Um dia antes do primeiro turno das eleições, o engenheiro civil brasileiro Jamil Assis estava em Nashville, nos Estados Unidos, para participar de uma conferência, a Global Free Speech Summit, ou Cúpula Global de Liberdade de Expressão, em português. Assis estava ali para falar sobre como a liberdade de expressão estaria em declínio no Brasil, sua especialidade. Ele é diretor de relações institucionais do Instituto Sivis, um think tank sediado em Curitiba, no Paraná, que se autointitula apartidário e atua com atividades educativas relacionadas aos valores democráticos.

“Antigamente, chamar um político de ladrão era quase um esporte nacional. Mas agora custa mais caro. É realmente perigoso chamar as pessoas de ladrões no Brasil”, disse Assis, em Nashville. E completou: “A autocensura tornou-se um grande problema [no Brasil]: a ideia de que você não diz em voz alta o que pensa, ou que algumas opiniões não são expressas no debate público, em família, no trabalho ou na escola”.

Quem também esteve no evento foi Sarah Rogers, subsecretária de Estado para Diplomacia Pública dos EUA. É ela a responsável pelo departamento que criou o fundo que destinou US$ 1 milhão a ONGs que se opõem ao que o governo norte-americano classifica como “excesso” de poder judicial e “censura” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, de acordo com matéria do jornal inglês The Guardian.. Para ela, democracias em todo o mundo estariam passando por uma “recessão na liberdade de expressão”. 

Dias antes, em 23 de setembro, o Departamento de Estado dos EUA havia liberado um financiamento de quase 30 mil dólares (cerca de R$ 150 mil, no câmbio atual) para o Instituto Sivis, para um projeto sobre liberdade de expressão com duração de um ano. O projeto em questão, relacionado aos programas de diplomacia pública e pago através do Consulado dos EUA em São Paulo, prevê “desenvolver um currículo comparativo sobre a Primeira Emenda dos EUA e a liberdade de expressão para instituições de ensino superior do Brasil, capacitar docentes e realizar um curso-piloto com mais de 150 alunos, a fim de fortalecer a educação cívica e as relações acadêmicas entre o Brasil e os EUA”. O grant com o nome do Sivis estava disponível no site USAspending.org, fonte oficial sobre gastos federais norte-americanos, mas os dados detalhados do grant e da Sivis foram retirados da página dias depois. A Pública manteve uma cópia dos dados originais. Não há confirmação de que o dinheiro já foi repassado.

Não se sabe se o financiamento ao Sivis faz parte do novo fundo do governo americano para iniciativas contra as ações do STF entendidas como censura e abuso de poder – afinal, não há uma lista pública sobre os beneficiários. Ao Guardian, o Departamento de Estado afirmou que os programas ainda estavam em “análise ativa”. Segundo publicou o UOL, a identidade dos beneficiários é mantida sob sigilo até mesmo de membros do Congresso dos EUA e de servidores públicos. 

Procurado, o Sivis afirmou que “todos os seus financiamentos são totalmente transparentes, e o apoio de organizações nacionais e internacionais não implica qualquer ingerência sobre suas atividades, posições ou decisões institucionais”. Em nota, alegou também que “sua atuação é conduzida com plena autonomia em relação a seus financiadores”. A organização não respondeu, entretanto, se recebeu o financiamento do Departamento de Estado dos EUA.  

Currículo sobre a Primeira Emenda dos EUA nas universidades brasileiras 

O aporte demonstra que pelo menos uma ONG brasileira tem se beneficiado da guinada do financiamento do Departamento de Estado para projetos de direita e conservadores no mundo, uma nova diretiva do governo de Donald Trump. 

Na mesma semana em que recebeu a aprovação do aporte, a diretoria do Sivis se posicionou publicamente sobre um eventual impeachment do ministro do STF Alexandre de Moraes. Em texto publicado na revista Oeste, o diretor executivo do Sivis, Henrique Zétola, defendeu que o impeachment de Moraes seria “um imperativo republicano”. No evento em Nashville, Assis analisou as recentes decisões do STF. “Antes de 2023, na opinião da maioria das pessoas, não havia nenhuma grande ameaça à nossa democracia. Era apenas a Suprema Corte agindo de forma muito corporativista e se protegendo. Mas eles encontraram uma desculpa perfeita em 2023 para ‘proteger a democracia’. E a maioria das pessoas agora está percebendo que não era esse o caso”, disse Assis no evento. 

O financiamento liberado pelo Departamento de Estado vai apoiar o Sivis a desenvolver um currículo sobre a Primeira Emenda dos EUA e a liberdade de expressão. O público-alvo desse currículo são instituições de ensino superior brasileiras. O instituto se comprometeu a capacitar docentes e realizar um curso-piloto para mais de 150 alunos. 

Porém, o professor da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (USP) Ivan Paganotti explica que há diferenças entre o entendimento do que é liberdade de expressão nos EUA e no Brasil. “A Primeira Emenda determina que o Estado não só não pode limitar a liberdade de expressão, como não pode fazer normas que regulem essa liberdade de expressão”, discorre. Já no Brasil e em alguns países europeus, há regras colocadas pelo Estado limitando esse direito. “A própria Constituição, quase todo o inciso em que ela fala sobre liberdade de expressão vem com uma adversativa, um ‘mas’ ou ‘entretanto’ sobre outros direitos que podem colidir, como a privacidade, o direito à honra e à imagem”, complementa Paganotti.

O governo norte-americano vem numa cruzada para impor a sua visão sobre o que é a liberdade de expressão a outros países, o que resvala especialmente nas tentativas de regulação do ambiente digital e nas decisões dos Judiciários. Em agosto do ano passado, o presidente da Comissão Federal de Comércio dos EUA apontado por Trump afirmou em uma carta a empresas de tecnologia que governos estrangeiros estariam agindo para censurar os norte-americanos. Já o vice-presidente norte-americano, JD Vance, chegou a sugerir que os EUA se retirassem da OTAN caso a União Europeia tentasse regular o X, ex-Twitter. “O poder americano vem com certas condições. Uma delas é o respeito à liberdade de expressão”, afirmou ele em uma entrevista com o youtuber Shawn Ryan.  

A Comissão de Assuntos Judiciais da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, controlada pelos republicanos, também passou a produzir relatórios que acusam governos estrangeiros de censurar conteúdos nas redes sociais. 

O governo Trump tem usado acusações de censura e perseguição política para pressionar o STF brasileiro. Em abril deste ano, em uma publicação sobre o Brasil, a comissão chegou a alegar que o país representa “uma ameaça significativa aos direitos de liberdade de expressão dos americanos” e que estaria atuando em parceria com censores em todo o mundo no que chama de “complexo industrial da censura”.

