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Municípios querem ajudar Estado a aumentar habitação pública

21 October 2026 at 20:46
A ANMP diz que os municípios estão "motivados" para aumentar o parque habitacional público e já trabalham com o IHRU para agilizar processos no Portugal 2030.

© ESTELA SILVA/LUSA

Pedro Pimpão falou à Lusa esta quarta-feira, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Mourão, no distrito de Évora

Municípios aprovam OE2027 com condições

21 October 2026 at 18:08
Para a ANMP, "num contexto de muita pressão sobre os municípios", é preciso materializar compromissos de ajuda financeira que lhes permita enfrentar desafios, como a execução de fundos comunitários.

© ESTELA SILVA/LUSA

Apesar da proposta cumprir a LFL, Pimpão demonstrou preocupação com a "pressão sobre os municípios" em relação a várias matérias, porque estas autarquias têm assumido "um crescente de responsabilidades"

Exclusivo CNN: EUA minimizam perigos na América Latina em novas avaliações

21 October 2026 at 17:41

O Departamento de Estado dos Estados Unidos faz alertas públicos sobre crimes violentos em partes da América Latina. No entanto, em âmbito interno, a agência forneceu aos agentes que avaliam pedidos de asilo novas avaliações que argumentam que as condições em alguns desses mesmos países não são mais perigosas do que em certas cidades dos EUA, segundo documentos internos analisados com exclusividade ​​pela CNN.

Os documentos aos quais a CNN teve acesso têm como foco México, Honduras, Guatemala e El Salvador.

Geralmente, avaliações do Departamento de Estado enfatizam problemas relacionados aos direitos humanos e à prevalência de sequestros e extorsões nesses países. Porém, os novos documentos comparam as taxas de crimes violentos nestas nações com as de cidades americanas como Baltimore, Houston e Memphis, sugerindo um cenário menos grave.

Essas novas avaliações fazem parte de um esforço mais amplo da administração de Donald Trump para reformular a forma como os pedidos de imigrantes são analisados ​​pelos agentes de asilo — e para restringir quem tem o direito de permanecer nos Estados Unidos.

O que essa nova avaliação dos EUA significa?

Os solicitantes de asilo precisam provar que não podem ou não querem retornar ao seu país de origem devido a um “temor fundamentado” de perseguição.

Ao minimizar as ameaças percebidas nesses países, as novas avaliações provavelmente terão um impacto direto sobre esses pedidos, inclusive na determinação de se os imigrantes poderiam, de forma segura, se realocar dentro de seu próprio país, em vez de buscar permanecer nos Estados Unidos.

“Houve uma simplificação excessiva dos perigos reais nesses países durante outras administrações, mas isso parece estar indo longe demais na direção oposta”, disse Andrew Selee, presidente do Migration Policy Institute, um centro de estudos apartidário.

O Departamento de Estado afirma que as avaliações foram elaboradas por funcionários com experiência regional e distribuídas para análise, inclusive para missões dos EUA no exterior.

Isso tem como objetivo “fornecer um embasamento para os responsáveis ​​pela análise de pedidos de proteção”, diz um dos documentos.

O DHS (Departamento de Segurança Interna dos EUA), que gerencia os pedidos de asilo, encaminhou as perguntas da CNN sobre os relatórios ao Departamento de Estado.

Em um comunicado por escrito à CNN, um porta-voz do Departamento de Estado afirmou que o órgão “pode fornecer informações sobre as condições em países estrangeiros ao USCIS (Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA) e aos tribunais de imigração”.

“Tais informações visam oferecer um embasamento útil para a equipe do USCIS e para os juízes de imigração”, complementou o texto.

Novo parâmetro para pedidos de asilo nos EUA

Os novos documentos foram distribuídos ao USCIS, uma agência vinculada ao DHS que processa benefícios imigratórios, e afirmam que a criminalidade violenta no México, em Honduras, na Guatemala e em El Salvador é menor do que em algumas grandes cidades dos Estados Unidos.

No México e em El Salvador, por exemplo, os documentos alegam que muitas áreas “apresentam taxas de criminalidade violenta pelo menos uma ordem de grandeza inferiores às de grandes cidades americanas”.

