Um relatório de análise da nuvem associada ao celular do advogado Willer Tomaz de Souza, produzido pela Polícia Federal (PF), revela que a Foggo Entertainment Ltda, empresa responsável pelas operações da plataforma de apostas Blaze no Brasil, utilizou o mesmo endereço comercial que já havia sido registrado anteriormente por empresas ligadas a Willer Tomaz e a seus ex-sócios. Tomaz ganhou manchetes de todo o país em agosto devido a seu processo contra a própria Blaze, tentando reaver R$ 163 milhões que teria apostado na plataforma, o que chamou a atenção da PF e do Ministério da Fazenda por suspeita de lavagem de dinheiro.

O imóvel localizado na Alameda Prudente de Moraes, nº 86, no bairro Mercês em Curitiba, consta nos registros cadastrais da Foggo Entertainment — CNPJ que recebeu transferências milionárias enviadas por Willer — e já havia sido sede da RioPag S/A, processadora de pagamentos de apostas da Loterj, além de outras sociedades vinculadas a um ex-sócio de Willer.

A análise do iCloud do aparelho celular e Willer Tomaz foi possível a partir de quebra de sigilo autorizada pela Justiça após operação de busca e apreensão contra o advogado e empresário no âmbito da operação Sem Desconto, que investiga as fraudes no INSS. A apuração da PF aponta que o advogado realizou diversas transferências bancárias fracionadas e sistemáticas de R$ 100 mil para a conta da Foggo Entertainment. Ao rastrear a estrutura societária e operacional da empresa de apostas, os investigadores identificaram a sobreposição de endereços entre a operadora da Blaze e a Riopag S.A.

Para os investigadores, a coincidência de endereços “reduz a força de uma leitura puramente casual e justifica aprofundar a investigação sobre eventuais vínculos societários, comerciais ou operacionais entre o investigado, antigos parceiros e a estrutura responsável pela atividade de apostas”.

Uma das suspeitas da PF é que a plataforma de apostas não fosse utilizada apenas para apostas recreativas, mas como meio de circulação intensiva, pulverização do dinheiro e eventual retorno de capital. A análise dos extratos de Willer Tomaz revelou movimentações diárias na plataforma que chegaram a superar R$ 35 milhões em dias específicos, acumulando registros contábeis de perdas na ordem de R$ 40,83 milhões entre junho e outubro de 2025.

Com o cruzamento do endereço em Curitiba e a identificação de saques em cassinos no exterior, as autoridades buscam determinar se as perdas registradas na conta de apostas eram efetivas ou se retornavam ao patrimônio do grupo por meio de estruturas empresariais interpostas.

Dinheiro que circula em várias etapas/empresas

Até o momento, o “amigo advogado” de Flávio Bolsonaro (PL) tem negado ser sócio ou acionista de várias empresas, inclusive as ligadas à operação de bets que funcionavam legalmente no estado do Rio de Janeiro até a primeira semana de outubro. No entanto, um email extraído do iCloud do aparelho celular do empresário, enviado pelo próprio Willer Tomaz para a instituição Magnum Bank, indicam, segundo a PF, “o controle ou vínculo de fato” de Tomaz sobre uma longa lista de empreendimentos, incluindo a RioPag S/A, que opera o meio de pagamento de prêmios da Loterj desde 2023.

Na mensagem em questão, Willer “declara ser sócio ou acionista” de uma lista de companhias, incluindo Rio Pag S/A e Embrasis. “Inclusive daquelas em que seu nome não consta formalmente do quadro societário”, escreve a PF.

Materiais obtidos pela Agência Pública e o relatório da PF ajudam a desenhar a estrutura entre as companhias ligadas à RioPag até chegar a Tomaz, um arranjo que envolve empresas atualmente registradas no Distrito Federal e no Rio de Janeiro.

Certidões emitidas pelas Juntas Comerciais do Distrito Federal e do Rio de Janeiro mostram que a RioPag tem uma única acionista, uma empresa atualmente chamada Capital Pretium S/A (antes chamada de Pixs Holding SA). Por sua vez, a Capital Pretium também possui apenas uma sócia, a Empresa Brasileira de Sistemas de Computação (Embrasis S/A). Até 6 de outubro de 2026, quando houve alteração de diretoria e do estatuto social da empresa, os dois únicos acionistas da Embrasis S/A eram Willer Tomaz (82,5%) e sua irmã, Christine Tomaz de Souza (17,5%).

Oficialmente, o advogado amigo de Flávio Bolsonaro não exerceu papel de gestão ou direção em nenhuma delas. A PF conseguiu estimar o fluxo financeiro entre a teia de empresas até que o dinheiro chegasse a Willer Tomaz. Segundo a investigação, a RioPag repassava aproximadamente 15% de seus recursos à atual Capital Pretium. A Pretium passava à Embrasis cerca de 90%, enquanto a Embrasis, dos irmãos Christine e Willer Tomaz, fazia o repasse “quase integral”, segundo a PF, de seus volumes financeiros.

Segundo relatórios mensais apresentados pela RioPag ao governo do Rio de Janeiro obtidos pela Pública, entre março de 2024 (quando assumiu o controle da operação) e agosto de 2026, a RioPag registrou mais de R$ 185 milhões em receitas. O valor dizia respeito a serviços como o pagamento de prêmios de produtos lotéricos, de bilhetes de ‘raspadinha’ a apostas esportivas (bets). A PF identificou ainda que Willer teria recebido ao menos R$ 67,7 milhões da Embrasis ao longo de 2024, conforme declaração de Imposto de Renda Pessoa Física reproduzida no relatório da operação.

Para SPA, Blaze não cumpriu requisitos para o combate à lavagem de dinheiro

Willer Tomaz de Souza foi a pessoa com o “maior volume total de depósitos” em bets no país em 2025, segundo uma nota técnica assinada em 1º de outubro de 2026 pelo subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Ainda assim, WTS, como é citado no documento, teria sido enquadrado pela Blaze como um cliente de risco “médio” ao invés de risco “crítico”. O exemplo é utilizado para ilustrar uma série de “indícios de infrações administrativas” por parte da bet – entre as quais constam “ausência de seleção e análise de operações suspeitas” de lavagem de dinheiro.

“Uma rápida pesquisa em fontes abertas na internet mostra que o cliente já esteve detido sob suspeita de corrupção”, aponta a pasta, que alega que Willer Tomaz deveria ter sido avaliado como um cliente de risco “crítico” para que fossem tomadas “medidas especiais importantes” como “comunicações ao Coaf” em relação às movimentações do advogado.

Segundo a nota técnica, o amigo de Flávio Bolsonaro “girou cerca de R$ 5 bilhões em apostas no período, e somou quase R$ 200 milhões acumulados em saques” na Blaze somente naquele ano. Para a SPA, tais valores “deveriam ao menos haver passado por seleção e análise, ainda que a análise concluísse pela ausência de indícios” de lavagem de dinheiro.

Para a Fazenda, “operações do mesmo cliente [Willer] também chamam a atenção” pelo volume de dinheiro movimentado, pela frequência da movimentação e também pela multiplicidade de operações simultâneas. De acordo com a nota técnica assinada pelo subsecretário Carlos Renato Xavier de Resende, as operações poderiam ser enquadradas em práticas proibidas pela legislação que regulamentou a atividade das bets no país – tais como “possível uso de ferramenta automatizada” e “depósitos ou saques em curto espaço de tempo, sugerindo fracionamento ou dissimulação”.

A nota técnica destaca ainda que a Blaze “falhou em evidenciar uma devida avaliação do perfil econômico desse cliente [Willer Tomaz]” e que “a observação do extrato de operações dele (em especial os vários depósitos e saques em períodos curtíssimos descritos anteriormente) levantam a possibilidade – sujeita a análise, naturalmente – de operações estruturadas (aquelas em que as movimentações financeiras são divididas em várias partes menores, visando-se a não disparar gatilhos de alerta e/ou chamar a atenção dos responsáveis pelo monitoramento, fiscalização ou persecução criminal)”.

Para basear seus argumentos, a SPA afirma que a Blaze comunicou ao Coaf a existência de apenas sete operações suspeitas na plataforma em 2025 e outras nove em 2026, e nenhuma delas envolvia valores acima de R$ 15 mil.

“Chama a atenção o fato de uma empresa identificar, selecionar, analisar e comunicar ao Coaf atividade atípica em operações de valores comparativamente irrisórios, enquanto a atividade de um cliente que fez 629 apostas individuais de valor igual ou superior a R$ 500 mil (cada uma) ao longo de um ano (sendo quatro delas de R$ 1 milhão, e 394 delas de exatos R$ 500 mil) – o cliente sobre cuja atividade se discorreu anteriormente – sequer tenha sido objeto de análise pela mesma empresa”, segundo a nota técnica da Fazenda.

Procurado pela Pública, a assessoria de imprensa de Willer Tomaz informa que “todos os pontos levantados repetem informações já divulgadas e reiteradamente esclarecidas nas últimas semanas”: “Requentá-los às vésperas do segundo turno, a partir de dados sigilosos vazados, tem o evidente propósito de interferir no processo eleitoral. O advogado Willer Tomaz não cometeu nenhuma irregularidade. Nunca dividiu conta bancária com o senador Flávio Bolsonaro, tema que já motivou queixa-crime por difamação; as viagens foram convites entre famílias, sem contrapartida; e as questões de natureza pessoal estão sob análise dos tribunais.”

Procurada, a operadora da Blaze no Brasil, a Foggo Entertinment, ainda não respondeu aos questionamentos da Pública. Anteriormente neste mês, ao UOL, a empresa informou que nunca manteve relação societária com Willer Tomaz, Edson Antônio Lenzi Filho ou empresas a eles vinculadas e que nenhum deles teria participação, direta ou indireta, no capital ou controle da companhia. Assim que houver manifestação oficial sobre o assunto à reportagem, este espaço será atualizado.

Flávio Bolsonaro e a conta de holding

Ainda no âmbito da operação Sem Desconto, a PF mapeou uma rede de relações operacionais, financeiras e pessoais entre o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) e o advogado Willer Tomaz. Os apontamentos  apresentados no relatório mostram desde a inclusão do senador como usuário com plenos poderes em conta bancária empresarial até o custeio de viagens familiares em aeronaves privadas por uma offshore vinculada a negócios de apostas esportivas.

De acordo com o relatório, Flávio Bolsonaro esteve cadastrado com perfil de usuário master na conta bancária da Alcazar Holding mantida junto ao Banco Santander. A condição permitia o gerenciamento da conta até 22 de maio de 2025, quando uma secretária do escritório de Willer Tomaz encaminhou e-mail à instituição financeira solicitando expressamente a remoção do acesso do parlamentar e do próprio advogado.

A Alcazar Holding detinha, inclusive, 33,33% do capital social da Fraction 024 Administração de Bem Próprio S.A., sociedade proprietária de um jato executivo Legacy 650. A Fraction ganhou projeção pública por ter sido utilizada como pagadora em operações de cessão de ativos vinculadas a investigações sobre o Banco Master e o grupo Viking Participações, ambos de Daniel Vorcaro.

Os arquivos examinados pela PF expõem, ainda, um histórico de deslocamentos internacionais realizados em conjunto por integrantes das famílias de Willer Tomaz e de Flávio Bolsonaro. Os relatórios de voos em jatos executivos para destinos como Cascais (Portugal) e Nice (França), apontam que a aquisição de passagens e a logística de transporte foram intermediadas pela Cathedral Holding.

Segundo a PF, a Cathedral Holding não atuava apenas na esfera patrimonial ou no custeio de despesas pessoais do grupo. A empresa figura no organograma do grupo de Willer Tomaz como sócia da Rede Loto Ltda – primeira operadora a obter credenciamento junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para explorar apostas esportivas no estado por meio do domínio BestBet.

Conversas secretas e limpeza na Googlesfera

O relatório da PF com base no iCloud do aparelho celular do advogado Willer Tomaz registra ainda que Flávio Bolsonaro era um dos contatos favoritados pelo advogado no aplicativo Confide. A plataforma é um aplicativo que oferece troca de mensagens privadas de vida curta, que desaparecem após pouco tempo, sem histórico aparente no aparelho.

Os peritos identificaram ainda planilhas e comprovantes de pagamentos efetuados por Willer Tomaz a prestadores de serviços encarregados de remover reportagens e desindexar links do buscador Google. A ideia era tentar controlar o que a plataforma apresentava entre os resultados ao público que buscasse os nomes de Willer Tomaz ou do amigo Flávio Bolsonaro, evitando conteúdos negativos ou indesejados pelo empresário.

Entre os conteúdos que deveriam ser excluídos estava uma reportagem que abordava a atuação política de Flávio Bolsonaro em relação ao projeto de lei dos jogos de azar e sua presença em reuniões com operadoras de cassinos em Las Vegas.

