Tomado já há algum tempo pela política nacional, o feriado da Independência do Brasil este ano foi mais uma oportunidade para os candidatos a presidente reunirem seus apoiadores para passarem seus recados. Mesmo que isso tenha ocorrido de forma mais cautelosa, diante dos riscos de serem enquadrados nas regras mais rígidas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições deste ano.

O ato do senador Flávio Bolsonaro, candidato à presidência pelo Partido Liberal (PL), e de seus aliados neste 7 de setembro na Avenida Paulista, em São Paulo, buscou colar Alexandre de Moraes, e o escândalo do Banco Master à Lula. Os discursos foram claros no sentido de que sem Moraes, não existiriam as condenações da tentativa de golpe do 8 de janeiro e uma extrema direita, segundo eles, tão atacada nos últimos 4 anos por Lula e pela Justiça.

Já o financiamento de Daniel Vorcaro ao filme Dark Horse, os áudios de Flávio Bolsonaro para o ex-banqueiro, e os diálogos de Nikolas Ferreira (PL), um dos astros do evento, com o empresário, atualmente preso em Brasília, não foram citados.

A maior parte dos políticos e líderes que se manifestaram no ato/comício tiveram, diferentemente dos anos anteriores, o cuidado de separar o Supremo Tribunal Federal (STF) de Moraes e mediram palavras em relação à corte. “Uma laranja podre não pode contaminar toda a corte. O STF não é Alexandre de Moraes”, afirmou Flávio Bolsonaro.

“Nós não viemos aqui pregar a desmoralização do Supremo Tribunal Federal. Nós não vamos cair nesse jogo. Nós precisamos de instituições fortes. Desgraçar o Supremo é arrebentar com a democracia e com a República”, disse o pastor Silas Malafaia, líder da igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo.

O pastor, aliás, fez um apelo aos demais ministros da corte para que Alexandre de Moraes seja afastado. No mesmo tom, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que tenta a reeleição, disse que “está na hora de a corte se unir para se defender”.

Tudo isso presenciado por um inflável onipresente do ministro André Mendonça, em estilo anime, olhos arredondados e simpáticos, visível de ambos os lados da Paulista e colocado bem atrás do palco.

Tão envolvido com o tom de protesto, o governador esqueceu, no palanque, de pedir votos para a sua reeleição. Entretanto, ele engrossou o coro daqueles que pediram para eleger os candidatos da aliança da direita ao Senado em São Paulo, tema presente em todos os discursos no palanque. Pesquisas mostram Marina Silva e Simone Tebet, ex-ministras do governo Lula, ligeiramente à frente dos candidatos do PL e PP ao Senado em São Paulo.

Entre as falas mais explícitas contra Moraes, Lula e as condenações do 8 de janeiro estavam as dos deputados federais Alfredo Gaspar (PL), vice na chapa de Flávio Bolsonaro, e Gustavo Gayer (PL).

“Lula e Moraes são duas faces da mesma moeda. Não existe Moraes sem Lula, não existe Lula sem Moraes”, afirmou Gaspar. Gayer pediu a revogação das prisões de Bolsonaro e demais réus do 8 de janeiro, segundo ele porque “Alexandre de Moraes estava recebendo dinheiro de Vorcaro enquanto condenava Bolsonaro”.

Público em Brasília cobra fim da escala 6×1

Já em Brasília, na manhã deste feriado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que concorre à reeleição, ainda nem havia aparecido para o desfile cívico-militar no tradicional Rolls-Royce conversível, e parte da plateia, reunida em arquibancadas na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, já cantava o famoso “olê, olê, olá, Lula, Lula”, que embalou a campanha eleitoral de 2022. Outra palavra de ordem entoava “acaba 6×1”, uma das principais pautas do governo, e ponto de campanha constante do presidente que busca seu quarto mandato.

No palanque, a postura foi outra. Lula não se manifestou — ele já havia feito um pronunciamento institucional no domingo, dia 6, com o aval do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e liberação do ministro do STF Nunes Marques, que preside o TSE. Diferente do ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje preso por tentativa de golpe de Estado, que costumava discursar em tom eleitoreiro a apoiadores após o desfile oficial, Lula interagiu com o público fazendo apenas coração com as mãos, em resposta aos coros da plateia de “Lula, guerreiro do povo brasileiro”. Para não infringir as regras eleitorais do (TSE), o governo não entregou aos participantes itens com o tema do ato, “Soberania: A força que une o Brasil”.