Os agentes responsáveis ​​por processos de asilo geralmente recorrem ao relatório anual sobre direitos humanos do Departamento de Estado para avaliar as condições no país de origem do solicitante.

Esse relatório, que abrange o ano anterior e costuma ser divulgado em março ou abril, sofreu um atraso este ano. As novas avaliações, portanto, oferecem aos agentes informações mais recentes sobre as condições nos países, a serem consideradas durante a análise dos pedidos.

O número de pedidos de asilo negados já é elevado. Em junho, por exemplo, 94% dos casos de asilo foram indeferidos, segundo o Centro de Acesso a Registros Transacionais da Universidade de Syracuse.

Trata-se de um aumento drástico em relação a dois anos atrás, quando a taxa de indeferimento de pedidos de asilo girava em torno de 50%.

Os documentos revelam como a administração Trump utiliza comparações com os Estados Unidos para avaliar dois pontos que podem ser decisivos para um pedido de asilo:

  • se o governo do país de origem é capaz de oferecer proteção
  • e se o solicitante poderia se mudar, com segurança, para outra região dentro do próprio país

“Quando um relatório governamental diverge tanto de relatórios anteriores, isso acende um sinal de alerta, especialmente se as condições locais não tiverem sofrido mudanças significativas que justifiquem tal alteração”, afirmou Selee, presidente do centro de estudos Migration Policy Institute.

“Certas mudanças são aceitáveis. É possível ajustar a ênfase dada em relatórios anteriores, mas, neste caso, parece haver uma mudança radical na realidade local”, adiciona o especialista.

O Departamento de Estado dos EUA desaconselha viagens a Honduras, citando crimes violentos e terrorismo, segundo um alerta em seu site. O órgão menciona especificamente o departamento de Gracias a Dios, uma região de Honduras, devido à criminalidade local.

O alerta público de viagem do Departamento de Estado menciona a criminalidade na região, mas documentos internos indicam que as taxas de crimes violentos no local — bem como em outras cidades hondurenhas — “comparam-se favoravelmente às taxas de crimes violentos em partes dos Estados Unidos”, incluindo Baltimore, Houston e Memphis.

“É claro que esses números não representam a totalidade dos Estados Unidos”, afirma o documento em um trecho.

“Na verdade, eles demonstram que, mesmo em países desenvolvidos, as condições variam. Além disso, mostram por que não é possível fazer uma avaliação geral sobre as condições de um país com base na situação de áreas específicas”, adiciona.

Os solicitantes de asilo podem se realocar com segurança?

Os documentos também afirmam que a polícia em Honduras está “disposta e apta a responder a pedidos de assistência dos moradores, sendo as principais limitações a escassez de veículos, os desafios quanto ao tempo de resposta e as dificuldades de acesso em áreas rurais”.

O documento ressalta que situações como essa também podem ocorrer nos Estados Unidos.

Contudo, a realidade no local é mais complexa, pontuou Selee.

“Isso subestima claramente o grau em que as forças policiais estão em conluio com grupos do crime organizado”, disse.

“A diferença em relação aos Estados Unidos é que, muitas vezes, as pessoas enfrentam a violência, mas não contam com instituições confiáveis ​​que possam protegê-las”, prossegue,

Os novos documentos afirmam que as pessoas podem se deslocar livremente dentro de cada um desses países — inclusive vítimas de abusos e extorsão.

Embora especialistas reconheçam que isso possa ser verdade, eles ressaltam que alguns grupos do crime organizado representam uma ameaça em nível nacional; portanto, mesmo mudando de localidade, as pessoas continuam em potencial perigo.

“A realidade é que há pessoas que entram em conflito com grupos criminosos e não conseguem estar seguras em lugar nenhum do país”, afirmou Selee.

Ex-funcionários do USCIS (Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA) relataram que verificar se uma pessoa tem condições de se mudar para outra parte do próprio país tem feito parte das perguntas habituais feitas pelos agentes responsáveis ​​pela análise de pedidos de asilo.

“A questão de saber se é possível se mudar para outra região dentro do próprio país sempre foi algo que um agente pode — e deve — levar em consideração”, garantiu à CNN um ex-funcionário do USCIS.

