A Procuradoria-Geral da República (PGR) revogou a portaria que autorizava o procurador Lucas de Morais Gualtieri, especialista em combate ao terrorismo, a participar da oficina “Combate ao Irã e seus Representantes nas Américas”, marcada para os dias 16 e 17 de setembro, em Assunção, no Paraguai. O evento é organizado e financiado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, que arcaria integralmente com as despesas do procurador.

Um procurador da República só pode se ausentar do país a trabalho com autorização da PGR. A ida de Gualtieri havia sido autorizada por portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de agosto, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho. Em 2 de setembro, o mesmo vice-PGR revogou o ato.

Até o momento, o MPF não divulgou o cancelamento à imprensa. A Agência Pública questionou a PGR sobre o workshop, a viagem, o financiamento do evento pelo governo americano e se a situação configuraria uma violação da soberania nacional. As perguntas não foram respondidas: a PGR informou apenas o cancelamento da portaria e da ida do procurador a Assunção, mas não explicou o motivo do cancelamento.

A Pública também tentou contato com o procurador Lucas de Morais Gualtieri e a assessoria de comunicação da Procuradoria da República em Minas Gerais, onde ele é lotado, disse que só a Secretaria de Comunicação da PGR estava tratando do caso. 

Seria a segunda viagem de Gualtieri ao Paraguai neste ano. Em março, o membro do MPF esteve em Assunção para ministrar uma aula no seminário “Desarticulação de Esquemas Financeiros Criminais e Terroristas”, realizado pela American Bar Association, órgão que tem papel equivalente ao da OAB nos EUA. 

O Paraguai, sob o presidente Santiago Peña, alinha-se aos EUA em relação ao Irã: anunciou proteção especial a órgãos dos governos americano e israelense e reforço da segurança na tríplice fronteira. O Brasil criticou os ataques dos EUA e de Israel ao Irã e manifestou preocupação com a escalada militar no Golfo Pérsico.

A tensão entre os EUA e o Brasil vem se acumulando desde 2025. Em maio, o Departamento de Estado designou o Comando Vermelho e o PCC como organizações terroristas globais, uma medida que o Palácio do Planalto afirmou afetar a soberania nacional e o próprio combate ao crime organizado, além de manter tarifas sobre produtos brasileiros e indicar um embaixador em Brasília sem a anuência do governo brasileiro.  

Procurador falaria sobre a Operação Trapiche 

No workshop cuja participação de Gualtieri foi agora cancelada pela PGR, o procurador falaria sobre a Operação Trapiche, de novembro de 2023, na qual duas pessoas apontadas como ligadas ao Hezbollah foram presas sob a acusação de planejar ataques a prédios ligados à comunidade judaica no Brasil. Segundo a Polícia Federal, o recrutamento seria realizado por Mohamad Khir Abdulmajid, foragido. Um dos presos, Lucas Passos Lima, foi condenado em primeira instância a mais de 16 anos por terrorismo; o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reduziu a pena ao entender que a motivação era financeira, e não ideológica. O caso segue tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A oficina do Departamento de Estado no Paraguai discutirá técnicas de cooperação internacional e de enfrentamento ao financiamento do terrorismo, tema de interesse acadêmico de Gualtieri, que cursa mestrado em relações internacionais na PUC-MG, com foco em Estratégia, Inteligência e Contraterrorismo. O programa completo do evento não está disponível na internet.

O Hezbollah, criado em 1982, é classificado pelo Departamento de Estado como organização terrorista financiada pelo Irã e atua no Líbano também como partido político. Desde outubro de 2023, o grupo realizou ataques ao norte de Israel, que respondeu com ofensivas e com a ocupação de parte do sul libanês. 

O Brasil não possui uma lista oficial de organizações terroristas. A lei antiterrorismo brasileira exige comprovação de motivação ideológica para classificar crimes como atos de terrorismo. Projeto de lei de 2021 do deputado Paulo Bilynskyj (PL) prevê a adoção de uma extensa lista que inclui o Hezbollah. Em 2024, o projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, mas não houve andamentos significativos depois. 

A Pública também procurou o Itamaraty, que alegou que apenas o MPF e os organizadores do evento deveriam se manifestar.