Depois do desfile, o presidente voltou a se manifestar apenas nas redes sociais elencando ações do governo em nome da “soberania nacional” e criticou aqueles que trabalham “pelos interesses estrangeiros”. “Há os que jogam contra. Se travestem de patriotas mas militam por interesses estrangeiros. Somos um país soberano, e nossas decisões pertencem a nós e a mais ninguém”, afirmou no X, antigo Twitter.

Diferente do 7 de Setembro de 2025, o chefe do Poder Legislativo, senador Davi Alcolumbre (União-AP) compareceu ao evento neste ano, embora tenha passado a maior parte dele de cabeça baixa, mexendo em seu celular. Sentou-se, inclusive, ao lado de Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A Fachin caberá decidir os rumos da maior crise institucional já vista na Corte: as denúncias mútuas feitas entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. No ano passado, o presidente do Supremo, que ainda era o ministro Luís Roberto Barroso, não participou do desfile.

Fachin foi o único integrante do STF a participar do desfile este ano. Outro personagem central na crise, o delegado-geral da Polícia Federal (PF), esteve próximo à Lula em poucos momentos do desfile. Andrei Rodrigues foi citado em conversas de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Master, divulgadas com a permissão de Mendonça.

Após o embate entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, Fachin vai definir se o caso vai a julgamento aberto no plenário ou se haverá uma reunião a portas fechadas no Supremo, à semelhança do que ocorreu com o ministro Dias Toffoli, também envolvido com o banco Master. Moraes e Mendonça têm até a próxima sexta-feira, dia 11 de setembro, para enviar explicações sobre a disputa ao presidente da Corte.

O evento na Esplanada seguiu o tom institucional, sem cartazes criticando ou aprovando as atuações de Moraes, Mendonça e Lula em relação aos últimos acontecimentos no Supremo. Na tentativa de se descolar do caso, Lula falou a respeito apenas uma vez, em vídeo divulgado na quinta-feira nas redes sociais.

“O escândalo do Banco Master é o maior roubo da história do Brasil. Roubaram milhões de pessoas de muitos estados e municípios. O banqueiro, líder do esquema, tem relações com muita gente poderosa. E foi no meu governo que ele foi preso e seu banco fechado. Há suspeita de políticos e agentes públicos envolvidos. Nossa democracia não pode ficar refém de vazamentos seletivos”, disse o presidente.

Em Brasília, dois eventos foram marcados para protestar contra Moraes. Um foi organizado pelo partido Novo, com a presença do candidato a vice-presidente na chapa de Romeu Zema, Eduardo Girão. O outro, encabeçado pelo PL da capital, contou com a presença da candidata ao Senado e atual deputada federal Bia Kicis (PL-DF). As manifestações acabaram concorrendo entre si e reuniram um número mediano de participantes.

No desfile cívico-militar em Brasília, uma das bandeiras da campanha de Lula e do seu principal oponente, Flávio Bolsonaro, foi protagonista no desfile – o enfrentamento à violência contra mulheres e meninas. Homens e mulheres seguraram cartazes com os dizeres “ligue 180” e “essa luta também é dos homens”. Desde o ano passado, após a onda de feminicídios que estampou o noticiário em novembro e dezembro, o presidente tem mencionado em seus discursos a importância da figura masculina no combate à violência contra as mulheres.

Assim como no ano passado, o governo do Distrito Federal não participou do desfile oficial. A governadora e candidata à reeleição Celina Leão (PP) esteve no evento antes do seu início, onde gravou um vídeo ao lado de membros das forças de segurança. O conteúdo foi publicado nas redes sociais.

Manifestantes em São Paulo seguem com discurso radical e inconstitucional

Apesar de as bandeiras de candidatos terem se destacado entre o público, havia muitos protestos contra Moraes e o Judiciário na manifestação na Paulista, em tom bem mais elevado que as falas no palanque. A começar pelo partido Novo, aliado de Tarcísio em São Paulo, mas que tem Zema como candidato a presidente. O Novo levou à Paulista um inflável pedindo o impeachment de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Tóffoli.

Já o cartaz de um manifestante pregava “desobediência civil”, caso o “sistema Vorcaro-Moraes-STF retirasse André Mendonça da relatoria do caso Master e INSS”. Outro rogava: “Fora Cleptocracia e Coprocracia”. Camisetas queriam Moraes na cadeia ou seu impeachment.

Uma mulher vestida de Justiça com uma espada de plástico na mão. Olhos cobertos, a boca tampada, ela tinha o manto branco que usava coberto com nomes e dados relacionados à Toffoli e Moraes no caso Master, como o resort Tayaya e o contrato de advocacia firmado entre o escritório da esposa de Moraes e o banco.