Representantes do governo Trump afirmaram, em diversas ocasiões, que os alertas de viagem — que são distintos dos relatórios sobre direitos humanos do Departamento de Estado — destinam-se a cidadãos americanos, e não aos nacionais do país em questão.

Em junho, Markwayne Mullin, secretário de Segurança Interna dos EUA, em conversa com Jake Tapper, da CNN, defendeu as políticas da administração ao ser questionado sobre a segurança no Haiti, país que também é alvo de um alerta de viagem.

“Temos recomendações de ‘não viajar’ ou outros tipos de avisos para locais no México. Na verdade, se você consultar o site do Departamento de Estado, verá que existem alertas para muitos destinos de férias; emitimos esses avisos por causa dos riscos reais para os americanos”, explicou Mullin.

“Isso não significa que haja risco para as pessoas que vivem nesses locais”, acrescentou.

Conheça as regras sobre redes sociais para entrar nos EUA

 

ANAFRE ameaça paralisar juntas de freguesia

21 October 2026 at 17:35

VTM

As juntas de freguesia preparam um protesto contra o que consideram ser o incumprimento de compromissos assumidos pelo Governo, estando em cima da mesa o encerramento dos serviços. A contestação surge na sequência da falta de concretização de medidas previstas num acordo relacionado com o financiamento e o reforço das condições de funcionamento das freguesias, na proposta de Orçamento de Estado de 2027.

Hélder Afonso, presidente da União das Freguesias de Mouçós e Lamares, em Vila Real, e membro do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), considera que a situação representa “um rasgar do acordo” e uma desconsideração pelo trabalho desenvolvido pelas autarquias de proximidade.

Entre as reivindicações está o reforço progressivo do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), com o objetivo de chegar aos cinco por cento até 2029/2030. A atualização pretende responder à subida dos custos, da manutenção de equipamentos e dos salários dos trabalhadores, que tem pressionado os orçamentos das juntas.

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Governo analisa intervenção no caso da revista Visão

21 October 2026 at 16:58
O ministro da Presidência reuniu-se com os jornalistas da Visão na sexta-feira e prometeu perceber se a Administração Pública tem margem para agir no processo de insolvência.

© TIAGO PETINGA/LUSA

O ministro da Presidência falou com os jornalistas da Visão na passada sexta-feira, após a revista ser galardoada com o prémio Património Editorial no Dia Nacional da Imprensa

PCP quer eliminar propinas em dois anos

21 October 2026 at 16:55
Projeto de lei assinado por Paulo Raimundo propõe corte de 50% nas propinas em 2027/2028 e eliminação total no ano seguinte, em resposta ao descongelamento previsto no OE2027.

© JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

"O caminho que mais favorece os estudantes e o país é o que garanta que todos aqueles que queiram possam aceder e frequentar o ensino superior", afirmou o secretário-geral do partido

Sindicato da PJ processa Estado por atraso de seis anos

21 October 2026 at 16:46
A ASFIC/PJ dá entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa na próxima semana. Em causa estão 14 regulamentos que deviam ter sido aprovados em 180 dias após janeiro de 2020.

© NurPhoto via Getty Images

O atual regulamento disciplinar data de 1994 e, defendeu Nuno Domingos, "prevê coisas completamente ilegais"

Há 20 anos que o rácio da dívida portuguesa não estava tão próximo da média da zona euro

21 October 2026 at 13:46

A dívida nacional em percentagem do PIB voltou a encolher no ano passado e Portugal foi apenas um dos oito países na zona euro que conseguiu fazer recuar esse rácio. Em 2026, o Governo espera continuar a convergir com a média europeia

Há 20 anos que o rácio da dívida portuguesa não estava tão próximo da média da zona euro

21 October 2026 at 13:46

A dívida nacional em percentagem do PIB voltou a encolher no ano passado e Portugal foi apenas um dos oito países na zona euro que conseguiu fazer recuar esse rácio. Em 2026, o Governo espera continuar a convergir com a média europeia