A Pública buscou a equipe de Flávio Bolsonaro, que não respondeu aos questionamentos até o momento. Em caso de resposta, este espaço será atualizado.

Uma empresa ligada ao advogado Willer Tomaz – alvo da segunda fase da operação Sem Descontos, que apura desvios indevidos em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS – teve como administrador um diretor da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Durante quatro meses de 2025, Delcimar de Oliveira Silva, que havia assumido a diretoria de Tecnologia da Informação (TI) em fevereiro de 2023, respondeu como administrador da Direção Táxi Aéreo LTDA enquanto era remunerado pela instituição pública, o que é vedado por lei.

A Direção Táxi Aéreo LTDA foi adquirida em maio de 2024 pela Jet Line Locações e Serviços Aéreos S/A, naquele ano representada por Lídia Maria Figueiredo Mazelli, apontada como administradora de empresas de Willer Tomaz. Sete meses após a incorporação, a Direção Táxi Aéreo passou a ser administrada pelo então diretor da PCDF, informação que consta no contrato social da empresa, conforme documentos obtidos pela Agência Pública. 

Procurado, Delcimar de Oliveira Silva afirmou ser “policial civil aposentado” e declarou que, “durante o curtíssimo período em que estive no [Direção] Táxi Aéreo, encontrava-me afastado das minhas funções na PCDF”. O servidor saiu da ativa no ano passado. Segundo o Portal da Transparência do Distrito Federal, no entanto, o então servidor recebeu proventos pela função de “diretor/ delegado de polícia” da corporação entre dezembro de 2024 e abril de 2025, como confirmado por cópias dos comprovantes de pagamento, obtidas pela Pública.

A reportagem apresentou os dados das guias de pagamento a Silva. Também questionou o motivo de ter sido exonerado do cargo de diretor em período similar à sua saída da Direção Táxi Aéreo. O ex-diretor, no entanto, limitou-se a dizer que “não tem outras considerações a acrescentar”.

Arranjo incomum

De acordo com o inciso X do artigo 17 da Lei 8.112/1990, é vedado a servidores públicos participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e de exercerem o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 

Segundo a Lei 15.047/2024, que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e atualiza a legislação de 1965, “participar da gerência ou da administração de empresa, de fato ou de direito, qualquer que seja a sua natureza” é considerada uma das “infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com demissão”. De acordo com Nascimento, a regra não é diferente “quanto ao policial que exerce cargo de confiança”. A lei foi sancionada pelo presidente Lula e entrou em vigor em 17 de dezembro, dois dias antes de Delcimar de Oliveira Silva assumir a administração da empresa ligada a Willer Tomaz.

Procurada para explicar o arranjo incomum que permitiu que o então diretor de TI ocupasse um cargo de administração em empresa privada, a PCDF informou que Delcimar de Oliveira Silva não integra mais o quadro ativo na instituição. A instituição admitiu não ter “conhecimento da situação” e que a questão foi “encaminhada para a Corregedoria Geral de Polícia para conhecimento”.

Sucessão recorrente dentro da família Tomaz

Conforme certidão de inteiro teor da Direção Táxi Aéreo LTDA, o diretor da PCDF deixou a administração da empresa em maio de 2025, quando o cargo passou para Flávia Tomaz, esposa do advogado. No mesmo mês, Delcimar de Oliveira Silva foi exonerado da direção da Polícia Civil e saiu em licença não remunerada. Um ano depois, ao retornar à ativa, em maio de 2026, o então servidor solicitou aposentadoria. Dias após consegui-la, porém, foi agraciado com abono de permanência – benefício pago a servidores que cumpriram requisitos para se aposentar voluntariamente, mas escolheram continuar trabalhando.

No mesmo período em que o então servidor se retirou da Direção Táxi Aéreo, Lídia Mazelli deixou a sociedade da Jet Line, passando o controle total da empresa a Flávia Tomaz. Diferentemente da vida luxuosa do casal, Mazelli mora em um prédio de três andares, sobre uma loja de móveis, no Riacho Fundo, região administrativa do Distrito Federal.

Segundo os documentos aos quais a Pública teve acesso, todas as modificações e alterações no contrato social da Direção Táxi Aéreo foram feitas pela Voga Serviços Contábeis – companhia de Alexandre Caetano dos Reis, sócio do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e irmão de Letícia Caetano dos Reis, administradora do escritório de advocacia de Flávio Bolsonaro (PL). Alexandre Reis também faz a contabilidade de empresas do filho 01 de Jair Bolsonaro.

Questionado sobre o período da administração de Delcimar de Oliveira Silva, Willer Tomaz informou que o gestor “encontrava-se afastado de suas funções na Polícia Civil do Distrito Federal durante o período em que participou da administração da empresa de táxi aéreo”. “As empresas às quais Willer Tomaz está vinculado exercem suas atividades em conformidade com a legislação e as normas da Anac, sem pendências perante os órgãos de fiscalização”, declarou o advogado em nota à Pública.

Empresa “familiar”

Segundo dados públicos, a Jet Line foi constituída em setembro de 2008, com capital social de R$ 1 milhão. Na Receita Federal, apenas os nomes de Flávia Oliveira Correa Tomaz e Christine Tomaz de Souza, irmã de Willer Tomaz, constam no quadro societário da Jet Line. 

A Jet Line funciona no mesmo endereço da empresa que adquiriu em 2024 – a Direção Táxi Aéreo LTDA, aberta em 2021, com capital social de R$ 200 mil, por um servidor público e uma médica.

Apesar de estar oficialmente em nome de Flávia Tomaz, o site oficial da Direção Táxi Aéreo aponta como responsável pelo domínio o advogado Willer Tomaz. 

Além do diretor da PCDF, a Direção Táxi Aéreo também teve, a partir de janeiro de 2026, um coronel da reserva da Aeronáutica como administrador. O militar Virgínio Augusto Corrieri de Castro permaneceu no cargo por cinco meses até devolver o cargo para a esposa de Willer Tomaz, em maio deste ano.

A Pública tentou contatar Castro por meio do telefone de uma das empresas pertencentes a ele, mas não obteve retorno. O espaço será atualizado no caso de manifestação.

De acordo com a Receita Federal, a Direção Táxi Aéreo funciona no Hangar 36 do Aeroporto Internacional de Brasília e tem como principais funções o transporte aéreo de passageiros não-regular, manutenção e reparação de aeronaves, comércio atacadista de outras máquinas, além do transporte aéreo de carga e serviços de reservas.

A Jet Line conta com ao menos quatro aeronaves. Uma delas era do DJ Alok e foi vendida à empresa ligada a Willer em setembro de 2024. Em 2018, esse mesmo jatinho transportava Alok e convidados quando saiu da pista durante decolagem no Aeroporto da Serrinha, em Juiz de Fora (MG). Ninguém ficou ferido.

Relação com a Anac

Em 20 de julho de 2026, Willer Tomaz pediu permissão à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para a construção de um aeródromo de uso privado, denominado WT-01, no interior de uma casa localizada no Conjunto 4 da QI 1 do Lago Sul, onde funciona seu escritório de advocacia e outras empresas vinculadas a ele.

A solicitação foi feita pela WT Administração de Imóveis e Bens S/A, também ligada a Tomaz. De acordo com investigações da Polícia Federal, o CNPJ da WT foi utilizado na compra da residência de R$ 6 milhões do senador Weverton Rocha (PDT-MA), no Lago Sul, e de um apartamento de Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, em São Paulo. O imóvel de Zettel foi utilizado por Flávio Bolsonaro durante a campanha presidencial, segundo a revista piauí. Foi também a WT Administração que teria recebido R$ 136,5 mil do Senado, pagos como complemento de auxílio-moradia desde 2023 em benefício do senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro.

O imóvel de Willer que recebe o aeródromo é uma velha conhecida da política brasileira. Em 2004, a residência ficou conhecida como “República de Ribeirão”, quando servia de ponto de encontro para políticos, empresários e lobistas ligados ao então ministro da Fazenda Antonio Palocci e ocorriam negociações investigadas no episódio do Mensalão.

O pedido à Anac foi feito apesar do histórico da Jet Line junto à agência reguladora. Em 2022, a empresa foi punida por “recusa de exibição de livros, documentos contábeis, informações ou estatísticas aos agentes da fiscalização”. Naquele ano, a fiscalização solicitou cópia autenticada das páginas do diário de bordo que contém o termo de abertura, páginas e os dados dos voos realizados entre 1º de setembro de 2019 e 31 de dezembro de 2019; além da lista de passageiros de todos os voos realizados nesse período, e os motivos de cada viagem. As informações não foram apresentadas e, apesar de Tomaz recorrer como advogado da Jet Line, alegando não obrigatoriedade de manutenção desses registros, teve de pagar R$ 8 mil em multa.

A Anac também instaurou procedimento investigatório após o piloto de uma aeronave da Jet Line impedir a inspeção de servidores da agência, também em 2022. Após o início do processo, a empresa apresentou os documentos solicitados pelos agentes. O procedimento foi arquivado.

A Pública procurou a Agência Nacional de Aviação Civil, mas não obteve retorno até a última atualização do texto. No caso de manifestação, o espaço será atualizado.  

A origem do advogado famoso em Brasília

A trajetória de Willer Tomaz começou no setor de informática. Em 1999, ele abriu uma empresa em Taguatinga (DF), que faliu. Tomaz migrou de área, formou-se em direito e passou a atuar como advogado e empresário. Ele acumulou patrimônio com imóveis, propriedades rurais, veículos de luxo e participações em empresas.

Em 2017, Tomaz foi preso na Operação Patmos, que também atingiu o então presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves. O advogado foi investigado por suspeita de atuar junto ao procurador da República Ângelo Goulart Villela em favor dos interesses de Joesley Batista e sua empresa, a JBS. O advogado negou as acusações. Dois meses depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou sua soltura.

Tomaz mantém uma relação próxima com o senador Flávio Bolsonaro. Os amigos, como se declaram, são vistos com frequência juntos. Recentemente, além de ter utilizado o apartamento de São Paulo do advogado durante a campanha presidencial, Flávio também usufruiu de propriedade de Tomaz em Angra dos Reis (RJ). 

Algumas das propriedades e negócios de Tomaz aparecem associados a empresários investigados em outros casos, entre eles Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Em agosto de 2026, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do advogado durante a Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS. Tomaz nega participação nas fraudes.

O amigo de Flávio Bolsonaro voltou para a mira da Polícia Federal (PF) depois que foi tornado público um processo que ele moveu contra a empresa de apostas online Blaze. Tomaz alega sofrer de ludopatia e pede ressarcimento por perdas em bets na ordem de R$ 163,2 milhões. O Ministério da Fazenda e a PF se voltaram ao caso para apurar irregularidades da plataforma e verificar a possibilidade de lavagem e dinheiro em operações no episódio. 

A defesa de Willer Tomaz afirma em nota que as empresas às quais o empresário está vinculado “suas atividades em conformidade com a legislação e as normas da Anac, sem pendências perante os órgãos de fiscalização. Quanto às locações imobiliárias, os contratos são regulares, celebrados a valores de mercado e sujeitos aos deveres legais de confidencialidade e proteção de dados pessoais. Os pagamentos são realizados diretamente pelos locatários, não cabendo à locadora prestar esclarecimentos sobre a origem de seus rendimentos.”

Além disso, o advogado diz não ter “qualquer envolvimento com as fraudes investigadas na Operação Sem Desconto e ressalta que a denúncia oferecida contra ele no âmbito da Operação Patmos, em 2017, foi definitivamente rejeitada”, além de que “repudia a tentativa de associá-lo a supostas irregularidades por meio da reunião de episódios distintos, sem demonstração de qualquer conduta ilícita de sua parte.”

Jonas Domenici, 55, ganhou de presente da mãe um iPhone 15, adquirido em um famoso marketplace que tem como slogan a expressão “compre com confiança”. Era julho de 2025 e o agrado, que custou R$ 4 mil, foi entregue sem demora em São Paulo. Quase um ano depois, já em junho de 2026, ele recebeu uma mensagem da Polícia Civil da Bahia (PCBA) informando que o aparelho havia sido identificado como possível objeto de crime e deveria ser entregue para averiguação em 72 horas, sob risco de indiciamento por receptação.

Assustado, Jonas tentou contato com a plataforma, mas não recebeu ajuda. Então, procurou uma delegacia, apresentou documentos da compra, mas teve que registrar a ocorrência e deixar o aparelho que usava com a polícia e voltar para casa de mãos vazias. “O reembolso pelo prejuízo só foi feito após eu procurar os meus direitos”, declarou. “E a plataforma ofereceu apenas créditos para serem utilizados dentro do próprio marketplace”, finaliza.

Jonas é apenas um dos mais de 51 mil brasileiros notificados por estarem com celulares roubados ou furtados no país. Um total de 9.989 aparelhos foram entregues em delegacias apenas entre 10 e 19 de agosto de 2026. De acordo com o Código Penal, as penas para o crime de receptação variam de um mês a um ano de detenção em caso de crime culposo (quando não houve intenção) e pode chegar a 8 anos no caso, por exemplo, de revenda desses aparelhos.

