Para que regular Inteligência Artificial? Essa fala não saiu da boca de lobistas de corporações de Big Techs dos Estados Unidos, mas de uma parlamentar do Brasil. Enquanto o presidente Donald Trump apoia sem restrições o avanço da IA – que ele passou a chamar de “superinteligência” -, políticos brasileiros têm atuado alinhados às grandes empresas de tecnologia, indo contra regulamentações nacionais que afetam diretamente os seus modelos de negócios.

Um levantamento feito a partir do painel “O meu candidato é da bancada das big techs?”, da organização sem fins lucrativos Ctrl Z, mostra quais candidatos nas eleições de 2026 têm esse tipo de atuação.

A análise foi feita a partir da atuação dos parlamentares em projetos de lei, decretos, requerimentos, emendas e outras tramitações no Congresso que podem afetar o funcionamento e o modelo de negócios das big techs. Entre as matérias analisadas estão o PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que tinha como objetivo estabelecer mecanismos de responsabilização das plataformas digitais; o PL 2338/2023, sobre regulação da inteligência artificial; o PL 2628/2022, que deu origem ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente; o PL 896/2023, , que altera a Lei nº 7.716/1989 para incluir crimes praticados em razão de misoginia, incluindo condutas como injúria e incitação ao ódio contra mulheres na internet; o PL 4675/2023, que estabelece novas regras de defesa da concorrência nos mercados digitais; e o REDATA, regime especial de tributação para serviços de data centers. 

Além da atuação individual, o levantamento mostra que vários políticos têm atuado em conjunto em projetos que beneficiam ou reduzem a fiscalização sobre as Big Techs. Caroline de Toni, Bia Kicis, Marcel Van Hatten, Kim Kataguiri e Gilson Marques, por exemplo, fazem parte do grupo que apresentou cerca de 13 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar os decretos nº 12.975 e nº 12.976 relacionados ao Marco Civil da Internet, que estabelece medidas para responsabilizar plataformas e proteger mulheres contra assédio, perseguição, ataques coordenados e divulgação de imagens íntimas sem consentimento, alegando que o governo teria extrapolado seu poder regulamentar.

Já Gilson Marques, Kim Kataguiri, Gustavo Gayer, Bia Kicis votaram contra a Emenda de Plenário nº 68 ao REDATA, que defendia a aplicação de salvaguardas ambientais mais rígidas, como exigências de fontes de energia 100% renováveis para habilitação, e o direcionamento de contrapartidas fiscais para fundos públicos ou programas socioambientais.

A reportagem pediu o posicionamento a todos os políticos citados. O espaço segue aberto para manifestações.

Veja a atuação de cada político abaixo.

Adriana Ventura (NOVO-SP)

Candidata à reeleição para a Câmara, foi vice-presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial da Câmara e integrou duas comitivas de parlamentares que visitaram o Vale do Silício. No retorno da viagem, a política voltou com discurso alinhado ao das empresas de tecnologia em relação à regulação das IAs: “Para que estamos fazendo isso? Por que a gente precisa ter pressa? Países estão discutindo isso dois, três, quatro, cinco anos!”, declarou durante palestra em maio de 2024 sobre a aplicação da IA no setor de saúde, mencionando também que a pressa poderia “matar a inovação”. 

Também apresentou a emenda n° 34/2025 ao texto do ECA Digital, propondo mudanças no artigo 11 do projeto em relação às ferramentas de inteligência artificial destinadas a crianças e adolescentes. A proposta estabelecia que esses recursos fossem revisados regularmente em colaboração com especialistas e órgãos competentes e previa a possibilidade de desabilitar funcionalidades consideradas não essenciais ao funcionamento básico dos sistemas. Votou contra a urgência do PL 2630/2020.

Procurada pela Pública, Adriana Ventura afirmou que sua atuação na regulação de plataformas e IA busca conciliar proteção dos cidadãos, liberdade de expressão, segurança jurídica e inovação. Sobre o ECA Digital, disse ter defendido critérios técnicos, segurança e autonomia das famílias. Também defendeu uma regulação proporcional aos riscos, com responsabilidades definidas e sem criar barreiras à inovação ou à concorrência.