“Fazia sentido uma reanálise de todo o sistema da tributação autónoma”, defende Jaime Rocha, especialista da EY

21 October 2026 at 13:42

A redução gradual da taxa de IRC, a revisão da tributação autónoma e a falta de novos incentivos fiscais ao investimento estiveram entre os temas em destaque na conferência promovida pelo Jornal Económico, em parceria com a consultora EY, que decorreu esta manhã no Centro Cultural de Belém (CCB). No painel “O que está e o que não está”, Jaime Rocha, Tax Partner, International Tax and Transaction Services da EY, analisou as medidas fiscais previstas pelo Governo, apontando os progressos alcançados, mas também as limitações e as medidas que considera necessárias para reforçar a competitividade das empresas portuguesas. “É positiva esta redução gradual da taxa de IRC. Isto significa cerca de 200 a 300 milhões de euros por ano. Obviamente que uma descida tanto na derrama estadual como na tributação autónoma seria algo que seria igualmente apelativo. O Ministro do Estado e das Finanças referiu que será um ponto a ser visto e eu acredito que será revisto agora. O que ele deu a entender é que seria a seguir à descida da taxa de IRC, portanto este processo será concluído em 2028. Esperamos que não seja só a partir daí, mas que seja algo que seja incluído no próximo ano”, diz o especialista.

A redução da tributação autónoma sobre as viaturas e a concretização das medidas previstas pelo Governo foi outro dos pontos abordados neste painel. “Na tributação autónoma, essencialmente, o grande bolo acaba por ser sobre as viaturas. Portanto, como todos sentem no dia a dia, acaba por incidir sobre elas (também taxas progressivas) de acordo com o valor de aquisição das mesmas. E o que estava tanto no programa do Governo como no acordo com os parceiros seria uma redução de 20% nas taxas até 2028 também”, acrescenta Jaime Rocha.

Onde é que nós estamos? “Basicamente muito longe disso. Apenas no primeiro OE do Governo houve uma redução, mas muito tímida, portanto as taxas passaram de 8,5% para 8%, passaram dos 25,5% para 25% e dos 32,5% para 32%, portanto meio ponto percentual de redução em cada uma das taxas, o que é muito pouco. Obviamente que o maior impacto está nas viaturas de valor inferior, portanto do que estão no patamar inferior, que naturalmente representam a maioria das viaturas que as empresas portuguesas têm na sua frota”, sublinha o especialista da EY.

Para Jaime Rocha, a revisão da tributação autónoma não deverá limitar-se à redução das taxas aplicadas às viaturas. “A tributação autónoma incide hoje em dia sobre viaturas, sobre despesas de representação. Temos ainda despesas não documentadas e depois também temos ajudas de custo, quilómetros, e aqui é absolutamente residual. Depois temos também algo, uma invenção muito portuguesa, que foi basicamente tributar tudo o que são rendimentos variáveis dos administradores, que representem uma fatia superior a 27.500 euros e mais de 25% da remuneração. Esta parte, obviamente que eu também acho que não faz sentido, portanto, mais do que a descida dos 20% da tributação autónoma, acho que fazia sentido uma reanálise de todo o sistema da tributação autónoma”, defende Jaime Rocha.

No balanço das medidas fiscais previstas no Orçamento do Estado, Jaime Rocha considera que a opção pela estabilidade acabou por deixar de fora medidas relevantes para estimular o investimento empresarial. “Acabou por faltar quase tudo, porque não foi introduzido nada de novo. Ou seja, há algo positivo neste orçamento, que é, obviamente, o que é a estabilidade. O Governo deixou, até por uma questão de estratégia política, deixou de querer que fosse por questões fiscais que o orçamento não passasse ou que gerasse discussão, e então basicamente afastou e daí nós não termos alterações, e concretamente do ponto de vista do IRC.  O que é que acontece? Estabilidade não deve ser confundida com falta de ambição, e aqui que eu acho que está a outra parte, que é exatamente os incentivos. Nós não tivemos nenhum incentivo ao investimento, e não temos, desde 2021 tivemos em 22 um IFR, mas tinha muitas restrições, lá está, pois sempre que é introduzido um incentivo fiscal também vem com dois anexos de requisitos e de restrições, o que acaba por diminuir muito a aplicabilidade”, conclui Jaime Rocha, Tax Partner | International Tax and Transaction Services EY.