Em 2025, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 830 mil celulares foram subtraídos – 95 por cada hora. Os caminhos percorridos pelos aparelhos após serem retirados de seus proprietários apontam para uma cadeia que pode envolver, além da comercialização dos celulares, sua reutilização, a permuta por drogas e até mesmo o escoamento para outros países, segundo informou o secretário Nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso.

“[Os celulares também podem] ser utilizados para fraudes financeiras, acesso indevido a serviços e comprometimento de dados e identidades digitais”, explica. “Não existe um percurso único”, pontua o secretário, logo após afirmar que as subtrações ocorrem principalmente pelo valor econômico do aparelho no mercado ilícito.

Dados da 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que a taxa de ocorrências de roubo e furto de celulares no país é de 371,2 casos para cada 100 mil habitantes. Os dados históricos mostram uma queda nos roubos — cometidos mediante ameaça ou violência direta — e um leve aumento nos furtos, que representam 60% desses crimes, concentrados fortemente nos grandes centros urbanos.

20 municípios com as maiores taxas de aparelhos roubados ou furtados a cada 100 mil habitantes

Entre os 20 municípios com as maiores taxas de celulares roubados por 100 mil habitantes, 14 são capitais – com São Luís, Belém e São Paulo aparecendo do pódio. Amazonas, Amapá, Pará, Pernambuco, Distrito Federal, Rondônia, São Paulo, Maranhão, Espírito Santo e Bahia aparecem entre as dez unidades da Federação com as maiores taxas dessas ocorrências.

O tema “segurança pública” se tornou uma das principais bandeiras de campanha eleitoral para o pleito de 2026. Nos programas de governo apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os candidatos à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro, que disputam o segundo turno, defendem diferentes caminhos para enfrentar a insegurança no país.

Segundo a pesquisa encomendada pelo FBSP, 78,8% dos brasileiros afirmam temer que o celular seja roubado ou furtado. O receio de cair em um golpe pela internet ou pelo próprio aparelho é ainda maior: atinge 83,2% da população. O medo começa a modificar hábitos e comportamentos. A liberdade de circulação dos cidadãos passa a ser condicionada pela percepção de risco, especialmente em locais e horários considerados mais “arriscados”.

Para o doutor em direito e mestre em antropologia social Welliton Caixeta Maciel, além do alto preço que é pago por determinados modelos de celular, considerado essencial na vida das pessoas, os dados que constam nos aparelhos atraem a atenção de criminosos

“[Quando um celular é subtraído,] criminosos passam a ter acesso a dados, às informações bancárias e acesso às redes sociais das vítimas”, disse. Para o especialista, o vazamento de informações sensíveis justifica a classificação do crime como um dos mais temidos atualmente.

De um bolso a outro

“Quem roubou nem sempre é a mesma pessoa que vai tentar ganhar dinheiro com aquele aparelho. Ele pode passar para outra pessoa, que fica responsável por procurar uma forma de transformar aquele telefone em dinheiro. […] Quando não tem a ver com essa engrenagem, o ladrão apenas tenta trocar o aparelho por drogas”, o depoimento à Pública parte de alguém que entende do assunto. Júlio* (nome fictício) passou anos atuando como técnico que desbloqueava celulares no ecossistema do crime no Distrito Federal. Segundo ele, o roubo ou furto do celular é apenas “o começo de todo um caminho”. 

Se o celular tem condições de uso, segundo Júlio, o aparelho é colocado novamente no mercado. “Nesse caso, tentam invadir esse celular para alterar senhas de redes sociais, emails e aplicativos bancários. Daí pegam empréstimos, limpam a conta e utilizam fotos e vídeos para golpes. Quando não é possível, os celulares são levados para especialistas que conseguem burlar sistemas de segurança e adulterar o IMEI”, detalha. 

O IMEI, sigla para Identidade Internacional de Equipamento Móvel, é um número único de identificação de um celular, geralmente formado por 15 dígitos. Ele serve para identificar o aparelho nas redes móveis e pode ser usado pelas operadoras para bloquear um celular em casos de perda ou roubo. “Se tudo der certo, o aparelho é colocado à venda em feiras, pela internet… Quem rouba pode receber até 30% da revenda”, finaliza Júlio*, que garante que de uma forma ou de outra o aparelho rende dinheiro já que, caso esteja totalmente bloqueado e não possa ser reativado, o celular é desmontado para venda de peças.

À Pública, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) informou que entre os esforços para o combate ao furto e roubo de celulares está a Operação Última Chamada, cujo objetivo é a recuperação e devolução de aparelhos, bem como vistoria simultânea em presídios em todo o país

Após a primeira fase da iniciativa ocorrer entre 10 e 19 de agosto, e reunir esforços de 23 das 27 unidades da federação, a segunda fase foi deflagrada entre os dias 15 e 18 de setembro, com foco na fiscalização de pontos irregulares de venda de celulares.

Nas datas, 882 estabelecimentos físicos foram fiscalizados. Segundo a Senasp, 1.712 aparelhos foram apreendidos durante a ação, e 30 pessoas detidas em flagrante por receptação qualificada e outros crimes. A secretaria, no entanto, não informou quais estabelecimentos foram punidos nem em quais circunstâncias ocorreram as prisões. 

Conforme o secretário Francisco Lucas, entre os esforços para conter ações criminosas estão “bloqueio, integração nacional de dados, identificação de aparelhos com restrição que retornam às redes e atuação das Polícias Civis para recuperação e investigação”.

“No Programa Celular Seguro, o aparelho é identificado principalmente pelo IMEI. Quando um aparelho com restrição volta a ser utilizado na rede de  telecomunicações, essa informação pode subsidiar sua localização e recuperação pelas Polícias Civis”, informou.

O Celular Seguro é uma plataforma de iniciativa do Governo Federal que permite ao cidadão comunicar perda, furto ou roubo de um celular. “[Diante dos crimes, a vítima] deve registrar o boletim de ocorrência e comunicar o fato pelo Celular Seguro, possibilitando medidas de bloqueio e inclusão do aparelho nas bases utilizadas para recuperação. Havendo fraude ou acesso indevido, deve também comunicar imediatamente às instituições financeiras ou serviços afetado”, pontuou o secretário.

Mas, afinal, dá pra ter segurança quanto à procedência do aparelho comprado online? A Pública procurou os três principais marketplaces que permitem a revenda de celulares para entender os recursos de segurança e garantia oferecidos aos clientes. A Amazon disse manter rigorosas medidas de proteção físicas, eletrônicas e processuais em sua cadeia logística. “Quando detectamos irregularidades, atuamos rapidamente para bloquear essas ações e colaboramos ativamente com as autoridades brasileiras competentes para a identificação e responsabilização dos envolvidos”, afirma em nota.

A OLX informa que anúncios de produtos roubados são proibidos na plataforma. “Quando identificados ou denunciados pelos usuários, eles são devidamente removidos. A plataforma enfatiza que está sempre à disposição das autoridades para colaborar com as investigações e disponibiliza um canal para que os usuários denunciem anúncios que infrinjam sua política”, publicou em nota à Pública. O Mercado Livre foi procurado, mas preferiu não responder até o momento.

Mapa sem tesouro

A frustração de ter o aparelho subtraído talvez seja quase tão grande quanto descobrir onde o celular está e não poder recuperá-lo. Foi o caso da enfermeira Nathalia de Macêdo, 26, que desceu de um ônibus, foi distraída por uma mulher e, segundo ela, teve o celular furtado enquanto conversava com a desconhecida, em 2023. Quando percebeu o ocorrido, o aparelho já estava fora de alcance, mas foi capaz de localizar o celular em tempo real.

Na 17º Delegacia de Polícia do Distrito Federal (Taguatinga), no entanto, teria ouvido dos policiais que “não podiam deixar a unidade para verificar o endereço indicado pelo rastreamento” e que ela deveria “buscar o aparelho por conta própria, já que sabia onde ele estava”. Ela só voltou a ter notícias um ano depois, quando recebeu uma mensagem da mesma delegacia, via WhatsApp, informando que o aparelho havia sido recuperado em 31 de julho, na “Feira do Rolo”, em Ceilândia – local conhecido por compra e venda de eletrônicos e outros objetos sem nota fiscal.

Assim como Nathalia, muitas vítimas de furto ou roubo conseguem rastrear seus aparelhos por GPS, mas encontram entraves ao tentar resgatá-los. Em São Paulo, por exemplo, entre os locais citados na região central, um prédio na Rua Guaianases passou a ser identificado em mapas do Google como o “ninho do celular roubado” devido ao número de relatos de usuários.

Em um dos relatos, na plataforma Reddit, a vítima diz que teve o celular furtado no Rio de Janeiro e o rastreou até SP. “No dia seguinte, registrei um boletim de ocorrência. Como o iPhone ainda mostrava localização mesmo desligado, o delegado sugeriu que eu fosse até a delegacia mais próxima do sinal para tentar recuperá-lo”, narrou. O aparelho estaria próximo à entrada do Complexo da Mangueirinha, em um ponto identificado pelos próprios policiais que seria ligado ao tráfico e, por isso, a PM teria se recusado a intervir por ser “área de risco”. “Agora, quase dois meses depois, recebo um e-mail da Apple: alguém tentou desbloquear meu iPhone. Quando fui conferir a localização, lá estava ele na famosa Rua Guaianases”, ironizou.

Entre as capitais analisadas na 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, São Paulo se destaca pela dimensão do fenômeno: embora reúna cerca de 5,6% da população brasileira, a capital paulista concentra aproximadamente 20% dos roubos e furtos de celulares registrados no país.

A Pública procurou as três principais operadoras de telefonia do Brasil para questionar se é possível identificar a localização de chips e aparelhos e se a existência de um número elevado de linhas vinculadas ao mesmo CPF pode gerar procedimentos de segurança. Até a publicação desta reportagem, TIM e Claro não haviam respondido. A Vivo informou que, “após avaliação interna, as áreas responsáveis optaram por não participar desta pauta”.

Oficialmente, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) informou em nota que “não recomenda que vítimas se desloquem sozinhas até locais indicados pelo rastreamento, especialmente quando existe a possibilidade de contato com suspeitos ou outras pessoas envolvidas no crime”: “A corporação orienta que as informações sejam repassadas às forças de segurança para que a verificação seja feita por policiais civis ou militares”.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo também foi questionada sobre o motivo de aparelhos furtados continuarem sendo levados ao ninho do celular, apesar das denúncias. Até a última atualização deste texto, porém, não houve retorno. O conteúdo será atualizado caso a pasta se manifeste.

Pesadelo não se encerra na perda do aparelho

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o aparelho celular subtraído deixou de ser cobiçado apenas pelo seu valor de revenda ou pela comercialização clandestina de peças e passou a representar uma porta de entrada para a vida digital das vítimas. Criminosos podem tentar acessar aplicativos bancários, contas, chaves Pix, redes sociais e outras informações pessoais, ampliando significativamente o potencial prejuízo financeiro de quem já teve o aparelho sequestrado.

Golpes mais comuns no Brasil

Tentativas de captura de dados de vítimas visam uso posterior para fraudes financeiras

Uso indevido de CPF via SMS

Leilão ou da loja falsa

Clonagem ou troca de cartão de crédito

Golpe do WhatsApp

Falsa central bancária

Golpe do Pix

Uso indevido de CPF via SMS

Mensagens falsas informam irregularidades no CPF e induzem a vítima a fornecer dados ou acessar links.

Leilão ou da loja falsa

Sites e anúncios falsos oferecem produtos ou veículos por preços muito abaixo do mercado para atrair vítimas. Após o pagamento, o produto não é entregue.

Clonagem ou troca de cartão de crédito

Dados do cartão são obtidos por páginas falsas, maquininhas adulteradas, etc para futuras compras sem autorização.

Golpe do WhatsApp

Conta falsa se passando por conhecido pede dinheiro ou pagamento de conta e geralmente justifica troca ou perda do número original.

Falsa central bancária

Ligação ou mensagem se passa por atendimento do banco e alerta sobre movimentação suspeita. Atendente tenta colher dados ou pede para que app seja instalado.

Golpe do Pix

Fraudes para transferir rapidamente valores obtidos de forma ilegal, incluindo pagamentos, contas ou chaves substituídas e falsas oportunidades de investimento.

Fraudes originadas a partir de dispositivos subtraídos registraram um salto de aproximadamente 340%, de acordo com dados da 20ª edição do Anuário. Ao mesmo tempo, o estelionato consolidou-se como uma das principais modalidades de crime patrimonial no país. Em 2025, foram registradas 2,2 milhões de ocorrências de estelionato e golpes digitais no Brasil — 429,8% em relação a 2018.

