A possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos abriu uma divergência na base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado. A medida é discutida como alternativa à proposta defendida por aliados de Flávio Bolsonaro (PL), que pretendem ampliar a redução da idade penal e incluir a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas situações.

A discussão ocorre durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, que chegou à pauta do Senado em meio à disputa eleitoral do segundo turno. Enquanto o governo tenta fortalecer sua atuação no tema, senadores petistas resistem à mudança por considerá-la contrária à posição histórica do partido sobre a maioridade penal.

Integrantes da bancada do PT se reuniram na quarta-feira (14) para discutir a possibilidade, mas não chegaram a um consenso. A divergência pode interferir no calendário de votação da proposta, prevista para ser analisada pelo plenário nesta quinta-feira (15).

Emenda prevê mudança restrita

A alternativa em discussão prevê reduzir a maioridade penal apenas para pessoas de 16 e 17 anos que cometerem crimes classificados formalmente como hediondos. A iniciativa é articulada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que busca apoio para apresentar uma emenda ao texto.

A proposta também recebeu apoio do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e tem a simpatia de Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC, tenta mediar as divergências entre os parlamentares.

Há duas possibilidades em debate. Uma delas é incorporar a redução restrita ao relatório da PEC da Segurança Pública. A outra é apresentar a mudança em uma emenda separada, contrapondo-a diretamente à proposta dos aliados de Flávio Bolsonaro.

Na justificativa, Camilo Santana argumenta que a alteração aproximaria a legislação brasileira da adotada em outros países e dificultaria o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas para atividades de maior risco.

O texto sustenta ainda que crimes graves praticados por adolescentes devem ter consequências proporcionais. A proposta, porém, enfrenta resistência de parlamentares que rejeitam alterações na legislação para ampliar a punição penal de pessoas mais jovens.

Disputa eleitoral pressiona o debate

A movimentação da base governista ocorre após aliados de Flávio Bolsonaro apresentarem uma emenda para reduzir a maioridade penal de forma mais ampla. A iniciativa foi articulada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do candidato do PL.

A estratégia coloca o governo diante de uma disputa política sobre segurança pública. Aliados de Flávio buscam pressionar os governistas a se posicionarem contra a redução da maioridade penal, enquanto integrantes da base de Lula tentam construir uma alternativa que limite a mudança aos crimes considerados mais graves.

Lula passou a dar maior destaque à segurança pública na reta final da campanha. O presidente e seus aliados também defendem a criação de um Ministério da Segurança Pública, prevista no plano de governo para um eventual novo mandato. A implementação da medida é vinculada pelo governo à aprovação da PEC.

O debate acontece após o Senado aprovar a proposta de redução da jornada semanal de trabalho e do fim da escala 6×1, uma pauta defendida pela esquerda. A segurança pública passou a ocupar espaço central na disputa entre as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro.

A PEC da Segurança Pública teve seu texto aprovado pela CCJ após uma tramitação que avançou em setembro e foi concluída nesta quarta-feira (14). A discussão sobre a maioridade penal, entretanto, acrescentou uma nova divergência à proposta e pode dificultar a construção de um acordo para a votação em plenário. (Com informações de JOÃO GABRIEL, THAÍSA OLIVEIRA E CAROLINA LINHARES/Folhapress)

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O senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL) colocou no ar um site para rebater notícias falsas, no qual não se compromete com o aumento real do salário mínimo e menciona o reajuste pela inflação, caso seja eleito.

A regra que prevê a correção do salário mínimo acima da inflação foi retomada por Lula (PT) em 2023 e está em vigor. Economistas fazem ressalvas a essa política, uma vez que o salário mínimo corrige os valores de benefícios sociais e da Previdência, o que tem impacto nos gastos do governo.

A política de reajuste do salário mínimo provocou um embate na atual etapa da campanha presidencial. Lula afirma que Flávio cortará ações sociais do governo em nome de um ajuste fiscal. Já Flávio nega que pretenda fazer o ajuste em cima dos mais pobres, ainda que seus assessores defendam a necessidade de uma forte contração nos gastos públicos.

Site não menciona reajustes acima da inflação

No site recém-lançado, a campanha de Flávio Bolsonaro afirma o seguinte sobre o mínimo: “o Plano de Governo de Flávio não apresenta nenhuma proposta para extinguir o piso nacional. Além disso, ele já afirmou que não pretende desvincular o salário mínimo da inflação”. Não há menção a manter reajustes acima da inflação.