“Pacote Construir Portugal é central na estratégia fiscal para incentivar a construção e o arrendamento”, diz Bruna Melo, especialista da EY

21 October 2026 at 13:00

O Orçamento do Estado e as medidas previstas para responder à crise da habitação foram o ponto de partida para Bruna Melo, Tax Partner, Internacional Tax and Transactions Services da EY, analisar os incentivos fiscais e as limitações identificadas no setor. “De facto, olhando para o Orçamento do Estado, não existem medidas que possam fazer frente a este flagelo habitacional que está na ordem do dia, não só em Portugal, mas pela Europa fora. Ao contrário do IRC, ainda temos algum capítulo dedicado a algumas atualizações de IMT, à atualização dos escalões, para alinhar com a taxa de inflação, e também à atualização do limite até ao qual se aplica a isenção de IMT para o acesso da primeira casa a jovens até aos 35 anos, que também sobe aqui cerca de oito mil euros, para 338 mil euros”, explica a especialista no painel “O que está e o que não está”, na conferência que decorreu esta manhã no CCB, promovida pelo JE em parceria com a consultora EY.

Fora do OE, o pacote Construir Portugal assume um papel central na estratégia fiscal do Governo para incentivar a construção e o arrendamento, através de medidas destinadas a aumentar a oferta habitacional. “Fora do Orçamento, de facto, foi o ano da entrada em vigor e do início da aplicação da estratégia na vertente fiscal do pacote Construir Portugal, que traz um pacote e um conjunto de incentivos alargados para permitir mais oferta no mercado – quer de compra e venda, quer de arrendamento e permite a mobilização de investimento privado para, de facto, trazerem mais casas para o mercado e assim permitir uma estabilização da escalada de preços que temos assistido nos últimos anos”, explica Bruna Melo.

Entre os incentivos fiscais previstos, a redução do IVA na construção e reabilitação de habitação destaca-se pelo potencial de impacto no aumento da oferta, abrangendo imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente e projetos de arrendamento habitacional. “De facto, a medida do IVA é uma das mais discutidas e talvez uma das mais suscetíveis de ter um impacto prático e significativo no maior número de habitações para o mercado. Ela é aplicável à construção ou a reabilitação de imóveis que sejam colocados no mercado para serem vendidos a pessoas que queiram fazer das casas habitação própria e permanente até o valor (hoje de 660 mil euros), mas com esta atualização também à taxa de inflação em 2027 vamos ter um valor de 676 mil euros. Há aqui um aumento deste valor também que é relevante para a aplicação prática desta medida ou, em alternativa, ao desenvolvimento de habitação para venda, para habitação própria e permanente. Temos também a possibilidade de aplicar esta medida a promotores que desenvolvam projetos de construção ou de realização para arrendamento habitacional das casas construídas”, sublinha a especialista da EY.

Apesar do potencial da redução do IVA, a exclusão de determinados investidores constitui uma das limitações apontadas à medida, sobretudo no que diz respeito à aquisição de imóveis destinados ao arrendamento a terceiros. “Já vimos aqui a primeira limitação e já discutimos hoje que fica de fora uma fatia importante de casos por cobrir e que poderiam ter aqui um impacto muito interessante na mobilização de mais investimento para esta frente que são os investidores que vão comprar casas, não para a sua habitação, mas para eles próprios arrendarem a terceiros para efeitos habitacionais. E, se olharmos para investidores como investidores institucionais, tipicamente patrimonialistas que valorizam a aquisição de portefólios alargados de imóveis para os colocar no mercado de arrendamento – e aqui estamos sempre a falar de arrendas a valores moderados, que hoje são de 2.300 euros, mas para o ano com a subida do salário mínimo vão ser de 2.425 euros – estamos a deixar de fora este tipo de investidores que tinham um potencial muito significativo de investir na compra de habitação para colocar no mercado de arrendamento estes valores moderados. Esta é uma das primeiras limitações que apontamos a este regime. Era importante que o governo pudesse rever esta vertente para de facto ampliar o impacto prático que ela pode ter no mercado”, sublinha a especialista.