O avanço dessa modalidade está diretamente relacionado ao uso de engenharia social, técnica que explora a confiança, a desatenção ou a vulnerabilidade das vítimas para obter informações, dinheiro ou acesso a contas. Além de ser uma fonte potencial de recursos com menor exposição à violência física, para os criminosos, trata-se também de uma atividade de baixo risco de responsabilização: mais de 97% das ocorrências de estelionato comunicadas às polícias brasileiras não chegam a resultar em processo judicial, segundo o Anuário da Segurança.

Um levantamento do Observatório Lupa, de junho de 2026, identificou padrões em 115 conteúdos fraudulentos que viralizaram entre maio de 2024 e abril de 2026. Em 74% deles, os golpistas exploravam a credibilidade de empresas, personalidades conhecidas ou pessoas próximas às vítimas, enquanto 71% prometiam algum tipo de vantagem financeira.

Segundo o estudo, uma das principais estratégias é criar situações familiares ou de interesse imediato para reduzir a desconfiança, estimular uma resposta rápida e impedir a checagem do fato. 

Os criminosos podem usar nomes e imagens de marcas conhecidas, simular ofertas e oportunidades de renda, explorar temas em evidência ou se passar por pessoas próximas. O WhatsApp foi identificado como um importante canal de disseminação, presente em quase 65% dos golpes analisados.

À Pública, o advogado e especialista em direito do consumidor Bruno Durão explicou que, em caso de perda do celular, a prioridade é impedir o acesso de terceiros às contas financeiras e aos dados pessoais. Ele recomenda comunicar imediatamente os bancos, bloquear o acesso pelo aparelho e verificar movimentações recentes. Também é importante alterar as senhas de contas principais, chip junto à operadora, usar as ferramentas de localização e bloqueio remoto, além de registrar boletim de ocorrência.

A tecnologia também pode ajudar na proteção do aparelho. “O IMEI é uma das principais ferramentas para identificação do dispositivo e pode ser utilizado na consulta de restrições relacionadas ao aparelho”, explica Durão. Segundo ele, sistemas de localização e bloqueio remoto permitem localizar, bloquear e, em alguns casos, apagar os dados do celular à distância.

Para quem compra celulares usados, o especialista recomenda atenção redobrada à origem do aparelho. “Preços muito abaixo dos praticados no mercado, ausência de nota fiscal, falta de informações sobre a procedência e recusa em fornecer o IMEI são sinais que devem despertar a desconfiança do consumidor.” Antes da compra, ele orienta verificar se há registros de roubo ou furto e conferir se o IMEI da embalagem corresponde ao aparelho. Guardar anúncios, conversas e comprovantes também ajuda a documentar a negociação.

Caso descubra que comprou um aparelho roubado ou furtado, o consumidor deve preservar os registros, comunicar o caso às autoridades e entregar o celular conforme as orientações recebidas. Durão recomenda evitar negociações informais com o vendedor ou alterações no aparelho: “Se o comprador tiver adquirido o celular “de boa-fé”, deve reunir documentos que demonstrem que desconhecia a origem ilícita e, dependendo do caso, buscar o ressarcimento pelas vias consumerista ou judicial”.

Das ruas para as celas

Em agosto, durante a apresentação da mobilização nacional para recuperar celulares furtados ou roubados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, chamou atenção para outro destino dos aparelhos roubados: as penitenciárias. “Em alguns casos, nós temos um ciclo completo, no qual o dispositivo chega, inclusive, às mãos do crime organizado nos presídios. A única forma de enfrentar o problema é por meio da integração federativa do Governo Federal e do MJSP, com as polícias estaduais”, afirmou.

À reportagem, Ricardo* (nome fictício), que passou nove meses preso em regime semiaberto, detalhou o uso de celulares dentro da prisão. Sob condição de anonimato, ele narrou ter visto diversos aparelhos na unidade onde estava e que os telefones entravam por meio de familiares ou com a ajuda de agentes de segurança, que recebiam dinheiro para facilitar o acesso ao dispositivo.

“Tinha uma estrutura muito bem organizada para poder usar eles [celulares]. […] Depois que o celular entra, se ele tiver sido enviado pela família ou conhecido de um único detento, ele que vai ficar no comando [do aparelho]. Se você quiser usar o celular pra mandar uma mensagem pra alguém da família, namorada ou alguém próximo, você troca por cigarro, marmita, sabonete, o que o ‘dono’ quiser, mas geralmente não sai muito caro”, narra. “Caso a pessoa queira fazer alguma malandragem, tipo aplicar golpe, aí o dono do celular cobra mais”, pontuou.

Ricardo* conta que os próprios detentos estabeleciam as regras de uso. Quando havia mais de um responsável pelo aparelho, eles negociavam as condições de utilização e os empréstimos. “Vi o celular sendo mais usado para essas três coisas: falar com pessoas próximas, aplicar golpe e para comando de chefes de facção. [Sobre] Esses ‘chefes’, eu ouvi falar muita coisa, mas só vi um único lá dentro. Os presos falavam que o celular dele era só dele. Ninguém mexia. Era através dali que ele comandava a região dele aqui fora”, lembra.

À Pública, o doutor em direito e pesquisador do Grupo Candango de Criminologia da Universidade de Brasília (UnB) Wellington Maciel, explica que o celular é um dos principais meios de comunicação entre criminosos dentro e fora das prisões. “Digamos que ele seja um vetor que possibilita essa porosidade dos muros das prisões”, avalia, acrescentando que os aparelhos garantem cadeias de comando e coordenação de ações, de golpes a ordens de execução.

Para combater essa comunicação, Maciel defende o reforço da fiscalização e o combate à corrupção nas unidades prisionais. Entre as medidas, cita “varreduras frequentes” e inspeções periódicas, incluindo revistas de visitantes, trabalhadores e demais profissionais que circulam nos presídios. “O crime, com seus tentáculos, tem cooptado funcionários”, por isso, “o Estado precisa estar à frente da criminalidade com novos equipamentos, sistemas de bloqueio, interceptação de drones e outras ferramentas capazes de impedir o uso desses mesmos recursos pelos criminosos”, conclui.

À Pública, a Senasp informou que a administração, a fiscalização e a apuração de ocorrências em unidades prisionais estaduais são de responsabilidade dos respectivos estados. “Os procedimentos de fiscalização também são definidos por cada administração penitenciária e abrangem o controle da entrada de pessoas, incluindo os profissionais que atuam nesses estabelecimentos”, explicou.

“Entre as medidas estão operações de inteligência, revistas, varreduras eletrônicas, capacitação de profissionais e modernização tecnológica. […] Desde maio, por exemplo, as Operações MUTE, nacionais e locais, mobilizaram mais de 13 mil policiais penais, alcançaram 312 unidades prisionais e apreenderam 2.447 celulares nas prisões. Em 2026, a Operação Modo Avião realizou 260 ações de varredura eletrônica em 96 unidades”, informou a Senasp.

As unidades da federação recebem apoio para fortalecer o combate ao crime organizado a partir do sistema prisional por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que vem atuando para modernizar 138 unidades prisionais com tecnologias como scanners corporais, aparelhos de raios X, georradares, kits de varredura e drones.

Responsável por analisar e votar propostas de segurança pública e de combate à criminalidade, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) tem 32 titulares, dos quais 19 têm relação direta com forças de segurança. Um levantamento feito pela Agência Pública identificou que 12 dos deputados ligados a corporações policiais aparecem como acusados, partes, investigados ou réus em procedimentos judiciais de natureza criminal. As ações vão desde injúria e difamação até violência contra a mulher.

Parte das ações judiciais levantadas tramitam sob sigilo. Nos casos dos deputados Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado da Cunha (União Brasil-SP), ambos figuram no polo passivo de processos que apuram crimes de violência contra a mulher. Capitão Alden (PL-BA) foi acusado de invadir as dependências de um hospital durante a pandemia da Covid-19. Já Aluísio Mendes (Republicanos-MA), Capitão Meira (PL-PE), Delegado Caveira (PL-PA) e Delegado Fábio Costa (PP-AL) respondem por crimes contra a honra em ações que ainda tramitam na Justiça.

Num outro grupo estão os titulares que conseguiram se livrar dos procedimentos.

A Delegada Adriana Sauthier Accorsi (PT-GO) e o Sargento Fahur (PSD-PR) responderam, respectivamente, por irregularidades nas contas eleitorais e por abuso de autoridade, mas firmaram acordos com o Ministério Público. Enquanto Pedro Aihara (PP-MG) respondeu por crime praticado contra a Administração, mas teve o processo encerrado na Justiça Federal após o MP entender que o imposto devido seria “irrisório”.

Entre os parlamentares absolvidos das acusações estão Alberto Fraga (PL-DF), que respondeu por posse ilegal de arma de fogo e suposta cobrança de propina, e o Sargento Gonçalves (PL-RN), investigado por metralhar um suspeito durante uma operação policial.

Uma pesquisa internacional publicada em 5 de abril de 2025 pelo Centro de Pesquisa em Política Econômica (CEPR), que tem como um dos autores o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Breno Sampaio, cruzou dados sobre a prevalência de candidatos com antecedentes criminais ocupando cargos públicos no Brasil. O estudo identificou que indivíduos já acusados ​​de crime têm até o dobro da probabilidade de se candidatarem e serem eleitos. “Um padrão que persiste em todos os partidos políticos e níveis de governo”, diz a pesquisa.

Para o analista político Melillo Dinis, várias razões permitem inferir a quantidade expressiva de políticos respondendo a processos criminais, especialmente no Congresso Nacional, a exemplo de: foro privilegiado, financiamento de campanhas, alianças políticas, infiltração do crime organizado na política local e permissividade da legislação eleitoral.

Segundo Dinis, o estudo do CEPR sugere que o próprio sistema político atrai proporcionalmente mais indivíduos com problemas jurídicos prévios, “em parte devido à busca por poder econômico ou pelas proteções jurídicas que o cargo oferece”. “É um fenômeno mais brasileiro que de outros países, o que aponta para um desvio da função política”, pontuou.

Delegado Da Cunha

Figurinha carimbada nas páginas policiais, Carlos Alberto da Cunha foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público, em 2023, por violência doméstica contra sua então companheira. À época, um vídeo em que ele aparece agredindo, xingando a mulher e ameaçando matá-la foi veiculado na imprensa. A defesa negou as acusações e afirmou que provaria a inocência do parlamentar no processo, que corre sob sigilo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A ação ainda não foi encerrada.

Anos antes, um outro episódio colocou o ainda delegado no centro de outras investigações administrativas e judiciais, quando o então policial passou a responder por suspeitas de abuso de autoridade e constrangimento ilegal relacionadas à simulação de prisão durante um resgate num caso de sequestro na Zona Leste de São Paulo.

A ocorrência ocorreu em julho de 2020, quando a polícia localizou um cativeiro e libertou a vítima. Segundo apurado, Da Cunha chegou após o fim da operação e teria determinado que o resgate fosse reproduzido para a gravação de imagens, posteriormente publicadas em seu próprio canal no YouTube.

A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público sobre o caso e tornou Da Cunha réu, em processo que ainda tramita sob sigilo no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na esfera administrativa, após a apuração de irregularidade funcional da Corregedoria, o Conselho da Polícia Civil decidiu demiti-lo. A demissão, confirmada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no Diário Oficial de 3 de setembro de 2026, no entanto, não foi efetivada. No mesmo dia, a Justiça de São Paulo concedeu liminar, assinada pelo desembargador Álvaro Torres Júnior, que impediu a decisão, exigindo análise mais aprofundada sobre o caso.

À Pública, o parlamentar disse que o “processo instaurado em 2023 [violência doméstica] segue em segredo de justiça”. “No segundo caso, o procedimento foi arquivado com a extinção da punibilidade”, informou. O deputado não comentou a demissão por Tarcísio.

Capitão Alden

O Capitão Alden (PL-BA) responde a pelo menos dois processos que não podem ser acessados publicamente pela internet. Em um deles, o parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público por invadir as dependências do Hospital Riverside, localizado no município de Lauro de Freitas (BA), acessando áreas restritas da unidade de saúde.

O processo 8016892-62.2023.8.05.0150 corre em sigilo e derivou do Procedimento Investigatório Criminal n.º 003.9.103129/2020, que relata como, no dia 17 de junho de 2020, o deputado descumpriu as regras sanitárias e administrativas que estabeleciam a restrição de acesso e circulação de pessoas no âmbito de unidades destinadas ao tratamento de pacientes acometidos com o vírus SARS-CoV-2.

O coronel ainda aparece como acusado em um inquérito da Polícia Militar da Bahia, no processo 0027464-98.2011.8.05.0001, de 2011, por “crime militar”.

A reportagem procurou, por semanas, o parlamentar por e-mail e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Paulo Bilynskyj

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que também possui carreira como delegado, foi acusado de ameaçar e praticar violência psicológica contra uma ex-namorada. O processo 1504500-16.2022.8.26.0050, de 2022, tramita sob sigilo na 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Fórum Regional II de Santo Amaro.

