A eurodeputada do BE questionou a Comissão Europeia sobre práticas de vigilância privada nas minas de Covas de Barroso, querendo saber que medidas pretende aquela entidade tomar para impedir o condicionamento de “direitos fundamentais” das populações, foi hoje anunciado.

Em comunicado, o BE refere que Catarina Martins questionou a Comissão sobre “que garantias oferece o direito da União para prevenir práticas de vigilância privada suscetíveis de intimidar comunidades e restringir o exercício dos seus direitos fundamentais”.

Catarina Martins, numa questão dirigida à Comissão Europeia, quer saber que diligências a Comissão “tenciona desenvolver perante estas denúncias, tendo em conta o estatuto de projeto estratégico europeu da Mina do Barroso”.

Para a eurodeputada, é preciso saber como a Comissão Europeia pretende assegurar “que os interesses económicos associados a projetos estratégicos não se sobrepõem aos direitos fundamentais das populações afetadas”.

No texto, Catarina Martins refere que a população de Covas do Barroso denunciou a vigilância permanente da aldeia por uma empresa de segurança privada contratada pela Savannah Resources, promotora do projeto de exploração de lítio.

“Esta situação suscita preocupações que ultrapassam a proteção da privacidade. Quando exercida sobre uma comunidade que contesta um projeto económico, a vigilância permanente pode constituir uma forma de pressão e intimidação, condicionando os comportamentos dos habitantes e criando um efeito dissuasor sobre o exercício das liberdades de expressão, reunião e manifestação”, salienta a eurodeputada.

Para Catarina Martins, “num Estado de direito, a segurança privada não pode transformar-se num instrumento de controlo social de uma comunidade, nem permitir que interesses económicos privados condicionem o exercício de direitos fundamentais no espaço público”.

A associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) iniciou hoje um bloqueio que visa a interrupção dos trabalhos numa das áreas da servidão administrativa e admite que se trata de uma necessidade de “escalar a resistência” perante a falta de respostas e da “inflexibilidade do Governo em escutar” as reivindicações da população.

 A GNR foi chamada ao local e, depois de contactada pela agência Lusa, disse que foram identificadas 27 pessoas que estão a participar no bloqueio, referindo ainda que a empresa decidiu suspender os trabalhos.

Em maio, o Ministério do Ambiente autorizou uma segunda servidão administrativa, que permite à Savannah entrar em terrenos comunitários e privados para trabalhos de geotecnia, a qual foi contestada em tribunal através de uma providência cautelar interposta pelo Conselho Diretivo dos Baldios da Freguesia de Covas do Barroso, que levou à suspensão das prospeções por cerca de 20 dias.

O presidente da UDCB, Nélson Gomes, disse hoje à Lusa que se juntaram para impedir que a Savannah Resources prossiga com os trabalhos e frisou que os “terrenos, quer baldios, quer particulares, são da população”.

O presidente da UDCB apontou à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), “entidades que deviam fiscalizar o projeto e que não respondem às questões” que têm sido feitas, nomeadamente da desmatação que ocorreu fora do período autorizado e a retirada de água dos ribeiros.

E mostrou-se ainda preocupado com os “cerca de 10” projetos mineiros e pedidos de prospeção só na região do Barroso”.

O projeto mineiro em Boticas foi viabilizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com a emissão de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada em 2023.

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O deputado único do BE acusou hoje o Governo de estar a impor cortes nas pensões de cerca de três mil cidadãos, mas o primeiro-ministro insistiu que se trata da devolução de dinheiro indevidamente atribuído e rejeitou “politiquice”.

“O seu Governo vai cortar 1.300 euros, em média, a estes pensionistas e a todos que hoje trabalharem mais 40 anos, muitos deles a pedido do seu Governo”, acusou Fabian Figueiredo, durante o debate quinzenal com o primeiro-ministro no parlamento.

Em causa está uma correção da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a 2.937 pensões atribuídas entre maio e agosto deste ano, depois de ter sido detetado um erro no cálculo que levou a que fossem fixadas acima do valor previsto na lei.

Fabian Figueiredo criticou este corte, e argumentou que perante o no Supremo Tribunal Administrativo, a CGA não manifestou o entendimento da lei que está a manifestar atualmente.

“O Parlamento, todas as bancadas, têm a obrigação, em sede de especialidade do Orçamento, de garantir que nenhuma pensão é cortada, que a democracia portuguesa é de confiança. Nesse dia não há abstenções, ou se está com as pensões ou se está com o corte”, atirou, numa referência à abstenção do PS na votação na generalidade do Orçamento.

Antes de responder, o primeiro-ministro começou por fazer uma pergunta ao deputado único do BE, cedendo-lhe parte do seu tempo de intervenção: “Se receber indevidamente no pagamento do seu salário mais 93 euros, o senhor deputado devolve ou fica com eles?”.

Fabian Figueiredo respondeu que “se recebesse um cêntimo a mais” indevidamente atribuído devolvê-lo-ia.

“Acontece que as pensionistas descontaram. E agora devolvo-lhe a pergunta: porque é que a CGA, numa sentença num acórdão de há sete meses, teve um entendimento contrário ao que está a ter agora? É que, perante o Supremo, a CGA não teve este entendimento. Entendeu sempre que contam todos os anos de descontos”, argumentou.

Luís Montenegro voltou a rejeitar que esteja em causa qualquer corte de pensões, depois de também o Chega ter feito a mesma acusação no início do debate.

“Se há dúvidas de interpretação jurídica a dirimir, têm de ser dirimidas. Se a conclusão da reflexão a propósito da verificação ou não dos pressupostos jurídicos der o pagamento indevido, ele deve ser devolvido. Em condições socialmente justas”, argumentou.

Montenegro disse ainda que está em causa um universo de cerca de três mil pensionistas, que ganham, em média, 2.475,64 euros, que “têm todo o direito ao cumprimento da legalidade, como qualquer outro”.

“Não faça politiquice com isto. É uma questão de princípio: quem recebe indevidamente deve repor. Quem não recebe indevidamente, naturalmente não deve repor nada”, rematou.

Em média, os pensionistas vão receber menos 93,31 euros brutos por mês, tendo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, informado entretanto que os valores pagos a mais terão de ser repostos.

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