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VTM
Espanta-me esta tomada de posição, tanto mais que, por esse país fora, são frequentes cerimónias semelhantes, sem que se tenha feito sentir o mesmo zelo persecutório por parte da referida associação.
A título de exemplo, recordo a cerimónia anual realizada no dia 10 de junho, junto ao Monumento aos Combatentes do Ultramar, em Belém, onde tem lugar uma celebração religiosa que conta com a participação de um sacerdote católico e de um representante da religião islâmica.
Eu próprio tenho participado na inauguração de monumentos de homenagem aos Combatentes do Ultramar, de norte a sul do País, muitos deles da minha autoria, cujos custos foram e são partilhados com as autarquias ou, em numerosos casos, integralmente por estas suportados. Em muitas dessas inaugurações, a cerimónia inclui a bênção de um sacerdote católico, sem que tal tenha suscitado a polémica que agora veio a público a propósito da Escola Secundária de Cascais.
Pergunto-me, por isso: terá sido o facto de a bênção ter sido presidida pelo Patriarca de Lisboa, em vez de por um sacerdote menos conhecido, que conferiu a este acontecimento tamanha notoriedade?
Este episódio faz-nos recordar tempos de triste memória, vividos durante a Primeira República, quando a Igreja Católica foi perseguida. Sendo Portugal um Estado laico, importa não confundir laicidade com laicismo. A laicidade pressupõe a neutralidade e a imparcialidade do Estado perante as diferentes convicções religiosas e não religiosas, respeitando a liberdade de consciência e os valores individuais. O laicismo, por seu lado, pode assumir uma postura militante de oposição à expressão religiosa na vida pública.
É precisamente essa atitude de intolerância perante uma manifestação religiosa que parece estar em causa neste episódio. A liberdade religiosa não deve servir apenas para proteger quem não professa qualquer religião; deve igualmente garantir a quem tem uma fé o direito de a expressar, dentro dos limites da lei e do respeito pelos outros.
Quando a neutralidade do Estado é invocada seletivamente para contestar manifestações de fé, corre-se o risco de transformar um princípio de liberdade num instrumento de exclusão. E, nesse cenário, a Igreja parece tornar-se, uma vez mais, o elo mais fraco.
P.S. – No artigo que subscrevi no passado mês de setembro, foram cometidas duas imprecisões, pelas quais me penitencio. A primeira diz respeito à identificação da Rua dos Caminhos de Baixo, quando, na realidade, se trata da antiga Rua da Portela. A segunda prende-se com o brasão de armas existente na fachada principal da casa, que pertencia à família Carvalho Magalhães, e não à família do Dr. Sebastião Feyo.
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O Tribunal Penal Internacional (TPI) venceu o prémio Sakharov, atribuído pelo Parlamento Europeu, indicaram fontes europeias à agência Lusa, numa altura em que a instituição tem sido alvo de sanções e pressões dos Estados Unidos.
A atribuição do prémio ao Tribunal Penal Internacional será formalmente anunciada pela presidente do Parlamento Europeu (PE) em Estrasburgo por volta das 12:00 locais (11:00 de Lisboa). A cerimónia de entrega do prémio terá depois lugar em 16 de dezembro.
O prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, batizado em homenagem ao físico e dissidente político soviético Andrei Sakharov, é o maior prémio de direitos humanos da União Europeia (UE), com o valor pecuniário de 50 mil euros.
A 9 de outubro, o governo norte-americano anunciou sanções ao Tribunal Penal Internacional (TPI), poucas horas após a ex-juíza sul-africana Navi Pillay ter sido galardoada com o Prémio Nobel da Paz, nomeadamente em reconhecimento pelo seu trabalho na instituição.
Washington justificou estas sanções com a intenção de “defender a soberania norte-americana e os seus cidadãos da ameaça representada pelo TPI”, segundo um comunicado do Departamento de Estado. Donald Trump apelou aos 125 países membros para se retirarem da instituição, que acusou de estar “fora de controlo”.
Em reação, a instância judicial que julga os crimes mais graves do mundo – crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio – declarou que as sanções são “um ataque ao Estado de direito e aos próprios fundamentos da ordem jurídica internacional, que desfere um golpe no princípio fundamental de que ninguém está acima da lei”. “A história julgará este momento”, acrescentou.
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No Brasil, Rodrigo Cataratas gosta de manter um perfil espalhafatoso nas redes sociais. Condenado na primeira instância por liderar o garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami, ele tem mais de 43 mil seguidores no Instagram, onde defende a garimpagem, pede anistia para o ex-presidente Jair Bolsonaro (preso por tentativa de golpe de Estado) e ataca o governo do PT.
Mas Rodrigo Martins de Mello – seu nome verdadeiro – é bem mais discreto sobre um aspecto importante da sua vida: seus bens de luxo e suas atividades empresariais nos Estados Unidos, país que frequenta desde os anos 90. Agora sabemos o porquê de tamanha discrição.
Em dezembro de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva de Cataratas por ter ajudado na fuga de Alexandre Ramagem, o ex-diretor da Abin do governo Bolsonaro condenado pela trama golpista. Seu pedido de habeas corpus foi negado pela ministra Carmem Lúcia na última terça-feira (19/10), segundo informação do site Amado Mundo confirmada pela Agência Pública. “Consta que o mandado de prisão está pendente de cumprimento, pela ausência de localização do paciente até esta data”, escreveu a ministra na decisão. O pedido de prisão preventiva só veio à público nesta semana, já que o processo corre em sigilo.
Pela primeira vez, suas redes estão em silêncio. “Ele sumiu do mapa”, relatou um ex-parceiro de negócios nos EUA localizado pela Pública.
Uma investigação conjunta da Pública e do ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos) encontrou rastros do empresário do garimpo ilegal e de sua vida nos Estados Unidos. Ele tem registro de votação como Republicano na Flórida, onde apenas cidadãos norte-americanos podem votar, e manteve empresas ligadas a seu nome e ao de parentes e colegas. Os negócios, todos na Flórida, vão de aluguel de iates à demolição, passando pelo e-commerce.
Uma das empresas ligadas a Cataratas é a X One Charters LLC, fundada em 10 de julho de 2023 e registrada no endereço do apartamento do condomínio Sole Mia, em Miami – onde Cataratas hospedou Ramagem em setembro de 2025, como revelou a Pública. Segundo o documento de fundação da companhia, Cataratas era o dono da empresa. Mas em janeiro de 2026, um mês depois do pedido de prisão preventiva, os registros foram atualizados e ele saiu da sociedade, que passou a ter como diretor Marcos Felix Ribeiro.
Embora no papel a empresa hoje pertença Ribeiro, o WhatsApp de contato do site é um número de Roraima que pertence ao próprio Rodrigo Cataratas.
A empresa foi fundada na época em que Cataratas atuava, segundo o Ministério Público Federal, como um dos líderes de um grupo criminoso responsável por garimpo ilegal e degradação ambiental na Terra Indígena Yanomami. Ele foi condenado a 16 anos de prisão e ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 31 milhões, mas recorreu e aguarda em liberdade.
A X One Charters oferece aluguel do iate de mesmo nome, segundo seu site. O valor pode variar entre R$ 500 mil e R$ 1,2 milhão por algumas horas nas águas de Miami. A embarcação conta com quarto, sala, cozinha e uma área externa de lazer. “Uma embarcação confortável com muitos assentos e acomodações. Cabine espaçosa com AC e banheiro. Sistema de som Premium com Bluetooth para seu entretenimento e tapete aquático para nadar enquanto você aprecia a incrível vista do horizonte da cidade de Miami a partir das águas. Venha conosco para uma experiência incrível”, diz o site, que pode ser lido em inglês, espanhol ou português. Nas fotos, grupos de turistas se deleitam nas águas azuladas da Flórida.
