O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que cria regras específicas para aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).

A emenda fixa requisitos diferenciados para esses trabalhadores no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

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Atualmente, o regime geral prevê 62 anos de idade mínima para mulheres e 65 para homens. Aprovada em julho no Senado, a nova emenda foi promulgada hoje em sessão solene com participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, lembrou que a proposta começou a tramitar em 2021 e destacou que a promulgação traz “dignidade para o trabalhador”.

“Esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega. Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um de vocês. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, ressaltou Alcolumbre.

O presidente Lula disse que “a gente não tem noção do trabalho” que esses agentes de saúde fazem, ao ir às casas das pessoas acompanhar doentes e prevenir doenças transmissíveis.

“Se eles reivindicam uma aposentadoria especial, em vez de a gente simplesmente negar, [temos que questionar se] é necessário? É importante? É justo? Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem”, comentou o presidente.

Presente na galeria do plenário do Senado, um grupo de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias comemorava a promulgação na nova emenda constitucional.

Emenda 140

O texto promulgado hoje também estabelece regras permanentes e transitórias de aposentadoria, disciplina a forma de contratação dos profissionais, prevê assistência financeira complementar da União e estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

A proposta prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência. Também determina repasses ao RGPS para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.

As mudanças valerão tanto para os profissionais vinculados ao RPPS quanto para os segurados do RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, essas categorias seguem as regras gerais de aposentadoria, que preveem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Além disso, o texto assegura o cômputo, para fins previdenciários, de período de mandato classista e de tempo em readaptação funcional quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, e estabelece regras transitórias específicas para agentes vinculados ao RPPS e ao RGPS, com escalonamento de idades, regra de pontos e disciplina de integralidade e paridade em hipóteses definidas no texto.

O senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL) colocou no ar um site para rebater notícias falsas, no qual não se compromete com o aumento real do salário mínimo e menciona o reajuste pela inflação, caso seja eleito.

A regra que prevê a correção do salário mínimo acima da inflação foi retomada por Lula (PT) em 2023 e está em vigor. Economistas fazem ressalvas a essa política, uma vez que o salário mínimo corrige os valores de benefícios sociais e da Previdência, o que tem impacto nos gastos do governo.

A política de reajuste do salário mínimo provocou um embate na atual etapa da campanha presidencial. Lula afirma que Flávio cortará ações sociais do governo em nome de um ajuste fiscal. Já Flávio nega que pretenda fazer o ajuste em cima dos mais pobres, ainda que seus assessores defendam a necessidade de uma forte contração nos gastos públicos.

Site não menciona reajustes acima da inflação

No site recém-lançado, a campanha de Flávio Bolsonaro afirma o seguinte sobre o mínimo: “o Plano de Governo de Flávio não apresenta nenhuma proposta para extinguir o piso nacional. Além disso, ele já afirmou que não pretende desvincular o salário mínimo da inflação”. Não há menção a manter reajustes acima da inflação.

O candidato também menciona a proposta que flexibiliza a jornada de trabalho, apresentada pelo coordenador político de sua campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), para se opor ao fim da escala 6×1, de seis dias de trabalho com um de folga.

“O que Flávio defende é a remuneração por hora trabalhada, com a manutenção de todos os direitos trabalhistas conquistados, como FGTS, férias e 13º salário. A proposta de flexibilizar a jornada de trabalho não significa acabar com o salário mínimo”, afirma.

Nos quatro anos de governo, Jair Bolsonaro concedeu apenas o reajuste pela inflação ao mínimo, sem ganho real.

A regra que foi instituída no segundo governo Lula e determina que o valor seja corrigido pela inflação do ano anterior, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), somado à variação positiva do PIB (Produto Interno Bruto). No atual governo, Lula aprovou uma medida que limita a expansão do mínimo a 2,5% acima da inflação, mesmo limite para a ampliação dos gastos do governo imposto pelo arcabouço fiscal.

Campanha promete manter programas sociais

No site divulgado na última quinta-feira (8), a campanha de Flávio afirma que “o Bolsa Família e todos os programas assistenciais serão mantidos” e que “não fará economia em cima dos mais pobres e dos aposentados” frases que vem repetindo publicamente.

Como mostrou a Folha, para chegar ao ajuste inicial da ordem de 2% do PIB (Produto Interno Bruto), uma das propostas em estudo é acabar com a vinculação entre o ganho real do salário mínimo e o reajuste da Previdência Social e de programas sociais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Após a publicação da reportagem, o presidenciável se comprometeu a aumentar as aposentadorias acima da inflação.

Um dos tópicos do site do candidato do PL é: “Flávio Bolsonaro vai cortar benefícios como o BPC?”. A resposta não explica se haverá mudanças na política de valorização do benefício e diz apenas que os programas sociais serão mantidos.

“O Plano de Governo de Flávio afirma expressamente que os programas sociais existentes serão mantidos, com aperfeiçoamento da gestão, correção de distorções e combate a fraudes. Ou seja, o governo Flávio Bolsonaro vai atender quem precisa”, afirma o texto.

Argumentação similar é apresentada pelo candidato sobre o programa Pé-de-Meia. A campanha de Flávio afirma que a ideia de que ele vai acabar com o programa é parte de uma interpretação equivocada sobre o chamado “Tesouraço” e sobre a promessa de redução de despesas, mas não apresenta nenhuma proposta de extinção do programa”.

Banco Regional de Brasília

O site de Flávio também dedica espaço ao escândalo envolvendo o Banco Master e o BRB (Banco de Brasília). Não há menção às conversas travadas entre ele e o ex-dono do Master, Daniel Vorcaro, nem ao repasse de ao menos R$ 65 milhões ao filme sobre Jair Bolsonaro (PL).

A campanha de Flávio afirma que não usará o dinheiro de aposentados para cobrir o rombo do Master e diz que o presidente da República “não tem qualquer ingerência sobre o BRB”.

“Sobre o BRB, o presidente da República não tem qualquer ingerência sobre o banco regional e vai trabalhar para que as instituições financeiras brasileiras permaneçam entre as mais fortes e confiáveis do mundo, entre elas, o BRB”, diz o site do presidenciável.

O discurso de Flávio sobre o banco estatal coincide com o do presidente Lula. Aliada de Flávio, a governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), tem insistido em um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com garantia da União para bancar o rombo no BRB.

Lula, por sua vez, afirma que o governo federal não vai dar dinheiro para o BRB. “A governadora, de forma cínica e mentirosa, tenta jogar a responsabilidade no governo federal. Nós não vamos deixar de pagar o Bolsa Família, não vamos dar dinheiro pro BRB”, disse o presidente em 16 de setembro.

A governadora tem feito duras críticas ao presidente Lula e depositado expectativas na eleição do candidato do PL para dar saída à crise do banco estatal. Na quarta-feira (5), após o anúncio do partido dela de apoiar Flávio, Celina disse que a vitória dele daria fôlego ao BRB.

“A configuração hoje que nós temos no próprio Senado, e a projeção do Flávio para virar presidente, é uma situação totalmente diferente do BRB. Eu acho que isso é um fôlego ainda maior para a gente recuperar o banco”, disse Celina. “São várias as possibilidades quando o governo quer ajudar.”

A campanha de Flávio foi procurada pela reportagem na noite desta sexta-feira (9) por email, mas não houve resposta. (Thaísa Oliveira/FOLHAPRESS)

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