Sob o argumento de proteger a liberdade de expressão, impôs sanções ao ministro Alexandre de Moraes e chegou a justificar o tarifaço contra o Brasil com acusações de censura a cidadãos e empresas americanas. No Brasil, o consulado dos EUA em São Paulo chegou a fazer reuniões com influenciadores bolsonaristas e ligados à extrema direita neste ano sobre os rumos da liberdade de expressão no país. 

1,1 mi do Google e conexão com Gazeta do Povo

O Instituto Sivis se define como “um think tank apartidário que trabalha para fortalecer os verdadeiros valores democráticos através da educação para a democracia e da liberdade de expressão”. Sediado em Curitiba, no Paraná, está localizado no mesmo endereço da Acta, o family office da família Cunha Pereira, acionista do Grupo GRPCOM — dono do jornal de direita Gazeta do Povo, entre outros veículos de comunicação. Foi esse o mesmo endereço usado no projeto submetido ao Departamento de Estado dos EUA. 

Em 2024, o Sivis criou o Centro Voxius de Liberdade de Expressão e, por meio dele, vem acumulando financiamentos internacionais de entidades interessadas em patrocinar projetos destinados a combater um suposto aumento da censura no Brasil. O Voxius “busca construir fundamentos para a liberdade de expressão no Brasil, com base em um diagnóstico profundo do contexto político-social” e tem como um dos eixos de atuação o combate à regulação e o controle de conteúdo, incluindo monitoramento governamental, como o das decisões do TSE e dos TREs nas eleições, e casos de “censura pelo governo e remoção de conteúdo pelas plataformas”.

O Instituto Sivis tem apoio institucional das Big Techs e atua como voz alinhada ao lobby anti-regulação em Brasília. 

Em abril do ano passado, Jamil Assis esteve no escritório do Google para debater justamente liberdade de expressão e regulação digital. “O evento contou com organizações da sociedade civil e o especialista em liberdade de expressão Joan Barata, da The Future of Free Speech, e ilustrou os debates com a discussão sobre o caso europeu. Agradecemos ao Google e ao Joan pelo excelente evento!”, escreveu o Instituto no seu LinkedIn. Na mesma época, o Sivis esteve na sede da Meta para discutir a decisão do STF que impôs responsabilização às plataformas por conteúdo ilegal. 

O instituto captou R$ 1,5 milhão em doações com um projeto submetido à Lei Rouanet em 2024 para desenvolver seu plano anual e um livro “que vai apresentar as complexidades da cultura democrática brasileira”. Desse valor, 74% foram repassados pelo Google – 1,1 milhão de reais.

O instituto também é apoiado pela Meta e pelo TikTok, segundo seu site. O TikTok afirmou, por nota, que “Nos últimos anos, trabalhamos com 27 organizações da sociedade civil dedicadas à pesquisa e ao impacto social no ambiente digital. Valorizamos o diálogo com uma variedade de entidades como parte essencial para seguirmos construindo uma plataforma responsável e transparente”. O Google Brasil afirmou, também por nota, que “desde 2023, apoia diferentes iniciativas e projetos por meio de investimentos via Leis de Incentivo Fiscal” e que “qualquer organização pode submeter seu projeto já aprovado em leis de incentivo, em qualquer nível federativo, por meio do site oficial”. Alegou ainda que “em todos esses anos, já apoiou mais de 70 projetos de impacto social, em áreas como saúde, educação, cultura e esporte, beneficiando mais de 2 milhões de pessoas em todo o país”. A Meta não respondeu à reportagem.

O Sivis já chegou a defender, em audiência do Conselho de Comunicação Social do Senado, que a regulação das redes sociais não seja feita por meio de uma lei em específico e a dizer que a regulação digital pode afetar a liberdade de expressão.

Em fevereiro deste ano, Assis abriu uma apresentação durante o Fórum da Liberdade América Latina, realizado entre os dias 26 e 27 daquele mês no Peru, afirmando que o Brasil vive uma “recessão da liberdade de expressão”. Ele concorria ao prêmio Smart Bets e conseguiu captar para o Sivis 65 mil dólares, o equivalente a cerca de R$ 335 mil no câmbio atual, dado pela rede global de think tanks de direita Atlas Network. No texto em que anuncia a vitória, a Atlas menciona o STF como uma instituição que tem gerado “uma cultura de autocensura no Brasil”.

“Os tribunais eleitorais e a Suprema Corte recorrem cada vez mais a noções vagas de ‘desinformação’ e ‘discurso de ódio’ para remover conteúdos, restringir críticos e ameaçar plataformas, muitas vezes sem critérios jurídicos claros ou o devido processo legal, o que tem levado a uma cultura de autocensura”, diz a organização.

A Atlas Network é uma rede de organizações liberais ligada à expansão do pensamento ultraliberal no mundo e à ascensão da extrema direita na América Latina na última década. “Na América Latina, a ascensão de [Javier] Milei, de [José Antonio] Kast, de Bolsonaro, da extrema direita, de forma geral, está totalmente conectada à Atlas Network”, explica o professor do curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) Luan Brum.

Em entrevista ao podcast da Atlas em março deste ano, Jamil Assis chegou a dizer que as autoridades públicas e o Estado brasileiro estariam “concentrando múltiplos esforços em várias frentes para restringir o espaço para a discordância e opiniões diferentes ou minoritárias” e mencionou especificamente o STF. 

Com o prêmio da Atlas, o Sivis criou o Boletim Liberdade de Expressão e Monitoramento das Eleições (Leme), um monitoramento das decisões da Justiça Eleitoral brasileira nas eleições de 2026 envolvendo plataformas digitais, inteligência artificial e liberdade de expressão. A iniciativa pretende municiar jornalistas durante as eleições e promover ideias de reformas para os legisladores e integrantes do executivo eleitos durante o próximo mandato. O levantamento já foi repercutido em meios como a Gazeta do Povo, no Brasil247, no Estadão e na CNN.

“Cultura de Censura Estatal” 

Outro repasse feito ao Sivis neste ano vem de uma instituição que não divulga publicamente os valores transferidos, a Rising Tide. A fundação tem um financiamento ativo para o Centro Voxius, do Sivis. No texto que descreve a iniciativa, a fundação afirma que “no Brasil, as regulamentações digitais e eleitorais estão se tornando mais rígidas sob o pretexto de combater a desinformação, criando uma cultura de autocensura e censura estatal”.

Ativo por dois anos, a começar de 2026, o projeto “traduzirá evidências globais sobre os benefícios e a necessidade da liberdade de expressão para o contexto brasileiro”. Será publicado um livro e realizadas “oficinas de contra-argumentação para líderes da sociedade civil, ativistas e jornalistas com alternativas à censura estatal que respeitem os direitos humanos”. Ele inclui também mesas-redondas intersetoriais fechadas, seguindo as regras da Chatham House, ou seja, nas quais informações debatidas nos encontros podem ser divulgadas, mas não a identidade e a afiliação de quem fez as declarações.