Além da redução do IVA, o pacote de medidas fiscais inclui incentivos dirigidos especificamente ao mercado de arrendamento, com o objetivo de mobilizar proprietários e promotores para disponibilizarem mais imóveis. “As restantes medidas são mais viradas para promover e dinamizar o mercado de arrendamento, mobilizar proprietários, promotores a colocarem mais casas no mercado de arrendamento e assim estabilizarem os preços. Temos desde logo a descida do IRS, da taxa do IRS dos 25% para 10% nos rendimentos prediais”, refere Bruna Melo.

A redução da taxa de IRS sobre os rendimentos prediais representa uma alteração face às medidas fiscais anteriormente adotadas, sendo acompanhada por uma redução da tributação em sede de IRC para estes rendimentos. “O anterior governo e no pacote Mais Habitação tinha havido uma descida muito tímida e pouco ambiciosa dos 28 para os 25 que claramente não produziu efeitos. Esta descida pode ter efeitos mais práticos e, de facto, o governo estima o impacto orçamental desta medida em torno de 200 milhões de euros. É de facto um reconhecimento de que ela pode mobilizar investimentos interessantes. E depois temos esta redução que aplica-se não só ao IRS, mas também a uma redução de 50% do IRC nestes rendimentos prediais”, diz.

A simplificação dos processos de licenciamento e o reforço da capacidade das entidades públicas são apontados como fatores importantes para garantir que os incentivos fiscais se traduzam em resultados concretos no mercado habitacional. “O Orçamento do Estado também prevê uma doação de 15 milhões para operações de modernização e simplificação dos processos de licenciamento. Era importante haver também um investimento significativo na capacitação deste tipo de entidades para que de facto estes regimes possam chegar ao terreno e ter um impacto prático”, conclui a Tax Partner, Internacional Tax and Transactions Services da EY, Bruna Melo.

Transferência anual para SIRESP sempre abaixo dos 26 milhões

21 October 2026 at 10:44
Tenente-general Paulo Viegas Nunes destaca o "extraordinário decréscimo de custo" por utilizador e frisa que vão ser tornados públicos os relatórios de execução orçamental e de despesas da SIRESP SA.

© João Relvas/LUSA

Viegas Nunes esclareceu que presidiu interinamente à reunião do Conselho de Utilizadores do SIRESP, após Ricardo Carrilho ter manifestado indisponibilidade

10h. Arrendamento. Pinto Luz nega que lei seja "desumana"

21 October 2026 at 10:14
Ainda assim garante que o governo mantém a intenção de negociar a lei com todos os partidos. Ainda, o enviado especial da Casa Branca Steve Witkoff já está na Rússia para o encontro com Putin.

Flávio Bolsonaro & família: as perguntas que a Pública já respondeu e você precisa saber

21 October 2026 at 00:31

Investigamos o que importa para os brasileiros além do que passa na campanha eleitoral. Leia mais reportagens como essa clicando aqui.

Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou à disputa pela Presidência da República carregando um sobrenome que dispensa apresentações, e uma série de controvérsias que vão muito além dos seus discursos de campanha. O filho 01 de Jair Bolsonaro tenta transformar a herança política do pai em votos, enquanto episódios que marcaram a trajetória política de sua família voltam ao centro do debate eleitoral na disputa do segundo turno das eleições de 2026.

Mas você sabe o que realmente aconteceu? Qual é a relação de Flávio com o banqueiro Daniel Vorcaro? O senador defendeu um policial acusado de matar uma menina de cinco anos? Seu pai, Jair Bolsonaro, sabia do plano para assassinar Lula? Reunimos o que você precisa saber sobre o candidato, o que é fato e o que é mentira, para te ajudar a esclarecer dúvidas antes de ir às urnas no domingo, 25 de outubro.

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Golpistas durante invasão em Brasília em 8 de janeiro de 2023

1. Jair Bolsonaro mandou matar Lula? O que era o plano Punhal Verde Amarelo?

O plano Punhal Verde e Amarelo previa o assassinato das três autoridades antes da posse de Lula, em janeiro de 2023. Sua execução envolveria militares das Forças Especiais do Exército, conhecidos como kid pretos, treinados para operações de alto risco.

