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Militares do NRP Mondego absolvidos de segredo de Estado

21 October 2026 at 16:53
Tribunal considerou que as informações enviadas às associações não estavam classificadas e que a acusação do MP foi "imponderada". Defesa fala em "notável honestidade intelectual".

© ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Além disso, as informações que constam nos documentos enviados pelos militares não estavam "classificadas por entidade competente", diz a juíza

Segredo de Estado. Conhecido acórdão de militares acusados

21 October 2026 at 08:48
Acusação classifica a atuação dos três militares – suspeitos de divulgar matéria confidencial depois de recusarem embarcar no NRP Mondego em março de 2023 – como "imponderada, descuidada e omissiva".

© HOMEM DE GOUVEIA/LUSA

26 arguidos por fraude fiscal no setor automóvel

20 October 2026 at 17:20
A atividade ocorreu entre 2021 e 2025 e resultou na obtenção de quase 5,8 milhões de euros de vantagens. Os arguidos usavam sociedades para simularem a compra e venda de automóveis.

© BOLETIM- Ordem dos Advogados

A acusação sustenta que a "atividade real" de venda de veículos em território nacional feita pelos dois grupos recorria a um "circuito de faturação falsa"

Pena de prisão de 14 anos para homem que matou amante

19 October 2026 at 13:50
O arguido, de 57 anos, tinha sido inicialmente condenado em abril, no Tribunal da Feira, a 11 anos e nove meses de prisão, por um crime de homicídio simples, e nove meses, por profanação de cadáver.

© JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Os juízes desembargadores decidiram agravar para 13 anos e meio de prisão a pena aplicada pelo crime de homicídio, mantendo a pena de nove meses pelo crime de profanação de cadáver

Quando o patrão pede voto

19 October 2026 at 10:00

Vigilantes terceirizados em um hospital no Acre são convocados a participar de um ato eleitoral – e quem não for, pode perder o emprego. Em Caldas Novas, Goiás, a inauguração de uma loja da Havan converte-se em um encontro político, com direito a discurso inflamado do empresário Luciano Hang contra o fim da escala 6×1 e em defesa do bolsonarismo. Em Maceió, o influenciador digital Rico Melquíades diverte-se gravando vídeos em que ameaça demitir suas empregadas domésticas que votarem no PT.

Esses são alguns exemplos de denúncias de assédio eleitoral no ambiente laboral recebidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2026. Entre 1º de janeiro e 15 de outubro deste ano, o MPT contabilizou 1.341 comunicações do gênero – sendo a maior parte delas, 553, registradas em setembro e outras 522 em outubro, até o dia 15. Considerando os dados desde setembro, foram quase 24 denúncias recebidas por dia.

As eleições deste ano já bateram um recorde quando se leva em conta as denúncias recebidas entre 1º de janeiro e 30 de setembro: foram 819 indícios de assédio eleitoral, segundo o MPT. O número supera em quase dez vezes as 85 queixas recebidas em 2022 no mesmo período. Para se ter uma ideia do aumento dos casos, só em setembro deste ano foram 553 denúncias de assédio eleitoral no trabalho, ante 68 em 2022.

Para o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, a explosão de denúncias explica-se por diversos fatores. “De um lado, revela a persistência de práticas de pressão e constrangimento político nas relações de trabalho”, disse Oliveira em entrevista à Agência Pública. “De outro, reflete uma maior conscientização dos trabalhadores sobre seus direitos e a ampliação dos canais de denúncia. As campanhas de esclarecimento, a atuação articulada do MPT com a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho e a maior visibilidade do tema também contribuem para reduzir a subnotificação”, completa.

Processos, multas e indenizações para empregadores

E a tendência é de escalonamento em outubro ao se aproximar do segundo turno, que acontecerá no dia 25. Isso porque, nas últimas eleições gerais, os assédios explodiram no mês em que aconteceram as votações, com 2.641 casos. O MPT, neste ano, tem os dados processados até o dia 15.

O estado que lidera as denúncias é São Paulo, com 224 casos, seguido de Minas Gerais, com 150, e o Rio de Janeiro, com 117. Fora do sudeste, quem mais somou denúncias de assédio eleitoral foram o Paraná, com 106 ocorrências, Goiás, com 59, Bahia, com 53, e o Mato Grosso, com 51.

Pelo menos nos três casos que abrem esta reportagem, o desfecho foi negativo para os empregadores. A empresa de vigilância que presta serviços ao hospital no Acre foi proibida de coagir seus funcionários, sob o risco de ser multada em R$ 1 milhão caso descumpra a determinação. Hang, pelo comício que realizou em sua loja, passou a responder a uma ação civil pública e, caso seja condenado, será multado em até R$ 30 milhões. Já Melquíades, se reincidir no crime eleitoral, terá de pagar R$ 300 mil em indenizações.