Na mesma alteração nos registros realizada em janeiro de 2026, o endereço da X One Charters mudou. Em vez do Sole Mia, a empresa agora fica sediada em um rancho de 34 acres, o Sunniland Ranch, de propriedade do mesmo Marcos Felix Ribeiro. Procurado pela Pública, ele confirmou ter tido transações comerciais com Cataratas em um negócio de mineração na Guiana. Segundo ele, o iate foi dado a ele como pagamento por uma escavadeira sua que ficou no país sulamericano – uma troca estimada em cerca de R$ 500 mil reais (US$ 100 mil).
“Eu peguei esse barco que na realidade é um pesadelo, porque está com problema de vazamento de óleo, um barco desse aqui na água, é 15 mil dólares de multa. Eu tive que tirar esse trambolho da água e no final vai sair mais caro”, diz.
Marcos Felix disse à Pública que conheceu Cataratas quando ele estava com frequência nos EUA, por volta de 2022. Rodrigo de Mello teria visitado seu rancho por ser um local que possui pista de pouso e uma escola de aviação, algo que tem grande afinidade com a área de atuação de Rodrigo Martins de Mello, que teve escola de treinamento de pilotos em Roraima e duas empresas de táxi aéreo. Rodrigo foi considerado pela Justiça como o operador logístico, por meio de aeronaves e helicópteros, do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami.
No mesmo rancho está registrada ainda outra empresa que tem ligação com Cataratas, a Cargo Flow. A empresa tem como diretor, além de Marcos Felix Ribeiro, um roraimense de nome Marcel Anderson Coelho Carvalho, que trabalhou com Cataratas em diversas ocasiões, incluindo a extração ilegal de minérios no território Yanomami.
Fundada em março de 2025 em São Petesburgo, outra cidade da Flórida, a empresa está registrada junto às autoridades americanas para realizar transporte de cargas comerciais em trajetos interestaduais nos EUA. Neste mesmo registro, o endereço de correspondência da Cargo Flow é o mesmo do apartamento do Sole Mia.
Segundo seu site, a Cargo Flow realiza entregas de produtos no varejo ou atacado, encaminhamento de fretes “do porto ao depósito”, além de entrega de partes para a indústria de peças de avião. “Nossa missão é simplificar a logística para que nossos clientes possam se concentrar no que fazem de melhor, enquanto nós cuidamos dos aspectos críticos, sensíveis ao tempo e complexos de suas cadeias de suprimentos com precisão e cuidado.”
Seu dono, porém, não se apresenta como empresário. O brasileiro Marcel Anderson Carvalho orgulha-se de ser piloto de avião e de trabalhar como contratado, viajando para lugares como Dubai, Guam, África do Sul, Washington e Califórnia.
Mas, segundo o MPF de Roraima, ele também participou do esquema, liderado por Cataratas, de extração ilegal de minérios em terra indígena.
O roraimense de 35 anos mantém o canal de YouTube “Marcel the Pilot”, onde descreve sua jornada de estudante de dentista até piloto treinado.
Nele, Marcel descreve ter trabalhado como instrutor de aviação em uma escola de Boa Vista – Rodrigo Cataratas teve uma escola do tipo – e como, depois, “seu chefe” o convidou a trabalhar pilotando helicópteros em áreas remotas da floresta, incluindo contatos com indígenas isolados. Em algumas cenas, ele aparece ao lado de indígenas Yanomami. Após o trabalho na Amazônia, ele conta ter ido trabalhar em um barco de pesca de atum nas Filipinas.
Não há descrição sobre suas atividades comerciais na Flórida. Mas a investigação de Agência Pública e ICIJ conseguiu determinar que ele ficou hospedado no apartamento do Sole Mia entre maio e agosto do ano passado, pouco antes de Ramagem ser acolhido pela família Martins de Mello no mesmo local.
Marcel trabalha com Rodrigo Martins de Mello desde pelo menos 2016, quando seu nome figurava como funcionário da empresa Cataratas Poços Artesianos Ltda, segundo o Ministério Público Federal.
Em 16 de outubro de 2018, Marcel foi flagrado durante um patrulhamento fluvial do Exército no rio Uraricoera, na área do garimpo do Espadim, no interior do território Yanomami. Dois garimpeiros conseguiram fugir, mas Marcel foi detido. Em seu depoimento à polícia, reconheceu ter transportado combustível do município de Amajari (RR) até uma pista de pouso na mata. Marcel declarou à época que era “piloto de avião e helicóptero” e que estava “desempregado”. Ele também disse que havia trabalhado para a Tarp Taxi aéreo – outra empresa de Cataratas – até dois meses antes.
No helicóptero, Marcel carregou seis carotes de combustível, com capacidade de 50 litros cada um. Este tipo de combustível é geralmente transportado por helicóptero até a área de garimpo para fazer funcionar as máquinas necessárias para a extração de ouro e cassiterita. O helicóptero, um Robinson R44 Raven, estava em nome de um “testa de ferro” mas, segundo o MPF, pertencia a Rodrigo Cataratas.
Tanto Marcel quanto seu pai seriam integrantes da organização criminosa liderada por Cataratas, segundo a denúncia oferecida pelo MPF. “Indivíduos responsáveis por realizar e viabilizar a atividade de garimpo ilegal em terras indígenas mediante a operação irregular de aeronaves empenhadas no transporte de pessoas, insumos e minérios, incluindo aquisição, armazenamento e transporte ilícito de combustíveis”. Marcel foi denunciado por transporte de substâncias perigosas sem autorização.
Em agosto, Rodrigo Martins de Mello tornou-se réu em outro processo por liderar uma operação de venda, lavagem e comercialização de ouro e cassiterita proveniente da TI Yanomami que teria movimentado mais de R$ 200 milhões de reais entre 2021 e 2023. O esquema contava com a participação da empresa White Soldier, que fundia a cassiterita e vendia os lingotes de estanho “esquentados” com certificação para o mercado internacional.
Foi justamente neste período que as empresas Cargo Flow e a X One Charters foram fundadas nos EUA.
A Agência Pública e o ICIJ enviaram questionamentos a Rodrigo Cataratas sobre se ele utilizou dinheiro de garimpo ilegal para obter empresas e imóveis nos EUA, mas não obtiveram respostas. Procurado pela Pública, Marcel não respondeu aos contatos até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
Marcos Felix Ribeiro, cujo rancho consta como sendo a sede da X One Charter e da Cargo Flow, disse à Pública que montou a empresa Cargo Flow junto a Marcel para vender peças de aviação e maquinário. Segundo ele, a empresa nunca fez nenhuma venda e, por isso, pediu para tirar seu nome da sociedade. Ele afirmou ainda que se desentendeu com o Marcel: “Nunca mais liguei pra ele, nunca mais me ligou”.
Ribeiro afirmou ainda que não sabia do passado do Rodrigo Cataratas nem dos problemas dele no Brasil.
Marcel Carvalho respondeu aos questionamentos por email. Ele disse ser residente nos EUA desde 2022 e mudou-se para a Flórida depois de se divorciar, onde alugou um quarto em um apartamento desocupado. Ele não esclareceu se o apartamento era de Rodrigo Cataratas, mas afirmou que “não mantenho nenhum negócio, sociedade ou vínculo empresarial com Rodrigo Martins de Mello”.