Caroline de Toni (PL-SC)

Candidata ao senado pelo PL em Santa Catarina, está na liderança por uma das vagas do estado, de acordo com a última pesquisa da Quaest. Também votou contra a urgência de regulação das plataformas digitais e apresentou requerimento para a criação de uma nova Comissão Especial para analisar o PL 4675, proposta que não foi aprovada. 

Na discussão do REDATA, Caroline de Toni apresentou as emendas n° 110 e 111, propondo mudanças que ampliavam a abrangência dos benefícios tributários e flexibilizavam condições para que empresas de data centers tivessem acesso ao regime. A proposta permitia, por exemplo, que empresas do setor anteriormente habilitadas no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) continuassem utilizando as regras anteriores até a aprovação de sua habilitação no REDATA. Também dispensava essas empresas da exigência de apresentar um novo projeto de instalação ou ampliação para aderir ao regime. 

Gilson Marques (NOVO-SC)

Candidato à reeleição para a Câmara, gabaritou contra a regulação digital: votou “não” à urgência de regular as plataformas digitais, à regulação da inteligência artificial e ainda ao ECA Digital.

Para a Pública, Gilson Marques afirmou ser contrário ao PL 2.630/2020 comparando regulação de discurso desinformativo nas plataformas à censura: “Falar que Lula é ladrão é fakenews? Então me prendam… Esse é o problema deste projeto. Queria dar poder ao governo definir o que é a verdade, e perseguir quem discorda dele”. Sobre o PL 2.338/2023, defendeu que “não há necessidade de regular um centímetro a mais”.

No ECA Digital, criticou a previsão de remoção de conteúdos que possam causar dano psicológico a adolescentes e questionou os mecanismos de verificação de idade, alegando riscos à privacidade e à liberdade de expressão. Também questionou mudanças no Marco Civil da Internet: “Há no decreto do governo a responsabilização das plataformas se não retirarem “imediatamente” conteúdo de ‘golpe de estado’. Se eu defender fechar o STF, isso é um conteúdo de golpe de estado? E se minha defesa for que todos os tribunais superiores e o STF sejam unificados no STJ, é defesa de golpe de estado?”

Sobre a legislação contra misoginia, afirmou que “o que causa insegurança para as mulheres é falta de punição para criminoso. Montesquieu já dizia: ‘leis inúteis enfraquecem as leis necessárias’. Se for aprovado, o projeto da misoginia colocará o Brasil mais longe de combater seus problemas reais, e aumentará a censura, a perseguição a opositores”.

Por fim, no REDATA, disse defender investimentos e infraestrutura digital, mas criticou a criação de benefícios tributários sem avaliação de custos e resultados e defendeu contrapartidas claras para os incentivos.

Júlia Zanatta (PL-SC)

Candidata à reeleição para a Câmara, votou contra o requerimento de urgência para regular as plataformas digitais e se manifestou contra o PL da misoginia, argumentando que o projeto poderia representar risco à liberdade de expressão e à liberdade religiosa. Também se posicionou contra o PL 4675, que trata de mercados digitais. Como vice-líder do PL na Câmara, apresentou pedidos para retirar o projeto de pauta em diferentes ocasiões, além de requerimentos de votação nominal, em uma articulação de obstrução que também envolveu o então líder do partido, Sóstenes Cavalcante.

Marcel van Hattem (NOVO-RS)

Candidato à reeleição para a Câmara, apresentou cinco emendas de alteração ECA Digital, defendeu a realização de audiência pública sobre denúncias de exploração infantil, mas também apresentou emendas ao PL 2628 que alteravam obrigações das plataformas relacionadas ao gerenciamento de riscos por faixa etária e ao acesso de menores a conteúdos ilegais ou nocivos. 