Depois da publicação da reportagem, Luciano Hang disse que tem direito de dar a sua opinião. “Foi exatamente o que fiz durante a inauguração em Caldas Novas. Eu estava falando sobre a liberdade de poder trabalhar, que o emprego é sinônimo de felicidade e sobre a importância de trabalhar para conquistar seus objetivos. Nesse contexto, expressei minha opinião sobre uma proposta que está sendo discutida no país [a escala 6×1]”, afirmou em nota enviada à Pública. 

“Não falei de candidato. Não falei de partido. Não pedi voto para ninguém. Não determinei em quem ninguém deveria votar. Apenas falei o que penso”, complementou, ressaltando que vem sendo perseguido desde que se manifestou publicamente em 2018. “Respeito o Ministério Público do Trabalho e respeito a Justiça. Mas também precisam respeitar quem gera emprego, investe no país e acredita no Brasil”, concluiu Hang em nota.

Melquíades foi procurado pela Agência Pública, mas não respondeu até a publicação deste texto. O espaço segue aberto.

Como se dá o assédio eleitoral

O crime de assédio eleitoral no trabalho costuma seguir certos padrões, embora as denúncias contemplem variadas formas de abordagem – desde uma retífica automotiva em Dois Vizinhos, no Paraná, que passou a transportar seus funcionários numa vã coberta de propagandas políticas, até uma indústria de calçados em Bom Despacho, Minas Gerais, que abriu suas portas para o comício de candidatos, obrigando os funcionários a comparecerem.

É o que aponta a pesquisa “Assédio eleitoral nas relações de trabalho”, produzida pela Justiça do Trabalho, que analisou 662 processos de assédio eleitoral entre 2023 e 2025. Ainda que anterior ao primeiro turno (ela foi publicada em agosto deste ano), a pesquisa traça o panorama de como, nas fábricas, escritórios e em outros ambientes laborais, dá-se o assédio aos trabalhadores.

Em 9 a cada 10 das ações trabalhistas avaliadas, o relatório identificou provas de assédio institucionalizado. Ou seja, o assédio eleitoral, nesses casos, foi respaldado pela “alta cúpula” das empresas, a partir “do uso de ferramentas de comunicação interna para fins político-partidários e da instrumentalização da jornada de trabalho para atividades eleitorais (como convocação para reuniões partidárias, carreatas e panfletagem)”.

Via de regra, esses assédios têm como pano de fundo o terror psicológico. Em 81,9% dos casos avaliados, os patrões buscaram impor suas visões políticas aos empregados por intermédio da “criação de narrativas catastróficas a partir dos resultados das eleições, como a perspectiva de caos econômico e social decorrente da vitória de um candidato”.

Se o assédio eleitoral baseia-se no terror, o meio em que circulam suas mensagens é quase sempre o virtual. “As redes sociais se transformaram em um importante instrumento de coação e de monitoramento contra os trabalhadores”, afirma o relatório da Justiça do Trabalho. Em 67% dos casos estudados, o assédio se deu-se via WhatsApp.

Outra forma de intimidação utilizada é a econômica. Em 61% das ações, a Justiça identificou “ameaças ligadas a salário, perda de função e oferecimentos de prêmios e vantagens [em troca do apoio a determinado candidato]”.

Um caso ocorrido em Santarém, duas semanas antes do 1o turno, ilustra esse modo de operação. A chefe de uma empresa de trabalhadores terceirizados que presta serviços à secretaria de estado de Turismo criou um grupo de Whatsapp para distribuir mensagens de apoio a um candidato a deputado estadual. Em seguida, adicionou os funcionários ao grupo e passou a pressioná-los a divulgar os materiais de campanha, ameaçando aqueles que não aderissem com a possibilidade de demissão. No dia 22 de setembro, depois de apurar as denúncias anônimas que recebeu, a Justiça do Trabalho interveio. O grupo foi dissolvido e a servidora, afastada de suas funções.

99% dos casos chegam a um desfecho, diz MPT

Quase sempre, contou à Pública o procurador-geral do Trabalho, as denúncias de assédio eleitoral são apuradas e chegam a um desfecho. Foi assim em 2022, quando mais de 99% dos casos foram encerrados ou por ações judiciais, por termos de ajustamento de conduta ou por soluções extrajudiciais.

Dentre as medidas do MPT para coibir o assédio eleitoral e garantir a liberdade política dos trabalhadores nas eleições deste ano, está a criação de um canal virtual para o envio de denúncias.

Para registrar uma queixa, basta informar o estado e o município em que se deram os fatos e relatar as irregularidades percebidas, bem como os dados do denunciado. Caso o denunciante tenha provas do assédio eleitoral, ele poderá anexá-las à denúncia. As queixas podem ser feitas de forma anônima e os dados dos denunciantes serão mantidos sob sigilo sempre que assim solicitarem.