O candidato também menciona a proposta que flexibiliza a jornada de trabalho, apresentada pelo coordenador político de sua campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), para se opor ao fim da escala 6×1, de seis dias de trabalho com um de folga.

“O que Flávio defende é a remuneração por hora trabalhada, com a manutenção de todos os direitos trabalhistas conquistados, como FGTS, férias e 13º salário. A proposta de flexibilizar a jornada de trabalho não significa acabar com o salário mínimo”, afirma.

Nos quatro anos de governo, Jair Bolsonaro concedeu apenas o reajuste pela inflação ao mínimo, sem ganho real.

A regra que foi instituída no segundo governo Lula e determina que o valor seja corrigido pela inflação do ano anterior, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), somado à variação positiva do PIB (Produto Interno Bruto). No atual governo, Lula aprovou uma medida que limita a expansão do mínimo a 2,5% acima da inflação, mesmo limite para a ampliação dos gastos do governo imposto pelo arcabouço fiscal.

Campanha promete manter programas sociais

No site divulgado na última quinta-feira (8), a campanha de Flávio afirma que “o Bolsa Família e todos os programas assistenciais serão mantidos” e que “não fará economia em cima dos mais pobres e dos aposentados” frases que vem repetindo publicamente.

Como mostrou a Folha, para chegar ao ajuste inicial da ordem de 2% do PIB (Produto Interno Bruto), uma das propostas em estudo é acabar com a vinculação entre o ganho real do salário mínimo e o reajuste da Previdência Social e de programas sociais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Após a publicação da reportagem, o presidenciável se comprometeu a aumentar as aposentadorias acima da inflação.

Um dos tópicos do site do candidato do PL é: “Flávio Bolsonaro vai cortar benefícios como o BPC?”. A resposta não explica se haverá mudanças na política de valorização do benefício e diz apenas que os programas sociais serão mantidos.

“O Plano de Governo de Flávio afirma expressamente que os programas sociais existentes serão mantidos, com aperfeiçoamento da gestão, correção de distorções e combate a fraudes. Ou seja, o governo Flávio Bolsonaro vai atender quem precisa”, afirma o texto.

Argumentação similar é apresentada pelo candidato sobre o programa Pé-de-Meia. A campanha de Flávio afirma que a ideia de que ele vai acabar com o programa é parte de uma interpretação equivocada sobre o chamado “Tesouraço” e sobre a promessa de redução de despesas, mas não apresenta nenhuma proposta de extinção do programa”.

Banco Regional de Brasília

O site de Flávio também dedica espaço ao escândalo envolvendo o Banco Master e o BRB (Banco de Brasília). Não há menção às conversas travadas entre ele e o ex-dono do Master, Daniel Vorcaro, nem ao repasse de ao menos R$ 65 milhões ao filme sobre Jair Bolsonaro (PL).

A campanha de Flávio afirma que não usará o dinheiro de aposentados para cobrir o rombo do Master e diz que o presidente da República “não tem qualquer ingerência sobre o BRB”.

“Sobre o BRB, o presidente da República não tem qualquer ingerência sobre o banco regional e vai trabalhar para que as instituições financeiras brasileiras permaneçam entre as mais fortes e confiáveis do mundo, entre elas, o BRB”, diz o site do presidenciável.

O discurso de Flávio sobre o banco estatal coincide com o do presidente Lula. Aliada de Flávio, a governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), tem insistido em um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com garantia da União para bancar o rombo no BRB.

Lula, por sua vez, afirma que o governo federal não vai dar dinheiro para o BRB. “A governadora, de forma cínica e mentirosa, tenta jogar a responsabilidade no governo federal. Nós não vamos deixar de pagar o Bolsa Família, não vamos dar dinheiro pro BRB”, disse o presidente em 16 de setembro.

A governadora tem feito duras críticas ao presidente Lula e depositado expectativas na eleição do candidato do PL para dar saída à crise do banco estatal. Na quarta-feira (5), após o anúncio do partido dela de apoiar Flávio, Celina disse que a vitória dele daria fôlego ao BRB.

“A configuração hoje que nós temos no próprio Senado, e a projeção do Flávio para virar presidente, é uma situação totalmente diferente do BRB. Eu acho que isso é um fôlego ainda maior para a gente recuperar o banco”, disse Celina. “São várias as possibilidades quando o governo quer ajudar.”