Van Hattem também se posicionou contra o PL 4675 e apresentou requerimento de votação nominal. No caso do REDATA, apresentou duas emendas à MP 1.318/2025, que originalmente criava o regime. Posteriormente, o conteúdo da medida provisória foi incorporado ao PL 278/2026, que deu origem à Lei nº 15.504/2026. 

Bia Kicis (PL-DF)

Candidata à reeleição para a Câmara, durante a tramitação do ECA Digital, apresentou emendas ao ECA Digital que alteravam obrigações impostas às plataformas. Também esteve entre as deputadas do PL que apresentaram PDLs contra decretos relacionados ao Marco Civil da Internet e à misoginia online. 

Eduardo Girão (NOVO-CE)

Membro do Senado pelo NOVO-CE e candidato à vice-presidência ao lado de Zema (NOVO-MG), também gabaritou contra a regulação digital: não aprovou o texto do PL 2630 no Senado, se posicionou contra a regulação da inteligência artificial e foi um dos quatro votos contrários ao ECA Digital no Senado, confirmados na ata oficial da sessão de 27/08/2025, junto com Carlos Portinho, Luiz Carlos Heinze e Jaime Bagattoli. 

Fernando Máximo (PL-RO)

Na liderança da disputa por uma das vagas no senado, Máximo apresentou quatro emendas ao PL 2628: duas delas o Intercept Brasil revelou que foram criadas diretamente por Marconi Borges Machado, gerente de políticas públicas da Meta no Brasil desde 2017. Uma das propostas retirava das plataformas a obrigação de apresentar determinados relatórios de moderação; outra alterava previsões relacionadas a multas e sanções criminais. As duas foram rejeitadas pelo relator. Outra emenda apresentada por Máximo, sem a identificação de Machado nos metadados, contribuiu para a retirada do chamado “dever de cuidado” do texto final. Votou contra a urgência de regulação das plataformas digitais

No caso do REDATA, Máximo apresentou emendas à MP 1.318/2025, que originalmente criou o regime. A medida provisória perdeu eficácia, mas seu conteúdo foi posteriormente incorporado ao PL 278/2026, aprovado pelo Congresso e sancionado como a Lei nº 15.504/2026. 

Gustavo Gayer (PL-GO)

Também na disputa pelo senado pelo PL em Goiás, votou contra o requerimento de urgência do PL 2630/2020. Os cinco requerimentos apresentados por ele durante a tramitação da regulação da inteligência artificial, trataram de impactos da regulação sobre a concorrência e envolveram discussões sobre as grandes empresas do setor. Gayer também esteve entre os deputados do PL que apresentaram emendas ao PL 2628 que alteravam obrigações das plataformas.

Durante o debate sobre o ECA Digital, afirmou que “a esquerda está usando a denúncia do Felca como arma ideológica”. Também é autor de PDL que questiona decretos do governo relacionados ao tema. 

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

Candidato à reeleição para a Câmara, votou contra o requerimento de urgência do PL 2630/2020. Sobre o PL 2338/2023, afirmou que uma regulação excessiva poderia frear o avanço do setor, mesmo argumento de Adriana Ventura. Kataguiri também esteve na primeira comitiva da Frente Digital a visitar as big techs no Vale do Silício em 2022, viagem bancada com dinheiro da Câmara. Além disso, criticou publicamente o ECA Digital em seu perfil no X. 

Uma investigação do The Markup e da Agência Pública identificou que a plataforma de saúde Doctoralia envia informações sobre médicos, especialidades e consultas de seus usuários para o Google, TikTok e LinkedIn em diferentes países da América Latina, incluindo o Brasil, mas também México e Colômbia.

Segundo especialistas ouvidos pela Pública, a prática pode configurar violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Um dos problemas é que esses dados, da esfera privada de pessoas buscando tratamento médico, podem levar a anúncios nessas plataformas. A Doctoralia é a maior plataforma de agendameno e avaliações de profissionais de saúde no Brasil. Segundo o próprio site, 1 em cada 6 brasileiros usam a plataforma para cuidar da saúde – são 9 milhões de agendamentos feitos na plataforma por mês.