A relação entre o MPF e agências americanas voltou ao debate público após a Lava Jato. A série “Confidencial: as digitais do FBI na Lava Jato”, produzida pela Pública em parceria com o Audible, mostrou que autoridades dos EUA fizeram visitas frequentes a procuradores brasileiros durante a operação, em contatos mantidos fora dos canais oficiais e sem comunicação com a PGR.

O Município de São Brás de Alportel deu início à execução da empreitada de requalificação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR), com a assinatura do Ato de Consignação da obra que teve lugar esta segunda-feira, dia 3 de agosto.

A intervenção permitirá melhorar as condições de acessibilidade, segurança e funcionalidade daquela infraestrutura, contribuindo para um serviço público de maior qualidade.

A cerimónia de assinatura do Ato de Consignação, realizada no dia 3 de julho, reuniu representantes do Município, entidades locais, empresa adjudicatária e GNR. O documento foi assinado pela Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Marlene Guerreiro, e por João Paulo Benedito, representante da empresa J.G. Benedito, adjudicatária da empreitada.

A sessão contou ainda com a presença do Vice-Presidente da Câmara, Pedro Ornelas e da Vereadora Mónica Inácio, do Presidente da Assembleia Municipal, Vítor Guerreiro, do Presidente da Junta de Freguesia de São Brás de Alportel, João Rosa, e do Presidente da Assembleia de Freguesia, Amável de Sousa. Em representação da GNR estiveram presentes o Coronel Marco Henriques, Comandante do Comando Regional;o Capitão Franco, Comandante do Destacamento e João Santos, comandante do Posto de São Brás de Alportel.

Este projeto contempla um conjunto abrangente de trabalhos de reabilitação destinados a modernizar o Posto Territorial da GNR, proporcionando instalações mais dignas, seguras e acessíveis para os profissionais e para os cidadãos que diariamente recorrem aos seus serviços.

Entre as intervenções previstas destacam-se a pintura integral do edifício, interior e exterior, reparações estruturais pontuais, a intervenção na cobertura da garagem, a substituição de portas e janelas por caixilharias mais eficientes e a criação de uma antecâmara envidraçada na entrada principal, contribuindo para um maior conforto na área de atendimento ao público.

A intervenção inclui ainda a criação de dois novos espaços funcionais no primeiro piso, a reabilitação dos balneários e instalações sanitárias, bem como importantes melhorias ao nível da acessibilidade, nomeadamente a execução de rampas, a instalação de um elevador para acesso ao piso superior e a criação de um lugar de estacionamento acessível.

Esta empreitada é concretizada no âmbito do Contrato de Cooperação Interadministrativo celebrado entre o Município de São Brás de Alportel e o Ministério da Administração Interna para a reabilitação do edifício do Posto Territorial da GNR. O contrato de empreitada foi adjudicado pelo valor de 273.994,97 euros, tendo os trabalhos um prazo de execução de 100 dias e conclusão prevista para o final de novembro de 2026.

Com este projeto, o Posto Territorial da GNR de São Brás de Alportel passará a dispor de instalações mais modernas, funcionais e acessíveis, proporcionando melhores condições para o desempenho da missão da GNR e para o atendimento à população. A empreitada representa, assim, a valorização de uma infraestrutura pública essencial ao concelho, reforçando a qualidade do serviço prestado à comunidade.

Autarquia entregou leitores de microchips às Juntas de Freguesia 

Numa primeira iniciativa pública no âmbito da sua política para o bem-estar animal, a Câmara Municipal de Loulé entregou, na passada sexta-feira, onze aparelhos de leitura de microchips às Juntas de Freguesia do concelho, com o objetivo de agilizar o processo de identificação de animais perdidos ou encontrados na via pública.

Esta entrega surge no âmbito da legislação de 2019, que estabelece que a identificação eletrónica e o registo no SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia são obrigatórios para cães, gatos e furões. A aplicação do microchip e o respetivo registo permanecem como competência exclusiva dos médicos veterinários, contudo o papel das autarquias locais no terreno revela-se crucial para a eficácia do sistema.