O plano foi descoberto durante as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, e detalhado em reportagem da Pública de abril de 2025. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o documento foi elaborado pelo general da reserva Mário Fernandes, ex-integrante do governo Bolsonaro.

De acordo com a denúncia da PGR, Fernandes apresentou o plano a Jair Bolsonaro. As investigações da Polícia Federal também identificaram reuniões clandestinas, compra de celulares para comunicação entre os envolvidos e operações de monitoramento a Alexandre de Moraes.

2. Flávio Bolsonaro mentiu sobre sua relação com Daniel Vorcaro? O banqueiro financiou o filme sobre Jair Bolsonaro?

Sim, quando o assunto é o Caso Master, Flávio Bolsonaro mentiu uma sequência de vezes. O financiamento de Dark Horse, cinebiografia de Jair Bolsonaro orçada em R$ 134 milhões, foi apontado como foco de desgaste para a candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro. Áudios e mensagens revelados pelo The Intercept Brasil contradizem declarações do senador, que havia negado manter contato com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master.

Em uma das mensagens, Flávio cobrou pagamentos atrasados para a produção. Após a divulgação das conversas, confirmou a negociação, mas mudou de versão e afirmou que se tratava de financiamento privado para uma obra privada, sem oferecimento de vantagens em troca.

Em áudio enviado a Vorcaro, Flávio demonstrou preocupação com os pagamentos e com a repercussão da produção: “Todo efeito positivo que a gente tem certeza que vai vir com esse filme pode ter o efeito elevado a menos um aí, cara”. Segundo informações apresentadas na coluna de Marina Amaral, a produtora Karina Ferreira Gomes afirmou que Vorcaro teria financiado mais de 90% da obra.

O texto também aponta que organizações ligadas à produtora receberam R$ 4,6 milhões em emendas parlamentares de deputados do PL e discute os questionamentos apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre possível abuso de poder econômico e financiamento político irregular. Essas suspeitas dependem de apuração e decisão das autoridades competentes.

Em foto, Jair, pai de Flávio Bolsonaro, aparece em foto com máscara fora do rosto na pandemia de COVID-19

3. A família Bolsonaro é antivacina? O que aconteceu durante a pandemia?

O país terminou o governo Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022, com 693.853 mortes registradas pela doença. Mas as consequências da atuação do governo durante a crise sanitária foram além das declarações públicas do presidente, que incluíram o não interesse em compra antecipada dos imunizantes e o desestímulo à população de tomá-los sob risco de “virar jacaré”, como foi popularizado um de seus deboches sobre o assunto.

Reportagem da Agência Pública acompanhou as investigações sobre a condução da pandemia e os resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, instalada no Senado em 2021. O relatório final da comissão apontou possíveis crimes atribuídos a Bolsonaro e a outros integrantes de sua administração, entre eles epidemia com resultado morte, charlatanismo, incitação ao crime e prevaricação.

A CPI pediu o indiciamento de 78 pessoas, incluindo o ex-presidente, e apontou possíveis crimes contra a humanidade.

Uma investigação de pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) também identificou uma atuação sistemática do governo federal na disseminação de medidas contrárias ao enfrentamento da pandemia, como noticiou a Pública. Para a pesquisadora Deisy Ventura, da Faculdade de Saúde Pública da USP, houve uma estratégia coordenada que contribuiu para a propagação da doença.

4. Flávio Bolsonaro defendeu um policial acusado de matar uma criança de cinco anos?

Sim, e a Pública lembrou dessa história a partir do relato de quem ainda espera por justiça: a mãe de Ana Clara, uma menina de cinco anos morta após ser atingida por um disparo em fevereiro de 2021, em Niterói (RJ). 

Ana Clara brincava com o irmão de dois anos na porta de casa quando foi atingida. Sua mãe, Cristiane Gomes da Silva, contou à Pública que ouviu disparos e correu até a filha. Segundo ela, o policial inicialmente não prestou socorro.