Sobre a Cargo Flow, afirmou que apenas a correspondência era enviada para o Sole Mia e hoje em dia a sede da empresa é em Orlando. “Quanto à mineração ilegal, não tenho um posicionamento a apresentar sobre o assunto”, completou.
Cataratas aparece ligado a dez endereços no estado norte-americano desde outubro de 1997. Em 2015, ele adquiriu uma casa de quatro quartos em Boca Ratón, cidade ao norte de Miami conhecida por ter campos de golfe, parques e belas praias. A casa tem dois andares, 250 metros quadrados, quintal, uma piscina coberta e acesso a um lago artificial. Seu valor estimado, hoje, supera os R$ 4 milhões (814 mil dólares). A propriedade pertenceu a Rodrigo Cataratas e à sua ex-esposa, Marcia Phelipe Martins de Mello, até o divórcio do casal. Desde 2021, a propriedade está em nome da ex.
Antes disso, o casal esteve ligado a um endereço em um apartamento no norte de Miami e em um predinho residencial em Dade County, outro condado da cidade.
Hoje, Cataratas tem um apartamento de 96 m² no luxuoso condomínio Sole Mia, cujo aluguel mensal gira em torno de R$ 20 mil reais, com um lago artificial de 28 mil metros quadrados, areia e coqueiros plantados ao redor, além de campo de futebol, quadras esportivas, playground, pista de cooper, trilhas para caminhadas e spa. A propriedade é estimada em R$ 1,6 milhão (320 mil dólares).
Foi neste apartamento que Rodrigo Cataratas e sua família hospedaram Ramagem em setembro do ano passado, depois de ajudá-lo a fugir do Brasil pela Guiana. Alexandre Ramagem ficou no apartamento de 11 de setembro até meados de novembro de 2025. Foi lá que recebeu sua esposa, Rebeca Ramagem, e os filhos em 17 de novembro.
Enquanto esteve por lá, o foragido Ramagem contou com a ajuda do filho de Cataratas, Celso, e da esposa do minerador, Priscila Melo, para resolver problemas com o condomínio, conforme revelou a Agência Pública. Celso afirmou em mensagem do WhatsApp ter falsificado um documento de contrato de aluguel para ajudar Ramagem a tirar sua carteira de motorista nos Estados Unidos.
Mas, assim que a estadia de Alexandre Ramagem no Sole Mia foi descoberta pela imprensa, Rodrigo Cataratas fez questão de dissociar-se do seu nome. Uma carta escrita para ser enviada ao condomínio e assinada por ele dizia ter descoberto pela imprensa que Ramagem não podia deixar sair do Brasil e pedia sua saída imediata “para evitar quaisquer problemas para o condomínio ou para mim mesmo”. “Notifique-o IMEDIATAMENTE da minha determinação de que ele deixe minha propriedade. Sinceramente, Rodrigo Martins de Mello”, dizia a carta encontrada no celular da sua então esposa, Priscila Freitas de Melo.
O rastro empresarial de Rodrigo Martins de Mello nos EUA vem de longe.
Em 2 de abril de 1998, ele registrou a CRM Trading Company em Miami, uma empresa que trabalha com “toda e qualquer finalidade” de acordo com as leis da Flórida. Curiosamente, a empresa tem as iniciais do seu filho primogênito (Celso Rodrigo de Mello) e foi aberta apenas duas semanas antes do seu nascimento. O irmão mais velho de Cataratas, que tem o mesmo nome, Celso Martins de Mello Filho, aparece como “tesoureiro e secretário” da empresa, que foi extinta em setembro do ano seguinte.
Rodrigo de Mello abriu ainda outra empresa com as iniciais do primogênito na Flórida, a CRM Business LLC. A empresa foi aberta em seu nome e da ex-esposa, Marcia Phelipe Martins de Mello, em março de 2015 na cidade de Fort Lauderdale.
Ambos aparecem como gerentes da empresa até 2019, quando Márcia passa a figurar sozinha neste cargo. No mesmo ano, o novo marido de Márcia assumiu a gerência da empresa – ao mesmo tempo em que assumiu também a casa que pertencia a Cataratas em Boca Ratón.
Pouco depois, Márcia e o atual marido estabeleceram 5 fundos “trust”, todos constituídos na Flórida entre abril e junho de 2021 para gerenciar imóveis em diferentes cidades – Coconuk Creek, Boca Ratón, Deerfield Beach. Somadas, as propriedades administradas por esses fundos valem cerca de R$ 7,5 milhões ( 1,5 milhão de dólares).
O filho de Cataratas e Márcia, Celso, é cidadão americano, como fez questão de afirmar o próprio Rodrigo em suas redes sociais. Quando Celso foi preso por ajudar a fuga de Ramagem, Rodrigo Cataratas postou no Reels do Instagram um texto dizendo que a prisão de um cidadão americano “amplia o debate jurídico e diplomático sobre a condução do caso”, e que o consulado foi avisado.
Em agosto de 2024, o filho de Cataratas abriu a Engage Financial Strategies no seu endereço na cidade de Coral Springs, onde vivia em uma casa de três quartos avaliada em mais de R$ 3,2 milhões (639.680 dólares). Tanto ele quanto a esposa, Mariana Poerschke de Mello, foram designados como administradores desta empresa, que atualmente consta como “inativa”.
Em janeiro de 2023, Celso abriu outra empresa, inicialmente voltada ao comércio online, a Cool Stuff E-Commerce LLC. Em 7 de junho, o nome da companhia mudou – assim como, aparentemente, o ramo de atividade. Segundo registros oficiais da Flórida, Celso mudou o nome para Demello Demolition LLC.
Outra empresa criada por Celso também leva suas iniciais: CRM Demolition and Construction LLC, fundada em janeiro de 2023. Embora ele tenha pedido a dissolução da empresa apenas seis meses depois por estar inoperante, ela segue “ativa” nos registros oficiais e em 2024, foi registrada uma nova agente para representá-la.
Celso Rodrigo de Mello atualmente vive em Boa Vista com a esposa Mariana, que é influenciadora digital. Nas fotos do casal no Instagram, é possível vê-lo com uma tornozeleira eletrônica, resultado da prisão por ter facilitado a fuga de Ramagem.
Celso, que é sócio do pai em empresas no Brasil, também foi condenado a oito anos de prisão pela mineração ilegal na terra Yanomami.
O estado da Flórida é apontado como um dos destinos favoritos do ouro garimpado ilegalmente da Amazônia.
O secretário de Estado do EUA, Marco Rubio, já chegou a afirmar, quando era senador, que o ouro ilegal vendido em Miami é uma “ameaça direta à segurança nacional”. O combate ao ouro ilegal chegou a ser sua bandeira quando era senador. Em uma audiência no Senado em 2019, ele afirmou que “há um grande custo humano se não conseguirmos controlar este problema” e mencionou as consequências da mineração ilegal: tráfico de pessoas, corrupção, envenenamento por mercúrio, contrabando de drogas, desmatamento da Amazônia e enriquecimento de “poderosos” grupos criminosos.
“Infelizmente, meu país se tornou um grande porto de entrada para esta atividade”, disse, completando que o ouro “é refinado, transformado em joias, colocado nos nossos eletrônicos e então vendido aos consumidores dos EUA – grande parte, se não tudo, irrastreável”.
A postura combativa anterior de Marco Rubio contrasta com a intervenção do governo de Donald Trump no caso de Alexandre Ramagem.