No Brasil, os testes mostraram que, quando um usuário avançava para o agendamento, os dados sobre médico, data e horário da consulta também eram enviados ao Google. Na Colômbia, o experimento constatou que, se um usuário na cidade de Cartagena, por exemplo, marcasse com um profissional, as mesmas informações seriam redirecionadas ao LinkedIn. Já se a pessoa estivesse em Bogotá ou no México, as informações seguiriam para o TikTok.  

A análise do tráfego de dados no Brasil, realizada pela Pública e pelo Markup, consistiu em acessar a Doctoralia e monitorar, por meio das ferramentas de desenvolvedor do Google Chrome, as requisições feitas pela plataforma médica durante a navegação. Da busca por uma especialidade de saúde ao agendamento de uma consulta, foram observadas diferentes etapas para identificar quais dados eram enviados, para quais domínios e em que momento. A análise no Brasil permitiu verificar que as informações eram transmitidas ao Google durante esse percurso. 

A lógica por trás dessas tecnologias é usada na publicidade digital: são os chamados pixels de rastreamento, isto é, códigos embutidos nas páginas e invisíveis ao usuário. Eles permitem que empresas acompanhem a navegação (por exemplo, onde a pessoa clica, os assuntos pelos quais se interessa, o que compra) em determinados sites e enviem informações para plataformas de publicidade. Assim, esses dados podem ser utilizados para identificar interesses e direcionar anúncios. 

O rastreamento começa antes mesmo de o usuário fornecer informações como nome ou endereço de e-mail. Os rastreadores podiam associar a navegação a identificadores únicos, que empresas de tecnologia podem usar para vincular aquela atividade de navegação a perfis que elas já tenham em seus bancos de dados. Informações produzidas em contextos potencialmente sensíveis, como a busca por atendimento médico, ajudam a identificar o perfil de quem utiliza essas plataformas. 

Dados do relatório “Paciente Digital”, lançado pela própria Doctoralia, mostram que, em 2024, foram mais de 9 milhões de consultas agendadas por mês no Brasil na plataforma. Mulheres eram maioria entre usuários (63%). Entre as especialidades mais buscadas, estão ginecologia e obstetrícia (12%), psiquiatria (9%) e dermatologia (8%).

As buscas por atendimento e informações de saúde também estão relacionadas a mercados que movimentam grandes volumes de publicidade. Um estudo da Ilumeo, empresa de inteligência de dados fundada no ecossistema da Universidade de São Paulo (USP), mostra que, no caso dos produtos de skincare, a decisão de compra muitas vezes acontece nas redes sociais, e não no consultório: 71% dos consumidores escolhem produtos sem orientação profissional e 57% experimentam produtos que conheceram por meio das redes. 

O que dizem as plataformas

A Doctoralia afirmou que as ferramentas mencionadas na investigação são utilizadas para medir o desempenho das próprias campanhas publicitárias da plataforma de saúde. A empresa ainda negou utilizar essas ferramentas para vender dados pessoais e afirmou que não recebe pagamentos de plataformas de publicidade em troca destas informações. 

A empresa também informou que está realizando uma revisão técnica e jurídica detalhada das questões levantadas pela reportagem, incluindo as configurações técnicas, e que pretende tomar as medidas consideradas adequadas a partir dos resultados dessa análise.

O Google afirmou que possui “políticas rigorosas e de longa data contra a coleta de informações privadas de saúde ou a veiculação de anúncios baseados em informações sensíveis” e disponibiliza ferramentas para ajudar os clientes a evitar a coleta de dados de saúde.

O LinkedIn declarou que suas políticas “proíbem a instalação” de sua principal ferramenta de rastreamento, a Insight Tag, em páginas que coletam dados sensíveis, e que a empresa não deseja obter esse tipo de dado. O TikTok não respondeu ao pedido de resposta da reportagem.

Apesar das políticas das plataformas de tecnologia, nos EUA há diversos registros de transmissão de dados sensíveis por parte de empresas de assistência à saúde, o que tem motivado uma série de processos judiciais e procedimentos regulatórios. 