O livro que o Sivis pretende publicar com esse financiamento chama-se O Futuro da Liberdade de Expressão, de autoria de Jacob Mchangama e Jeff Kosseff, lançado em inglês neste ano. Mchangama é um advogado dinamarquês responsável por popularizar o termo “recessão da liberdade de expressão”. Mchangama é também o fundador da The Future of Free Speech, organização que consta na lista de parceiros do Sivis e foi a responsável pelo evento de Nashville onde estavam Assis e Rogers.  

Ele também foi convidado de honra da Meta no encontro realizado em julho do ano passado na sua sede, onde o Sivis esteve presente. O encontro foi liderado por Margareth Kang, gerente de políticas públicas da Meta, área que trata de lobby dentro da empresa. 

“Nesta terça-feira, o Sivis esteve na sede da Meta, em São Paulo, para um diálogo enriquecedor com o professor Jacob Mchangama sobre um tema crucial: liberdade de expressão na era digital. A conversa abordou questões centrais no cenário brasileiro, como a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros, especialmente após a recente decisão do STF sobre a inconstitucionalidade parcial do Art. 19 do Marco Civil da Internet, além das iniciativas de regulação da inteligência artificial”, escreveu a organização.

Mchangama também é diretor do think tank dinamarquês Justitia, financiado pela Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (Computer & Communications Industry Association, CCIA, na sigla em inglês). Como a Pública mostrou, a CCIA é um grupo de lobby que tem como membros Google, Meta, Microsoft, Amazon, Uber, Apple, Pinterest e E-Bay, e está ligado à ameaça de Donald Trump de investigar práticas comerciais do Brasil. O grupo já chegou a divulgar uma nota aplaudindo o tarifaço contra o Brasil imposto por Trump.

Há ainda outra organização que tem apoiado o Sivis. Entre 2024 e 2025, a FIRE financiou o Sivis para produzir uma pesquisa sobre autocensura e liberdade de expressão nas universidades brasileiras. Com o resultado da pesquisa, o Sivis passou a publicar artigos alegando que as universidades estão se afastando da pluralidade intelectual e que a liberdade acadêmica estaria se deteriorando no país. 

A FIRE se dedica à defesa da liberdade de expressão, especialmente no ambiente universitário. Ela já foi criticada por tentar criar a impressão de que a liberdade de expressão está permanentemente ameaçada nas universidades americanas. Suas principais doações vêm das fundações ultraconservadoras dos EUA, como Earhart, John Templeton e Lynde e Harry Bradley.

Procurada pela Pública, a FIRE afirmou que repassou em 2024 o valor de 35,144 dólares, cerca de R$ 177 mil, para a Future of Free Speech. O financiamento era para o estudo sobre liberdade de expressão nas universidades feito em parceria com o Sivis. A FIRE afirmou que disponibilizou informações sobre sua metodologia e os questionários usados nos EUA para o Sivis, mas não se envolveu na adaptação deles para a pesquisa feita no Brasil tampouco na implementação.

Já a The Future of Free Speech alegou que nunca forneceu qualquer financiamento ao Sivis. “Cuidamos da logística administrativa e de pagamentos de um financiamento da FIRE destinada ao Sivis porque temos experiência na administração de subvenções internacionais”, explicou a entidade. Segundo a organização, o Sivis conduziu a pesquisa de forma independente, sem orientação ou supervisão deles. 

A Future of Free Speech afirmou ainda que não faz parte da Justitia e nunca recebeu financiamento da CCIA. A Rising Tide não respondeu até a publicação da reportagem.

Esta reportagem foi produzida com o apoio do Pulitzer Center e faz parte da etapa africana da “Mão Invisível das Big Techs”, uma investigação transnacional liderada pela Agência Pública e pelo Centro Latinoamericano de Investigación Periodística (CLIP).

Quando uma empresa terceirizada que trabalhava para a Meta foi processada no Quênia, ela levou o problema diretamente ao presidente do país, William Ruto.

A disputa teve início em maio de 2022, quando o ex-moderador de conteúdo do Facebook Daniel Motaung processou a Sama e a Meta por causa das condições de trabalho. Em março de 2023, outros 43 moderadores também entraram com uma ação judicial. 

Os trabalhadores haviam sido contratados pela Sama para moderar conteúdo no Facebook, uma atividade que exigia que frequentemente entrassem em contato com materiais perturbadores. Eles argumentaram que a Meta, que se beneficiava diretamente do trabalho e controlava alguns de seus aspectos, também deveria ser responsabilizada.

A Sama não era uma terceirizada qualquer no Quênia. A empresa fazia parte da cadeia de contratação que permitia à Meta transferir para trabalhadores quenianos algumas das tarefas mais nocivas da internet. A companhia de Mark Zuckerberg tentou retirar seu nome do processo, argumentando, entre outros pontos, que os tribunais quenianos não tinham jurisdição sobre a empresa norte-americana. Mas em 20 de setembro de 2024, o Tribunal de Apelação queniano rejeitou o argumento.

Em 11 de novembro de 2024, menos de dois meses após essa decisão, foi publicado o projeto de lei Business Laws (Amendment) Bill. A proposta estabelecia novas regras para o setor de terceirização no Quênia, incluindo disposições sobre a responsabilidade pelas condições de trabalho dos funcionários contratados por empresas terceirizadas.

Menos de um mês depois, em 9 de dezembro, o presidente William Ruto declarou publicamente que a Sama o havia procurado para tratar de seus problemas judiciais: “Agora posso informar a vocês que mudamos a lei. Ninguém mais vai levar vocês à Justiça por nenhum motivo”.

Mas o projeto de lei ainda estava em tramitação no Parlamento, onde acontecia uma disputa sobre quem deveria ser responsabilizado pelos trabalhadores terceirizados. Organizações empresariais, entre elas a Associação de Fabricantes do Quênia, argumentaram que a responsabilidade deveria permanecer, em grande medida, com a empresa terceirizada. 

Os trabalhadores do setor de tecnologia, por sua vez, defendiam que as empresas que controlam ou se beneficiam de seu trabalho também deveriam ser responsabilizadas. Essa questão foi fundamental para os trabalhadores que tentavam processar empresas como a Meta, em vez de responsabilizar apenas suas contratadas locais.

Os trabalhadores também recorreram à Justiça para tentar impedir a aprovação do projeto. Em junho de 2026, o Tribunal Superior se recusou a intervir. Em 19 de agosto de 2026, a Assembleia Nacional aprovou as emendas. O texto aguarda agora a sanção presidencial.

Para James Oyange, ex-moderador de conteúdo, a declaração do presidente Ruto deixou claro de que lado o governo estava. Os trabalhadores haviam recorrido à Justiça em busca de proteção contra algumas das empresas de tecnologia mais poderosas do mundo. Em vez disso, afirmou Oyange, o governo parecia estar mudando as regras em benefício dessas companhias.

“Estamos por conta própria. É responsabilidade do governo nos proteger, mas ele está tomando o partido das Big Techs. Isso significa que as empresas podem fazer o que quiserem.”

