A Justiça da Bahia condenou, nesta quarta-feira (21), o quarto acusado pelo assassinato da líder quilombola Maria Bernadete Pacífico, Sérgio Ferreira de Jesus, a 23 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado.

A sessão de júri popular ocorreu no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Durante a sessão, além do réu, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e quatro de defesa.

O crime foi analisado como homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel, impossibilidade de defesa da vítima e uso proibido de arma de fogo.

Durante o julgamento, o MPBA (Ministério Público da Bahia) destacou a articulação criminosa e a motivação do assassinato, vinculada à atuação de Mãe Bernadete contra a expansão do tráfico de drogas no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.

Participação no crime

As investigações do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), apontam que Sérgio participou diretamente da organização do crime. O homem é padrasto de Arielson da Conceição Santos, um dos executores do homicídio que foi condenado abril deste ano.

Ele teria contribuído para fomentar a motivação do assassinato, em conjunto com “Maquinista”, homem apontado como líder do tráfico de drogas na localidade, além de auxiliar os executores a realizar o crime.

Na noite do crime, Sérgio orientou Arielson e Josevan, conhecido como “BZ” ou “Buzuin”, sobre como entrar na casa da vítima sem chamar a atenção e evitar as câmeras de segurança.

Não houve necessidade de execução da pena, já que Sérgio estava preso preventivamente enquanto aguardava seu julgamento.

Veja quem são os cinco acusados:

• Arielson da Conceição dos Santos: apontado como executor, condenado em 14 de abril de 2026, recebeu pena de 40 anos, 5 meses e 22 dias de prisão em regime inicial fechado.
• Marílio dos Santos: envolvido na organização do crime, condenado em 14 de abril de 2026, recebeu pena de 29 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado.
• Josevan Dionísio dos Santos: teria participado ativamente do crime, entrando na casa da vítima e rendendo familiaresa. Foi condenado em 13 de outubro de 2026, recebendo pena de 28 anos de reclusão em regime inicial fechado;
• Sérgio Ferreira de Jesus: envolvido na organização do crime, condenado a 23 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado;
• Ydney Carlos Santos de Jesus: o quinto acusado do crime aguarda o trânsito em julgado, com data de julgamento a definir.

O caso de Mãe Bernadete

Mãe Bernadete era uma das principais lideranças quilombolas da Bahia e atuava na defesa do território e dos direitos da comunidade.

Segundo as investigações, ela vinha denunciando ameaças antes de ser morta, mesmo estando incluída em um programa de proteção.

A líder foi assassinada na noite de 17 de agosto de 2023, na sede do Quilombo Pitanga dos Palmares, no município de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.

Ela estava em casa quando o imóvel foi invadido por homens armados e foi atingida por 25 disparos de arma de fogo.

No momento do crime, três netos da ialorixá estavam na residência. Eles foram retirados da sala antes dos disparos e não sofreram agressões físicas.

A CNN Brasil tenta localizar as defesas. O espaço segue aberto.

O júri popular de Tiago Lourenço de Sá de Lima, acusado pelo duplo homicídio dos líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital) Rogério Jeremias de Simone, o “Gegê do Mangue”, e Fabiano Alves de Souza, o “Paca”, foi adiado para os dias 15, 16 e 17 de dezembro.

O julgamento está previsto para começar às 9h, no Fórum Clóvis Beviláqua, na 6ª Vara do Júri de Fortaleza (CE). Inicialmente, as sessões ocorreriam nos dias 21 e 22 de outubro, mas foram remarcadas a pedido da advogada.

Ao longo dos três dias, serão colhidos os depoimentos das testemunhadas arroladas no caso, além do interrogatório do réu.

Gegê do Mangue e Paca foram atraídos para uma emboscada na Lagoa Encantada, uma reserva indígena no município cearense Aquiraz, onde foram assassinados a tiros em 2018. Thiago é apontado pelas autoridades como membro da facção criminosa e um dos responsáveis pelos disparos.

De acordo com o Ministério Público, os homicídios contaram com o envolvimento de ao menos dez investigados, sendo sete deles pronunciados de fato. Para o órgão, Gilberto Aparecido dos Reis, o Fuminho, foi o responsável ordenar a execução. No entanto, a Justiça do Ceará decidiu não o levar a júri popular.