Ataque com molotov na marcha pela vida foi terrorismo?

16 October 2026 at 18:27
Leonor Riso, editora-adjunta de sociedade do Observador, analisa a acusação do Ministério Público a Nelson Vassalo, pelo ataque com um cocktail molotov na marcha pela vida, em março deste ano.

Vassalo nega ter atirado cocktail molotov intencionalmente

16 October 2026 at 17:28
Nelson Vassalo diz estar "profundamente arrependido" pelo que considera ter sido um "ato irrefletido" mas recusa ter tido intenção de arremessar cocktail molotov contra participantes na marcha.

© Federação Portuguesa pela Vida

Filipe Sousa do JPP acusa MP de perseguição política

16 October 2026 at 16:09
Em causa está o alegado contrato que celebrou com a sociedade Cassiano's Rent Car, Lda, em 2025, um contrato de aluguer de veículo automóvel, onde o gerente terá decidido não cobrar o montante.

© INÊS LACERDA/OBSERVADOR

O único deputado do JPP atacou o procurador do processo: "Está a manchar o trabalho credível que todos nós queremos dos serviços do Ministério Público"

MP indicia Filipe Sousa do JPP por recebimento indevido

16 October 2026 at 14:05
Acusação acredita que Filipe Sousa aceitou não pagar o aluguer de um carro, no valor de 1.618,96 euros, "por causa das suas funções" como autarca. O deputado contesta e afirma ter saldado a dívida.

© JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR

Está em causa um crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem punível com pena de prisão de um a cinco anos

Invasão da RUC. Associação Académica apresentou à Provedoria

16 October 2026 at 13:00
Associação Académica de Coimbra pediu à Provedoria de Justiça "que se pronuncie sobre a gravidade dos acontecimentos, em particular sobre a entrada não autorizada nas instalações".

© Tiago Petinga/LUSA

Associação Académica de Coimbra sublinha que não se pode "normalizar nem desvalorizar uma situação desta natureza"

DIAP de Lisboa arquiva inquérito contra Miguel Guimarães

15 October 2026 at 11:23
Gestão do ex-bastonário da Ordem dos Médicos tinha sido visado numa queixa que a IGAS remeteu para o Ministério Público em agosto. DIAP de Lisboa arquivou suspeitas por falta de fundamento.

© NurPhoto via Getty Images

O atual deputado do PSD, era ainda acusado, na mesma denúncia, de ter feito "interferência político-sindical e instrumentalização da Ordem"

MP em "rutura funcional" pede ajuda a Seguro

12 October 2026 at 23:46
O SMMP reuniu com o Presidente da República para alertar para a falta de mais de 200 procuradores, que tem forçado acumulação de funções e motivado greves em 2025 e 2026.

© JOÃO PEDRO MORAIS/OBSERVADOR

A falta de magistrados no MP levou o procurador-geral da República a decidir, nos dois últimos movimentos anuais de magistrados, a acumulação de diferentes áreas funcionais por um mesmo procurador

MP analisa suspeitas sobre plataforma de sorteio de casas

12 October 2026 at 13:01
Atribuição de casas com renda acessível a jovens esteve suspensa durante três meses após auditoria externa que identificou "fragilidades" no sistema. MP está a analisar denúncia anónima.

© ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

A Câmara de Lisboa realizou um concurso de casas com renda acessível esta segunda-feira após três meses de paragem

SMMP: "Esta tese pode dificultar investigações complexas"

10 October 2026 at 14:52
Paulo Lona, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, rejeita prazos fechados no inquérito, alertando que travar processos prejudica investigações complexas e as próprias vítimas

© DR

ASJP: "Fixar prazos pode ser meio caminho para arquivamento"

10 October 2026 at 14:15
Nuno Matos, Presidente da Associação Sindical dos Juízes, defende prazos indicativos no inquérito para não travar investigações complexas, mas reconhece a urgência de mais controlo

© DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Paulo Saragoça da Mata: "A lei não distingue prazos"

10 October 2026 at 11:17
O advogado analisa os prazos processuais, na sequência da notícia de que o PGR deu instruções aos procuradores para recorrerem das decisões dos juízes que anulam investigações demoradas.

© TOMAS SILVA/OBSERVADOR

11h. Espanha. Começam hoje os comícios para as eleições

10 October 2026 at 11:17
O PP está em Madrid e o PSOE arranca a pré-campanha em Sevilha. E ainda, o Procurador-Geral da República quer impedir os juízes de anular investigações do Ministério Público demasiado demoradas

10h. PGR quer impedir juízes de anular investigações longas

10 October 2026 at 10:19
É um braço de ferro que pode chegar ao Tribunal Constitucional. Neste jornal, a análise. Ainda nesta edição, a discussão em torno do OE e as críticas de Zelensky a Trump devido ao gasóleo russo.

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