Buscas médicas e preferências de consumo

O risco não está apenas nas informações diretamente transmitidas, mas também na possibilidade de que esses dados sejam associados a ferramentas capazes de acompanhar o comportamento de uma mesma pessoa ao longo do tempo. Rafael Zanatta, co-diretor da Data Privacy Brasil e integrante de um conselho consultivo ligado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), chama a atenção para essa possibilidade: 

“Obviamente, existe o risco de um rastreamento permanente baseado em identificadores únicos e na construção de perfis dos quais as pessoas não têm conhecimento. […] Isso poderia representar uma violação massiva de direitos fundamentais”.

Usuário da Doctoralia, um ginecologista de São Paulo conversou com a Pública, sob condição de anonimato. Ele alerta que o caminho percorrido por uma paciente até chegar ao atendimento pode fornecer indícios sobre situações que ainda não foram compartilhadas com outras pessoas. “Mesmo sem um diagnóstico declarado, o próprio caminho percorrido na busca por assistência médica pode fornecer pistas sobre algumas questões de saúde que deveriam permanecer na esfera privada da paciente”, afirma o médico.

Ele exemplifica que uma busca por ginecologia, obstetrícia ou reprodução pode estar relacionada a uma tentativa de engravidar, a uma possível gestação, infertilidade, escolha de um método contraceptivo ou preocupação após uma relação sexual de risco, entre outros motivos. Para ele, a expectativa de confidencialidade na relação entre paciente e profissional também deveria ser considerada no ambiente digital. 

O médico destaca também que uma suspeita nem sempre se traduz em diagnóstico. Uma paciente pode pesquisar determinado assunto por inúmeras razões, e a busca não significa necessariamente que ela tenha a condição pesquisada. O problema é quando essa possibilidade é transformada por um algoritmo em uma característica atribuída àquela pessoa. 

Uma informação equivocadamente processada e interpretada pela tecnologia também pode produzir efeitos reais. O ginecologista dá o exemplo de uma mulher que faz buscas sobre uma possível gravidez antes de contar a outras pessoas. Se, depois disso, ela começar a receber anúncios relacionados à gestação em diferentes dispositivos, uma informação que pretendia manter privada pode se tornar visível para outras pessoas.

Há ainda o risco de exploração comercial de momentos de vulnerabilidade. Uma pessoa diante de uma gestação inesperada, tentando engravidar há muito tempo ou preocupada com a possibilidade de ter uma doença pode estar mais suscetível a promessas de produtos e tratamentos sem respaldo científico: “O problema não é receber o anúncio, mas utilizar uma condição de saúde ou de vulnerabilidade para que isso defina o tipo de publicidade que essa paciente vai receber”, diz o médico.  

Na avaliação de Chiara de Teffé, professora de Direito Digital da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a proteção prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se restringe a diagnósticos e prontuários. “Informações comportamentais podem receber proteção reforçada quando, pelo contexto e pela forma de tratamento, revelarem ou permitirem inferir aspectos da saúde”, afirma. 

Para a ANPD, quando informações relacionadas à saúde são tratadas, devem ser observadas as hipóteses específicas previstas no artigo 11 da LGPD para não haver riscos como desvio de finalidade, uso incompatível com a expectativa do titular, acesso indevido a dados sensíveis e utilização das informações para finalidades comerciais diferentes daquelas que justificaram sua coleta. 

A interpretação, entretanto, não é consensual. Em nota enviada à reportagem, o Conselho Federal de Medicina (CFM) afirma que “não há sigilo médico em agendar uma consulta” e “não há nenhum tipo de dado sensível quando o paciente procura um especialista”. O conselho entende, no entanto, que a questão deve ser analisada principalmente sob a perspectiva da LGPD e reconhece que ainda não existe regulamentação específica do CFM para plataformas digitais de agendamento. 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por sua vez, afirma que plataformas independentes de agendamento não estão submetidas diretamente à fiscalização da agência apenas por exercerem intermediação tecnológica. Ao mesmo tempo, reconhece que “a especialidade médica procurada e outras informações de agendamento podem revelar aspectos da saúde de uma pessoa”. 