Não foi o primeiro caso do parlamentar envolvendo ex-companheiras que foi parar na Justiça. Em 2020, Bilynskyj foi baleado seis vezes pela então namorada Priscila Barrios, que, segundo a investigação, teria tirado a própria vida em seguida.

Conforme as investigações da Polícia Civil de São Paulo, o episódio ocorreu no apartamento do delegado depois de uma discussão entre os dois. O deputado teve um dos dedos da mão amputado devido aos ferimentos. A Justiça arquivou o caso.

A reportagem procurou o deputado por e-mail e telefone, mas não obteve retorno. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Coronel Meira

Luiz de França e Silva Meira, o Coronel Meira (PL-PE), aparece em pelo menos quatro processos públicos ou ações de natureza criminal relacionados a acusações de crimes contra a honra, injúria, difamação e ameaça.

Em um dos casos, Meira foi alvo de uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) feita pelo coronel da reserva Elias Miler da Silva, após supostas ofensas e ameaças durante sessões da Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados. Miler é assessor de assuntos parlamentares e representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, por isso, acompanha a tramitação de propostas da área no Congresso.

“Cheguei aqui e disse que quem fez isso aqui é um filho da puta, e aí o coronel veio para cima de mim questionando se eu estava falando com ele. Se a carapuça caiu na cabeça dele é problema dele. Agora meus problemas eu resolvo, tá certo, Miler? Aqui dentro, no braço, lá fora, na bala. Eu não vou ficar desonrado”, disse o parlamentar em sessão da CSPCCO do dia 7 de outubro de 2025.

A defesa de Elias Miler afirmou que as manifestações do deputado ultrapassaram os limites da imunidade parlamentar. O processo movido resultou, em abril de 2026, numa medida cautelar determinada pelo ministro Flávio Dino, proibindo Meira de se aproximar mais do que 50 metros do assessor.

A determinação foi atualizada um mês depois, em maio, após Coronel Meira assumir a presidência da CSPCCO, o que, segundo a defesa do parlamentar, o impediria de exercer suas funções na Casa Legislativa. O STF, então, suprimiu a restrição, mas determinou a continuidade do impedimento de qualquer tipo de discussão acalorada, presencial ou virtualmente, entre as partes. O processo ainda aguarda recebimento ou rejeição da queixa-crime.

Mas essa não é a única questão com a qual o coronel tem que lidar na Justiça. Duas ações envolvendo o parlamentar tramitam no Supremo Tribunal Federal por crimes contra a honra, como injúria e difamação. Uma delas, a PET 16354, foi apresentada este ano pelo senador José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e tramita sob sigilo. 

Uma segunda ação, a Petição 15.942, é uma queixa-crime movida pelo cacique Marcos Xucuru, prefeito de Pesqueira (PE). Segundo a denúncia, o deputado teria utilizado as redes sociais e a tribuna da Câmara dos Deputados para fazer acusações e ofensas contra o cacique, incluindo uma suposta ligação com o tráfico de drogas e outros crimes.

Na Justiça estadual, uma decisão liminar da 2ª Vara Cível de Pesqueira determinou a retirada de vídeos das redes sociais relacionados ao caso. A determinação foi dirigida ao Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo Instagram. Enquanto isso, no STF, o processo está em análise, sob relatoria do ministro Luiz Fux.

À Pública, a assessoria do Coronel Meira informou que “os processos mencionados referem-se a ações de natureza penal relacionadas exclusivamente a alegadas manifestações e declarações de caráter político atribuídas ao deputado”: “Todas decorrentes de divergências e disputas inerentes à atividade parlamentar”.

“Tratam-se de processos ainda em tramitação, sem decisão judicial definitiva quanto aos fatos imputados, sendo que, em alguns casos, sequer houve a citação do deputado. Assim, a existência de tais registros processuais não se confunde com condenação ou reconhecimento judicial da prática dos crimes alegados, permanecendo as questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário.”

Um quarto processo criminal envolvendo o coronel Meira já foi encerrado após um acordo. O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação penal contra o deputado após suas declarações sobre a então superintendente da Polícia Federal Carla Patrícia Cintra, durante entrevistas, em que, segundo a acusação, teria afirmado que Cintra protegeria políticos do PSB e estaria obstruindo investigações em Pernambuco. O parlamentar firmou acordo e pagou R$ 7,9 mil, dividido em parcelas, e o caso transitou em julgado em julho de 2024.

Delegado Caveira

Lenildo Mendes dos Santos Sertão, conhecido como Delegado Caveira (PL-PA), é alvo de uma ação apresentada pela prefeita de Ulianópolis, Kelly Cristina Destro, que teria sido chamada de “vagabunda” e “desonesta” pelo deputado durante evento político em 2022.

A acusação reúne vídeos, publicações nas redes sociais e registros da repercussão das declarações na imprensa, entendidas pela prefeita como ataques à honra e à atuação dela como autoridade pública.

A Justiça recebeu a ação e determinou que o deputado apresentasse sua defesa. O processo passou por diferentes instâncias antes de retornar à Justiça de Ulianópolis. Até o momento, não houve decisão.

A reportagem procurou, por semanas, o deputado por meio de email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Alberto Fraga

Ex-presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) foi condenado duas vezes, em ocasiões diferentes, mas em ambos os casos teve o caso revisto pela Justiça e foi absolvido.

Em 2011, durante o cumprimento de mandado judicial no apartamento de Fraga em Brasília, no contexto da Operação Regin, que investigava um esquema de propinas na Secretaria de Transportes do Distrito Federal, policiais encontraram um revólver de uso restrito .357 Magnum e centenas de munições. Em 2013, ele foi condenado a quatro anos de prisão, em primeira instância, e sua defesa recorreu da decisão.

Em setembro de 2018, o Exército Brasileiro assinou portarias autorizando a aquisição de até duas armas de fogo de uso restrito, calibre 9 milímetros, para uso particular de servidores da segurança pública. Em fevereiro de 2019, Fraga acabou absolvido após desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entenderem que a resolução do Exército gerou a absolvição do crime.

Também em setembro de 2018, Fraga foi condenado a uma pena superior a quatro anos de prisão em regime semiaberto em um processo movido pelo Ministério Público do Distrito Federal dez anos antes, em que o político foi acusado por supostamente exigir R$ 350 mil em propina para autorizar a operação de uma cooperativa de micro-ônibus em Brasília.

A defesa dele recorreu, e em 2020, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reformou a sentença. Os desembargadores consideraram que as provas reunidas seriam frágeis e insuficientes para sustentar a condenação e o parlamentar foi absolvido por unanimidade.

À Pública, a equipe de Fraga ressaltou que o deputado não sofreu penalidades:

Aluísio Mendes

Aluísio Guimarães Mendes Filho (Republicanos-MA) foi processado, em 2026, pelo juiz federal Magno Linhares. Trata-se de uma queixa-crime por calúnia que tramita no STF, mas ainda aguarda manifestação do MPF.

Segundo o magistrado, o parlamentar imputou contra ele o crime de interferir no Judiciário maranhense e obter condenação criminal em “tempo recorde” do ex-prefeito de Rosário (MA), Calvet Filho, aliado de Mendes. O juiz, autor da ação, é pai do atual prefeito de Rosário, Jonas Magno (PDT). 

“Essas pessoas que usam de forma ardilosa e covarde o Judiciário do nosso Estado para perseguir as pessoas inocentes terão a resposta que merecem”, discursou Mendes na Tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados.

A reportagem procurou, por semanas, o deputado por email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Delegada Adriana Accorsi

A delegada e ex-candidata à Prefeitura de Goiânia Adriana Sauthier Accorsi (PT-GO) foi alvo de uma ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) relacionada à prestação de contas da campanha de 2016.

No processo, o MPE apontou suspeitas de irregularidades nas contas eleitorais, incluindo despesas de campanha que não teriam sido declaradas e o órgão desconfiou de possível “caixa 2”. Um inquérito foi aberto, mas um acordo de R$ 5 mil como reparação foi firmado antes da continuidade da ação penal e a ação foi encerrada.

À Pública, a assessoria da deputada informou que “Adriana Accorsi não responde a qualquer ação penal e não possui condenação criminal”. “O procedimento citado foi encerrado e arquivado definitivamente mediante acordo proposto pelo Ministério Público, sem qualquer julgamento do mérito, sem reconhecimento de culpa, sem condenação ou impacto em seus antecedentes.”

Fábio Costa

O Delegado Fábio Costa (PP-AL) se tornou, em 2024, alvo de uma queixa-crime apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Marcelo Victor Correia dos Santos, após uma publicação nas redes sociais.

Segundo a acusação, Costa teria associado o presidente da Assembleia a uma mala de dinheiro e levantado suspeitas sobre a promoção de um militar. Na ação, Marcelo Victor afirmou que as declarações são falsas e atingiram sua honra.

A defesa de Fábio Costa, por outro lado, sustenta uma versão diferente. Segundo os advogados, as manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar e fazem parte do debate político. O processo ainda não teve decisão no STF. A análise está sob responsabilidade do ministro Luiz Fux.

A reportagem procurou, por semanas, o deputado por email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Sargento Fahur

O deputado federal Gilson Cardoso Fahur, o Sargento Fahur (PSD-PR), respondeu a uma ação penal na Justiça Federal por abuso de autoridade a partir de um vídeo em que o policial militar aposentado aparecia, durante uma operação, ofendendo verbalmente pessoas detidas sob sua custódia, o que foi entendido como situações de constrangimento e vexame.

O juiz Fernando Tonding Etges, encerrou a ação penal e determinou o arquivamento do processo após a homologação de um acordo para suspensão condicional que envolvia o pagamento de R$ 1,2 mil e comparecimento mensal do deputado em juízo – o que a defesa depois justificou a ausência alegando as atividades legislativas do parlamentar em Brasília.

Em nota à Pública, Fahur afirmou que todos os envolvidos foram autuados legalmente pela Polícia Civil. “Durante uma entrevista sobre a ocorrência, me referi aos três envolvidos como ‘Gordo’, ‘Gordinho’ e ‘Robocop’. Cabe esclarecer que as alcunhas ‘Gordo’ e ‘Gordinho’ foram informadas pelos próprios detidos durante a abordagem. Já a expressão ‘Robocop’ foi utilizada em referência ao terceiro indivíduo, que caminhava de forma rígida porque estava com haxixe preso às pernas com fita adesiva”, narrou. O parlamentar disse não se envergonhar do ocorrido.

Sargento Gonçalves

Em 2022, Evandro Gonçalves da Silva Júnior, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), foi processado criminalmente por matar um suspeito de roubo de veículo com uma submetralhadora durante uma perseguição policial em julho de 2021, quando ainda atuava como 3º Sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

O caso chegou a tramitar na Justiça Militar, mas posteriormente foi encaminhado para a Justiça Comum. A investigação concluiu que os policiais haviam atuado em legítima defesa.

Em nota, a defesa do sargento informou que as 1ª e 2ª Varas Criminais de Natal arquivaram o caso que “foi encerrado na fase de investigação, sem denúncia ou condenação do Sargento Gonçalves”. “A apuração militar também concluiu pelo não indiciamento dos policiais envolvidos, por não identificar crime militar ou transgressão disciplinar”, afirmou a equipe do deputado.

Pedro Aihara

Em 2024, o deputado Pedro Doshikazu Pianchao Aihara (PP-MG), que é bombeiro militar, foi alvo de procedimento investigatório criminal conduzido pelo MPF por suspeita de descaminho – crime que consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de impostos ou direitos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias permitidas no país.

A Receita Federal apreendeu quatro notebooks de procedência estrangeira com Aihara no aeroporto de Foz do Iguaçu. Segundo o relatório fiscal, o valor dos impostos que deixaram de ser recolhidos era de R$ 2,8 mil.

O MPF pediu o arquivamento do procedimento, citando o princípio da insignificância e jurisprudência dos tribunais superiores que afasta a tipicidade criminal em determinadas situações envolvendo débitos tributários inferiores a R$ 20 mil. O procedimento foi encerrado sem aplicação de penalidade.

Por meio de nota, a assessoria do deputado informou que “o episódio decorreu exclusivamente de um contratempo logístico e de interpretação burocrática por parte da fiscalização”: “O grupo viajou em quatro pessoas, mas, devido a contingências de retorno (parte da equipe deslocou-se por via terrestre e o deputado por via aérea), os equipamentos acabaram sendo concentrados temporariamente para transporte conjunto”.

“Não houve qualquer intuito comercial, clandestinidade, fraude ou dano ao erário, premissas atestadas pela absoluta boa-fé e transparência com que os bens foram portados e apresentados. Inclusive há a comprovação de todos esses aspectos no recurso administrativo que foi apresentado”, informaram.

