O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) o envio de um Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso Nacional para permitir o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta integra um conjunto de medidas voltadas à redução do endividamento e ao apoio a pequenos negócios.

A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI e pretende facilitar a regularização fiscal de trabalhadores que acumulam débitos com a União. A medida, no entanto, depende da tramitação e da aprovação do projeto pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Os números apresentados pelo governo indicam que cerca de metade dos microempreendedores incluídos na estimativa possui dívidas superiores a R$ 3 mil. Os débitos considerados na proposta são aqueles inscritos na Dívida Ativa da União.

Pacote prevê recursos para pequenos negócios

Além da anistia tributária, o Prospera MEI prevê a destinação de R$ 5 bilhões, entre 2027 e 2030, para apoiar o desenvolvimento de pequenos negócios. A proposta estabelece a concessão de recursos não reembolsáveis, ou seja, valores que não precisarão ser devolvidos pelos beneficiários.

Cada empreendedor poderá receber até R$ 5 mil para investir na própria atividade, mediante a apresentação de um projeto. O dinheiro poderá ser utilizado na compra de equipamentos, aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à melhoria ou à ampliação do negócio.

A iniciativa também pretende alcançar empreendedores que enfrentam dificuldades para obter crédito bancário por causa de restrições financeiras, baixa pontuação de crédito ou falta de garantias.

Mulheres e microempreendedores com menor faturamento estão entre os públicos que deverão ter prioridade no acesso aos recursos. A execução dos projetos deverá contar com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Governo também prevê renegociação de dívidas bancárias

O pacote inclui medidas para ampliar as possibilidades de renegociação de dívidas bancárias contraídas por MEIs por meio de seus CNPJs. A proposta prevê a inclusão desses débitos no Desenrola Brasil 3.0, com regras a serem detalhadas pelo Ministério da Fazenda.

O mecanismo deverá permitir a negociação de dívidas com descontos que podem chegar a percentuais elevados, dependendo das condições de cada operação. Os critérios de participação e os benefícios efetivamente disponíveis dependerão da regulamentação.

A iniciativa busca aliviar o comprometimento da renda dos pequenos empreendedores com obrigações financeiras e ampliar as condições para a continuidade das atividades comerciais e de prestação de serviços.

Limite de faturamento também está em discussão

Outra medida defendida pelo governo é a ampliação do limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como microempreendedor individual. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil.

A proposta em discussão prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê ampliar de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar.

A mudança depende de aprovação legislativa. Se implementada, permitirá que empreendedores com faturamento superior ao limite atual permaneçam no regime, desde que respeitem as demais condições previstas na legislação.

O conjunto de medidas também inclui iniciativas para reduzir exigências burocráticas relacionadas à emissão de notas fiscais no contexto da reforma tributária.

Perdão ainda depende do Congresso

Embora o governo tenha anunciado a proposta de anistia, o perdão das dívidas não ocorre automaticamente com o envio do projeto. O texto precisará ser analisado pelos parlamentares, que poderão discutir seu alcance e suas condições.

A medida também se diferencia dos programas de renegociação já oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos quais os contribuintes podem obter descontos e parcelar débitos conforme as regras estabelecidas.

Com o Prospera MEI, o governo reúne propostas de regularização tributária, apoio financeiro e mudanças nas regras de funcionamento dos pequenos negócios. A implementação de cada iniciativa dependerá do instrumento legal correspondente e, nos casos que exigem aprovação legislativa, da conclusão da tramitação no Congresso.

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No dia 31 de outubro, os Skip the Drama, organizam o Riffs’n’Bones #2, uma noite de Halloween com quatro bandas de punk rock, hardcore e nu metal, no Rock da Baixamar, em Tavira. Um Halloween mais barulhento, com uma noite de riffs, guitarras, mosh, cerveja e algum caos pelo caminho!! Este ano contam com quatro […]

VTM

Segundo informação do Comando Sub-regional do Douro, o homem acabou por morrer no local, tendo o óbito sido confirmado pela equipa médica do helicóptero do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

O alerta para esta colisão foi dado às 8h16 e para o local foram mobilizados 19 operacionais, apoiados por quatro veículos e um meio aéreo, o helicóptero do INEM de Macedo de Cavaleiros, assim como os Bombeiros de São João da Pesqueira e a GNR, que está a investigar as causas do acidente.

