A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) duvida da previsão de crescimento do emprego inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2027. Segundo os técnicos do Parlamento, um crescimento de 1,4% não é consentâneo com um abrandamento da imigração.

“O crescimento do emprego de 1,4% em 2027 é difícil de conciliar com o abrandamento recente da imigração líquida”, escreve a UTAO esta segunda-feira na apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A equipa de técnicos que dão suporte aos deputados assinalam que o Ministérios das Finanças assume um crescimento da população em idade ativa de 0,6% em 2026 e em 2027, “o que já incorpora algum abrandamento, mas projeta um crescimento da população ativa de 1,3% em 2027, o que exige uma subida da taxa de participação para 70,2% (+0,5 p.p.; 69,7% em 2026)”.

Contudo, realçam, “dados mais recentes apontam em sentido oposto: a população em idade ativa aumentou, em média, 28 mil pessoas por trimestre em 2025 e apenas dez mil em 2026, o que deverá refletir um menor saldo migratório”. Por outro lado, o Banco de Portugal, no “Boletim Económico” de junho, “estima que a entrada líquida de imigrantes tenha diminuído de cerca de 13.200 pessoas por mês em 2024 para cerca de 6.200 em 2025” e no primeiro semestre deste ano, “o aumento do emprego resultou sobretudo da redução da população inativa”. A previsão das Finanças é assim “a mais elevada das instituições de referência (entre 0,4% e 1,3%; BdP: 0,7%) e a sua concretização depende de aumentos continuados da participação e da manutenção de saldos migratórios positivos”, alerta a UTAO.

Ora, se o emprego crescer menos, “as bases da receita fiscal e contributiva ficarão abaixo do previsto”, o que se revela um risco acrescido para um Orçamento do Estado elaborado sem grande margem e num contexto geopolítico adverso e cheio de incertezas.

Os técnicos do Parlamento chamam mesmo a atenção para o facto de, para este ano, as estimativas apontarem para um crescimento da receita corrente de 5,4%, ou seja, abaixo do da despesa corrente (6,2%). Assim, “o excedente orçamental corrente passará de 3,3% em 2025 para 3% em 2026 e 2,5% em 2027. Se esta tendência se mantiver no médio prazo, a margem orçamental tenderá a reduzir-se”, alerta o relatório da UTAO.

O agudizar da crise energética e a necessidade de reforçar ou prolongar as medidas de apoio aos combustíveis poderá implicar “menor receita ou maior despesas face ao previsto”, escreve a UTAO sublinhando que este é um dos riscos descendentes do OE que, na verdade, não inclui novas medidas de apoio aos combustíveis, nem despesa de segurança energética ao abrigo da cláusula de derrogação nacional (0,0% do PIB), além de assumir assume para 2027 um preço do petróleo inferior ao dos futuros mais recentes.

“A experiência de 2022 e a orientação da Comissão aconselham que tais medidas sejam temporárias e direcionadas”, defende a UTAO que sublinha o facto de o choque de 2026 ser mais global face ao de 2022, mas o contexto macrofinanceiro atual é diferente.

O Banco de Portugal, no Boletim Económico de outubro, refere um impacto mais contido na inflação em Portugal e na Zona Euro. “Em 2026, a perturbação incide mais no petróleo (e em derivados, como o gasóleo) do que no gás natural, ao contrário de 2022; a infraestrutura para fontes alternativas de gás e o maior peso das renováveis na eletricidade amorteceram os preços grossistas, embora os baixos níveis de armazenamento deixem a Europa exposta a uma escassez prolongada de gás”, escreve a UTAO.

Em ambas as crises, apenas um quarto do apoio da UE foi direcionado para grupos vulneráveis

No capítulo dos combustíveis, a UTAO sublinha ainda que o combate à fraude no setor dos combustíveis deverá render 300 milhões de euros aos cofres do Estado em 2027, em sede de IVA, de acordo com as previsões do Ministério das Finanças. Esta é mesmo a “medida de maior dimensão do lado da receita”. Contudo, a proposta de OE2027 “não disponibiliza informação suficientemente detalhada sobre o seu conteúdo e os mecanismos de implementação, o que limita a avaliação da robustez da medida e a aferição da razoabilidade do impacto orçamental projetado”, critica a UTAO.

