O Governo adjudicou à Vasp os dois lotes do concurso de apoio à distribuição de jornais em áreas de baixa densidade populacionais, confirmando assim os resultados preliminares conhecidos a 20 de agosto. O ministro da presidência, António Leitão Amaro, já tinha apontado na sexta-feira que o relatório final seria conhecido esta semana.

Com um preço base de 3,08 milhões de euros pelos três anos, o concurso foi ganho por 2,29 milhões de euros. Serão então pagos 763 mil euros por ano, pelos dois lotes. O lote Norte e Centro foi adjudicado por cerca de 1,23 milhões de euros, 30% abaixo do preço base de 1,76 milhões. Já o Oeste e Vale do Tejo, Grande Lisboa, Península de Setúbal, Alentejo e Algarve foi adjudicado por 1,06 milhões de euros, 20% abaixo do preço base.

O contrato, obriga a Vasp a assegurar a distribuição em, pelo menos, um posto de venda ao público em cada concelho, com funcionamento mínimo de 300 dias por ano. Nos concelhos de baixa densidade, no Lote 1, a Vasp compromete-se a assegurar um mínimo de cinco postos de venda em cada concelho de baixa densidade.

“O resultado do concurso fica muito abaixo do custo inicialmente estimado: uma redução de 78%, que resulta da opção por um procedimento concorrencial em vez de um apoio direto a um operador. A despesa pública inicialmente estimada era de 3,5 milhões de euros por ano, ou 10,5 milhões de euros em três anos Mas, com este procedimento, o Estado pagará, afinal, cerca de 2,3 milhões de euros pela distribuição nos dois lotes durante os três anos de contrato. São cerca de 763 mil euros por ano, quando o valor inicialmente reclamado pelo incumbente [VASP] apontava para 3,5 milhões de euros por ano“, indica o Governo, em comunicado divulgado esta terça-feira.

Depois de sabido os resultados preliminares, a concorrente Pergaminhoflash pediu ao júri a verificação de locais concretos identificados na proposta da Vasp, bem como os critérios apresentados para a formação do preço. Mais tarde, alegou que a proposta da Vasp devia ser excluída devido à “existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência”.

“Ambos [os concorrentes] colocaram muitas questões sobre a proposta do outro e pedi que houvesse o escrúpulo máximo, exigência máxima, avaliação máxima de todas as observações, para que não subsistam dúvidas nenhumas sobre a integridade da decisão”, explicou o ministro António Leitão Amaro, na passada sexta-feira. “Quisemos lançar um processo que descobrisse o preço certo e não uma renda pedida”, acrescentou sobre o processo que antecedeu este relatório final. O relatório final, agora disponível na plataforma eletrónica de contratação pública, manteve a ordenação das propostas e a proposta de adjudicação dos dois lotes.

O concurso previa que só pudesse ser adjudicado um lote a cada concorrente, exceto se implicasse “um acréscimo de preço superior a 10 % face ao preço da proposta ordenada em 1.º lugar nesse lote“. A Pergaminhos Flash e a Vasp foram as únicas empresas a concorrer. A primeira garantiu, em agosto, ao +M que, caso não ganhasse nenhum dos lotes, continuaria a desenvolver o seu projeto de distribuição de jornais.

O concurso público internacional foi lançado a 2 de junho, sendo que prevê a garantia de pelo menos um ponto de venda em cada concelho do continente, o transporte não discriminatório de diferentes jornais e a prestação mensal de informação detalhada sobre vendas, custos e pontos de venda.

De acordo com o Governo, em resposta à agência Lusa, a preparação do concurso foi “especialmente complexa” devido à existência de um único incumbente no mercado e a “problemas sérios” na informação partilhada por esse operador, situação que este “veio a reconhecer”.

Este apoio à distribuição de publicações periódicas constava no plano de Ação para os Media, apresentado em 2024. No final do ano passado, a Vasp ameaçou deixar de distribuir jornais em oito distritos.

Em causa estava uma “situação financeira particularmente exigente, resultante da continuada quebra das vendas de imprensa e do aumento significativo dos custos operacionais”, dizia a Vasp.

Na altura, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que qualquer solução pública que ajudasse a assegurar a distribuição de imprensa no território nacional implicaria sempre “mecanismos concorrenciais”. No entanto, ressalvou que não quer “criar nenhum instrumento de dependência” que envolva o dinheiro dos contribuintes direcionado para uma empresa em específico. “Não quero passar cheques a nenhuma empresa em concreto”, rematou.

“Depois de realizar pressões públicas (incluindo, em dezembro de 2025, ameaça de interrupção da distribuição em oito distritos), em março de 2026, o operador incumbente VASP reconheceu que tinha enviado à tutela informações financeiras incompletas suscetíveis de distorcer a realidade do mercado e apresentou desculpas ao Governo. Finalmente munido de informação mais rigorosa, o Governo desenhou um modelo e regras concursais promotores de efetiva concorrência e eficiência nos gastos públicos, e lançou em junho de 2026 o concurso público internacional cujas fases de propostas e de avaliação preliminar agora terminaram”, recordava o Governo em agosto.

A Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, reviu os novos termos comerciais para contas empresariais depois de críticas que consideraram que a redação inicial poderia permitir à empresa recolher automaticamente (scraping) conteúdos de sites noticiosos para treinar os seus produtos de inteligência artificial (IA). A empresa retirou a palavra “treinar” do texto, mas os especialistas jurídicos ouvidos pelo Nieman Lab consideram que a nova redação continua a permitir uma recolha abrangente de conteúdos. Os termos entram em vigor a 30 de outubro.