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Em 22 de julho, os brasileiros presenciaram a oficialização de uma das alianças mais improváveis na corrida eleitoral deste ano. Ciro Gomes (PSDB) publicou nas redes sociais um vídeo em que agradece ao Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, pela aliança firmada em torno de sua candidatura ao governo do Ceará. Partiu do Partido Democrático Trabalhista (PDT), antiga sigla de Ciro, a ação que tornou Bolsonaro inelegível por oito anos.

Crítico ferrenho do ex-presidente, Ciro construiu trajetória recente em oposição ao bolsonarismo. Em entrevistas, chamava o ex-presidente de “corrupto”, “fascista”, “incompetente”, “imitador de Trump” e “ladrão de galinhas”. Em 2026, no entanto, mudou o tom da fala e passou a liderar uma frente que reúne candidatos de diferentes campos da política estadual, incluindo bolsonaristas que ele próprio criticava duramente.

Entre os integrantes do novo palanque de Ciro estão André Fernandes (PL) – deputado federal e uma das principais lideranças bolsonaristas, e Capitão Wagner (União Brasil), ambos antigos opositores a Ciro e seus aliados no Ceará. 

A aliança rendeu críticas dentro do próprio PL. A ex-primeira dama e candidata ao Senado pelo Distrito Federal Michelle Bolsonaro (PL) se mostrou insatisfeita com a parceria por considerar Ciro “o principal responsável” pelo processo que resultou na inelegibilidade do marido, além de lembrar das ofensas de corrupção feitas não apenas ao ex-capitão do Exército, mas também a seus filhos.

Contra Elmano de Freitas (PT), que disputa a reeleição ao governo do estado, Ciro se juntou ao PL para a disputa e divulgou como mote: “É hora de união para mudar os rumos do Ceará”.

Por meio de nota, Wagner disse que a história dos recém aliados “é pública” e que “não foge dela”: “Eu e Ciro estivemos em lados opostos e tivemos embates muito duros. Em alguns momentos, o calor da disputa levou os dois a excessos. O próprio Ciro reconheceu publicamente que personalizou críticas, que foi injusto em algumas acusações e me pediu desculpa”. O candidato ao Senado resumiu a aliança da dupla como: “compreensão de que nenhum interesse pessoal, vaidade ou mágoa poderia ficar acima do Ceará”. Ciro Gomes e André Fernandes foram procurados por email e por telefone, mas não responderam à reportagem.

Para o advogado e analista político Melillo Dinis, os partidos políticos não se articulam necessariamente com base em afinidades ideológicas, mas em torno dos interesses e das vantagens de suas lideranças. “Não é uma conta de chegada. É um acordo de partida”, começou.

A aliança política firmada entre os ex-rivais no Ceará não é evento isolado. Políticos que outrora trocaram acusações contra opositores e que, em alguns casos, chegaram a transformar a rivalidade em marca eleitoral mudaram de lugar nas trincheiras e passaram a dividir partido, chapa ou palanque com antigos inimigos. Alguns exemplos elencados pela Agência Pública chamam a atenção e confirmam como Relembrar é votar.

De instinto “matador” a amizade eterna ao sabor mineiro

A aproximação do ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil (PDT) e do deputado federal Aécio Neves (PSDB) tem como antecedente uma das disputas mais incisivas da política mineira recente.

Em 2016, Kalil concorreu à prefeitura de Belo Horizonte contra João Leite (PSDB) –  candidato apoiado pelo grupo político de Aécio. À época, Kalil declarou ter tido “vontade de matar” Aécio quando o tucano se aliou a partidos contra ele, criticou duramente o deputado e, em uma das ocasiões, disse que não adiantava “quererem” que ele “lambesse o saco de Aécio”. Naquele ano, Kalil saiu vencedor.

Dez anos depois, a história é outra. Kalil se lançou candidato ao governo do estado e o PSDB passou a integrar a chapa, após articulação de Aécio. A aliança incluiu o anúncio do ex-deputado federal Carlos Mosconi (PSDB) como seu candidato a vice-governador. 

Presidente nacional do partido, Aécio chegou a ser cogitado para disputar o Senado na composição com Kalil, mas anunciou, em 4 de agosto, que não concorrerá a cargos em 2026.

Na sabatina realizada por Folha e UOL, Kalil reconheceu a mudança de relação. Disse que havia atacado Aécio em 2016 e afirmou: “Eu agredi o Aécio, mas ele nunca respondeu”. Também declarou que não guardava mágoa do tucano e classificou a aproximação como uma decisão política. 

Alexandre Kalil informou que não comentará a questão. O deputado federal Aécio Neves foi procurado por meio do email oficial de seu gabinete na Câmara dos Deputados e pela assessoria que o representa, mas não respondeu aos questionamentos. Este espaço será atualizado em caso de manifestação.

Um reencontro no planalto central

No Distrito Federal, a origem da ex-rivalidade entre José Roberto Arruda (PSD) e Maria de Lourdes Abadia (PSD) está na eleição de 2006. Abadia era governadora e disputava a reeleição, mas foi derrotada por Arruda. Os adversários permaneceram distantes politicamente por quase 20 anos até voltarem a dividir espaço neste pleito. 

A reaproximação passou pela mudança partidária de Abadia. Em março, a ex-governadora anunciou sua filiação ao PSD, partido que abriga o projeto de Arruda para voltar ao Palácio do Buriti. Abadia passou a participar das articulações do grupo de Arruda para 2026 e esteve ao lado do ex-governador em encontros partidários e na convenção que confirmou a candidatura dele ao governo. 

São duas trajetórias antes opostas que voltam a se encontrar no mesmo palanque em 2026.

Em resposta à Pública, Arruda declarou que “diferente dos tempos de hoje, onde as pessoas não são adversárias, mas sim inimigas”, ele e Abadia “nunca fizeram política assim”. “Nós mesmos já fomos aliados, muito aliados, e também já fomos adversários. No entanto, no tempo em que estávamos em caminhos diferentes, nunca deixamos de nos respeitar e isso nunca afetou a nossa relação de amizade pessoal”, disse o ex-governador do DF. Abadia não disponibiliza contato público,foi procurada por mensagem ao perfil oficial que mantém nas redes sociais Instagram, mas não respondeu aos questionamentos.

Briga com tempero baiano

Em apenas dois anos, uma relação marcada por acusações de misoginia e suspeita de violência física e política evoluiu para parceria inabalável, em Lauro de Freitas (BA). Nas eleições de 2024, Débora Régis (União Brasil) derrotou por 60% a 40% o candidato Antônio Rosalvo (PT). Em 2026, eles são aliados.

Durante a campanha, os dois trocaram críticas públicas e acusações sobre a administração do município e o período foi marcado por episódios de tensão. Em maio daquele ano, Rosalvo afirmou, durante ato político, que iria “tapar a boca” de Débora ao responder a críticas feitas por ela sobre problemas da cidade. Ela o acusou de se valer do fato de ela ser mulher na política. 

Depois, ele afirmou à imprensa local que um apoiador de Débora teria sido responsável por um tiro que atingiu um de seus aliados, pediu calma e que a disputa não fosse marcada pela violência. 

Mas Rosalvo mudou de grupo político. Em 2026, deixou a base do PT, filiou-se ao PSDB e passou a integrar o campo político de ACM Neto – vice-presidente nacional do União Brasil. Agora, o ex-candidato a prefeito concorre a uma vaga de deputado estadual e recebe apoio público de Débora Régis para que integre a Assembleia Legislativa da Bahia.

Em agosto, Débora defendeu a candidatura de Rosalvo durante evento político em Lauro de Freitas: “Temos que colocar Rosalvo como deputado estadual para defender Lauro de Freitas.”

À Pública, Rosalvo explicou que “nenhum momento” afirmou que taparia a boca de Débora Régis “no sentido literal”, que o termo seria “uma figura de linguagem relacionada à disputa política e à resposta administrativa”: “Qualquer interpretação de que eu estivesse defendendo agressão, violência ou que pretendesse literalmente “tapar a boca” de uma mulher não corresponde ao que quis dizer”, pontuou. “Não pretendo apagar ou negar os embates ocorridos em 2024. Foi uma eleição extremamente disputada, com momentos de muita tensão e divergências profundas entre os grupos políticos”, concluiu em nota.

Régis foi procurada por meio do email oficial de seu gabinete, pelo telefone da prefeitura e pelo perfil oficial dela nas redes sociais, mas não respondeu.

Disputa pelo governo do Rio é samba para poucos

Dois ex-governadores do Rio de Janeiro estariam em embate direto nas urnas nas eleições 2026, mas os adversários agora estão no mesmo lado. Wilson Witzel (Democrata) desistiu de disputar o governo para apoiar Anthony Garotinho (Republicanos). 

Witzel havia lançado sua pré-candidatura ao Palácio Guanabara em julho. Menos de um mês depois, em 1º de agosto, retirou o nome da disputa e declarou apoio a Garotinho. A decisão foi oficializada durante a convenção estadual do Democrata.

A justificativa apresentada por Witzel foi eleitoral. Segundo ele, o objetivo era criar uma frente para levar Garotinho ao segundo turno. A aproximação ocorre entre dois políticos que já estiveram em lados opostos e tiveram trajetórias marcadas por confrontos. 

O ex-juiz usava sua trajetória na magistratura para questionar o adversário, enquanto Garotinho respondia atacando Witzel ao dizer que ele tinha “problemas de corrupção”.

Agora, ao justificar o apoio, Witzel também faz referência à trajetória jurídica de ambos e aponta que os dois tinham “uma história de injustiças” e destacou que processos que levaram Garotinho à prisão haviam sido posteriormente anulados pela Justiça.

A reportagem tentou contatar Wilson Witzel e Anthony Garotinho por email, telefone e rede social, mas não obteve retorno. Em caso de manifestação, este espaço será atualizado.

Apesar do debate sobre a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelas forças de segurança ser recorrente, o Brasil permanece sem dispor de uma regulamentação federal. O vazio regulatório mantém o recurso submetido a regras diferentes de estados, corporações e tribunais, mas não por falta de tentativas.

No Congresso Nacional, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados apreciou, entre 2023 e 2026, mais de 2 mil proposições sobre segurança, incluindo requerimentos, projetos etc.

Um levantamento da Agência Pública identificou que apenas cinco projetos de lei ou decretos que tratam sobre “câmeras corporais” chegaram a ser votados em quatro anos de legislatura.

Entre os cinco projetos que abordam o tema e passaram pela CSPCCO, três tiveram tramitação mais ágil: dois que restringem o acesso às imagens das câmeras corporais utilizadas por forças policiais e um terceiro que prevê a utilização do recurso não por policiais, mas por reeducandos em progressões de pena que os permitam deixar os presídios. Na outra ponta de prioridades, dois projetos que propõem regulamentação do uso de câmeras visando facilitar investigações já acabaram rejeitados.

Da realidade das ruas às apresentações na Justiça

No dia 30 de julho deste ano, o Tribunal do Júri da Barra Funda, em São Paulo, absolveu dois policiais militares acusados de matar Igor Oliveira Santos, 24, durante uma operação em Paraisópolis em 2025. Uma semana após o julgamento, trechos inéditos das imagens das câmeras corporais dos agentes foram divulgados e contradisseram parte dos depoimentos prestados pelos PMs.

As imagens mostram Igor e mais três homens se rendendo e obedecendo às ordens dos policiais para se deitarem no chão. Igor foi questionado se estava armado, respondeu que não e, quando começou a obedecer a ordem para se levantar, foi atingido por um primeiro tiro disparado por um dos PMs, seguido de outro, de um segundo policial.

Na versão dos agentes de segurança, Igor estaria armado e oferecia risco. As imagens das câmeras corporais, divulgadas pela TV Globo, porém, não evidenciam resistência. A emissora também informou que os policiais não tinham conhecimento de que as câmeras corporais estavam ligadas, já que elas foram acionadas automaticamente via Bluetooth. Nenhuma arma foi apreendida durante a ação.

Mesmo que fosse reaberto, o processo sobre a ação em Paraisópolis não poderia contar com essas novas imagens, caso o projeto de lei (PL) 2.339/24 já estivesse em vigor. De autoria do Capitão Augusto (PL-SP) o PL proíbe o uso de imagens das câmeras corporais como prova criminal contra policiais. A proposta tramitou pela Casa por apenas um ano e foi aprovada pela comissão de segurança em junho de 2025. O autor citou a “garantia constitucional da não autoincriminação, segundo a qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo” ao justificar a proposição.

Se aprovado pelo Congresso, o projeto impedirá que registros feitos pelas bodycams sejam admitidos pela Justiça em casos criminais, mesmo que exibam flagrantes de abuso de autoridade: “Fica vedada a utilização por parte de autoridades judiciárias e policiais de qualquer imagem gerada por câmeras corporais dos policiais militares para fins de instrução de processos criminais contra os policiais que portavam o equipamento, independentemente do contexto ou do conteúdo das gravações”, diz o projeto. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

De acordo com a pesquisadora sênior do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) Ariadne Natal, considerar as câmeras corporais “instrumentos de acusação” contra policiais é uma “premissa equivocada”. Segundo ela, “a imagem produzida não é uma prova contra ninguém”, mas uma “evidência do que aconteceu”.