Também chamavam a atenção na avenida outras associações convenientes no passado, que dessa vez não foram mencionadas no palanque, como o apoio de Trump aos Bolsonaro. Por volta das 15h, havia na Avenida Paulista, em frente ao Masp, um boneco inflável de Trump segurando um pequeno pixuleco de Lula com roupa de presidiário e os números 13-171. Às 15h45, o inflável foi esvaziado e recolhido. Procurado, o PL não se manifestou sobre o sumiço de Trump da Paulista.

Apesar do tom de protesto e do frio (as temperaturas no termômetros da avenida Paulista oscilaram entre 15º e 11º durante a tarde), Flávio Bolsonaro também falou de suas propostas, especialmente na área da Segurança Pública: guerra ao crime organizado, 8 anos de prisão para ladrões de celular, redução da maioridade penal, castração química para estupradores. Falou até de Saúde. O SUS, segundo ele, será “padrão [Hospital] Einstein”.

Os cartazes pedindo voto auditável, voto impresso, já amarelados, jaziam perto da Fiesp, longe do burburinho do evento, que ficou restrito ao entorno do palco, montado na altura da rua Peixoto Gomide, assim como as bandeiras de Israel e as bandeiras mezzo Estados Unidos, mezzo Brasil, encalhadas nas mãos dos ambulantes, como as camisas do Brasil.

O vendedor Weslei, que não quis dizer o sobrenome e pediu para não ser chamado de ambulante, termo que considera pejorativo, foi para a Paulista tentar vender o encalhe de camisetas amarelas não vendidas devido à eliminação precoce do Brasil na Copa. “Se não foi de um jeito vai de outro”, esperava ele, torcendo para que não chovesse e com medo de repressão aos vendedores pela Guarda Civil Metropolitana (GCM).

Segundo a contagem de público feita pelo Monitor do Debate Político – USP/Cebrap, o evento desta segunda-feira na Paulista reuniu, no auge do comício-manifestação, 28,5 mil pessoas na avenida, menos do que as 42 mil que foram ao protesto de 7 de setembro de 2025, antes de Bolsonaro ser preso.

O 7 de setembro de outros candidatos

Mesmo com percentuais de intenção de votos menores, os demais candidatos à cadeira presidencial também participaram de atos neste 7 de setembro. Em São Paulo, Renan Santos (Missão) e Romeu Zema (Novo) também se manifestaram contra o STF.

Ex-governador de Minas, Zema esteve na avenida Paulista na manhã desta segunda-feira. Ele estendeu um painel com a frase “chega de intocáveis” e imagens de bonecos representando os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, segundo matéria do G1. Alguns militantes se reuniram com o candidato em frente ao MASP de manhã, em um ato esvaziado.

Já Renan Santos reuniu seus apoiadores de manhã no Parque Ibirapuera, também na capital paulista. Segundo a Folha, o presidenciável defendeu a prisão dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, ambos suspeitos de terem negócios familiares envolvendo o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master. Santos criticou os dois líderes das pesquisas eleitorais, Lula e Flávio Bolsonaro. Para ele, Lula imporia ao país um regime autoritário de esquerda e Bolsonaro uma oligarquia de corruptos do Centrão. Também presente à manifestação, o deputado federal candidato à reeleição, Kim Kataguiri (Missão-SP) acusou adversários políticos de omitir o escândalo do Banco Master por “canalhice” e “covardia”.

No Rio de Janeiro, o candidato do Avante, Augusto Cury, reuniu cerca de 1,4 mil pessoas, segundo o portal G1, em Copacabana. O candidato fez um aceno ao ministro André Mendonça durante o ato. Ainda afirmou que, em seu governo, ninguém será poupado, se referindo às suspeitas de conduta irregular do ministro Alexandre de Moraes, agravadas por ação do ministro Mendonça.

Apesar do empenho do governo federal para aprovar antes da eleição a PEC da Segurança Pública, a votação da matéria no Senado deve ocorrer entre o 1º e 2º turno eleitoral. Em entrevista à Agência Pública, o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que aposta no período para que o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre, paute a proposta.

A avaliação de Carvalho é de que, apesar do governo ter “acumulado” matérias de interesse no Senado devido a um desgaste na relação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recentemente superado, o combinado foi cumprido. 

