eficiente em algumas coisas e ponderar outras que faz e que pode não fazer”.
António Leitão Amaro considerou que a RTP pode gerar outras receitas se for “ambiciosa e inovadora”, mas “não tem feito o suficiente, tal como não tem feito o suficiente na sua revisão da sua estrutura de custos”. Admitiu, ainda assim, que “para certos investimentos de efetiva transformação digital em tecnologia, pode haver abertura para injeções pontuais do Orçamento do Estado”.
Questionado pela Iniciativa Liberal sobre a revisão das regras da publicidade, o ministro afirmou que “a grande linha é liberalizar” a lei da publicidade e o Código da Comunicação Social. O objetivo é “criar mais espaço para a liberdade de imprensa, liberdade de gerir os órgãos de comunicação social e gerir a sua obtenção de sustentabilidade”.
O ministro afastou a ideia de retirar a RTP do mercado publicitário. Questionado pelo PS, disse que o diálogo com o setor não lhe parece apontar para “um caminho de necessidade de excluir a RTP do mercado de publicidade”. “Foi uma aprendizagem. Ouvimos”, reconheceu.
Também não pensa necessariamente em mais minutos de anúncios, mas em subir o valor de cada um, com tecnologia que permita dirigir a publicidade, referindo-se ao exemplo da plataforma Playce — que acabou suspensa devido a uma decisão da Autoridade da Concorrência. A publicidade na televisão generalista vale cerca de 2 euros por unidade, enquanto a personalizada na internet ronda os 12 a 20 euros, comparou. “Há uma possibilidade, sem aumentar o número de minutos, de aumentar muito o resultado”, sustentou, acrescentando que há “um grande trabalho a fazer” na “variante de preço”.
Lusa: “Nunca disse para contratar o jornalista A ou B”
Sobre a polémica das cláusulas comerciais nos contratos dos delegados internacionais da Lusa, referiu: “Se há uma redação de algum documento que parece confiar responsabilidades de angariação de publicidade ou de marketing, essas formulações não são conformes com a lei e têm de ser alteradas“, afirmou. Disse ter sabido das cláusulas apenas quando a situação foi denunciada e não ter dado qualquer instrução.
O ministro garantiu também que não sabia previamente da contratação para a delegação de Bruxelas: “Não intervenho”. “Não digo nem nunca disse à Lusa ou à RTP para contratar o jornalista A ou B. Zero. Nunca”, sublinhou. No seu entendimento da Lei de Imprensa, o poder de contratar jornalistas cabe ao Conselho de Administração, e à Direção de Informação cabe a designação das chefias e o parecer sobre as contratações.
“Não tenho nada a ver com o processo de saída por acordo”, afirmou já sobre a saída da diretora de informação, Luísa Meireles. O Governo não deu qualquer orientação nesse sentido, garantiu, remetendo as questões para os intervenientes, que são ouvidos na quinta-feira na mesma comissão.
“A saída foi feita por acordo. Admito que cada uma das partes tenha uma visão diferente sobre a forma interpessoal como interagiram”, disse. “Se acho que este processo representa um ultrapassar de poderes? Creio que não, porque houve um acordo” acrescentou, garantindo que o Governo não se envolveu no processo.
Sobre a denúncia do Acordo de Empresa (AE), esclareceu que os aumentos salariais de 2026 na Lusa, decorrentes do regime normal de aumentos, “estão garantidos e não estão condicionados a nada desta negociação” .A denúncia do Acordo de Empresa (AE) “não foi uma decisão do Governo”, disse, e cabe à administração, tal como a gestão dos recursos humanos.
O Plano de Atividades e Orçamento (PAO) de 2026 está “aprovado e comunicado à Lusa” , garantiu ainda. O PS afirmou, porém, que a administração da agência lhe tinha transmitido há uma semana que o plano não estava aprovado.
Leitão Amaro discorda da ERC quanto aos estatutos da agência. “Discordo da interpretação que possa ser feita de que há alguma desconformidade” com o Regulamento Europeu da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA), afirmou. “Não quero entrar em polémica com a ERC”, acrescentou, abstendo-se, por respeito institucional, de comentar “a qualidade técnica e jurídica do documento”. A Comissão Europeia pediu ao Governo que se pronunciasse sobre as queixas recebidas e, depois de explicadas as alterações, “não houve uma decisão em sentido contrário”, disse.