Os técnicos do Parlamento consideram que existe “um risco de concretização inferior ao previsto, atendendo aos antecedentes de medidas de combate à fraude cuja execução efetiva se revelou menor, ou relativamente às quais a Conta Geral do Estado não disponibilizou informação suficiente para aferir os resultados alcançados”.

Apesar da descida de impostos, como o IRC, a agência de notação financeira Fitch mostra-se satisfeita com a manutenção da trajetória de redução da dívida pública, que tem servido de principal justificação para as consequentes melhorias do rating de Portugal. Esta conclusão é de uma análise da agência, publicada na sexta-feira, à proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

“A rápida redução da dívida pública continua a ser um ponto importante, embora o rácio da dívida de Portugal se mantenha elevado em comparação com outros países com notação semelhante. As projeções do OE2027, segundo as quais a dívida deverá diminuir três pontos percentuais em termos homólogos, para 84,5% do PIB em 2027, estão, de forma geral, alinhadas com as nossas últimas previsões”, destaca a Fitch.

No entanto, as projeções para o saldo diferem entre o Ministério das Finanças e a agência de notação financeira. Ao passo que o Governo antecipa um ligeiro excedente de 0,1% do PIB no próximo ano, a Fitch continua a antecipar um défice de 0,3%. No entanto, explicam, esta estimativa “é compatível com uma maior redução da dívida, desde que se mantenham excedentes primários suficientemente elevados“.

O desempenho orçamental de Portugal tem excedido repetidamente as expectativas iniciais nos últimos anos, o que confere alguma confiança na execução orçamental, embora a meta de excedente de 0,1% fixada pelo governo deixe pouca margem para um crescimento mais fraco, um desempenho da receita inferior ao previsto ou medidas adicionais sem cobertura financeira.

A diferença no saldo orçamental para o próximo ano assenta sobretudo nas perspetivas de crescimento do PIB. O Executivo português aponta para uma aceleração para 2,3% este ano e um abrandamento para 2,1% no próximo, ao passo que a Fitch antecipa 2,1% em 2026 e 1,9% em 2027. Para a agência, o fator decisivo do crescimento económico nos patamares definidos pelo ministro das Finanças será o investimento privado. Ou seja, até que ponto “o investimento privado vai conseguir compensar a queda do investimento público, tendo em conta as condições de financiamento mais restritivas”.

A Fitch reconhece ainda o agravamento dos juros da dívida soberana, mas explicam que “o aumento limitado do spread face às Bunds alemãs sugere que este movimento reflete, sobretudo, uma reavaliação generalizada das obrigações, ao invés de uma deterioração significativa do sentimento em relação a Portugal“. No entanto, tal não impede que o custo com juros seja um dos fatores de pressão da despesa a médio-prazo, juntamente com os custos com a saúde e pensões devido ao envelhecimento da população e com a defesa.

Sobre este último ponto, a agência detalha que Portugal se comprometeu a aumentar as despesas com a defesa para 3,5% do PIB até 2035 (face aos 2,15% anteriormente previstos para 2027), com um máximo de 1,5% em investimentos mais amplos relacionados com a segurança. “Estas pressões poderão tornar mais difícil a manutenção de orçamentos globalmente equilibrados, embora as nossas previsões de redução da dívida pública se baseiem num forte compromisso político com a prudência orçamental”, acrescentam.

A agência faz ainda uma avaliação do presente em ano, em que as receitas acima do esperado criaram algum espaço orçamental que permitiu acomodar a descida do IRS, de 400 milhões de euros, e o bónus das pensões. No próximo ano, o efeito da descida do IRC para 19% é estimado em 300 milhões de euros em 2027, apesar de o governo projetar uma queda de apenas 99 milhões na receita arrecadada com este imposto, com a expectativa de que o crescimento económico compense esta redução.

A nível político, a Fitch espera que o Parlamento aprove a proposta, tal como já indiciou o Partido Socialista, apesar de abrir a porta a “alterações durante o processo de aprovação“, e está confiante quanto à execução. “O desempenho orçamental de Portugal tem excedido repetidamente as expectativas iniciais nos últimos anos, o que confere alguma confiança na execução orçamental, embora a meta de excedente de 0,1% fixada pelo governo deixe pouca margem para um crescimento mais fraco, um desempenho da receita inferior ao previsto ou medidas adicionais sem cobertura financeira”, referem.