“Todos sabemos que são frequentemente as Juntas de Freguesia e os seus colaboradores que primeiro chegam junto de um animal encontrado na via pública. Nesses momentos, ter à mão um leitor de microchip pode fazer toda a diferença: pode significar a diferença entre um animal que regressa em poucas horas a casa, junto do seu tutor, e um animal que fica, dias ou semanas, entregue à sorte”, explicou o autarca Telmo Pinto.

Ana Poeta, do Gabinete de Apoio ao Presidente responsável pelas questões para o bem-estar animal, destacou as vantagens estratégicas da identificação eletrónica. Por um lado, garante a identificação, de forma segura e permanente, do animal, aumentando significativamente as hipóteses de ser devolvido ao seu tutor caso seja encontrado. Por outro lado, permite cruzar os dados do animal com o registo do tutor de forma imediata, assim que o dispositivo é detetado pelo leitor. Tem ainda um papel importante no combate ao abandono e ao furto uma vez que permite associar legalmente o animal ao seu responsável e facilita a investigação nestes casos.

A realidade local em Loulé espelha uma crescente consciencialização dos munícipes. Graças ao incremento da identificação dos animais por parte dos tutores, registou-se um aumento significativo de devoluções com sucesso. Só no decorrer do ano de 2026, cerca de 80 animais já regressaram aos seus lares originais.

Estas situações de sucesso resultam de uma forte articulação local que envolve animais recolhidos pelo Gabinete Médico-Veterinário, alertas de munícipes, solicitações das autoridades policiais, contactos através da Linha GEO 24 e intervenções decorrentes de atropelamentos na via pública.

Além dos 11 aparelhos distribuídos, garantindo uma cobertura total do território, o plano de ação prevê um reforço operacional alargado. Serão entregues mais quatro equipamentos adicionais para equipar as forças de segurança (dois) e para os Bombeiros Sapadores de Loulé (dois), dotando os agentes de primeira linha das ferramentas necessárias para responder a estas ocorrências.

Refira-se que, neste momento, a Autarquia está a desenvolver um conjunto de iniciativas que pretendem robustecer a política municipal para o bem-estar animal.

Como pilar central deste investimento estrutural, Telmo Pinto referiu a construção do novo Centro de Bem-Estar Animal em Benafim e a criação de um Gabinete de Bem-Estar Animal dedicado em exclusivo a esta área. Para sustentar estas operações, está igualmente em curso o reforço da equipa do Gabinete Médico-Veterinário Municipal.

Entre as medidas de apoio direto, destaca-se o programa de atribuição do Cheque Veterinário, medida destinada prioritariamente a animais de famílias carenciadas previamente identificadas e a colónias de gatos sob responsabilidade direta da Autarquia.

A pensar no quotidiano dos munícipes, serão criados espaços urbanos para animais com a placa “Eu espero aqui”, equipados com bebedouro e mosquetões, permitindo deixar os animais em segurança por breves instantes. O plano integra ainda a dinamização regular de campanhas de adoção e apadrinhamento, sendo que uma delas arranca já em setembro.

No âmbito do controlo populacional, a Autarquia encontra-se a realizar o levantamento detalhado das colónias de felinos no território. Até ao final de junho, os dados registam: 142 colónias identificadas no concelho, 2170 gatos contabilizados, cerca de 100 cuidadores e cuidadoras registados e 433 gatos ainda por esterilizar.

Para gerir esta realidade, o Município aplica o programa CED (Captura–Esterilização–Devolução). Os gatos são capturados, esterilizados, identificados eletronicamente com microchip, desparasitados e devolvidos à colónia de origem. O animal mantém o seu estatuto errante, mas fica integrado num programa oficial sob monitorização sanitária. A autarquia reconhece que a lista de espera para este programa é atualmente extensa, justificando-se assim o reforço em curso das equipas médicas municipais.

O ponto alto da sensibilização pública calendarizado para este ano acontece em outubro com a iniciativa “Loulé, Amigo do Animal”, uma feira de bem-estar animal, estando as inscrições para expositores já abertas. Ao longo de todo o mês, o evento contará ainda com cursos de primeiros-socorros a animais, exposições e diversas atividades para a comunidade.