Ele chegou a ser detido por estar ilegalmente no país, mas foi liberado por pressão do Departamento de Estado dois dias depois, embora o Serviço de Imigração estivesse ciente do apoio recebido do garimpeiro ilegal.
Procurado pela reportagem, o departamento de imigração afirmou que Ramagem segue ilegalmente nos EUA e pode ser deportado e preso, conforme revelamos na quarta-feira (21).
A atuação de Rodrigo Cataratas no garimpo ilegal durante o governo Bolsonaro levou os Yanomami à fome generalizada e à morte de 570 crianças indígenas por causas evitáveis. Seu filho Celso Rodrigo de Mello também foi condenado. Segundo o MPF, as operações de garimpo ilegal geralemnte são feitos por organizações familiares.
Em seu Instagram, Cataratas usa uma foto com Jair Bolsonaro como imagem de perfil com a palavra “anistia”. Em 2022, ele foi candidato a deputado federal pelo PL e declarou, na época, um patrimônio de R$ 33,6 milhões, incluindo dez aeronaves. Este ano ele chegou a anunciar sua candidatura, mas desistiu e se mudou para a Guiana, onde segue fazendo atividades de mineração. Na época, ele pagou um publieditorial no jornal Folha de Boa Vista anunciando que, “com coragem e ação”, estava levando sua retroescavadeira para o país vizinho.
Os advogados da campanha acusam a chapa adversária de cometer abuso de poder econômico e uso indevidos dos meios de comunicação.
Na ação, os advogados também alegam que, durante a campanha, a geração de imagens de inteligência artificial não permitiu a criação de conteúdos sobre Lula. Contudo, a criação de imagens relacionadas ao candidato Flávio Bolsonaro estava liberada.
A Meta nega qualquer tipo benefício a candidaturas.
O processo foi distribuído para o ministro Ricardo Villas Bôas Curva. Não há prazo para decisão do relator.
Um relatório de análise da nuvem associada ao celular do advogado Willer Tomaz de Souza, produzido pela Polícia Federal (PF), revela que a Foggo Entertainment Ltda, empresa responsável pelas operações da plataforma de apostas Blaze no Brasil, utilizou o mesmo endereço comercial que já havia sido registrado anteriormente por empresas ligadas a Willer Tomaz e a seus ex-sócios. Tomaz ganhou manchetes de todo o país em agosto devido a seu processo contra a própria Blaze, tentando reaver R$ 163 milhões que teria apostado na plataforma, o que chamou a atenção da PF e do Ministério da Fazenda por suspeita de lavagem de dinheiro.
O imóvel localizado na Alameda Prudente de Moraes, nº 86, no bairro Mercês em Curitiba, consta nos registros cadastrais da Foggo Entertainment — CNPJ que recebeu transferências milionárias enviadas por Willer — e já havia sido sede da RioPag S/A, processadora de pagamentos de apostas da Loterj, além de outras sociedades vinculadas a um ex-sócio de Willer.
A análise do iCloud do aparelho celular e Willer Tomaz foi possível a partir de quebra de sigilo autorizada pela Justiça após operação de busca e apreensão contra o advogado e empresário no âmbito da operação Sem Desconto, que investiga as fraudes no INSS. A apuração da PF aponta que o advogado realizou diversas transferências bancárias fracionadas e sistemáticas de R$ 100 mil para a conta da Foggo Entertainment. Ao rastrear a estrutura societária e operacional da empresa de apostas, os investigadores identificaram a sobreposição de endereços entre a operadora da Blaze e a Riopag S.A.
Para os investigadores, a coincidência de endereços “reduz a força de uma leitura puramente casual e justifica aprofundar a investigação sobre eventuais vínculos societários, comerciais ou operacionais entre o investigado, antigos parceiros e a estrutura responsável pela atividade de apostas”.
Uma das suspeitas da PF é que a plataforma de apostas não fosse utilizada apenas para apostas recreativas, mas como meio de circulação intensiva, pulverização do dinheiro e eventual retorno de capital. A análise dos extratos de Willer Tomaz revelou movimentações diárias na plataforma que chegaram a superar R$ 35 milhões em dias específicos, acumulando registros contábeis de perdas na ordem de R$ 40,83 milhões entre junho e outubro de 2025.
Com o cruzamento do endereço em Curitiba e a identificação de saques em cassinos no exterior, as autoridades buscam determinar se as perdas registradas na conta de apostas eram efetivas ou se retornavam ao patrimônio do grupo por meio de estruturas empresariais interpostas.
Até o momento, o “amigo advogado” de Flávio Bolsonaro (PL) tem negado ser sócio ou acionista de várias empresas, inclusive as ligadas à operação de bets que funcionavam legalmente no estado do Rio de Janeiro até a primeira semana de outubro. No entanto, um email extraído do iCloud do aparelho celular do empresário, enviado pelo próprio Willer Tomaz para a instituição Magnum Bank, indicam, segundo a PF, “o controle ou vínculo de fato” de Tomaz sobre uma longa lista de empreendimentos, incluindo a RioPag S/A, que opera o meio de pagamento de prêmios da Loterj desde 2023.
Na mensagem em questão, Willer “declara ser sócio ou acionista” de uma lista de companhias, incluindo Rio Pag S/A e Embrasis. “Inclusive daquelas em que seu nome não consta formalmente do quadro societário”, escreve a PF.
Materiais obtidos pela Agência Pública e o relatório da PF ajudam a desenhar a estrutura entre as companhias ligadas à RioPag até chegar a Tomaz, um arranjo que envolve empresas atualmente registradas no Distrito Federal e no Rio de Janeiro.
Certidões emitidas pelas Juntas Comerciais do Distrito Federal e do Rio de Janeiro mostram que a RioPag tem uma única acionista, uma empresa atualmente chamada Capital Pretium S/A (antes chamada de Pixs Holding SA). Por sua vez, a Capital Pretium também possui apenas uma sócia, a Empresa Brasileira de Sistemas de Computação (Embrasis S/A). Até 6 de outubro de 2026, quando houve alteração de diretoria e do estatuto social da empresa, os dois únicos acionistas da Embrasis S/A eram Willer Tomaz (82,5%) e sua irmã, Christine Tomaz de Souza (17,5%).
Oficialmente, o advogado amigo de Flávio Bolsonaro não exerceu papel de gestão ou direção em nenhuma delas. A PF conseguiu estimar o fluxo financeiro entre a teia de empresas até que o dinheiro chegasse a Willer Tomaz. Segundo a investigação, a RioPag repassava aproximadamente 15% de seus recursos à atual Capital Pretium. A Pretium passava à Embrasis cerca de 90%, enquanto a Embrasis, dos irmãos Christine e Willer Tomaz, fazia o repasse “quase integral”, segundo a PF, de seus volumes financeiros.
Segundo relatórios mensais apresentados pela RioPag ao governo do Rio de Janeiro obtidos pela Pública, entre março de 2024 (quando assumiu o controle da operação) e agosto de 2026, a RioPag registrou mais de R$ 185 milhões em receitas. O valor dizia respeito a serviços como o pagamento de prêmios de produtos lotéricos, de bilhetes de ‘raspadinha’ a apostas esportivas (bets). A PF identificou ainda que Willer teria recebido ao menos R$ 67,7 milhões da Embrasis ao longo de 2024, conforme declaração de Imposto de Renda Pessoa Física reproduzida no relatório da operação.