Oyange teme que, se as empresas de tecnologia puderem recorrer ao governo quando forem processadas por trabalhadores, o desequilíbrio de poder se aprofunde ainda mais em detrimento dos funcionários.

Envio de dados da agricultura para a Microsoft  

O caso da Sama é apenas uma parte de uma relação muito mais ampla entre o governo queniano e as empresas globais de tecnologia. O The Continent identificou pelo menos 12 reuniões, acordos, interações com órgãos reguladores e parcerias documentados publicamente entre o governo do Quênia e as empresas Microsoft, Google, Amazon, TikTok e Starlink desde 2023.

A reportagem também identificou um padrão nessas relações. Grandes empresas de tecnologia estão sendo incorporadas à prestação de serviços públicos, à infraestrutura e à formulação de políticas, muitas vezes com acordos cujo conteúdo não é acessível à população. 

Ao mesmo tempo, leis e políticas estão sendo desenvolvidas de modo a facilitar a atuação dessas companhias. É muito mais difícil descobrir quem negociou esses acordos, o que o Quênia recebeu em contrapartida e quem fiscaliza se essas parcerias atendem ao interesse público.

A agricultura é um exemplo. Em 2020, o Ministério da Agricultura assinou um acordo com a Microsoft para utilizar tecnologia no aprimoramento da produção agrícola e da segurança alimentar. A empresa forneceria tecnologia de computação em nuvem para ferramentas digitais que utilizariam informações sobre o clima, pragas, insumos agrícolas e produção.

A parceria foi ampliada em 2022, quando a AGRA, organização sem fins lucrativos presente em diversos países do continente africano, se juntou à Microsoft em um programa de agricultura digital que incluía o Kuzabot. O serviço envia orientações aos agricultores por SMS e WhatsApp. 

Segundo um relatório de 2023 da Community Alliance for Global Justice sobre os projetos de agricultura digital da Microsoft e da AGRA, o Kuzabot poderia enviar recomendações de produtos e permitir que consultores agrícolas vinculados a empresas de sementes, fertilizantes e pesticidas anunciassem seus produtos usando o envio de mensagens em massa.

O mesmo estudo descreveu a infraestrutura de computação em nuvem da Microsoft para a agricultura como uma “plataforma completa”, projetada para reunir serviços e dados agrícolas. O Quênia tem planos de integrar seus dados agrícolas dispersos e seus serviços digitais em uma única plataforma nacional, após anos de parcerias com empresas privadas de tecnologia cujos termos completos continuam, em grande parte, fora do alcance do público.

Nem a Microsoft nem o Ministério da Agricultura forneceram a íntegra do acordo após serem procurados pelo The Continent.

A preocupação vai além da Microsoft. Uma pesquisa publicada pela Fundação Heinrich Böll alerta que as plataformas de agricultura digital podem atrair agricultores para sistemas moldados por empresas de tecnologia, agronegócios e organizações filantrópicas. Isso pode criar novos mercados para sementes, pesticidas, seguros e crédito, todos estruturados em torno de informações fornecidas pelos próprios agricultores sobre si mesmos e suas propriedades rurais.

A AGRA não é uma ONG irrelevante. Ela contribuiu para moldar as políticas agrícolas em todo o continente africano, e entre seus principais financiadores estão a Fundação Bill & Melinda Gates e a Fundação Rockefeller. A Fundação Gates também possuía ações da Microsoft até o início de 2026.

Em 2026, o Ministério da Agricultura do Quênia elaborou a Política de Dados, Informação e Digitalização Agrícola, que pretende criar uma plataforma nacional única, reunindo em um só lugar o que está atualmente disperso por diferentes sistemas de produção rural.

Mas isso também levanta uma questão fundamental de responsabilização e transparência. Após diversos memorandos de entendimento, parcerias de computação em nuvem, projetos-piloto de inteligência artificial, serviços de chatbot e iniciativas de tecnologia agrícola financiadas por doadores, o Quênia está agora construindo uma infraestrutura pública que poderá conectar todos esses sistemas.

O advogado de direitos humanos e especialista em direitos digitais Ibrahim Oduor afirma que a Lei de Proteção de Dados do Quênia deve reger este funcionamento. A legislação estabelece condições para a transferência internacional de dados e coloca sua proteção no centro dos sistemas de gestão de informações dos setores público e privado.

Mas as estratégias que priorizam a computação em nuvem tornam essa questão mais complexa. A plataforma Microsoft Azure, por exemplo, depende de data centers que podem estar localizados fora do Quênia. Quando dados de agricultores ou cidadãos são armazenados fora da jurisdição nacional, torna-se mais difícil determinar quais leis se aplicam, quem tem acesso às informações e como os quenianos podem fazer valer seus direitos.

Oduor também afirmou que uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados deve ser realizada antes da assinatura de acordos desse tipo. O procedimento tem como objetivo identificar riscos, avaliar como os dados pessoais serão coletados e utilizados e garantir a existência de salvaguardas antes que sistemas públicos de informação sejam construídos em torno de fornecedores privados de tecnologia.

Falta de fiscalização   

A Konza Technopolis é a principal cidade inteligente do Quênia, localizada ao sul da capital Nairóbi. Em agosto de 2026, a autoridade governamental responsável pela Konza assinou um memorando de entendimento com a Amazon Web Services (AWS) para ampliar o uso de tecnologias de computação em nuvem em instituições públicas e oferecer capacitação em dados, inteligência artificial e aprendizado de máquina.

A Konza é uma peça importante do plano de desenvolvimento de longo prazo do Quênia e vem sendo cada vez mais aberta ao investimento privado. No entanto, cinco anos antes da assinatura desse memorando, o país aprovou uma lei que facilitou os investimentos de empresas privadas em projetos de desenvolvimento público. A Konza Technopolis era um dos principais projetos que o governo pretendia desenvolver com essas parcerias público-privadas.

Questionada sobre os detalhes do memorando e da relação com o governo queniano, a AWS afirmou ter orgulho de apoiar o processo de adoção de tecnologias de computação em nuvem no país e explicou que o documento abrange iniciativas de capacitação e adoção dessas tecnologias. “Ele não abrange o uso de quaisquer serviços de computação em nuvem da AWS pelo governo queniano e não implica nenhum compromisso financeiro”, diz a nota da empresa. 

O The Continent tentou, então, identificar quem fiscalizava essas relações. Mais de uma dezena de representantes da oposição foram procurados, incluindo integrantes de comissões parlamentares das áreas de agricultura, tecnologia da informação e comunicação e trabalho. Apesar das repetidas solicitações, nenhum deles aceitou explicar como o Parlamento havia fiscalizado esses acordos. 

Órgãos e agências governamentais não forneceram os documentos solicitados nem explicaram como os parceiros tecnológicos haviam sido selecionados. Já as empresas de tecnologia procuradas não responderam às perguntas sobre suas relações com o governo até o fechamento da reportagem.