“A utilização da câmera é uma proteção tanto para a população quanto para os próprios policiais”, afirma Natal em entrevista à Agência Pública, ressaltando que, além de esclarecer divergências sobre abordagens e uso da força, o recurso pode ajudar a coibir abusos. “Seja pelo policial ou pelo próprio cidadão. O fato de a ação estar sendo filmada faz com que atores que estão na dinâmica se comportem de maneira diferente. Isso diminui o uso da violência física, da violência verbal e hostilidade.”

O caso de Paraisópolis não é isolado. Em 13 de junho, também em São Paulo, Jeferson de Souza, 24, foi morto por policiais militares com três tiros de fuzil durante abordagem. Câmeras corporais dos agentes envolvidos registraram o momento em que o jovem em situação de rua chora e é rendido antes de ser assassinado.

Em depoimento, policiais afirmaram inicialmente que Jeferson teria reagido à abordagem e tentado tomar a arma de um PM. A análise das imagens pela própria Corregedoria da PM concluiu que ele estava desarmado, rendido e não representava ameaça quando foi atingido. Na ocasião, um dos policiais usou a mão para cobrir a lente da câmera corporal segundos antes dos disparos.

Em maio de 2024, o Ministério da Justiça publicou diretrizes para o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública no país. As orientações dizem respeito à utilização do equipamento e às circunstâncias em que devem permanecer obrigatoriamente ligados. No dia seguinte, quatro projetos para suspender os efeitos da portaria foram protocolados no Congresso Nacional.

Dois deles são de autoria de Alberto Fraga (PL-DF), coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e que, à época, presidia a Cspcco. Para o parlamentar, “regras não devem ser definidas por meio de decreto, mas sim por lei federal”. A proposta foi aprovada. O texto ainda aguarda análise em outras comissões antes de ir a plenário.

PL para compartilhamento rápido de imagens para investigadores é rejeitado

De autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ), o PL 4.844/25 foi protocolado em 30 de setembro de 2025 com o objetivo de agilizar o envio de registros audiovisuais, logs e metadados das câmeras corporais à polícia judiciária e ao Ministério Público. O projeto prevê que, mediante solicitação, as imagens sejam disponibilizadas num prazo de 72 horas após qualquer ocorrência. Em apenas seis meses, a proposta acabou rejeitada pela comissão de segurança.

Na justificativa do projeto, o deputado citou o caso de Victoria Manoelly dos Santos, de 16 anos, morta por um policial militar na zona leste de São Paulo. “A Justiça teve de aguardar quatro meses até ter acesso às filmagens da câmera corporal, embora o governo Tarcísio afirme que o prazo legal é de 20 dias após requisição. A própria Polícia Civil tem se mostrado incomodada com as sucessivas negativas de acesso imediato aos registros”, informou o parlamentar.

O argumento para a rejeição da proposta foi de que o “ordenamento jurídico já dispõe de instrumentos suficientes para a requisição de provas e para o acesso a registros necessários à investigação criminal”.

À Pública, Vieira afirmou que a proposta era de celeridade para que as imagens fossem preservadas “corretamente e de maneira eficiente para utilização em investigações”. “A questão é que a Comissão de Segurança Pública, em sua maioria, é contra até mesmo a utilização de câmeras corporais nos uniformes dos policiais. […] Bons policiais certamente não veem problema algum. Muitos, inclusive, defendem”, disse.

Uma terceira tentativa de regulamentação das câmeras corporais no Congresso é o PL 3295/24. Apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e Tadeu Veneri (PT-PR) em agosto de 2024, a proposta é abrangente, determina diretrizes, bem como uso obrigatório de câmeras corporais pelos integrantes das forças de segurança federais, estaduais, distritais e municipais.

Na Comissão de Segurança, o relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL/SP), apresentou parecer contrário à aprovação do texto sob o argumento de que “o uso das câmeras corporais já foi determinado pelo Poder Executivo por meio da Portaria 648/2024/MJSP, bem como pelo próprio Supremo Tribunal Federal”.

“De modo que, diante do alto custo de sua implementação, tal prática tem sido realizada pelos entes federados, aos poucos”, disse o parlamentar no parecer. Bilynskyj foi um dos deputados que votou favoravelmente ao PDL 294/24, que tenta derrubar a portaria do Ministério da Justiça que orienta o uso das câmeras corporais por policiais – a mesma portaria que ele usa para se opor à uma lei que regulamente o assunto. A Pública acionou a assessoria de imprensa de Bilynskyj, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, este espaço será atualizado.

Apesar do texto do PL 3295/24 ter sido rejeitado em setembro de 2025, o projeto foi encaminhado, há quase um ano, para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde aguarda designação de relatoria. “Vamos tentar reverter nas próximas comissões”, afirmou o parlamentar Tadeu Veneri. Após apreciação em todas as comissões designadas pela presidência da Câmara é que um projeto normalmente vai para análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), etapa fundamental antes de poder ser votado.

Para a professora de ciências políticas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Ludmila Ribeiro, parte da resistência à aprovação dos projetos está relacionada ao peso do corporativismo entre parlamentares ligados às forças de segurança. “Congressistas que também são policiais se situam dentro dessa lógica de corporativismo propriamente dito: ‘vamos evitar que esse projeto seja aprovado porque, dessa forma, a gente se protege’”, diz.

“O fato é que nessa proteção [contrária às bodycams], a gente está deixando inclusive de mostrar para a sociedade o que faz um bom policial e como os desvios tendem a ser mais mínimos do que boa parte da opinião pública quer acreditar”, concluiu a professora.

Resistência política e falta de transparência

Um levantamento feito pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) mapeou a implementação de câmeras corporais em 26 estados e no Distrito Federal, com base em pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), diários oficiais e informações publicadas pela imprensa. Segundo os dados, até 2025, 20 estados brasileiros haviam adotado os equipamentos ou mantinham estudos e testes de viabilidade em andamento.

Apesar da expansão, a pesquisa aponta que o uso das câmeras corporais pelas forças de segurança ainda enfrenta obstáculos como falta de padronização nacional, resistência política e baixo nível de transparência pública.

Um dos casos citados é o de Santa Catarina, primeiro estado do país a implantar uma política de câmeras corporais, em 2019. O programa foi encerrado completamente em setembro de 2024, durante o governo de Jorginho Mello (PL), sob a justificativa de obsolescência dos equipamentos. 

Também há resistência à implementação das câmeras em outros dois estados comandados pela direita: Goiás, cujo governador é Daniel Vilela (MDB), e Mato Grosso, liderado por Otaviano Pivetta (Republicanos). Os dois estados estão entre os 10 de maior letalidade policial segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 5º e 9º lugar, respectivamente.

Para a pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP e doutoranda em sociologia Bianca Lombarde, as câmeras se tornaram objeto de disputa política, “especialmente entre setores conservadores que defendem uma atuação policial menos sujeita a mecanismos de monitoramento e responsabilização”.

Segundo Lombarde, pesquisas realizadas em São Paulo não confirmam o argumento comum de quem critica o uso de câmeras alegando uma possível inibição da atuação policial por receio de sanções administrativas por parte de agentes, bem como a exposição de condutas inadequadas. 

“A implementação das câmeras [em São Paulo] esteve associada ao aumento de determinados registros, incluindo ocorrências relacionadas à violência doméstica e apreensões de armas. […] Isso é importante porque sugere que as câmeras não necessariamente reduzem a atuação policial. Em determinadas condições, elas podem fazer com que essa atuação se torne mais formalizada, documentada e aderente aos protocolos”, avalia.

Na avaliação de especialistas ouvidos pela Pública, a atividade policial precisa estar submetida a mecanismos de controle e transparência, já que envolve poderes concedidos pelo Estado e pode afetar diretamente a vida dos cidadãos. Apesar do entendimento de que esse recurso é um mecanismo importante para a democracia, durante o período eleitoral, candidatos às eleições de outubro têm manifestado oposição ao equipamento.

Em 26 de agosto, o candidato à Presidência Ronaldo Caiado (PSD), que tem a segurança pública como uma das principais bandeiras de campanha, afirmou que não pretende adotar câmeras corporais para policiais caso seja eleito. “Nós estamos em guerra. Me mostra o lugar no mundo que, em guerra, tem câmera no policial. Onde?”, indagou o ex-governador de Goiás. Caiado fez a mesma pergunta à imprensa no início de setembro.

Um dos países que enfrenta luta armada e utiliza as câmeras corporais é a Ucrânia. Em guerra desde fevereiro de 2022, o governo e as forças militares ucranianas adotaram como estratégia oficial a divulgação frequente de imagens de câmeras corporais. Mesmo nos Estados Unidos, após inúmeras denúncias de atuação violenta, o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) resolveu aderir a utilização das câmeras corporais, desde o dia 8 de agosto deste ano. O diretor interino da agência, David Venturella, informou que todos os agentes e oficiais do ICE em campo estaria equipados com câmeras corporais.

Show de câmeras corporais atrai público na web

Enquanto o Congresso Nacional discute quem pode acessar imagens das câmeras corporais, vídeos com imagens de ocorrências feitas com o equipamento já alimentam o YouTube, a exemplo do canal da Polícia Militar de São Paulo (PMESP), que soma mais de 1 milhão de inscritos.

Registros de perseguições, operações, negociações com reféns e até troca de tiros são publicados pela corporação. Em uma das postagens, um militar entra em luta corporal com um suspeito e acaba gravemente ferido com um tiro no pescoço. A cena é marcada por desespero do PM ferido, bem como de testemunhas. A gravação já acumulava mais de 800 mil visualizações até agosto deste ano. A Pública buscou PMESP por email e telefone, mas até o momento, a corporação não quis comentar a questão.

De acordo com a pesquisadora de violências Ariadne Natal, o “problema não é a câmera corporal”, mas o controle, seleção, acesso e divulgação das imagens. “As câmeras corporais existem para registrar eventos que precisam ser esclarecidos no futuro. Então, [as imagens] podem ser usadas como uma prova técnica em um processo, para efeitos educativos, mas não deveriam gerar entretenimento”, disse.

“É contraditório que esteja em discussão a questão de negar acesso a essas imagens como prova técnica, mas facultar o acesso de maneira pública quando é para efeito de publicidade”, avalia a especialista.

Intervenções policiais provocaram 60,5 mil mortes em 10 anos

Dias antes da absolvição dos PMs no caso de Paraisópolis, o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou que 18 pessoas foram mortas pela polícia a cada dia de 2025. Foram 6.602 mortes decorrentes de intervenção policial no país, o maior número desde 2016. O índice representa um aumento de 5,8% em relação a 2024. Em 10 anos, foram 60.558 mortes.

Segundo o levantamento, embora o policial possa utilizar força letal em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, “estudos demonstram que entre os casos assim tipificados, também estão ocorrências com indícios de execução, nas quais a força letal foi usada sem necessidade comprovada”.

Diante disso, o anuário destacou a “importância de mecanismos independentes de supervisão e produção de provas como as câmeras corporais”, que “simultaneamente protegem os policiais que atuam dentro dos parâmetros de legalidade e, ao mesmo tempo, permitem responsabilizar os que extrapolam os limites legais de uso da força”.

Investigamos o que importa para os brasileiros além do que passa na campanha eleitoral. Leia mais reportagens como essa clicando aqui.

Maioria entre o eleitorado brasileiro, as mulheres estão no centro de uma ofensiva que cresce nas redes sociais. Falas disfarçadas de opinião política questionam o espaço feminino na vida pública e se misturam a ataques de ódio envolvendo desqualificações, ameaças ou associações a contextos de violência sexual – justamente no período em que a participação delas nas urnas se torna decisiva.

O voto feminino foi reconhecido no Brasil pelo Código Eleitoral de 1932. Antes disso, propostas de participação de mulheres na política enfrentaram resistência e argumentos de que elas não teriam a mesma capacidade intelectual dos homens. Quase cem anos depois, a discussão mudou de linguagem e plataforma, mas não desapareceu e encontra eco em várias partes do mundo.

Na primeira semana de julho deste ano, um vídeo da influenciadora bolsonarista Pietra Bertolazzi ganhou projeção em todo o país por mostrá-la se juntando a uma campanha contra o voto feminino. “Sou contra”, disse, ao se referir ao voto de mulheres, bem como ao feminismo. O movimento espelha manifestações entoadas pela extrema direita em outros países, em especial, nos Estados Unidos.