Willer Tomaz de Souza foi a pessoa com o “maior volume total de depósitos” em bets no país em 2025, segundo uma nota técnica assinada em 1º de outubro de 2026 pelo subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Ainda assim, WTS, como é citado no documento, teria sido enquadrado pela Blaze como um cliente de risco “médio” ao invés de risco “crítico”. O exemplo é utilizado para ilustrar uma série de “indícios de infrações administrativas” por parte da bet – entre as quais constam “ausência de seleção e análise de operações suspeitas” de lavagem de dinheiro.
“Uma rápida pesquisa em fontes abertas na internet mostra que o cliente já esteve detido sob suspeita de corrupção”, aponta a pasta, que alega que Willer Tomaz deveria ter sido avaliado como um cliente de risco “crítico” para que fossem tomadas “medidas especiais importantes” como “comunicações ao Coaf” em relação às movimentações do advogado.
Segundo a nota técnica, o amigo de Flávio Bolsonaro “girou cerca de R$ 5 bilhões em apostas no período, e somou quase R$ 200 milhões acumulados em saques” na Blaze somente naquele ano. Para a SPA, tais valores “deveriam ao menos haver passado por seleção e análise, ainda que a análise concluísse pela ausência de indícios” de lavagem de dinheiro.
Para a Fazenda, “operações do mesmo cliente [Willer] também chamam a atenção” pelo volume de dinheiro movimentado, pela frequência da movimentação e também pela multiplicidade de operações simultâneas. De acordo com a nota técnica assinada pelo subsecretário Carlos Renato Xavier de Resende, as operações poderiam ser enquadradas em práticas proibidas pela legislação que regulamentou a atividade das bets no país – tais como “possível uso de ferramenta automatizada” e “depósitos ou saques em curto espaço de tempo, sugerindo fracionamento ou dissimulação”.
A nota técnica destaca ainda que a Blaze “falhou em evidenciar uma devida avaliação do perfil econômico desse cliente [Willer Tomaz]” e que “a observação do extrato de operações dele (em especial os vários depósitos e saques em períodos curtíssimos descritos anteriormente) levantam a possibilidade – sujeita a análise, naturalmente – de operações estruturadas (aquelas em que as movimentações financeiras são divididas em várias partes menores, visando-se a não disparar gatilhos de alerta e/ou chamar a atenção dos responsáveis pelo monitoramento, fiscalização ou persecução criminal)”.
Para basear seus argumentos, a SPA afirma que a Blaze comunicou ao Coaf a existência de apenas sete operações suspeitas na plataforma em 2025 e outras nove em 2026, e nenhuma delas envolvia valores acima de R$ 15 mil.
“Chama a atenção o fato de uma empresa identificar, selecionar, analisar e comunicar ao Coaf atividade atípica em operações de valores comparativamente irrisórios, enquanto a atividade de um cliente que fez 629 apostas individuais de valor igual ou superior a R$ 500 mil (cada uma) ao longo de um ano (sendo quatro delas de R$ 1 milhão, e 394 delas de exatos R$ 500 mil) – o cliente sobre cuja atividade se discorreu anteriormente – sequer tenha sido objeto de análise pela mesma empresa”, segundo a nota técnica da Fazenda.
Procurado pela Pública, a assessoria de imprensa de Willer Tomaz informa que “todos os pontos levantados repetem informações já divulgadas e reiteradamente esclarecidas nas últimas semanas”: “Requentá-los às vésperas do segundo turno, a partir de dados sigilosos vazados, tem o evidente propósito de interferir no processo eleitoral. O advogado Willer Tomaz não cometeu nenhuma irregularidade. Nunca dividiu conta bancária com o senador Flávio Bolsonaro, tema que já motivou queixa-crime por difamação; as viagens foram convites entre famílias, sem contrapartida; e as questões de natureza pessoal estão sob análise dos tribunais.”
Procurada, a operadora da Blaze no Brasil, a Foggo Entertinment, ainda não respondeu aos questionamentos da Pública. Anteriormente neste mês, ao UOL, a empresa informou que nunca manteve relação societária com Willer Tomaz, Edson Antônio Lenzi Filho ou empresas a eles vinculadas e que nenhum deles teria participação, direta ou indireta, no capital ou controle da companhia. Assim que houver manifestação oficial sobre o assunto à reportagem, este espaço será atualizado.
Ainda no âmbito da operação Sem Desconto, a PF mapeou uma rede de relações operacionais, financeiras e pessoais entre o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) e o advogado Willer Tomaz. Os apontamentos apresentados no relatório mostram desde a inclusão do senador como usuário com plenos poderes em conta bancária empresarial até o custeio de viagens familiares em aeronaves privadas por uma offshore vinculada a negócios de apostas esportivas.
De acordo com o relatório, Flávio Bolsonaro esteve cadastrado com perfil de usuário master na conta bancária da Alcazar Holding mantida junto ao Banco Santander. A condição permitia o gerenciamento da conta até 22 de maio de 2025, quando uma secretária do escritório de Willer Tomaz encaminhou e-mail à instituição financeira solicitando expressamente a remoção do acesso do parlamentar e do próprio advogado.
A Alcazar Holding detinha, inclusive, 33,33% do capital social da Fraction 024 Administração de Bem Próprio S.A., sociedade proprietária de um jato executivo Legacy 650. A Fraction ganhou projeção pública por ter sido utilizada como pagadora em operações de cessão de ativos vinculadas a investigações sobre o Banco Master e o grupo Viking Participações, ambos de Daniel Vorcaro.
Os arquivos examinados pela PF expõem, ainda, um histórico de deslocamentos internacionais realizados em conjunto por integrantes das famílias de Willer Tomaz e de Flávio Bolsonaro. Os relatórios de voos em jatos executivos para destinos como Cascais (Portugal) e Nice (França), apontam que a aquisição de passagens e a logística de transporte foram intermediadas pela Cathedral Holding.
Segundo a PF, a Cathedral Holding não atuava apenas na esfera patrimonial ou no custeio de despesas pessoais do grupo. A empresa figura no organograma do grupo de Willer Tomaz como sócia da Rede Loto Ltda – primeira operadora a obter credenciamento junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para explorar apostas esportivas no estado por meio do domínio BestBet.
O relatório da PF com base no iCloud do aparelho celular do advogado Willer Tomaz registra ainda que Flávio Bolsonaro era um dos contatos favoritados pelo advogado no aplicativo Confide. A plataforma é um aplicativo que oferece troca de mensagens privadas de vida curta, que desaparecem após pouco tempo, sem histórico aparente no aparelho.
Os peritos identificaram ainda planilhas e comprovantes de pagamentos efetuados por Willer Tomaz a prestadores de serviços encarregados de remover reportagens e desindexar links do buscador Google. A ideia era tentar controlar o que a plataforma apresentava entre os resultados ao público que buscasse os nomes de Willer Tomaz ou do amigo Flávio Bolsonaro, evitando conteúdos negativos ou indesejados pelo empresário.
Entre os conteúdos que deveriam ser excluídos estava uma reportagem que abordava a atuação política de Flávio Bolsonaro em relação ao projeto de lei dos jogos de azar e sua presença em reuniões com operadoras de cassinos em Las Vegas.
A Pública buscou a equipe de Flávio Bolsonaro, que não respondeu aos questionamentos até o momento. Em caso de resposta, este espaço será atualizado.
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Cerca de 500 mil pessoas foram às ruas em protestos na França nos últimos dias, em atos que começaram pedindo reformas no sistema educacional e evoluíram para reivindicações sociais mais amplas, que já influenciam outros países da Europa.