O advogado especializado em direitos digitais Victor Kiamba afirmou que a Constituição do Quênia já determina que as contratações públicas sejam “justas, equitativas, transparentes, competitivas e economicamente eficientes”. No entanto, segundo ele, quando os acordos não estão disponíveis para análise pública, torna-se difícil verificar se essas exigências foram cumpridas.  

Kiamba afirmou que os riscos são maiores quando tecnologias privadas passam a integrar a infraestrutura pública, criando potencialmente uma dependência de longo prazo em relação a determinados fornecedores e riscos para a segurança dos dados.

A especialista em direitos digitais Irene Makau afirmou que esses acordos também não podem ser analisados separadamente das leis e políticas que estão sendo desenvolvidas em paralelo. Segundo ela, determinadas mudanças podem parecer não ter relação com contratos específicos de tecnologia, mas, em conjunto, podem facilitar a atuação das empresas. 

“Você vê uma legislação sendo impulsionada aqui que não parece necessariamente ter qualquer relação com outra. E, ainda assim, elas têm o objetivo de facilitar as operações”, afirmou. 

Para Makau, a crescente dependência do Quênia em relação a um pequeno grupo de empresas internacionais de tecnologia também levanta questões sobre quem controla a infraestrutura digital do país e se as empresas locais têm condições de competir.

“Por que essas Big Techs são exaltadas apesar de termos outras opções?”, questionou, referindo-se à atuação da Comissão de Concorrência da África do Sul contra práticas não competitivas de grandes empresas de tecnologia. “O Quênia é supostamente o país da inovação, mas estamos sendo capacitados apenas para trabalhar para e com monopólios.”

O Quênia busca atrair investimentos em tecnologia, gerar empregos e melhorar os serviços públicos. Não há nada de incomum no fato de um governo trabalhar com empresas de tecnologia para alcançar esses objetivos. O que chama a atenção é o quanto a população local consegue saber sobre os termos desses acordos.

Esta reportagem foi produzida com o apoio do Pulitzer Center e faz parte da etapa africana da “Mão Invisível das Big Techs”, uma investigação transnacional liderada pela Agência Pública e pelo Centro Latinoamericano de Investigación Periodística (CLIP).

Em fevereiro de 2025, representantes de três das empresas de tecnologia mais poderosas do mundo se reuniram com a Comissão de Proteção de Dados da Nigéria (NDPC na sigla em inglês). Meta, Microsoft e Google estavam no encontro para discutir uma colaboração com o governo nacional. Vincent Olatunji, chefe da comissão, mostrou-se satisfeito “com a perspectiva de colaborar com gigantes globais da tecnologia”. Ele destacou a importância da “sinergia entre setor público, privado, grupos da sociedade civil e academia”.

Na época, a Meta travava uma disputa com os órgãos reguladores nigerianos sobre a forma como lidava com os dados pessoais de milhões de pessoas. Em julho de 2024, outro ente regulador do país, a Comissão Federal de Concorrência e Proteção ao Consumidor (FCCPC, na sigla em inglês), havia multado a Meta e o WhatsApp em US$ 220 milhões, após uma investigação de 38 meses. O órgão concluiu que os nigerianos não tinham controle suficiente sobre a forma como suas informações eram coletadas, compartilhadas e utilizadas.

Em vez de pagar a multa, a Meta recorreu da decisão e perdeu. Posteriormente, a empresa de Mark Zuckerberg ameaçou suspender seus serviços. Apesar do prazo de 60 dias para o pagamento, que terminou em junho de 2025, a Meta continua operando normalmente enquanto o impasse jurídico permanece sem solução.

Poucos dias após a reunião de fevereiro de 2025 com a NDPC ter sido divulgada publicamente, o próprio órgão também aplicou outra multa de US$ 32,8 milhões à Meta.

Nos meses seguintes, porém, a multa de US$ 32,8 milhões foi derrubada. Segundo uma investigação do Premium Times, um acordo anulou a penalidade, bem como oito determinações a serem cumpridas pela Meta, liberando a empresa das obrigações decorrentes do caso. O site informou que diversas exigências regulatórias específicas foram substituídas por compromissos mais amplos da Meta de cumprir a legislação nigeriana de proteção de dados e fortalecer suas medidas de proteção de dados.

Em seguida, a mesma NDPC anunciou que, “em colaboração com a Meta”, havia traduzido a Lei de Proteção de Dados da Nigéria para idiomas locais. 

Em maio de 2026, outro órgão do governo lançou o GovGuide Nigeria, um bot de inteligência artificial desenvolvido com a tecnologia da Meta para ajudar os nigerianos a navegar pelos serviços públicos.

O The Continent perguntou à Meta e a órgãos do governo nigeriano quando começaram as discussões sobre o GovGuide. Na Nigéria, as empresas não são obrigadas a registrar reuniões desse tipo em um cadastro. Não existe um registro público que mostre quais empresas estão procurando autoridades do governo, o que querem delas ou o que é discutido a portas fechadas.

Por isso, o The Continent começou a construir esta base de informações.

Nossa investigação identificou pelo menos 17 interações documentadas publicamente entre grandes empresas de tecnologia e o Estado nigeriano desde 2024. Elas incluem reuniões com o presidente do país, Bola Tinubu, e órgãos reguladores, além de encontros sobre projetos governamentais de inteligência artificial, programas de treinamento, financiamento e discussões sobre políticas públicas.

Muitas dessas interações são contatos corriqueiros entre o governo e empresas que atuam em um dos maiores mercados digitais da África. Mas outras colocam as empresas de tecnologia em contato mais próximo com as instituições responsáveis por decidir como elas devem operar na Nigéria.

O caso da Meta mostra a responsabilidade dos órgãos reguladores.

A principal preocupação de diferentes órgãos nigerianos era o fato de que os usuários do WhatsApp não tinham opções suficientes sobre o que era feito com seus dados. As informações coletadas sobre as pessoas podem ser usadas para criar perfis de seus interesses e comportamentos e, entre outras coisas, determinar quais anúncios elas recebem. 

A Comissão de Concorrência e Proteção ao Consumidor também concluiu que a Meta compartilhava e transferia informações pessoais de nigerianos sem a devida autorização e oferecia aos usuários locais menos proteção sobre seus dados do que aos usuários de alguns outros países.

O GovGuide levanta questões relacionadas ao mesmo problema. A plataforma alimentada por inteligência artificial ajuda os nigerianos a encontrar e compreender informações do governo por meio de texto, voz e WhatsApp, em inglês, iorubá, hauçá e igbo. 

Mas seu aviso de privacidade informa que a plataforma pode coletar nomes, dados de contato, endereços, identificadores emitidos pelo governo, geolocalização, informações sobre o dispositivo e o endereço IP, além dos comandos enviados pelos usuários ao chatbot, documentos, imagens, áudios e registros de conversas. Essas informações podem ser utilizadas para personalizar serviços, realizar análises e pesquisas e aprimorar o chatbot e os modelos de aprendizado de máquina.