O acordo feito na semana passada, segundo Carvalho, era de colocar a PEC da Segurança Pública para “andar”. Sobre a proposta não ter ido para o Plenário ainda nesta semana. O senador destacou que “isso já estava precificado” e “que não tem nada fora do acordo que foi feito”, já que o presidente do Senado havia prometido à “Lula que ia liberar [a proposta] para tramitar”.

A PEC da Segurança Pública estava parada no Senado desde a sua aprovação na Câmara dos Deputados, no dia 4 de março deste ano. Ela foi liberada para discussão na CCJ após acordo selado no dia 26 de agosto entre Lula, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Bets escapam de financiar Fundos para a segurança pública

O texto-base da PEC foi aprovado na CCJ em votação simbólica, sem a contagem nominal de votos. Falta, no entanto, a análise de três destaques. Já o dispositivo que designava 30% da arrecadação de Bets para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional foi retirado do relatório pelo senador. O termo havia sido apresentado anteriormente no plenário da Câmara e aprovado pelos deputados.

À Pública, Rogério Carvalho argumentou que manter o dispositivo “constitucionalizaria” o setor de apostas, já que haveria a inserção na Constituição Federal de normas sobre este mercado.

“É inoportuno constitucionalizar a distribuição de receitas de um jogo. Vários segmentos pediram para deixar a matéria sobre regulamentação em lei ordinária. Só para o esporte, representaria uma perda significativa. Vamos discutir esse ponto posteriormente”, afirmou Carvalho durante a discussão na CCJ.

O senador não é considerado da bancada das Bets, mas como revelou a Pública, está entre os parlamentares que são frequentemente “citados como aliados dos integrantes e cuja influência os tornam essenciais na costura de acordos sobre o assunto no Congresso”.

A briga que travou o Congresso

A relação entre Alcolumbre e Lula estava rompida desde abril, quando ocorreu a rejeição no Senado de Jorge Messias, Advogado-Geral da União, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O embate travou as principais pautas do governo no Congresso, entre elas a PEC da Segurança Pública e a que propõe o fim da escala 6×1, consideradas como trunfos de Lula no período eleitoral.

“[A gente] teve uma votação de um candidato a ministro do STF que não deu certo, tiveram vários desencontros, vários problemas e apostas cegas”, disse o senador Rogério Carvalho. “O desenrolar da política trouxe para esse cenário e acho que a gente acumulou [pautas]. Mas, no cenário que a gente tem, foi bom [a aprovação do texto-base por unanimidade na CCJ]”, completou o parlamentar.

A PEC da segurança pública é uma das principais apostas do governo federal para se consolidar no tema, que tem sido tradicionalmente dominado pela direita no país e, não à toa, é uma das principais pautas em disputa nesta eleição. Lula já manifestou que aguarda a aprovação da proposta para criar o Ministério da Segurança Pública, uma de suas promessas de campanha em 2022.

A matéria em tramitação descentraliza a coordenação da União nas políticas de segurança pública. Na versão original, enviada ao Congresso pela gestão do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, estava estabelecido o oposto: maior integração entre a União e os Estados na construção dessa política. O texto, porém, enfrentou forte resistência dos governadores e foi modificado pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta na Câmara.

“A gente levanta de madrugada. Chega cansada, enfrenta muita fila. A gente não tem dinheiro para comprar as roupas exigidas para entrar [na penitenciária], e a família que leva tudo para dentro, do chinelo até o necessário”. O relato é de uma mulher de 75 anos, mãe de um detento e uma das 2.706 pessoas entrevistadas pela Pastoral Carcerária Nacional, em todas as regiões do país, entre dezembro de 2025 a abril deste ano, para a construção da “Pesquisa Nacional sobre os Impactos do Cárcere nas Famílias”. 

Elaborado pela entidade, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e à Assessoria Popular Maria Felipa, o estudo mostra que as famílias de pessoas encarceradas chegam a gastar mais de R$ 1 mil mensalmente para garantir suas visitas ao sistema penitenciário. Os custos incluem transporte, alimentação, hospedagem, envio de mantimentos e compra de itens de higiene para os parentes.

Com o cálculo dos custos médios e do número estimado de visitantes, a pesquisa aponta um gasto anual superior a R$ 4,3 bilhões. Trata-se, segundo a Pastoral Carcerária, de uma “economia invisível do cárcere”, que revela como o encarceramento em massa pode ser “uma política de redistribuição regressiva de recursos, que transfere custos do Estado para famílias vulnerabilizadas e aprofunda desigualdades de raça, gênero, classe e território”.