Os novos termos comerciais da Meta abrangem quem usa as plataformas para fins empresariais ou comerciais: gerir páginas e grupos, publicar anúncios, enviar mensagens de marketing ou recorrer a ferramentas como o Meta Business Suite. Ao continuarem a usar estas contas, os titulares autorizam a Meta a “aceder, armazenar em cache, analisar, recolher, recuperar ou indexar os domínios, páginas web ou URL (e quaisquer conteúdos disponíveis através dos mesmos)” associados aos seus produtos ou serviços.

O que mudou

Na primeira versão, revelada pelo Nieman Lab na quinta-feira, a Meta reservava-se o direito de usar esses conteúdos para “fornecer, desenvolver, melhorar, realizar investigação, treinar e manter a integridade” dos seus produtos.

Para os especialistas jurídicos, esta redação dava à Meta argumentos para defender que estava autorizada a treinar os seus produtos de IA com conteúdos de sites noticiosos. “Trata-se de uma disposição notável para enterrar nos termos de serviço, tendo em conta que daria à Meta acesso a material que, num mercado de licenciamento, custaria provavelmente muitos milhões de dólares”, afirmou então Matt Topic, advogado especializado em media e propriedade intelectual na Loevy & Loevy.

Na sexta-feira, a Meta reviu a versão inglesa dos termos. A palavra “treinar” desapareceu e a redação do uso dos conteúdos recolhidos passou a “fornecer, desenvolver, melhorar, investigar e manter produtos de publicidade e empresariais” e a “manter a integridade e a segurança” dos produtos da Meta. Até ao momento, a versão portuguesa mantém-se inalterada e continua a incluir a palavra “treinar”.

Em declarações ao Nieman Lab, um porta-voz da Meta afirmou que a revisão ocorreu porque “não estava claro, na consolidação inicial dos termos, que as preferências definidas no robots.txt são respeitadas”. O robots.txt é um ficheiro que indica aos robôs que partes de um site podem visitar. “Os sites noticiosos, tal como todos os outros proprietários de conteúdos, continuam a poder desativar o crawler através de instruções no robots.txt. Sempre foi assim, e isso não mudou.”

Em comunicado, a empresa acrescentou que “não se trata de fazer scraping de sites noticiosos” e que as atualizações não lhe dão “novos direitos que se sobreponham a essas preferências”. A Meta garante ainda que a atualização apenas reúne num só documento disposições que estavam dispersas por vários termos de utilização.

Especialistas mantêm dúvidas

Apesar da alteração, os especialistas ouvidos pelo Nieman Lab considera que os termos revistos continuam a permitir o scraping generalizado de sites. “A versão revista dos novos termos continua a permitir que a Meta use os conteúdos recolhidos para desenvolver qualquer ‘produto empresarial’. Não parece ser um termo definido, e é de presumir que a Meta esteja a desenvolver produtos empresariais de IA. Penso que ‘desenvolver’ é suficientemente amplo para incluir ‘treinar’”, argumentou Matt Topic.

James Grimmelmann, professor na Universidade de Cornell, considera que a expressão “desenvolver… produtos de publicidade e empresariais” continua “tão ampla que cabe lá tudo”. Além disso, a revisão “não restringe em nada” a referência a sites “associados” às contas, “que permitiria à Meta fazer scraping de sites inteiros”.

Segundo o Nieman Lab, os termos ainda em vigor previam a recolha de conteúdos de sites associados às contas empresariais quando estas utilizavam funcionalidades de IA generativa para criar anúncios, permitindo que os conteúdos recolhidos fossem usados para otimizar a publicidade. A nova versão alarga os usos previstos a todos os produtos de publicidade e empresariais.

Os termos revistos também não fazem qualquer referência ao robots.txt. Benjamin Sobel, professor na Universidade do Wisconsin, lembra que respeitar estas instruções é voluntário. “A menos que seja uma preferência legalmente vinculativa, pode continuar a ser ignorada na mesma”, argumentou.

Na versão revista, mantém-se a possibilidade de criar “credenciais de teste” para aceder aos sites. Segundo James Grimmelmann, isso permitiria à empresa “registar-se como um utilizador falso” para contornar barreiras de registo. A Meta não esclareceu se estas credenciais também poderiam ser utilizadas para ultrapassar paywalls.

Atualmente, não existe qualquer opção para as contas empresariais recusarem estes novos termos e manterem as contas. “Se não concordar com os termos atualizados, pode cessar todo o acesso ou utilização dos nossos produtos para fins empresariais ou comerciais”, pode ler-se.

Reações do setor

Antes da revisão, o Conselho Europeu de Editores (EPC na sua sigla em inglês), anunciou que ia pedir formalmente às autoridades reguladoras europeias e à Comissão Europeia que analisassem os termos “com urgência, incluindo as suas implicações em matéria de direitos de autor, equidade contratual e abuso de poder de mercado”.

No Reino Unido, a News Media Association pediu a intervenção do Governo. O presidente executivo, Theo Bamber, classificou a medida como “uma tentativa descarada” da Meta de se apropriar dos conteúdos dos editores. Nos EUA, a News/Media Alliance considerou a atualização “escandalosa e provavelmente ilegal”.

A alteração surge pouco depois do lançamento do Meta One, um serviço de subscrição da Meta que inclui funcionalidades adicionais para utilizadores, criadores e empresas. Em paralelo, a empresa está a testar um limite ao número de links externos que algumas contas do Facebook e do Instagram podem publicar sem subscrição. Segundo a Press Gazette, que diz não ter confirmação da Meta, alguns editores de notícias estão, para já, isentos desse limite, embora já haja publicações de menor dimensão que o tenham atingido.

Assembleia Popular da Acampada de Lisboa decidiu-se pela limitação da circulação de jornalistas na zona das tendas e têm sido vários os avisos. Já no Porto, não há qualquer limitação.

© INÊS LACERDA/OBSERVADOR