O debate também envolve a dimensão de gênero. Para Chiara de Teffé, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e pacientes com doenças estigmatizadas podem sofrer impactos desproporcionais quando informações sobre seus comportamentos são utilizadas para segmentação ou direcionamento publicitário. 

O caso da Doctoralia também não é isolado no ecossistema da publicidade digital. O The Markup identificou anteriormente situações em que tecnologias de rastreamento transmitiram informações relacionadas à saúde para empresas. Em 2022, uma investigação da organização mostrou que o Facebook recebia informações sensíveis sobre consultas realizadas em sites de hospitais nos EUA. O caso resultou em processos judiciais e levou hospitais a alterar suas práticas. 

Para o ginecologista ouvido pela Pública, a diferença entre esses casos e a publicidade convencional é fundamental. “Quando alguém busca um médico, um exame ou uma clínica, está buscando cuidado, orientação, ajuda. Então existe uma expectativa legítima de privacidade.” Quando essa informação passa a ser interpretada comercialmente, “uma necessidade de saúde acaba virando uma oportunidade comercial”, ele diz. 

Uma investigação do Projeto de Transparência em Tecnologia (Tech Transparency Project, TTP, em inglês), centro de informação e pesquisa da organização sem fins lucrativos Campaign for Accountability (CfA), revela como a Meta vem mobilizando influenciadores, grupos de pais, organizações da sociedade civil e especialistas para promover seus próprios mecanismos de proteção infantil e influenciar o debate sobre novas leis de segurança digital em diferentes países, inclusive no Brasil.

Segundo o TTP, a estratégia combina eventos patrocinados, pesquisas de opinião encomendadas pela própria Meta e parcerias pagas com influenciadores e organizações que passam a divulgar mensagens favoráveis às soluções da empresa. O relatório chama atenção para o risco de que essa atuação transfira o debate sobre políticas públicas para campanhas de comunicação conduzidas pela própria plataforma.

O levantamento identificou iniciativas semelhantes na Austrália, Nova Zelândia, Índia, Indonésia, Malásia, Filipinas, Japão, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Canadá, França e Espanha. Em comum, está a tentativa da empresa de promover ferramentas como o recurso Contas de Adolescente Instagram e os controles parentais como alternativas à adoção de medidas regulatórias mais restritivas, especialmente limites de idade para acesso às redes sociais.

O caso brasileiro

O Brasil é um dos maiores mercados do Instagram e, desde março de 2026, está sob as novas regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece obrigações para plataformas digitais relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, incluindo mecanismos de aferição de idade, supervisão parental e prevenção de riscos.

De acordo com o TTP, a empresa realizou um evento em junho deste ano semelhante aos chamados Acampamentos de Segurança do Instagram (Instagram Safety Camps em inglês), voltado à promoção das ferramentas de segurança do Instagram, que aqui no Brasil ganhou o nome de “Em Modo Seguro”. O evento contou com a participação do humorista Fábio Porchat e de influenciadores, incluindo Talitah Sampaio. A organização também denuncia uma série de publicações patrocinadas de influenciadores brasileiros promovendo as Contas de Adolescente. Entre os nomes citados estão Fernanda Fabris, Douglas Silva e o casal Maju Mendonça e Arthur Luis Cardoso.

A reportagem tentou contato com todos os influenciadores brasileiros mencionados na investigação para saber os seus posicionamentos sobre as ações da Meta, mas não recebemos retorno até o momento da publicação. O espaço segue aberto para respostas.

Um dos pontos destacados pelo levantamento é a repetição da mesma mensagem utilizada pela Meta em outros mercados: a ideia de que ferramentas de supervisão parental e contas específicas para adolescentes seriam uma alternativa mais adequada do que restrições amplas de acesso às redes sociais.