O advogado especializado em privacidade Olumide Babalola, que atuou como advogado no caso Odunola Kehinde v. Vesti, uma ação envolvendo alegadas divulgações não autorizadas de dados, destaca que o caso da NDPC contra a Meta tratava fundamentalmente da forma como a empresa lidava com os dados dos nigerianos.

“O marco regulatório nigeriano de proteção de dados, de modo geral, proíbe o processamento de dados pessoais, exceto quando existe uma base legal para isso”, explica Babalola. 

“Na ausência de qualquer documento que estabeleça o contrário, a Meta não tem base legal para utilizar os dados dos cidadãos de maneira não divulgada. No caso do GovGuide, o contexto é completamente diferente. Os cidadãos estão interagindo com o que acreditam ser um serviço governamental, e não uma rede social pública. A presunção deveria ser de que qualquer processamento de dados ocorre estritamente com o objetivo de fornecer esse serviço governamental, a menos que seja obtido consentimento explícito e informado para qualquer outro uso.”

A NDPC também foi questionada sobre se a colaboração proposta com a Meta, mencionada no início da reportagem e discutida na reunião de fevereiro de 2025, avançou enquanto o processo relacionado à privacidade contra a empresa permanecia ativo e durante seu posterior acordo. Nem os órgãos envolvidos nem a Meta responderam às perguntas sobre o GovGuide ou sobre a colaboração. Os registros das 17 interações coletados pelo The Continent mostram que as medidas regulatórias e as discussões sobre colaboração ocorreram no mesmo período, mas não comprovam que ambas estivessem relacionadas.

Mais parcerias com Big Techs

Entre as 17 interações entre Big Techs e o Estado nigeriano identificadas pela reportagem nos últimos três anos, há registros de financiamentos, treinamentos, reuniões com autoridades de alto escalão, projetos de tecnologia e relações com órgãos reguladores.

É difícil determinar a real dimensão das interações entre o governo, os órgãos reguladores e as Big Techs devido à falta de registro único sobre as reuniões oficiais. Muitos dos acordos que sustentam essas parcerias também não são públicos, deixando apenas um quadro parcial de quão profundamente as Big Techs se integraram às ambições digitais da Nigéria.

Ali Sabo, chefe de Direitos Digitais da ONG Centre for Information Technology and Development (Citad), descreve a relação entre empresas e governo como uma “influência sutil”.

“Embora seus projetos possam contribuir para o desenvolvimento nacional, essas empresas também moldam silenciosamente a maneira como os formuladores de políticas enxergam a tecnologia e a governança.”

Se não houver controle, alerta Sabo, as plataformas tecnológicas estrangeiras ameaçam a independência do governo, levam a uma dependência excessiva de determinados fornecedores e podem restringir futuras opções de políticas públicas. “As parcerias precisam ser transparentes, protegidas por salvaguardas claras e abertas à participação de universidades, organizações da sociedade civil e desenvolvedores locais de tecnologia.”

Em outubro de 2024, o governo nigeriano firmou uma parceria com a organização pan-africana Data Science Nigeria para anunciar uma doação de cerca de 2 milhões de dólares do Google para programas nacionais de formação de talentos em inteligência artificial vinculados ao Ministério Federal das Comunicações, Inovação e Economia Digital. 

Entre os programas implementados estavam o DeepTech Ready Track, voltado para 20 mil alunos avançados; o programa Experience AI para professores, que pretendia alcançar 25 mil professores e 125 mil estudantes; e o Government AI Campus, para servidores públicos. Esses programas visam familiarizar milhares de nigerianos com ferramentas específicas, programas de certificação e ecossistemas de software desde cedo. 

Mas, segundo analistas ouvidos pela reportagem, essas empresas estão, na prática, garantindo clientes para seus ecossistemas.

Taiwo Kola-Ogunlade, gerente de comunicação e relações públicas do Google para a África Ocidental, afirmou que os produtos da empresa utilizam “tecnologia de ponta no setor” para proteger as informações dos usuários e citou os controles de privacidade, o registro da empresa junto à NDPC e a nomeação de um responsável pela proteção de dados. No entanto, ele não informou onde os dados gerados pelos programas do setor público são armazenados, por quanto tempo são mantidos ou se podem ser utilizados para aprimorar produtos comerciais de inteligência artificial.

Em 2025, a Microsoft firmou uma parceria com o Ministério Federal das Comunicações, Inovação e Economia Digital, a Data Science Nigeria e a Lagos Business School, localizada na capital nigeriana. As instituições lançaram a AI National Skills Initiative (AINSI), com o objetivo de capacitar 35 mil pessoas em inteligência artificial. Os participantes também receberam certificados vinculados ao programa nacional 3 Million Technical Talent (3MTT). Outra parceria da Microsoft com a ONG Junior Achievement Nigeria (JA Nigeria) apresentou milhares de jovens estudantes aos conceitos básicos de inteligência artificial generativa.

Grace, estudante da Federal University of Technology Akure, participou do programa Microsoft/JA Nigeria Career Essentials AI e recebeu acesso gratuito ao Microsoft Copilot e ao LinkedIn Premium. Mais tarde, ela e outros participantes levaram o programa a estudantes de outro campus. Mas sua experiência também mostra como a empresa apresenta aos jovens seu ecossistema tecnológico mais amplo, para além da inteligência artificial.

Questionada sobre privacidade e acesso aos dados, a Microsoft forneceu números sobre inscrições, atividades de aprendizagem e certificações. Entretanto, a empresa não divulgou os acordos comerciais, valores dos contratos, informações sobre compras públicas ou condições de licenciamento solicitados. Sobre o papel de seus próprios produtos nos treinamentos, a companhia afirmou: “determinadas trilhas de treinamento podem incluir tecnologias da Microsoft, quando pertinentes ao currículo”.

O analista de tecnologia Eze Hanson considera esses programas uma combinação de filantropia estratégica e desenvolvimento de força de trabalho, mas alerta para riscos ocultos. “A incorporação de um conjunto de redes de desenvolvedores, caminhos de certificação e plataformas de busca de emprego com treinamento em massa apoiado pelo Estado pode ser percebida como uma forma de criar uma base cativa de usuários e padronizar a dependência nacional de uma infraestrutura tecnológica”, explica Hanson.

Essa preocupação se contrapõe às próprias ambições da Nigéria de conquistar maior independência digital. O país está tentando assumir mais controle sobre seus dados e sua infraestrutura digital. Mas faz isso enquanto se torna cada vez mais dependente das empresas que fornecem dinheiro, treinamento e tecnologia para essa transformação. Muitos dos acordos que definem essas relações continuam fora do alcance do público.

“Quando o governo estabelece parcerias com empresas multinacionais para lidar com dados e serviços públicos, o público tem o direito de conhecer os termos do acordo”, afirmou Adekunle Omolabi, ativista da sociedade civil pela transparência.