Os protestos começaram em setembro, quando estudantes bloquearam o acesso a uma escola na região de Paris para exigir mais recursos para a educação. Rapidamente, alunos de outras escolas aderiram, e as manifestações se espalharam pelo país, reivindicando mais professores, mais recursos e a melhora da estrutura dos prédios. A demanda escalou, e se transformou na manifestação de uma insatisfação generalizada com o alto custo de vida, a queda na qualidade dos serviços públicos e com o governo.
O governo tem falado em atos de violência, depredação de patrimônio e incêndios. As autoridades francesas detiveram mais de 6,8 mil pessoas – mais de 5 mil menores de idade.
As manifestações inspiraram levantes na Itália, Albânia e Portugal.
Na Grécia, os estudantes reclamam do custo de vida e do aumento de mensalidades e taxas. Na Espanha, professores exigem melhores salários. Na Albânia, estudantes protestam contra as condições nas universidades, os custos do ensino superior e a falta de apoio financeiro. Em Portugal, a demanda é também por custos mais baixos de taxas nas universidades.
Na Argentina, milhares de estudantes e professores foram às ruas na última quinta-feira, 15 de outubro, em protesto contra o governo de Javier Milei.
Essa onda de protestos também tem sua contrapartida no Brasil. “Estamos na rua contra a extrema direita e, sobretudo, contra o que ela representa de retrocesso no nosso país” me disse em entrevista no último Pauta Pública o vice-presidente da União Nacional dos Estudantes, Gutemberg Rodrigues, sobre os atos e assembleias que têm sido organizados de forma espontânea por todo o país desde o dia 5 de outubro, sobretudo em apoio à reeleição de Lula, e que têm levado milhares de pessoas às ruas.
É sempre muito bonito ver os estudantes ocuparem os espaços públicos, e o Brasil tem momentos históricos importantes nesse sentido – seja na época da ditadura militar, com a Passeata dos Cem Mil em 1968, o movimento pelo Passe Livre em 2013, ou quando os secundaristas ocuparam as escolas de São Paulo em 2015.
Neste momento, em que tanto está em jogo no futuro do país dependendo do resultado das eleições que acontecem em poucos dias, e que ouvimos apenas que a juventude tem se radicalizado à direita, que há uma apatia na GenZ, que o elo de rebeldia com a esquerda se desfez e que não há mais pensamento crítico ou pautas coletivas, esse levante jovem no mundo é um alívio para nossos corações cansados.
Que esse levante dos estudantes, no Brasil e pelo mundo, nos sirva de inspiração e nos dê energia nestes poucos dias que faltam para o segundo turno, em que nossas cabeças estão cheias, nossos corações estão pesados e parece que a energia vai acabar a qualquer momento.
Mas que nos inspire também para além destas eleições, porque a luta não acaba com a apuração de votos, seja qual for o resultado.
Tem aquela frase bonita que o artista mexicano Enrique Cedillo criou para o Partido Comunista Mexicano e que eu gosto de lembrar sempre: “Que a injustiça não te entristeça, que te radicalize”.
A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, em votação final global, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), que altera o modelo de fiscalização da despesa pública, elevando para 7,5 milhões de euros o limiar a partir do qual os contratos públicos ficam sujeitos a visto prévio.
A reforma separa as funções de fiscalização, auditoria e julgamento, reforça a intervenção do Ministério Público e exige dolo ou culpa grave para responsabilizar financeiramente gestores. Contratos acima de 950 mil euros terão de ser comunicados ao Tribunal.
O Governo defende que ” a aprovação desta lei no Parlamento demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa. Esta lei abre caminho a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”, explica o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, em comunicado.
O limiar de sujeição a visto prévio sobe para 7,5 milhões de euros, reduzindo o universo de contratos que têm de obter autorização do TdC antes de avançarem. Quanto aos contratos de valor superior a 950 mil euros, estes terão de ser obrigatoriamente comunicados ao Tribunal, para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva.
Já as entidades com sistemas de decisão e controlo interno “considerados fiáveis” poderão ficar dispensadas de fiscalização prévia, mediante acreditação baseada em parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
A acreditação deverá avaliar, entre outros aspetos, a segregação de funções, os mecanismos de prevenção da fraude e da corrupção, a gestão de riscos e a existência de auditorias e procedimentos regulares de controlo.
A alteração desloca parte do escrutínio para fases posteriores à decisão de contratar. O Governo sustenta que os recursos libertados pela redução da fiscalização prévia “devem ser canalizados para mais auditorias e acompanhamento da execução dos contratos. A eficácia do novo modelo dependerá, por isso, da capacidade do Tribunal para reforçar esse controlo e detetar irregularidades depois de as decisões terem sido tomadas”.
A proposta procura tornar mais precisos os fundamentos que permitem recusar um visto, reduzindo a margem de indeterminação dos critérios legais.
Entre as situações previstas estão nulidades, violações financeiras expressamente identificadas e determinadas infrações às regras da contratação pública, quando tenham impacto significativo no resultado financeiro. Os cocontratantes, como as empresas adjudicatárias de empreitadas ou concessões, passam a ter direito a pronunciar-se sobre o projeto de decisão de recusa e a recorrer da decisão final. A revisão altera, assim, tanto os critérios de intervenção do TdC como as garantias processuais dos envolvidos.
A reforma reorganiza a estrutura interna do Tribunal de Contas para separar as funções de fiscalização prévia, auditoria e julgamento de responsabilidades financeiras.
Assim, a 1ª secção fica exclusivamente dedicada à fiscalização prévia. A 2.ª secção concentra as funções de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva. A proposta admite aumentar o número de juízes nesta secção. E a 3.ª Secção fica responsável pela efetivação da responsabilidade financeira e passa a ser a única secção de recurso.
A intenção é reduzir “a sobreposição entre quem fiscaliza, quem audita e quem julga”. A proposta prevê ainda critérios de recrutamento para os juízes da 1.ª e da 3.ª Secções análogos aos aplicáveis aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo. Os visados por relatórios de auditoria passam também a poder recorrer.
Uma das alterações com maior impacto no regime de responsabilização é a exigência de dolo ou culpa grave — correspondente a negligência grosseira — para imputar responsabilidade financeira. O critério aproxima-se do regime aplicável aos gestores privados.
E a legitimidade para requerer o julgamento fica concentrada no Ministério Público (MP). O MP poderá “investigar, alargar a ação a factos conexos e definir o objeto do processo sem ficar vinculado ao enquadramento constante dos relatórios de auditoria”. Se o MP arquivar o caso, a decisão poderá ser objeto de impugnação hierárquica pelos órgãos de tutela ou de controlo interno.
A exigência de culpa grave restringe o conjunto de condutas que podem fundamentar uma condenação financeira, afastando a responsabilização baseada apenas em negligência leve. A mudança poderá ter consequências na forma como são apreciadas falhas na gestão de dinheiros públicos, dependendo da aplicação concreta dos novos critérios.
A proposta prevê a criação de um Conselho Consultivo com funções relacionadas com a estratégia e a organização do Tribunal. O órgão terá competências consultivas sobre os planos e programas de fiscalização e sobre iniciativas legislativas e regulamentares ligadas à jurisdição financeira. Caber-lhe-á também nomear o júri dos concursos de recrutamento de juízes.
O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, considerou que a aprovação demonstra ser possível construir maiorias parlamentares para concretizar reformas e afirmou que “a lei abre caminho a decisões mais rápidas e ao investimento público, com fiscalização e responsabilização”.
A nova proposta não acaba com o controlo do Tribunal de Contas: “muda o seu foco, o seu ponto de incidência. O modelo deixa de assentar tanto num controlo prévio generalizado e passa a estar suportado em três eixos: melhor separação de funções; visto prévio mais focado no que é verdadeiramente relevante; e responsabilidade financeira mais exigente, mas também mais justa e mais clara”, diz o Governo.