O policial militar Bruno Dias Delaroli tornou-se réu pela morte da criança. Em 2024, quando já exercia o mandato de senador, Flávio Bolsonaro atuou como advogado em sua defesa. A história foi descoberta pelo ICL Notícias.

Em foto, imagem de Nossa Senhora Aparecida em fundo em referência à fala de Flávio Bolsonaro sobre querer que o Brasil fosse declarado “de Jesus Cristo”.

5. Flávio Bolsonaro queria retirar o título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida?

Flávio disse querer que o Brasil fosse declarado “de Jesus Cristo”, o que é diferente de retirar o título de padroeira de Nossa Senhora Aparecida, mas foi o suficiente para gerar uma onda de temor católico, devido aos frequentes acenos da família Bolsonaro ao movimento evangélico.

A acusação de que Flávio Bolsonaro apoiava a retirada do título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida ganhou força antes do 1º turno. A controvérsia surgiu a partir de um projeto de lei apresentado pelo ex-deputado Professor Victório Galli (PP-MT), pastor evangélico, que pretendia substituir a expressão “padroeira do Brasil” por “padroeira dos católicos apostólicos romanos”. A proposta foi arquivada em 2008, conforme mostrou o Pública.

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A discussão ganhou grandes proporções nas redes sociais, com mais de 1,3 milhão de publicações e 12,4 milhões de interações entre 23 e 27 de setembro, segundo levantamento do Instituto Democracia em Xeque (IDX), divulgado em análise da Pública.

Plenário do Senado Federal durante sessão que votou PEC do fim da Escala 6x1 com ausência de Flávio Bolsonaro

6. Flávio Bolsonaro é contra ou a favor do fim da escala 6×1?

O candidato se declarou contra a redução da escala 6×1 ao longo da maior parte da discussão sobre o assunto, defendido pelo governo federal, mas mudou de posição oficial às vésperas do segundo turno das eleições de 2026. No entanto, nos bastidores, prometeu a empresários e apoiadores revisar a decisão e estabelecer regras de transição menos radicais do que as estabelecidas atualmente no Congresso Nacional.

Flávio era contrário à redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial, por considerar que a medida prejudicaria a economia. No entanto, na votação realizada em 14 de outubro, o texto foi aprovado pelo Senado e Flávio votou a favor à distância, enquanto participava de um ato de campanha em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

A Pública revelou que, enquanto o Senado discutia o fim da escala 6×1, aliados de Flávio se reuniam no gabinete de Rogério Marinho (PL-RN), coordenador de sua campanha, para discutir estratégias eleitorais. A apuração mostra que o grupo buscava evitar que o governo Lula capitalizasse politicamente a aprovação da proposta. Apesar do voto favorável, Flávio sinalizou aos empresários que, caso eleito, poderia adotar medidas compensatórias para reduzir os impactos das jornadas sobre as empresas.

La Audiencia Nacional deja libre al empresario reclamado por Myanmar: “A los militares no les gustó que hiciera ruido”

21 October 2026 at 04:30
Munimul Islam y su mujer, Rebecca Connor, en una foto decida por la familia.

Munimul Islam, el empresario tecnológico reclamado por las autoridades de Myanmar por la contratación de un grupo de presión estadounidense, ya es un hombre libre tras haber pasado un mes en la cárcel de Brians 1. Islam, de 40 años y residente en Reino Unido, espera a que se resuelva el proceso de extradición junto a su mujer, Rebecca Connor, y las dos hijas de la pareja, en un piso cedido por el consulado de su país, Bangladesh, en Barcelona. Esa circunstancia, o sea disponer de arraigo, es lo que ha permitido a la Audiencia Nacional ordenar su puesta en libertad provisional, al considerar que el riesgo de que se dé a la fuga ha disminuido, según el auto al que ha accedido EL PAÍS.

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OE 2027: estabilidade fiscal, escolhas adiadas

21 October 2026 at 00:04
A Proposta de Lei do OE 2027 é, pois, um orçamento de calibração. Fica por enfrentar a questão central — como simplificar um sistema que acumula benefícios, excepções e contribuições sectoriais?

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