A campanha de Flávio foi procurada pela reportagem na noite desta sexta-feira (9) por email, mas não houve resposta. (Thaísa Oliveira/FOLHAPRESS)

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A tramitação da PEC que prevê o fim da escala 6×1 ganhou novo peso no Senado em meio à reta final do segundo turno das eleições presidenciais. O governo trabalha para acelerar a análise e tentar levar a proposta à votação antes de 25 de outubro, enquanto a oposição, liderada pelo PL, busca postergar a decisão para depois do pleito.

Na quarta-feira (7), os senadores realizaram a segunda das cinco sessões de discussão previstas antes da votação em primeiro turno. Assim como na primeira sessão, a presença de parlamentares da oposição foi reduzida, enquanto integrantes da base governista participaram em maior número. Uma terceira sessão está prevista para esta quinta-feira (8), seguida de outras duas na próxima semana.

Pelo calendário divulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a expectativa é que o primeiro turno ocorra em 15 de outubro. A votação, porém, pode ter o cronograma alterado caso seja aprovado um requerimento para acelerar a tramitação.

Oposição quer deixar votação para depois das eleições

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que também coordena a campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência, defende que a PEC não seja votada durante o período eleitoral. Para ele, uma mudança dessa dimensão deveria ser analisada fora do contexto das eleições.

Marinho classificou a discussão neste momento como oportunista e afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estaria tentando recuperar espaço junto ao eleitorado.

Apesar da intenção de atrasar a análise, a oposição ainda não fechou uma estratégia única para a votação. Parlamentares do grupo, principalmente do PL, defendem que o Senado siga rigorosamente as regras regimentais e que não haja mudanças no rito para acelerar o processo.

O tema também gera um dilema eleitoral para os oposicionistas. Há preocupação de que a aprovação da PEC possa favorecer a candidatura de Lula, mas, ao mesmo tempo, uma eventual posição contrária à redução da jornada poderia trazer dificuldades para a campanha de Flávio Bolsonaro.

O candidato do PL afirmou na quarta-feira (7) que possui uma alternativa ao modelo defendido pelo governo para acabar com a escala 6×1. Marinho também se posicionou contra o texto em discussão e defendeu uma proposta que já tramita no Senado.

A alternativa prevê maior flexibilidade na organização das jornadas, com possibilidade de remuneração proporcional às horas trabalhadas. Na avaliação de Marinho, a definição da escala não deveria ser imposta de maneira única e poderia ser estabelecida por meio de negociações.

Governo articula calendário especial

Enquanto a oposição tenta ganhar tempo, a liderança do governo no Senado trabalha para reduzir o prazo de tramitação. A líder governista, Teresa Leitão (PT-PE), articula a coleta de assinaturas para apresentar um requerimento de calendário especial.

A intenção é permitir que a PEC avance mais rapidamente e seja votada antes do segundo turno. Para isso, o governo pretende utilizar uma possibilidade prevista no regimento do Senado que permite reduzir o intervalo entre as votações.

Atualmente, o rito estabelece cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e outras três antes da segunda votação. Também existe previsão de um intervalo de cinco dias úteis entre os dois turnos, chamado de interstício.

O regimento, porém, permite que esse intervalo seja dispensado caso o plenário aprove a medida. É justamente essa possibilidade que o governo pretende utilizar para tentar acelerar a conclusão da análise.

Alcolumbre afirmou que, caso um requerimento seja apresentado à Mesa, colocará a proposta em votação para que os próprios senadores decidam sobre a mudança no calendário.

PEC estava parada desde maio

A proposta permaneceu sem avanço no Senado desde maio, quando foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Alcolumbre havia evitado colocar a matéria em discussão no plenário nos meses seguintes, argumentando que o tema poderia interferir no ambiente eleitoral.

As negociações para destravar a tramitação avançaram no fim de agosto, durante um almoço que reuniu Lula, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na ocasião, foi discutida a pauta da semana de esforço concentrado, que acabou incluindo a PEC.

Com o acordo para retomar a discussão, o Senado iniciou nesta semana o calendário de sessões que antecedem a votação. Pelo cronograma anunciado por Alcolumbre, a primeira análise em plenário pode ocorrer em 15 de outubro.

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