A reforma altera, contudo, o equilíbrio entre o controlo preventivo e a fiscalização posterior. A subida do limiar do visto e o alargamento das dispensas de fiscalização prévia reduzem a intervenção obrigatória do Tribunal antes da execução de determinados contratos. Em paralelo, a comunicação obrigatória dos contratos acima de 950 mil euros e a aposta em auditorias procuram compensar essa redução.
Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008.
Dessa forma, os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas e não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União.
O ISS é cobrado sobre serviços prestados por clinicas médicas, escolas, eventos, assistência técnica, entre outros.
Com a decisão, a Corte elaborou uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.
"O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”.
O caso foi decidido em um recurso apresentado por uma empresa de ônibus para derrubar uma decisão da Justiça Federal que reconheceu a legalidade da incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.
Os réus vão responder pelos crimes de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro em transporte aéreo.
Entre os réus estão diretores e membros da alta administração da Voepass e que, segundo o Ministério Público, eram responsáveis pelas decisões que propiciaram as condições para a queda do avião. Um deles é o presidente da empresa, José Luiz Felício Filho. Também vão responder pelos crimes dois funcionários que, embora não tivessem cargos de comando, contribuíram para o acidente, segundo o MP.
Em agosto, a Polícia Federal concluiu seu relatório e indiciou 16 pessoas pelo acidente. No entanto, quatro dos indiciados firmaram acordos de não persecução penal com o MPF e, por isso, não foram denunciados.
Em seu relatório, a PF apurou que a aeronave não tinha condições técnicas de realizar o voo na situação a que foi submetida, sob formação de gelo severo e precipitações. Equipamentos imprescindíveis para essas condições, como o sistema de degelo e o limpador do para-brisa do avião, estavam inoperantes. Mesmo assim, a empresa decidiu por autorizar a decolagem do avião.
“O desastre não consistiu em um evento fortuito ou isolado, mas no desfecho previsível de um processo continuado de omissões deliberadas na manutenção preventiva, de descumprimento de normas regulatórias e de degradação consciente do gerenciamento de segurança operacional no âmbito da Voepass”, afirma a procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez, autora da denúncia à Justiça.
De acordo com a denúncia, a empresa sabia que o modelo ATR 72-500 não possuía certificação ou homologação da fabricante para operar em condições críticas de gelo e, mesmo assim, escalou a aeronave para cumprir o trajeto entre Cascavel, no Paraná, e Guarulhos, em São Paulo, naquele dia 9 de agosto, quando alertas indicavam para a formação de gelo severo ao longo da rota.
À incapacidade técnica do avião se somaram os problemas no sistema de degelo que provocaram a perda de sustentação do veículo no ar.
Em julho, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) também concluiu suas investigações sobre o acidente e divulgou que ele ocorreu devido a falhas no sistema, alertas ignorados, revisões mecânicas insuficientes e uma cultura organizacional de não reportar falhas em voos anteriores.
Procurada pela Agência Brasil, a Voepass informou que seguirá colaborando com o Poder Judiciário e com as demais autoridades competentes, "fornecendo os documentos e as informações que forem solicitadas ao longo do processo".
"Ao longo de mais de três décadas de atuação na aviação brasileira, a Voepass manteve a segurança operacional como princípio fundamental, com procedimentos de manutenção, operação e treinamento orientados pela regulamentação aeronáutica e por suas diretrizes internas de segurança e conformidade", diz a nota da empresa.
Ainda na nota, a defesa do presidente da empresa, José Luiz Felicio Filho, disse ter tomado conhecimento do recebimento da denúncia pela Justiça Federal e que seu cliente se manifestará nos autos.
"À época do acidente com o voo 2283, Felício integrava o Conselho da Voepass e estava afastado da gestão direta e cotidiana da operação, tendo retomado a gestão executiva após o acidente”, diz a nota.
Segundo a defesa, “Felício tem colaborado com as autoridades desde o início das apurações e seguirá à disposição da Justiça para contribuir com o completo esclarecimento dos fatos. O executivo mantém sua confiança no devido processo legal e reitera seu respeito às autoridades e sua solidariedade aos familiares das vítimas do voo 2283".
Os 55 manifestantes detidos na sequência da desocupação do acampamento pelo direito à habitação no Rossio, em Lisboa, foram convocados para comparecer perante o Ministério Público no próximo dia 27 de outubro, data em que será definida a situação processual de cada um. A Procuradoria-Geral da República (PGR) adianta que estes casos “poderão seguir para julgamento em processo especial sumário ou, caso exista acordo e estejam reunidos os pressupostos legais, ser resolvidos através da suspensão provisória do processo“, em comunicado enviado ao ECO.
A hipótese da suspensão provisória do processo já tinha sido avançada pelo jornal Público. Os detidos foram constituídos arguidos e libertados após a intervenção policial, ficando sujeitos a termo de identidade e residência, a medida de coação menos gravosa e que os obriga a comunicar uma eventual alteração de residência e a comparecer perante as autoridades sempre que forem legalmente convocados.
As detenções ocorreram na madrugada de terça-feira, 20 de outubro, durante uma operação da Polícia de Segurança Pública (PSP) para desmantelar o acampamento instalado na Praça D. Pedro IV, no Rossio, no âmbito dos protestos contra a crise da habitação. A operação policial, iniciada pelas 05h45, levou à apreensão de 228 tendas e estruturas, segundo os dados divulgados pelas autoridades. A PSP justificou a intervenção com a ocupação de espaços públicos sem autorização e com comportamentos de resistência às ordens policiais, apontando a desobediência como um dos ilícitos criminais em causa.
O processo sumário é uma forma especial e simplificada de processo penal, destinada, em regra, a situações em que uma pessoa é detida em flagrante delito, o que é o caso dos manifestantes. A sua finalidade é permitir uma resposta judicial mais rápida, dispensando algumas das etapas do processo penal comum, desde que estejam reunidos os requisitos previstos na lei.
Neste caso, a PGR admite que os visados possam ser apresentados a julgamento por esta via. Isso significa que o Ministério Público poderá encaminhar os casos para julgamento sumário se considerar que existem condições legais para o fazer.
Não se trata, porém, de uma condenação automática. Cabe ao tribunal apreciar os factos imputados a cada arguido, a prova existente e os argumentos da defesa, decidindo se houve crime e, em caso afirmativo, qual a consequência jurídica.
A segunda possibilidade referida pela PGR é a suspensão provisória do processo, um mecanismo previsto na lei processual penal que permite evitar que determinados processos avancem para julgamento, desde que estejam reunidos requisitos legais específicos.
Este mecanismo aplica-se a crimes de menor gravidade — como é o caso destes detidos que alegadamente cometeram o crime de desobediência à lei — e depende, entre outras condições, da concordância do arguido e, quando exista, do assistente, bem como da intervenção das autoridades judiciárias legalmente competentes.
É ainda necessário que se verifiquem os pressupostos relativos à “gravidade dos factos, à culpa e à adequação da medida às exigências de prevenção criminal”. A suspensão é determinada pelo Ministério Público com a concordância do juiz de instrução.
Na prática, em vez de avançar diretamente para julgamento, o arguido aceita cumprir determinadas injunções ou regras de conduta durante um período definido. Estas podem incluir, consoante o caso, o pagamento de uma quantia, a reparação de danos ou outras obrigações legalmente admissíveis como o trabalho comunitário.