Por enquanto, os anúncios são públicos, mas grande parte do que foi acordado nos bastidores, não.

Essa matéria foi realizada com o apoio do Pulitzer Center e é parte do etapa africana da “Mão Invisível das Big Techs”, um projeto transnacional liderado pela Agência Pública e pelo Centro Latinoamericano de Investigación Periodística (CLIP).

Todos os dias, Ncediwe Vanqa, de 66 anos, caminha de sua casa de 18 m² em Barcelona, uma ocupação informal em Gugulethu, na Cidade do Cabo, até uma torneira comunitária. Vanqa chega a fazer esse percurso sete vezes por dia. Ela usa uma fossa comunitária e, em situações de emergência, um balde. Para economizar eletricidade, assa pão usando um aquecedor a parafina e aproveita o calor para aquecer sua casa.

No entanto, do outro lado da estrada, a menos de dois quilômetros de distância, a Cidade do Cabo abriu as portas para uma infraestrutura que pode operar em uma escala completamente diferente. Em julho, o Tribunal de Planejamento da cidade aprovou um pedido apresentado pela King Air Industria, um parque industrial e logístico avaliado em dezenas de milhões de dólares, para dois data centers que, segundo documentos, ficarão a serviço da Equinix, uma multinacional norte-americana.

No entanto, a Equinix, uma das maiores operadoras de data centers do mundo e importante fornecedora de infraestrutura para empresas como Amazon, Microsoft e Google, nega essa versão dos fatos.

A expansão da empresa na Cidade do Cabo é o tema da nova reportagem do projeto transnacional “A Mão Invisível das Big Techs”, que investiga como as maiores empresas de tecnologia do mundo fazem lobby para influenciar leis e políticas públicas a fim de evitar a regulação em vários países.

A Equinix disse ao The Continent que “não apresentou nenhum pedido de planejamento de data center na Cidade do Cabo”. 

Mas os registros oficiais do município mostram que a Equinix se reuniu com autoridades pelo menos três vezes para discutir seus planos. Dezenas de documentos também vinculam o pedido de uso do terreno ao projeto da Equinix para o local.

No centro da disputa está a quantidade de água e eletricidade que os data centers hyperscale da Equinix irão exigir. Data centers hyperscale são conhecidos pelo consumo exorbitante de água e/ou eletricidade para resfriar as máquinas.

Em seu recurso contra a construção de um desses empreendimentos na Cidade do Cabo, o Legal Resources Centre (LRC), uma organização legal da sociedade civil, estimou que, caso fosse utilizado um sistema convencional de resfriamento por evaporação, os dois data centers poderiam consumir cerca de 4,4 bilhões de litros de água por ano. 

Isso equivale a quase 11 milhões de litros por dia, aproximadamente o consumo diário de água de 68.500 moradores da Cidade do Cabo, com base na referência de consumo médio da cidade. 

Para uma cidade que por pouco não chegou ao “Dia Zero” durante a seca de 2018, a demanda potencial é significativa. A data se referia a uma previsão de que registros de água das residências e do comércio da Cidade do Cabo poderiam ser fechados por causa do baixo nível dos reservatórios.  

A Equinix não respondeu às perguntas sobre os recursos necessários para o data center proposto. No entanto, em seus documentos, a King Air informou ao Tribunal de Planejamento da Cidade do Cabo que os números sobre os recursos seriam apresentados na etapa de planejamento da instalação. 

Nos Estados Unidos, a expansão dos data centers vem enfrentando uma resistência cada vez maior das comunidades. Segundo a Data & Society, um instituto independente de pesquisa e políticas públicas sem fins lucrativos dos EUA, o consumo global de energia dos data centers cresceu 12% em cinco anos e pode dobrar até 2030. 

O uso de água também está aumentando. A organização afirma que o consumo da Meta, Apple, Microsoft e Google cresceu 60% desde 2020. À medida que os data centers se expandem nas comunidades, a Data & Society argumenta que a escolha dos locais onde são construídos se tornou uma decisão cada vez mais política, com consequências para as economias locais, a saúde e o abastecimento de água e energia.

Segundo os documentos apresentados ao Tribunal Municipal de Planejamento, o sistema proposto poderia demandar cerca de 174 MVA. “Se operados continuamente perto desse nível” ao longo do ano, os data centers poderiam consumir aproximadamente 1,4 a 1,5 bilhão de kWh de eletricidade por ano, explicou a Dra. Chantelle van Staden, professora sênior do Departamento de Engenharia Elétrica e Eletrônica da Universidade de Stellenbosch. “Isso poderia equivaler ao consumo anual de eletricidade de 250 mil moradias da Cidade do Cabo”, afirmou Van Staden.

Essa falta de informações preocupou pelo menos um dos integrantes do tribunal quando o órgão analisou a aprovação do uso do terreno, em julho. “A maioria de nós não sabe o que é necessário em termos de demanda de água e eletricidade para uma instalação que nos pediram para aprovar, já que nenhum detalhe a esse respeito foi disponibilizado”, afirmou Wally Johnstone, integrante do painel do Tribunal Municipal de Planejamento, em reunião no dia 14 de julho de 2026. Johnstone foi o único dos cinco integrantes do painel a se opor à aprovação do uso do terreno para os data centers.

A prefeitura nega que o empreendimento tenha sido aprovado sem uma avaliação adequada e afirma que seu Departamento de Energia havia concluído que haveria fornecimento suficiente. Os documentos apresentados ao tribunal também revelaram que a Equinix já havia pago “encargos de rede compartilhada para 160 MVA” de capacidade, no valor de cerca de 2 milhões de dólares. A prefeitura afirmou que alguns detalhes técnicos seriam avaliados posteriormente.

Do outro lado da rede elétrica

Semanas antes do tribunal aprovar o pedido da King Air, a Protetora Pública [cargo similar ao promotor público no Brasil] Kholeka Gcaleka  divulgou conclusões sobre a prestação de serviços municipais nas comunidades de Langa e Khayelitsha, próximas aos data centers propostos pela Equinix.

Khayelitsha e Langa são duas comunidades muito povoadas e predominantemente pobres, localizadas a menos de 10 quilômetros do local proposto para a instalação dos data centers. Em junho, após quatro anos de investigação, o Protetor Público, órgão similar ao Ministério Público, concluiu que a Cidade do Cabo não havia fornecido serviços básicos adequados aos moradores, incluindo água, saneamento e eletricidade. As falhas foram consideradas suficientemente graves para configurar “má administração” e “prejuízo”.

A prefeitura informou à reportagem que restrições orçamentárias, acúmulo de déficits de infraestrutura e demandas concorrentes por prestação de serviços haviam impedido a solução de alguns desses problemas. A Protetora Pública reconheceu as pressões financeiras, mas concluiu que elas não eximiam a cidade de suas obrigações constitucionais, e que as falhas sistêmicas na prestação de serviços continuavam apesar de algumas melhorias.