Auxílio-Reclusão

Entre as políticas públicas que podem diminuir essa carga financeira das famílias está o auxílio-reclusão. Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, apontados no relatório da Pastoral, somente 2,47% dos familiares recebem o benefício. Previsto na Lei 8.213/1991, o direito é concedido aos familiares quando a pessoa sentenciada em regime fechado trabalhou com carteira assinada por pelo menos dois anos ou contribuiu com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelo mesmo período.

O benefício, porém, passou a ser vedado em alguns casos após a aprovação da chamada “Lei Antifacção” (Lei nº 15.358/2026), que instituiu em março deste ano o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. De acordo com o texto, “fica vedada a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da lei 8.213/1991, aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto”, quando estes indivíduos pertencerem a organizações criminosas.

A matéria, inclusive, foi alvo de questionamentos em audiência pública realizada nesta semana, entre 24 e 25 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, mais de 40 autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil realizaram exposições sobre os impactos da lei no sistema prisional. A Corte analisa atualmente quatro ações questionando a constitucionalidade de trechos da Lei Antifacção, todas tendo o ministro Alexandre de Moraes como relator.

A coordenadora nacional da Pastoral Carcerária, Irmã Petra Silvia Pfaller, foi uma das presentes. De acordo com ela, extinguir o auxílio-reclusão pode “criminalizar a família, permitindo que mulheres, idosos e crianças sem relação com o delito permaneçam sem qualquer fonte de renda”.

“Deixar de receber um direito essencial para a sua sobrevivência, como o auxílio-reclusão, é condená-los de novo e de novo a condições de miséria, a longas viagens e horas de preparação”, disse Pfaller durante a audiência pública.

Na Câmara dos Deputados, o projeto que deu origem ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), atual candidato ao Senado. Ele deixou o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em novembro de 2025 para retomar sua cadeira na Câmara e ser relator do projeto.

Pesquisa detalha os custos das visitas

A pesquisa desenvolvida pela Pastoral apresenta o detalhamento dos gastos pelos familiares dos encarcerados no Brasil. Segundo o estudo, o custo médio de uma visita semanal é de R$ 189,89. Ao valor soma-se, também, ao gasto com um “kit médio” para a pessoa presa, de R$ 293,52, que contém geralmente itens de higiene pessoal, alimentos não perecíveis, peças íntimas e vestuário (a lista pode variar de acordo com o que é permitido pelo diretor de cada unidade prisional).

No total, considerando quatro visitas e um kit por mês, o encontro de cada família com a pessoa presa pode alcançar R$ 1.053,09. Quando as visitas acontecem duas vezes por mês, a estimativa chega a R$ 624,80 gastos mensalmente. Em instituições prisionais que permitem apenas uma visita mensal o valor gira em torno de R$ 464,45.

Com base no valor do salário mínimo de 2025, o desembolso mensal das visitas semanais representa aproximadamente 69,4% do recurso, enquanto as quinzenais correspondem a 41,2%. “Os dados tornam visível, portanto, uma espécie de segundo orçamento da execução penal: paralelamente ao gasto estatal formal, existe um orçamento familiar compulsório, fragmentado entre centenas de milhares de domicílios e ausente das contas públicas”, afirma o documento da Pastoral Carcerária Nacional.

Quem paga essa conta?

A pesquisa da Pastoral Carcerária revela ainda que quem paga a conta da visita a pessoa encarcerada tem gênero, cor e classe bem definidos. De acordo com o estudo, há uma “profunda feminização e racialização do trabalho de sustentação do cárcere”. Cerca de 94% dos respondentes da pesquisa são mulheres, 65,5% pessoas pretas e pardas e 32,6% têm idade entre 25 e 34 anos.

“Os resultados nacionais demonstram que o encarceramento não apenas seleciona, de forma desproporcional, pessoas negras e socialmente vulnerabilizadas para a privação de liberdade, mas também seleciona quem assumirá, cotidiana e silenciosamente, os custos materiais, emocionais e organizacionais da execução penal”, afirma o relatório.

Nesse quadro de predominância de mulheres majoritariamente negras, cerca 58,9% dos respondentes relataram ter sofrido violência ou constrangimento durante a visita. Mais de 60% afirmaram passar por humilhação e desrespeito verbal.

Outros 32,5% disseram ter sido submetidos à revista íntima, enquanto 39% passaram por revista vexatória. As práticas foram proibidas pelo STF em 2025. De acordo com o órgão, devem ser consideradas ilícitas provas possivelmente encontradas por meio de procedimentos que envolvam a retirada de roupas e a realização de exames que humilham a pessoa.