Se o arguido cumprir as condições impostas, o processo é arquivado no final do período de suspensão e não pode ser reaberto pelos mesmos factos. E não fica no cadastro criminal dos arguidos. Se não cumprir as injunções ou regras de conduta, o processo prossegue e poderá haver acusação e julgamento.
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A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) vai processar o Estado, para exigir a regulamentação de matérias em falta há seis anos.
“A ASFIC, decorridos mais de seis anos sobre a entrada em vigor do Estatuto [Profissional da Polícia Judiciária] […] e não tendo havido […] uma série de regulamentações, decidiu que vai intentar nos próximos dias uma ação por essa omissão regulamentar”, disse esta quarta-feira à Lusa o presidente da ASFIC/PJ.
Segundo Nuno Domingos, a ação vai dar entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa “no início da próxima semana” e vai visar o Ministério da Justiça, que tutela a Polícia Judiciária (PJ).
No total, estão em causa 14 regulamentos que o estatuto que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2020 previa que fossem concluídos em 180 dias e que até hoje não foram, alega a associação sindical.
Destes, o líder da ASFIC/PJ destacou o Regulamento de Colocações, o Regulamento Disciplinar e o Regulamento de Formação e o Regime Remuneratório do Formador.
No caso das colocações, “o que está em causa é uma mudança de paradigma” que visa tornar o processo menos subjetivo e mais previsível, em particular para profissionais “que estão deslocados em Lisboa e querem ir para o Centro ou para o Norte”.
O atual regulamento disciplinar data de 1994 e, defendeu Nuno Domingos, “prevê coisas completamente ilegais, como a suspensão sem vencimento dos trabalhadores quando forem pronunciados [acusados após instrução] por crimes de pena superior a três anos” de prisão e a possibilidade de o procedimento disciplinar se prolongar até 10 anos, quando o limite geral do trabalho em funções públicas é de 18 meses.
O novo Regulamento do Formador e o novo Regime Remuneratório do Formador visam permitir, por sua vez, “que as pessoas que de facto têm vocação para a formação — que nada mais é do que um instrumento de alavanca para a produtividade na Polícia Judiciária — possam ir para esses lugares sem perder dinheiro“.
“Sabemos que Roma e Pavia não se fizeram num dia, mas o que a ASFIC pretende, com o seu sindicalismo responsável e se calhar demasiado paciente, é que a tutela mostre um calendário de aprovação dos documentos, alguns dos quais a ASFIC já entregou quase ‘chave na mão’ há mais de dois anos, para que isso ponha termo à necessidade de os tribunais obrigarem o Ministério da Justiça a regulamentar”, concluiu o dirigente sindical.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), João Cura Mariano, defendeu esta quarta-feira a simplificação e a clareza das decisões judiciais, que considerou um dos quatro desafios para reforçar a qualidade da justiça.
“A qualidade de uma decisão não se mede pela extensão do texto, pela complexidade da linguagem ou pela quantidade de argumentos que nela se acumulam. Mede-se, antes de mais, pela coerência do raciocínio e pela capacidade de explicar com clareza o caminho que conduz à solução justa adotada“, disse João Cura Mariano durante a cerimónia de posse do novo presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, considerando que uma decisão judicial deve ser “tecnicamente consistente, juridicamente fundamentada e suficientemente clara” para que os seus destinatários compreendam por que razão foi tomada.
“Quanto mais compreensível for a decisão, mais facilmente poderá ser apreendida pelos seus destinatários, escrutinada pela comunidade jurídica e reconhecida como expressão de uma justiça rigorosa, mas transparente”, acrescentou.
No seu entender, deve ser adotada uma estrutura comum nos acórdãos, seguindo um modelo previamente definido.
“Que o relatório se resuma ao essencial, sem transcrição de peças processuais que já se encontram no processo, designadamente às conclusões das apelações. Que a fundamentação não se ocupe em academicamente esgotar o tema onde se situa o caso a decidir, devendo antes preocupar-se em ponderar as particularidades do caso concreto para melhor explicar as razões da solução que se entende justa“, defendeu.
Na cerimónia de posse de Paulo Correia, que sucede a Jorge Loureiro na presidência do Tribunal da Relação de Coimbra, João Cura Mariano identificou outros três desafios para a melhoria da qualidade da justiça: o aprofundamento do trabalho colegial, o estudo sistemático da jurisprudência produzida pelo próprio tribunal e a uniformização de procedimentos.
Sobre o aprofundamento do trabalho colegial, o presidente do STJ pretende ver reforçado o diálogo entre magistrados, através da partilha de experiências, da discussão jurídica e da reflexão conjunta antes da tomada de decisões.
“O trabalho em tribunal de segunda instância não pode ser uma soma isolada de decisões individuais, de juízes que quinzenalmente partilham o mesmo espaço físico, mas comunicam muito pouco entre si”, sustentou.
Outro dos desafios consiste em desenvolver uma análise regular das decisões proferidas, de modo a identificar questões jurídicas recorrentes, acompanhar a evolução da jurisprudência, reconhecer divergências de entendimento e promover a partilha de conhecimento entre juízes e a comunidade jurídica.
Já a uniformização de procedimentos visa assegurar respostas consistentes em tramitações semelhantes, através da adoção de boas práticas comuns, sem interferir com a autonomia e a independência dos magistrados na apreciação jurídica dos processos.
“Uma instituição que aprende sistematicamente com o seu próprio trabalho está mais preparada para enfrentar novos desafios, responder a questões jurídicas emergentes e cumprir a sua missão com crescente qualidade”, vincou.
Segundo João Cura Mariano, os quatro desafios estão interligados e convergem no objetivo de melhorar o funcionamento dos tribunais superiores, valorizar o trabalho dos magistrados e reforçar a confiança dos cidadãos na justiça.
Também o novo presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, Paulo Correia, defendeu a necessidade de tornar as decisões judiciais mais simples e claras, uma preocupação que associou à confiança dos cidadãos na justiça.
“Uma sentença ou um acórdão são para decidir, não para intelectualmente brilhar. E um acórdão não tem necessariamente ter a dimensão de uma tese de licenciatura“, afirmou.
Apesar de temer que o caminho para a implementação de uma linguagem simplificada nas decisões judiciais “seja longo”, o novo presidente do Tribunal da Relação de Coimbra apela a que “não deixe de ser percorrido”.
O ministro discursou na abertura de um seminário realizado no STF sobre o papel dos tribunais constitucionais. Em sua fala, Fachin acrescentou que a democracia depende do respeito às decisões judiciais bem fundamentadas, embora com frequência, em tempos de polarização política, elas sejam “reduzidas e instrumentalizadas por slogans”.
Ele destacou que as democracias contemporâneas raramente são desfeitas por golpes abruptos, mas são corroídas por dentro, muitas vezes com aparência de legalidade: “pela captura gradual das instituições, pelo enfraquecimento dos controles, pela erosão da confiança pública”.
O presidente do STF disse ainda que “a consolidação democrática nunca é um ponto de chegada que, uma vez ultrapassado, está definitivamente conquistado; é uma tarefa permanente, que depende de instituições capazes de resistir e de uma cidadania disposta a defendê-las”.
O discurso do ministro foi proferido em meio a uma crise institucional sem precedentes no STF, com embates e acusações entre ministros envolvendo o caso do Banco Master, em que se apura fraudes financeiras bilionárias e a corrupção de agentes públicos.
A crise no STF acabou entrando na pauta das campanhas presidenciais, levando os principais candidatos a proporem reformas no Poder Judiciário.
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