Para moradores e membros do movimento social por moradia Housing Assembly, como Vanqa, citada no início da reportagem, a questão é saber quem terá acesso aos recursos escassos. O LRC afirmou ao tribunal que sua objeção tem origem “em um contexto de restrições agudas e sobrepostas de recursos na Cidade do Cabo, onde os sistemas de terra, água e energia já estão sob pressão significativa”.

Data center hyperscale não é armazém

A África do Sul não é nova na área de data centers. O diretório Data Centre Map lista 64 unidades em operação no país e outras dez planejadas. Mas as instalações hyperscale trazem demandas de infraestrutura de outra ordem, com necessidades de eletricidade que podem chegar a centenas de megawatts. A regulamentação n ão acompanhou esse ritmo. 

A África do Sul não tem uma política nacional específica para data centers, enquanto a Cidade do Cabo não possui uma categoria determinada de uso do solo para instalações hyperscale. “Os data centers geralmente são enquadrados no uso comercial/industrial”, disse a prefeitura ao The Continent. Por isso, estas unidades podem ser avaliadas segundo as regras existentes para instalações industriais ou armazéns.

Johnstone classificou a categoria como “totalmente inadequada” e acrescentou que é “simplista considerar um data center como um armazém que apenas guarda sistemas computacionais”. O LRC foi além, descrevendo a classificação como “claramente incorreta e potencialmente enganosa”.

Ao comentar a legislação que classifica data centers como armazéns, Grant Oosterwyk, professor sênior de sistemas de informação da Universidade da Cidade do Cabo, que já trabalhou em um data center de pequena escala, afirmou que a abordagem atual cria um ponto cego artificial.

“Isso permite que essas instalações evitem as avaliações básicas de impacto industrial que uma instalação dessa escala normalmente teria de enfrentar em um marco moderno de planejamento”, disse Oosterwyk.

“Tratar uma instalação de 100 MW, com sistemas de resfriamento em escala industrial, geradores pesados a diesel e circulação contínua de veículos pesados como um simples armazém é um grande descompasso regulatório. A categoria não acompanhou o ritmo da infraestrutura que está sendo construída dentro dela.”

O que a Cidade do Cabo não diz sobre seus projetos de data centers

O empreendimento proposto pela Equinix também não é o único projeto hyperscale em estudo na Cidade do Cabo. Brett Herron, membro da Assembleia Legislativa da Província do Cabo Ocidental (onde está localizada a cidade), disse ao The Continent que a Cidade do Cabo está avaliando mais projetos do tipo.

Ele citou as instalações propostas pela Equinix na King Air, a expansão planejada de 60 MW da Teraco e o projeto anunciado Cosmas Data Cities, do Cavaleros Group, com capacidade de 360 MW. Herron calcula que a demanda potencial combinada desses projetos seja de aproximadamente 580 MW. 

Com base em informações disponíveis publicamente, ele estima que, se todos os projetos fossem construídos com as capacidades anunciadas, eles seriam equivalentes a cerca de 35% da atual demanda máxima de eletricidade da Cidade do Cabo.

O vice-prefeito Eddie Andrews afirmou que a Cidade do Cabo aprovou cinco data centers e tem outros dois em análise. Mas a prefeitura não informou quais empresas estão por trás desses projetos, usando a Lei de Proteção de Informações Pessoais (POPIA) como justificativa. A prefeitura não explicou quais dispositivos da lei a impediam de divulgar informações sobre a carga de energia ou por que a demanda de cada projeto não poderia ser divulgada.

Além dessas informações, Lance Greyling, diretor de Desenvolvimento Econômico e Investimentos da cidade, confirmou que se reuniu com a Equinix três vezes entre julho de 2025 e junho de 2026, todas a pedido da empresa.

No primeiro encontro, em julho de 2025, Greyling disse que a Equinix lhe comunicou “sua intenção de investir em data centers na Cidade do Cabo”. Quatro meses depois, Greyling e outras autoridades municipais e representantes da província do Cabo Ocidental se reuniram com a empresa depois que ela havia comprado o terreno para a King Air Industria. Segundo Greyling, a Equinix discutiu “suas intenções para o empreendimento proposto”. Em uma terceira reunião, em junho, a empresa apresentou uma atualização do seu planejamento.

“Já me reuni com a Equinix a pedido da empresa, mas em nenhum momento tive discussões sobre aprovações previstas em lei”, disse Greyling. No entanto, nenhuma ata foi registrada. Ele disse que seu papel é dialogar com potenciais investidores e promover a Cidade do Cabo como um local de crescimento econômico, desde que eles cumpram os requisitos legais necessários.

Na África do Sul, reuniões entre autoridades públicas e investidores privados não são divulgadas ou regulamentadas de forma sistemática. Não há evidências de que a Equinix tenha influenciado o processo de aprovação previsto em lei, mas a empresa se reuniu repetidas vezes com o Escritório de Promoção de Investimentos da Cidade do Cabo à medida que seus planos para os data centers avançavam. Como não foram registradas atas, não há registro público do que foi discutido.

O The Continent entrevistou dois vereadores que disseram que as implicações da expansão dos data centers não haviam sido amplamente debatidas no conselho municipal. Khalid Sayed, líder do partido ANC na província do Cabo Ocidental, disse ao The Continent que os data centers, incluindo suas demandas por água e eletricidade, quase não foram discutidos nos fóruns políticos. Segundo ele, isso pode refletir tanto uma falta de compreensão sobre o tema quanto uma falha de fiscalização.

Não é só a Cidade do Cabo

A Cidade do Cabo não é a única no país a lidar com a questão. A Prefeitura da metrópole eThekwini, que abriga a cidade de Durban, reconheceu que seu plano urbanístico não possui uma definição específica para data centers hyperscale ou de inteligência artificial e afirmou que ainda está avaliando como regulamentar as demandas de infraestrutura dessas instalações.

Ainda assim, em abril, a prefeitura afirmou que seu conselho municipal havia autorizado um acordo com o Korean South Power Consortium para estudar a implantação de um data center de IA em um terreno municipal na região sul de Durban, a terceira cidade mais populosa do país. 

Documentos do conselho estimam que o empreendimento poderia custar entre US$ 3 bilhões e US$ 10 bilhões e afirmam que a prefeitura forneceria o terreno e a infraestrutura para o projeto. A prefeitura disse que as necessidades de água e eletricidade do empreendimento ainda não foram determinadas.

O diretor de Marketing e Comunicação de eThekwini, Mandla Nsele, afirmou que as questões sobre as demandas dos data centers “são objeto de discussões internas”, o que significa que a prefeitura não pode fornecer dados detalhados.

Um dos vereadores contrários ao empreendimento, Andre Beetge, disse que um relatório do conselho minicipal sobre o projeto não “aborda adequadamente a trajetória da demanda de energia associada aos data centers de IA, que deverá aumentar bastante nos próximos anos”.