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Relembre o caso

Os líderes do PCC Rogério Jeremias de Simone, o “Gegê do Mangue”, e Fabiano Alves de Sousa, o “Paca”, foram mortos em 2018 durante uma emboscada após serem acusados de roubar a própria facção em remessas de cocaína que sairiam do porto de Santos para outros continentes.

A dupla foi atraída e executada em uma reserva indígena no município de Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza (CE). André de Oliveira Macedo, o André do Rap, que está foragido, também teria participado do desvio da droga no porto.

Entenda: Piloto que levou “Gegê do Mangue” para emboscada morre em confronto com a polícia em Goiás

O Ministério Público aponta que o crime teria sido planejado previamente e envolvido pessoas que estavam em São Paulo e outras que deram suporte à operação no Ceará.

Renato Oliveira Mota, um dos acusados de matar Gegê e Paca, foi preso em junho do ano passado, na capital paulista. Agentes do 10º DP (Penha) capturaram o acusado no condomínio onde ele morava, na zona leste da capital.

Gilberto Aparecido dos Santos, o Fuminho, também era acusado de ter envolvimento no crime, mas, em abril do ano passado, a Justiça do Ceará o considerou inocente diante da “ausência de indícios de autoria” dos homicídios.

Na época, o assassinato das lideranças provocou uma crise na facção e desencadeou uma série de ataques violentos.

No ano seguinte, em 2019, por vingança, após o envolvimento na morte dos dois líderes do PCC, Wagner Ferreira da Silva, o Cabelo Duro, foi assassinado a tiros de fuzil na frente de um hotel no Jardim Anália Franco, na zona leste de São Paulo.

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Investigados pelo crime

O caso já envolve dez acusados, com sete deles pronunciados até o momento.

Além de Tiago Lourenço, outros réus, como André Luis da Costa Lopes (Andrezinho da Baixada), Erick Machado dos Santos (Neguinho Rick da Baixada), Ronaldo Pereira Costa, Carlenilto Pereira Maltas (Carlos/Ceará) e Renato Oliveira Mota, também foram acusados de participação no crime.

O processo, com mais de 9 mil páginas e que tem se arrastado desde 2018, envolvendo diversas decisões e recursos, precisou ser desmembrado para garantir celeridade ao julgamento.

Outras movimentações processuais incluem a impronúncia de Gilberto Aparecido dos Santos, que foi afastado do caso após decisão do STJ, e a suspensão do processo contra Renato Oliveira Mota, que está foragido.

Com os recursos sendo esgotados, a Justiça deve em breve definir as datas para os julgamentos dos réus envolvidos no homicídio de “Gegê do Mangue” e “Paca”.

Outro lado

À CNN Brasil, os advogados Eliseu Minichillo e Ana Paula Minichillo, responsáveis pela defesa técnica de Tiago Lourenço, afirmaram a “absoluta inocência e total ausência de participação do réu no crime”.

Veja na íntegra:

“A defesa técnica de Tiago reafirma sua absoluta inocência e a total ausência de participação no crime que lhe é imputado. Tiago está preso preventivamente há quase 5 anos em evidente ilegalidade por excesso de prazo que equivale a cumprimento antecipado de pena o que fere a Constituição Federal.

A defesa tem pressa na realização do julgamento em plenário, oportunidade em que sua inocência será comprovada de forma inequívoca. O Magistrado já deferiu o pedido da defesa e determinou o recambiamento do réu para o Estado do Ceará.

Sem a presença física de Tiago no plenário do Júri, a sessão de julgamento não será realizada. A defesa aguarda o cumprimento célere da ordem judicial pelas autoridades competentes para que a justiça seja finalmente restabelecida.”

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão terá impacto de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal.

Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008.

Conforme o entendimento firmado no julgamento, o ISS não integra o patrimônio de empresas e deve ser repassado aos cofres públicos dos municípios e do Distrito Federal.

Dessa forma, os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas e não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União.

O ISS é cobrado sobre serviços prestados por clinicas médicas, escolas, eventos, assistência técnica, entre outros.

Com a decisão, a Corte elaborou uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.

"O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”.

O caso foi decidido em um recurso apresentado por uma empresa de ônibus para derrubar uma decisão da Justiça Federal que reconheceu a legalidade da incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.