A estrada esteve cortada, mas já se encontra reaberta ao trânsito, confirmou à VTM fonte da GNR de Viseu.

 

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VTM

Segundo informação recolhida junto do Comando Sub-regional do Douro, o acidente ocorreu entre “Vilarouco e São João da Pesqueira, na EN 222, e envolveu um autocarro e um veículo ligeiro, tendo resultado num ferido grave, que deverá ser transportado pelo helicóptero do INEM, que está no local.

O alerta foi dado às 8h16 e para o local foram mobilizados 19 operacionais, apoiados por quatro veículos e um meio aéreo, o helicóptero do INEM de Macedo de Cavaleiros e os bombeiros de São João da Pesqueira.

A GNR também está no local.

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Ukraine’s Defense Intelligence (HUR) released information on the components of Russia’s Kinzhal air-launched ballistic missile and the companies involved in its production, according to a statement dated 12 October.

Russia has used Kinzhal missiles to strike targets across Ukraine since the start of its full-scale invasion. However, 22 of the 58 companies in Russia’s Kinzhal production network are not subject to sanctions, the intelligence agency noted.

Kinzhal missile: design, components, and production changes

Ukraine’s Defense Intelligence has published an interactive 3D model of the Russian Kinzhal missile on its War&Sanctions portal.

The 9-S-7760 missile, known as the Kh-47M2 Kinzhal, uses solid fuel and has a single stage. This means the missile does not consist of multiple stages that separate sequentially during flight. About 90% of its components are identical to those used in the 9M723 ballistic missile of the Iskander-M system, HUR noted.

The Kinzhal is equipped with a radar homing seeker, an active jamming station, and a decoy deployment system, according to the statement. The homing seeker helps the missile determine the direction to its target, while decoys are designed to make interception by air defense systems more difficult.

The missile can carry one of two types of warheads: a penetrating high-explosive warhead or a nuclear warhead. Russia is also developing a version with a high-explosive fragmentation warhead that strikes targets through an explosion and fragments. HUR believes this development may be linked to problems with the missile’s accuracy.

In 2026, Russia significantly reduced its state procurement order for Kinzhal missiles and redirected some production resources, components, and raw materials towards manufacturing Iskander-M missiles, HUR noted. Another reason is the limited number of MiG-31I and MiG-31K aircraft used to launch Kinzhal missiles, the intelligence agency reported.

Ukraine intercepts Kinzhal missiles, but has limited resources to do so

Despite their high speed, Russian Kinzhal missiles can be intercepted using US-made Patriot surface-to-air missile systems. In particular, PAC-3 interceptor missiles are designed to destroy ballistic targets and can be used against threats such as the Kinzhal and Zircon, Ukraine’s Ministry of Defense reported.

Ukraine is seeking additional Patriot interceptor missiles to defend against Russian ballistic attacks during the winter.

Most of the approximately 1,000 missiles Kyiv has contracted for are not expected to arrive for several years, prompting Ukraine to ask its allies to supply missiles from their existing stockpiles, Defense News reported on 12 October 2026.

Sanctions loopholes allow Russia to obtain foreign components for Kinzhal missiles

Russia continues to use foreign components in missile production despite sanctions. For instance, the US-made Texas Instruments processors were found again in a newer version of the Kinzhal missile, Ukrainian presidential commissioner for sanctions policy Vladyslav Vlasiuk said in September, Interfax reported. According to him, foreign electronics continue to reach Russia through various supply channels.

Earlier, Ukraine had provided its partners with information on more than 100 Russian companies involved in ballistic missile production and urged them to impose sanctions on those entities, according to the President's Office.

On 12 October, the EU Council imposed sanctions on 1,569 individuals and entities linked to Russia’s military-industrial complex, including 826 Russian companies and 743 company CEOs.