O ECA Digital entrou em vigor em março deste ano, com novas responsabilidades para as plataformas, enquanto parlamentares continuam discutindo propostas que podem ampliar as restrições de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais, como o Projeto de Lei 94/26 na Câmara dos Deputados, que debate sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais. 

A estratégia da Meta não começou agora

A atuação identificada pelo TTP também se insere em um movimento mais amplo de profissionalização do lobby das Big Techs no Brasil. Uma investigação da Agência Pública e do Centro Latino-americano de Investigação Jornalística (CLIP), parte do projeto A Mão Invisível das Big Techs, mapeou 74 profissionais de 16 grandes plataformas que atuam diretamente nas articulações das empresas com os poderes Executivo e Legislativo. Dois em cada três desses profissionais tinham passado anteriormente por órgãos públicos, como ministérios, casas legislativas, Presidência da República ou agências reguladoras, prática conhecida como porta giratória.

A Meta aparece como a empresa com o maior contingente identificado: com 19 profissionais em posições de políticas públicas ou relações governamentais, ela fica à frente do Google, se considerados também os profissionais ligados ao YouTube. A reportagem aponta ainda que Meta e Google tiveram atuação particularmente agressiva contra o PL das Fake News entre 2022 e 2024, com anúncios em jornais, aeroportos e outras ações públicas para pressionar contra o projeto.

Um modus operandi global de lobby

Para André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), a estratégia identificada pelo TTP é parte de um modus operandi global das Big Techs. Segundo ele, o uso de influenciadores não é um recurso secundário, mas uma ferramenta já incorporada às estratégias de lobby das grandes empresas de tecnologia: “Os próprios influencers são mapeados como um recurso lobístico a ser utilizado por essas empresas”, afirma.

Fernandes diferencia ainda lobby de advocacy. Enquanto o lobby corresponde à defesa de interesses privados perante tomadores de decisão, o advocacy estaria relacionado à apresentação de informações e evidências para a construção de políticas públicas voltadas à proteção de direitos. 

No caso analisado pelo TTP, porém, ele identifica uma atuação que vai além da interlocução direta com autoridades. “A intenção realmente é uma mobilização pública orquestrada para a defesa da solução que a empresa entende”, afirma.

Para o diretor do IP.rec, essa estratégia ganha ainda mais relevância no Brasil porque o lobby não possui regulamentação capaz de estabelecer, de forma ampla, mecanismos de transparência e controle sobre essas relações. Segundo ele, a ausência de registros sobre reuniões, temas discutidos e atores envolvidos dificulta o escrutínio público das estratégias de influência.

Ele também chama atenção para práticas como eventos patrocinados e reuniões fechadas. Na avaliação de Fernandes, esse tipo de atuação pode produzir “uma falsa percepção da realidade”, especialmente quando estudos produzidos pelas próprias empresas são utilizados para sustentar suas posições.

Para Maria Mello, gerente de Digital do Instituto Alana, as ferramentas anunciadas pela Meta podem representar algum avanço, mas não enfrentam, por si só, problemas estruturais do funcionamento das plataformas. 

O recurso Contas de Adolescentes concentra-se principalmente na restrição de interações, com configurações privadas por padrão, filtros de mensagens e redução do contato com pessoas desconhecidas. O problema é que ainda faltam informações que permitam verificar como a empresa efetivamente modera os conteúdos destinados a esse público: “Precisamos ter acesso aos relatórios de risco”, afirma Mello, defendendo mais transparência sobre a atuação das plataformas e sobre a moderação de conteúdo.

Ela também chama a atenção para uma questão central do ECA Digital: a necessidade de enfrentar mecanismos de design que estimulam o uso prolongado das plataformas. Notificações excessivas, reprodução automática de conteúdos e recompensas relacionadas ao tempo de uso são previstos na regulamentação como exemplos de práticas que podem incentivar um uso excessivo, problemático ou compulsivo.

“Essa é uma ação que isoladamente, sem adoção de mudanças relacionadas ao design, não funciona”, avalia. Para Mello, existe ainda um risco importante na forma como a Meta vem promovendo suas ferramentas: o deslocamento da responsabilidade das plataformas para famílias e adolescentes.