No dia 21 do mesmo mês, o influenciador bolsonarista Paulo Figueiredo retomou declaração feita por Jair Bolsonaro contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS) em 2014, quando disse que não estupraria Maria do Rosário porque ela “não merecia”, em referência à aparência da parlamentar. Figueiredo classificou como “genialidade” a fala de Bolsonaro e utilizou o episódio para atacar novamente a deputada, bem como a parlamentar Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

O caso chegou à esfera judicial. Em agosto, a desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), Vânia Heck, classificou a manifestação como misógina e determinou que o Google removesse trechos da transmissão por propaganda eleitoral antecipada negativa contra Maria do Rosário. Na decisão, a magistrada afirmou que as referências a Jandira Feghali não eram de competência da Corte gaúcha.

O link mencionado na ação foi retirado do ar. No entanto, cortes que replicam as falas de Figueiredo continuam disponíveis no canal do próprio influenciador. Procurado, o Google respondeu que a empresa cumpriu integralmente a decisão judicial.

“O YouTube é uma plataforma aberta, comprometida com a liberdade de expressão, com a integridade do debate público e atua em conformidade com a legislação. Agimos prontamente ao sermos notificados sobre violações à lei local, avaliando e processando ordens judiciais e notificações que atendam aos requisitos legais”, disse.

O episódio envolvendo Figueiredo expôs, ainda, outra camada do discurso contra a participação feminina na política. Em uma segunda transmissão analisada pela Justiça, o influenciador afirmou que mulheres “votam estatisticamente muito mal”, especialmente “as solteiras”. Nesse caso, a magistrada reconheceu a presença de “linguagem grosseira, sexista e socialmente reprovável”, mas não determinou a retirada imediata da gravação.

Para a professora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Psicodinâmica do Trabalho Feminino (Psitrafem) da Universidade de Brasília (UnB) Carla Antloga, o discurso contrário ao voto feminino e outras “manifestações misóginas” não são casos isolados, mas representam a “reativação de argumentos históricos que defendiam a exclusão das mulheres da vida política”.

Nesse contexto, conforme relatou, falas como as de Paulo Figueiredo funcionam como uma tentativa de silenciar mulheres que ocupam espaços públicos e políticos. “A pesquisadora Rita Segato vai chamar isso de ‘pedagogia da crueldade’”, disse Antloga. “[É] o uso da violência sexual verbalizada como piada que termina cumprindo uma função de ensinar para todas as mulheres que, se elas ocuparem a cena política, se falarem ou se manifestarem, [o ataque] também pode acontecer com elas. Por isso, [o termo] ‘pedagógica’, usado no sentido de ensinar por meio da crueldade”, explicou.

A professora ressalta que a violência contra a mulher utilizada como linguagem política não é um evento exclusivamente brasileiro. Para ela, o fenômeno está relacionado a uma “articulação internacional entre fundamentalismo religioso, extrema direita e populismo autoritário”.

Esses discursos, segundo Antloga, não foram criados pelas redes sociais, mas encontraram nelas um ambiente de disseminação e radicalização “por meio de algoritmos que dão a impressão de que essas ideias são compartilhadas por uma multidão”. “Uma coisa é importante a gente entender: violência como linguagem não é uma exceção. A violência como linguagem é a regra”, resumiu.

Violência silenciosa e “importada”

Pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas (FGV) analisaram 7 milhões de conteúdos trocados em 85 grupos no Telegram desde 2015. As comunidades fazem parte do que a equipe chama de “machosfera”, ambientes de formação política virtual, compostos predominantemente por homens, nos quais são compartilhados discursos misóginos e de ordem social.

As manifestações contra o voto feminino em 18 desses grupos, realizados entre 2020 e 2026, motivaram um estudo à parte de Julie Ricard, Mario Aquino Alves e Ergon Cugler. Nesse universo, 87% do conteúdo trocado nesses grupos repetia veredito negativo ao direito por meio de declarações como “um dos maiores erros da sociedade ocidental”.

A deslegitimação do voto feminino, segundo a pesquisa, “se alimenta diretamente do repertório norte-americano”. O estudo cita o compartilhamento de “ideias importadas” e picos em publicações nas comunidades, como ocorreu após uma repostagem feita pelo secretário de Defesa dos Estados Unidos, Pete Hegseth, em 2025. O conteúdo defendia a revogação da 19ª Emenda – que proíbe a negativa ou restrição do direito de voto por qualquer estado com base no gênero.

Para a doutora em ciências políticas e doutoranda em história na Universidade de Brasília (UnB) Ana Prestes, o discurso não é propriamente sobre a capacidade das mulheres de votar, mas sobre a autonomia feminina.

“Historicamente, esse foi justamente um dos argumentos utilizados contra o sufrágio feminino e o direito da mulher de votar e ser votada. Durante muito tempo, se afirmou que a família deveria ter uma única representação política e que essa representação caberia ao pai, ao marido, ao irmão mais velho, ou seja, a algum homem destacado no núcleo familiar. A mulher estaria representada politicamente por ele”, explicou. É esse o argumento que vem sendo requentado em discussões para tentar instituir o “voto familiar”.

Segundo Prestes, essa também seria uma tentativa de limitar a própria cidadania feminina. “Quanto mais as mulheres conquistam autonomia econômica, sexual, familiar e política, mais aparecem movimentos que pretendem restaurar hierarquias que pareciam ser superadas. Portanto, não é contraditório que discursos contra direitos femininos apareçam justamente depois de décadas de avanços. Em alguma medida, eles aparecem justamente por causa desses avanços”, disse a doutora.

Violência de gênero on e offline

Para Prestes, as redes sociais contribuem para esse cenário de violência de gênero ao criarem uma “espécie de economia política da indignação”. “Quanto mais ofensiva, chocante ou polarizadora é uma declaração, maior a possibilidade de circulação, comentários, compartilhamentos e engajamento. A misoginia pode, ainda, transformar-se em produto de engajamento no ambiente digital. Há influenciadores que constroem audiência transgredindo deliberadamente limites do que antes seria considerado aceitável no debate público”, explicou.

De acordo com Prestes, o comportamento criminoso segue um padrão: primeiro é dito algo aparentemente absurdo nas redes, depois a fala vira meme, discussão, conteúdo e controvérsia: “Pela repetição, determinadas ideias começam a entrar no repertório do debate público”.

No Brasil, a Lei nº 14.192/21 define a violência política de gênero como qualquer ação ou omissão que tenha como objetivo impedir, dificultar, desvalorizar ou anular o exercício dos direitos políticos das mulheres. Esse tipo de violência pode atingir tanto candidatas quanto mulheres que já ocupam cargos eletivos.

De acordo com a legislação, esse tipo de violência pode se manifestar por meio de ameaças, assédio físico ou psicológico, constrangimento, discriminação, humilhação e perseguição. Nesses casos, a lei prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa. Punição que pode ser aumentada em até um terço quando a vítima estiver grávida, tiver mais de 60 anos ou for pessoa com deficiência.

O crime cometido por meio digital também sofre elevação na pena. Apesar da existência da lei, ataques a mulheres que tentam ocupar espaço na vida pública continuam frequentes, especialmente na internet.

Em julho de 2025, por exemplo, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) manteve a sentença condenatória de um homem identificado como Elton Carlos do Nascimento por violência política de gênero contra uma vereadora de Primavera (PA). Em uma transmissão ao vivo no Facebook, ele proferiu ofensas misóginas contra a parlamentar com o objetivo de constrangê-la e dificultar o exercício de seu mandato.

A ocorrência do crime foi comprovada por vídeos, e a autoria foi confirmada a partir de depoimentos de testemunhas. O réu foi condenado a dois anos de prisão e pagamento de multa – pena substituída por prestação de serviços à comunidade.

A Agência Pública procurou Elton por meio do telefone de um dos advogados que o representou na ação, mas não obteve sucesso. Em caso de manifestação este espaço será atualizado.

Mesmo no ambiente físico e entre colegas de mandato, os casos de violência política de gênero passam longe de incomuns. No início de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-vereador de Nova Friburgo (RJ) José Sebastião Rabello (Solidariedade), conhecido como Zezinho do Caminhão, por humilhar uma colega durante uma discussão na Comissão de Saúde da Câmara.

Após a vereadora apresentar emenda exigindo critérios técnicos para nomeações em uma clínica psiquiátrica, Rabello a xingou de vagabunda, mentirosa, sem competência e disse que a isolaria politicamente, interação presenciada por testemunhas.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro chegou a considerar as provas insuficientes para a caracterização da violência política de gênero, mas o TSE reconheceu a prática e declarou a inelegibilidade do político pelo prazo de oito anos. Ele também teve os direitos políticos suspensos.

Zezinho do Caminhão foi procurado por mensagem em seu perfil oficial nas redes sociais, mas não respondeu aos questionamentos da reportagem. Em caso de manifestação, este espaço será atualizado.

A voz feminina no parlamento brasileiro

Em 2022, 107 parlamentares mulheres foram eleitas para vagas no Congresso Nacional, representando 18% do total de 594 cadeiras — sendo 91 deputadas federais e 16 senadoras.

Apesar do aumento da presença feminina na política, em comparação com legislaturas anteriores, a atuação das parlamentares não é homogênea quando o assunto são políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Um dos episódios que ilustrou a divergência foi a votação do agora sancionado Projeto de Lei nº 3.880/24, que passou a reconhecer a chamada violência vicária — quando o agressor atinge filhos, familiares ou pessoas próximas para provocar sofrimento na mulher — como modalidade de violência doméstica e familiar.

Durante análise no Plenário, algumas deputadas se opuseram ao projeto. Entre elas, Julia Zanatta (PL-SC). Em declaração de voto contra a inclusão da violência na Lei Maria da Penha, a parlamentar defendeu que a legislação deveria considerar homens e mulheres como potenciais vítimas e agressores.

Para a doutoranda em Ciência Política na Universidade de São Paulo (USP) Carolina Bianchini Bonini, a presença de mais mulheres no parlamento é democraticamente relevante “sobretudo porque a política brasileira foi historicamente construída como um espaço masculino”: “Mas a presença de mulheres, por si só, não significa que haverá defesa de políticas feministas ou de direitos das mulheres”.

Segundo Bonini, existe, ainda, uma disputa social pelo significado de “defender as mulheres”. “Uma parlamentar conservadora pode não se perceber como alguém contrária aos direitos femininos. Ela pode afirmar que está protegendo mulheres, crianças ou famílias, mas partir de uma concepção completamente diferente sobre gênero, sexualidade, autonomia e sobre quais devem ser as funções do Estado”, disse.

Para a especialista, a questão é entender quais projetos de sociedade as parlamentares representam. “Ampliar numericamente a presença feminina é fundamental, mas representação política não pode ser analisada contando corpos. Precisamos perguntar quais mulheres chegam ao poder, quais interesses representam, quais desigualdades reconhecem e quais políticas ajudam a construir”, finalizou.

PL da Misoginia: Resistência enfrenta até vozes femininas

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 896/23, cujo objetivo é justamente garantir punição mais severa para manifestações misóginas. De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), a proposta quer incluir a misoginia – ódio, desprezo ou aversão direcionados às mulheres – entre os crimes previstos na Lei do Racismo.

Em março deste ano, o Senado aprovou o substitutivo do PL por 67 votos a zero. Em seguida, enviou a matéria à Câmara. Na Casa Legislativa, no entanto, o texto encontrou resistência.

Um grupo de trabalho formado por parlamentares de diferentes partidos foi criado e discutiu a proposta durante maio e junho. Em 1º de julho, a Câmara aprovou por 293 votos a 158, com três abstenções, o regime de urgência para o projeto.

Os partidos Liberal, Novo e Missão orientaram seus parlamentares a votarem contra a redação. Uma das vozes mais contundentes contra a proposta foi a de Zanatta. Em discurso oficial, a deputada afirmou que o texto teria conceitos subjetivos e poderia transformar opiniões e convicções religiosas em matéria penal, além de produzir censura. O texto aprovado pelo Senado, contudo, apenas define misoginia como conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres.

Júlia Zanatta foi procurada por e-mail e por meio de sua assessoria, mas não respondeu aos questionamentos na reportagem. O espaço segue aberto para manifestação e será atualizado em caso de resposta.

À Pública, a professora e pesquisadora da UnB, Carla Antloga, avalia que vincular o PL da Misoginia à criminalização da opinião é uma “distorção completa de uma lógica civilizatória”. “Primeiro que misoginia não é opinião”, pontuou. “A gente tem que entender que o patriarcado é uma estrutura que pode ser sustentada por qualquer pessoa que se beneficie dela, inclusive por mulheres.”

“Nós temos várias pesquisas e evidências de que muitas mulheres que ascendem na política e que são de bancadas religiosas e conservadoras, frequentemente vão consolidar sua viabilidade eleitoral justamente por reforçarem pautas antifemininas e antifeministas. Isso as torna porta-vozes muito eficazes desse discurso dos colegas homens, porque a fala delas termina carregando uma legitimidade que o discurso masculino sozinho não tem”, declarou.