Com o debate parlamentar concluído, depois de na semana passada terem sido chumbadas as propostas de alteração aos estatutos, “é muito importante que as regras atuais possam ser testadas, o Conselho Consultivo completado”, defendeu. Ainda faltam os três membros a designar pela Assembleia da República.
O ministro comprometeu-se a promover, “nas próximas semanas”, a avaliação independente aos estatutos recomendada pelo parlamento, que espera que coincida com uma avaliação do Conselho Consultivo. Se essa avaliação recomendar ajustamentos “e concordarmos com eles”, poderá haver alterações, eventualmente “em diálogo parlamentar” “Acho que o final de um ano de experiência destes estatutos é um bom momento para fazer uma avaliação e eventualmente introduzir ajustamentos”, disse.
Imprensa regional: “Queriam mesmo matar aquilo”
O ministro voltou a lamentar que o parlamento tenha retirado a condição de eficácia à publicação obrigatória das deliberações autárquicas na imprensa regional e local. “Tirar a condição de eficácia é matar o essencial da força deste mecanismo”, afirmou.
Admitiu que poderá ter sido “algum lapso de última hora”.”Sinceramente acho que o que aconteceu foi como aquilo foi debatido numa comissão onde não estão os especialistas em comunicação social. A medida saiu sem essa sensibilidade”, disse, pedindo ao parlamento que revisite a decisão, “este ano, desejavelmente”.
Durante a audiência parlamentar, o PS respondeu que “um simples atraso na publicação não pode deitar abaixo um concurso, um apoio social ou uma obra” e que “o que o PS não aceitou foi uma consequência automática e desproporcionada de um simples atraso”. Lembrou ainda que a Associação Nacional de Municípios Portugueses alertou por escrito para esse risco.
Na resposta final, Leitão Amaro foi mais pessimista: “Saio daqui convencido que da parte daqueles que mataram esta parte importante da lei, eles queriam mesmo matar aquilo. E é pena”. Ainda assim, disse sair “com um bocadinho de esperança de que possamos vir ressuscitar isto”.
Sobre o apoio à reconstrução das rádios afetadas pelo comboio de tempestades no início do ano, António Leitão Amaro apontou que o Governo está a tentar “alguma reafetação da verba” depois de as candidaturas mais do que duplicarem a estimativa inicial de uma despesa à volta dos 500 mil euros.
Visão, AgoraEU e Comissão da Carteira
O Governo está a estudar as possibilidades do Código da Insolvência no caso da revista Visão, ameaçada pelo processo de insolvência da Trust in News. “O poder está no juiz e não nos credores”, disse o ministro, citando os próprios jornalistas da Visão, e referiu que vai “perceber se há alguma esfera de intervenção possível da administração pública”.
Leitão Amaro disse não desejar o corte de 30% proposto para o programa europeu AgoraEU, que inclui apoio ao jornalismo, mas admitiu que Portugal tem outras prioridades na negociação: “Prefiro lutar pela dotação para as regiões ultraperiféricas que chegam à Madeira e aos Açores”. Referiu também a coesão, a competitividade e a agricultura.
Já sobre o financiamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, inscrito na proposta de Orçamento do Estado, “tem de estar preto no branco numa lei da Assembleia da República e não dependente de uma negociação anual”, defendeu o ministro, estando em discussões com a entidade para apresentar no parlamento ainda este ano uma uma proposta legislativa de reforço da autorregulação profissional.
Sobre as suas declarações em janeiro, afirma ter chegado à conclusão que retirar parte da CAV à RTP para esse fim “criava mais tensão do que resolução”. A possibilidade da extinção dos emolumentos pagos pelos jornalistas ainda não foi discutida com a Comissão da Carteira, sendo que “a proposta da própria CCPJ não a prevê”.
Questionado pelo Chega, esclareceu que os 1,8 milhões de euros previstos para o modelo de inteligência artificial Amália correspondem a “despesas de funcionamento, de treino e de alargamento das capacidades” O valor a pagar aos órgãos de comunicação social pelo acesso a conteúdos vai depender da negociação: “Não posso estar a prever valores finais quando eles vão ser objeto de discussão”.
Leitão Amaro admitiu ainda que a literacia mediática “é uma coisa importante”, mas que “não tem sido, confesso-lhe, a maior das prioridades”, quando questionado sobre a execução do plano aprovado no ano passado.
