O ministro da Administração Interna, Luís Neves, sublinhou esta terça-feira que o direto à manifestação é um direito “absolutamente legítimo” e “constitucional”, mas que tem de ser exercido com “tranquilidade”, “normalidade” e “legalidade”. Caso contrário, existirão “respostas adequadas” por parte das forças de segurança.

“Tudo o que ultrapassar essa legalidade e que entra no momento de violação da lei, naturalmente terão as respostas adequadas por parte das forças de segurança“, assumiu o ministro em declarações transmitidas pela RTP Notícias.

Luís Neves salientou que já deixou o alerta aos promotores das manifestações para que não deixem infiltrar os extremistas. “Se alguém pensa que há outros efeitos miméticos que irão repercutir no nosso país com violência e procurando aqui disseminar o caos, estejam completamente enganados porque a força, a firmeza e a robustez das forças de segurança na reposição da ordem pública serão uma absoluta realidade”, disse.

O ministro da Administração Interna disse ainda que o direito à manifestação é um direito “absolutamente legítimo” e “constitucional”. “É um direito absolutamente legítimo, é um direito absolutamente humano e por isso, repito, haverá sempre toda a aceitação de acompanharmos estes momentos“, referiu.

Luís Neves voltou a sublinhar que a lei é para ser cumprida e que a “força”, a “firmeza” e a “robustez” das forças de segurança serão para ser exercidas quando for necessário. “Todas as valências do Estado, da prevenção, da ordem pública e da investigação criminal serão acionadas sempre que se verifique a desregulação da lei“, acrescentou.

E deixou uma nota: “que ninguém ouse tentar aqui trazer o caos ou trazer a violência”. “Quaisquer comportamentos extremistas do ponto de vista criminoso serão naturalmente reprimidos“, considera.

Por fim, o ministro felicitou ainda a PSP que considera que atuou com “todo o profissionalismo”, com “todo o saber,” com “toda a calma” e no sentido de “restituir a ordem pública”.

A Imolegal é o novo escritório de advogados em Portugal dedicado ao setor imobiliário. A firma foi fundada pela sócia Filipa Arantes Pedroso.

“Criada para responder à crescente complexidade das operações, a sociedade reúne numa mesma estrutura diferentes competências, desde consultadoria técnica a legal, que hoje condicionam e interligam os pilares de uma decisão de investimento bem-sucedida”, referem em comunicado.

A Imolegal tem como pilares de atuação as áreas de Imobiliário & Turismo, Urbanismo, Societário, Fiscal e Imigração, reunindo ainda competências técnicas nas áreas da engenharia e promoção imobiliária. “É precisamente nessa ligação entre áreas que a Imolegal pretende diferenciar-se, cruzando conhecimento jurídico, fiscal, urbanístico e técnico, sempre com o Direito como base comum“, sublinham.

Em comunicado, a firma sublinha que o objetivo é acompanhar o investimento desde a sua estruturação e aquisição até ao licenciamento, desenvolvimento, operação ou alienação do ativo.

“Hoje, uma operação imobiliária dificilmente se resolve apenas numa dimensão. Uma decisão jurídica pode ter impacto fiscal, urbanístico ou técnico e, muitas vezes, uma questão técnica acaba também por ter consequências legais. Foi desta realidade que nasceu a Imolegal: juntar diferentes competências, mantendo o Direito como denominador comum, para conseguirmos olhar para cada projeto como um todo”, assume a sócia fundadora Filipa Arantes Pedroso

A equipa de sócios integra ainda Maria Quintela, responsável pela área Fiscal, Teresa Arriaga e Cunha, nas áreas de Societário, Imobiliário e Imigração, e Luís Cabral Menezes, que lidera a consultadoria nas áreas de Engenharia e Promoção Imobiliária. A equipa conta ainda com Ana Gavilan, consultora especializada em Urbanismo, entre outros associados com experiência ainda em fiscal.

A Pérez-Llorca assessorou o grupo Italgas na celebração de um acordo vinculativo com a Marubeni Corporation e a Toho Gas, que foram assessoradas pela Uría Menéndez, para a aquisição de 100% do capital social da Meet Europe Natural Gas, sociedade titular de uma participação de 22,5% na Floene.

“A operação insere-se na estratégia de crescimento através de fusões e aquisições prevista no Plano Estratégico 2026-2032 da Italgas, anunciado em junho, e permitirá ao grupo italiano assumir um papel industrial relevante em Portugal”, referem os escritórios de advogados em comunicado.

A Pérez-Llorca, em colaboração com a sociedade de advogados italiana Legance, prestou aconselhamento jurídico à Italgas em todos os aspetos de direito português relevantes no contexto da operação. A equipa foi liderada pela equipa de Corporate/M&A composta pelo sócio Rodrigo Falcão Nogueira e pela associada Mariana Pintor.

Contou também com o apoio de equipas de diversas áreas de prática do escritório, incluindo a equipa de Regulatório, composta pelo sócio Carlos Vaz de Almeida, pela counsel Joana Alves de Abreu e pela associada Mariana Santos, bem como pela equipa de Concorrência e Direito da União Europeia, composta pela sócia Rita Leandro Vasconcelos e pela associada Sofia Vilas-Boas.

Já a Uría Menéndez assessorou a Marubeni Corporation e a Toho Gas, na qualidade de vendedoras. A equipa foi liderada por Catarina Tavares Loureiro, sócia de Corporate/M&A, e João Louro e Costa, counsel de Energia e Recursos Naturais, e contou com o apoio de Marta Sampaio Pinto, associada principal de Corporate/M&A, e Jill de Soet Palmeiro, associada sénior de Energia e Recursos Naturais.