Ao divulgar controles parentais e recursos de segurança por meio de influenciadores, especialistas e campanhas voltadas às famílias, a empresa pode fazer com que a discussão deixe de ser sobre a responsabilidade estrutural das plataformas e passe a ser sobre como pais e adolescentes utilizam esses serviços, critica. “A supervisão parental é parte da política de proteção online à criança e adolescente”, afirma Mello. Mas, segundo ela, “sozinha, ela não vai substituir a responsabilidade das plataformas de construir ambientes seguros e transparentes.

Restrição de idade e o limite da autorregulação

A discussão também envolve uma questão central para o avanço de leis de proteção infantil: até que ponto cabe às próprias plataformas estabelecer os limites de segurança de seus produtos. Para André Fernandes, a sucessão de controvérsias envolvendo as Big Techs enfraqueceu a possibilidade de confiar exclusivamente na autorregulação. Ele resume a questão a partir de uma formulação do filósofo da tecnologia Luciano Floridi: “o tempo da autorregulação acabou.”

Na avaliação de Fernandes, diante de sucessivos episódios de desrespeito a direitos e de estratégias de influência das empresas, medidas como restrição de acesso e verificação etária passam a ser necessárias. “Me parece que é preciso, sim, uma medida mais enérgica da sociedade”, afirma.

Publicidade nas escolas e a disputa pelo discurso

Maria Mello chama atenção ainda para outro episódio relacionado à estratégia de comunicação da Meta no Brasil. Ela menciona como exemplo as recentes denúncias da organização Ctrl Z sobre a promoção de publicidade das Contas de Adolescentes do Instagram na porta de escolas em São Paulo, em uma ação de comunicação mercadológica diretamente direcionada a crianças e adolescentes. Para o Instituto Alana, a prática configura publicidade abusiva e ilegal no país.

A partir disso, Mello questiona o volume de recursos empregados pela empresa na promoção das Contas de Adolescentes. “Eu fico me perguntando se o volume de investimento que a empresa faz para a divulgação dessas contas […] não valeria a pena se usado justamente para fazer as mudanças previstas no ECA Digital”, afirma.

A observação coloca em perspectiva a estratégia global descrita pelo TTP: não se trata apenas de a Meta desenvolver ferramentas de proteção, mas também de como a empresa escolhe comunicar essas ferramentas e ocupar o debate público sobre segurança infantil.

Procurada para comentar a estratégia apontada pelo levantamento, a Meta defendeu as parcerias com pais e criadores de conteúdo como parte de uma atuação de longo prazo para ampliar a conscientização sobre ferramentas de segurança: 

“Trabalhamos com pais e criadores de conteúdo há muitos anos para difundir as ferramentas que ajudam a manter os adolescentes seguros online. Firmar parcerias com criadores de conteúdo para aumentar a conscientização sobre recursos de segurança é uma prática comum em todo o setor, e é uma das formas mais eficazes de garantir que os pais conheçam as proteções disponíveis para eles e suas famílias. Temos orgulho desse trabalho e continuaremos a atuar em conjunto com pais e especialistas nessa área”.

Em 2019, Mark Zuckerberg afirmou que, em sua própria casa, não queria que seus filhos passassem muito tempo diante de uma televisão ou de um computador. “De modo geral, não quero que meus filhos fiquem sentados diante de uma televisão ou de um computador por muito tempo”, disse o CEO da Meta.

Para Mello, a discussão deveria estar centrada em saber se as plataformas são seguras “by design”, ou seja, se seus próprios sistemas, funcionalidades e arquiteturas são construídos para proteger direitos de crianças e adolescentes, e não apenas se famílias e usuários estão utilizando corretamente as ferramentas disponíveis.

Diante do poder econômico e político das Big Techs, André Fernandes aponta ser necessário garantir que a construção e a implementação das regras ocorram em ambientes transparentes e plurais, nos quais o setor privado não seja o único ator capaz de definir os termos do debate.