A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) reconheceu de Relevante Interesse Público (RIP) a construção das novas Instalações da Associação de Paralisia Cerebral de Viana do Castelo (APCVC) em área da Reserva Ecológica Nacional (REN).
Segundo a deliberação da CCDR-N hoje publicada em Diário da República (DR), o objetivo do projeto é o de “reunir num só local duas das respostas da APCVC já existentes e criar uma área residencial para pessoas com deficiência”.
A área residencial “é a grande prioridade” da associação, “devido às enormes carências de resposta desta valência, contribuindo para que os destinatários possam contar com um centro de atividades e capacitação para a inclusão (CACI), para 30 utentes, e serviços de ambulatório”.
“A análise técnica concluiu que, considerando a inexistência de alternativa de localização em área exterior à REN, e atendendo a que os impactes negativos sobre esta são minimizados e amplamente superados pelos impactes positivos expectáveis para a população servida, a viabilização do projeto de construção das Novas Instalações da Associação de Paralisia Cerebral de Viana do Castelo se mostra merecedora do reconhecimento de relevante interesse público para efeitos de ocupação de áreas integradas na REN, (…)sem prejuízo do cumprimento das demais normas legais e regulamentares aplicáveis”, sublinha a deliberação.
As novas instalações vão ser criadas na freguesia de Santa Marta de Portuzelo, Viana do Castelo, incidindo sobre uma área de 6.440 metros quadrados, integrada na REN.
A atribuição do reconhecimento de RIP, incluiu a análise das “incidências da intervenção sobre os valores e funções ecológicas presentes, nomeadamente “Áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre” – Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos -, bem como os potenciais efeitos sobre os recursos hídricos, o solo, a biodiversidade e os riscos naturais”.
Foram considerados os pareceres emitidos pelas entidades competentes, designadamente a Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
A APA “conclui que a intervenção proposta, incidindo em áreas integradas em REN, não contém usos e ações que envolvam impactes significativos, suscetíveis de serem incompatíveis com a salvaguarda do recurso ou do risco respeitante à tipologia de área da REN em causa, tendo sido ponderadas as condições e medidas de minimização neles estabelecidas”.
Entre os condicionamentos e medidas de minimização da afetação da REN, a CCDR-N estipulou que a intervenção deve respeitar estritamente a localização, a área de implantação e as características constantes dos elementos do projeto apreciados no procedimento”.
Devem “ser limitadas as intervenções e a ocupação do solo ao estritamente necessário à execução da ação reconhecida e, adotadas medidas de prevenção da erosão, da compactação e da contaminação dos solos, bem como de proteção dos recursos hídricos”.
O projeto deve ainda preservar “as estruturas e funções ecológicas existentes suscetíveis de manutenção, minimizando-se a afetação da vegetação e dos habitats presentes”.
“Devem ser implementadas as medidas de minimização, recuperação e reposição das condições ambientais definidas nos pareceres das entidades competentes e, caso haja interferência da intervenção com a margem do curso de água [rio Lima] não seja efetuada qualquer construção naquela área”, lê-se na deliberação.
A criação da APCVC, em 2002, resultou da ação de um grupo de pais de crianças com paralisia cerebral, juntamente com técnicos da Segurança Social e alguns elementos do hospital de Viana do Castelo. Foi criada uma comissão instaladora que permitiu avançar com o projeto da Associação de Paralisia Cerebral – Núcleo de Viana do Castelo.
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O Governo declarou hoje o relevante interesse público da utilização não agrícola de 860,33 metros quadrados de solos abrangidos pela Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a construção pela Browning Viana do Castelo de duas carreiras de tiro.
O despacho, publicado em Diário da República (DR), refere que a fiscalização da utilização dos solos abrangidos pelo regime da RAN para o projeto da Browning Viana – Fábrica de Armas e Artigos de Desporto compete à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Viana do Castelo.
O projeto “consiste na instalação de duas carreiras de tiro afetas à prática de International Practical Shooting Confederation, de 50 e 30 metros, para testagem das armas produzidas a nível de ‘endurance’ e funcionamento, ambos requisitos obrigatórios para a sua colocação no mercado”.
A construção das duas carreiras de tiro ocupará “uma área total de 860,33 metros quadrados de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, prevendo-se, para o efeito, um investimento total de 300 mil euros”.
A Browning Viana – Fábrica de Armas e Artigos de Desporto, fundada em 1972, pertence ao grupo FN Herstal, um dos maiores fabricantes mundiais de armas, e emprega mais de 600 trabalhadores.
A empresa, instalada na zona industrial de Neiva, em Viana do Castelo, apresenta uma faturação anual de 80 milhões de euros, produz armas de caça e de desporto das marcas Browning e Winchester, exportando essencialmente para o mercado norte-americano e europeu, lê-se no despacho.
A CCDR-N emitiu parecer favorável, por considerar que “os solos estão classificados classe C, com capacidade suscetível de utilização agrícola pouco intensiva, podendo a pretensão promover o desenvolvimento socioeconómico da região através da criação de postos de trabalho e reduzir a pegada ecológica através da eliminação de viagens diárias entre as instalações fabris e as carreiras de tiro externas, até agora utilizadas para esse efeito”.
O projeto recolheu ainda o parecer favorável da Entidade Nacional da Reserva Agrícola, da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e o reconhecimento de interesse público municipal emitida pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo.
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Rodrigo Pinto e o técnico do INEM João Dias, de Viana do Castelo, foram distinguidos com o prémio “Heróis Júlio César Andrino 2026” na gala Prémios da Cultura Júlio César Andrino, pelo “exemplo de coragem e dedicação” demonstrados na ocorrência de 05 de dezembro de 2025, em que o menino de nove anos fez uma chamada para o 112 que foi decisiva para salvar a vida da mãe.
“Rodrigo mostrou que até os mais novos podem ter um papel decisivo numa emergência. João Dias representa o profissionalismo, a dedicação e o compromisso dos profissionais do INEM, que diariamente trabalham para salvar vidas”, salienta o Instituto.
“Dois heróis, duas histórias que se cruzam num momento decisivo e uma distinção que reconhece o valor de quem faz a diferença quando mais importa. Parabéns, Rodrigo e João! Obrigado por nos lembrarem que, numa emergência, todos podemos contribuir para salvar vidas e que a emergência médica começa, sempre, em cada um de nós”, conclui a nota do INEM.
Como O MINHO noticiou na altura, Rodrigo ligou para o 112 após a sua mãe se ter sentido mal, na freguesia de Malpica do Tejo, Castelo Branco.
A mãe perdeu os sentidos quando seguiam no carro, com os irmãos mais novos, e o menino manteve a frieza para chamar a emergência, dando várias informações úteis.
Do outro lado da linha, estava João Dias, de Viana do Castelo, que foi dando as indicações necessárias que ajudaram a que a história tivesse um final feliz.
O caso comoveu o país.
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A Câmara de Viana do Castelo tem abertas as inscrições para mais um ano letivo de Aulas de Português para Migrantes, destinadas a todas as pessoas migrantes residentes no concelho, foi hoje divulgado.
As aulas de português são gratuitas, lecionadas uma vez por semana por professores voluntários em formato presencial.
De 26 de outubro a 29 de maio, as aulas prometem ser uma “excelente oportunidade para desenvolver as competências linguísticas em português, facilitando a comunicação e promovendo a integração no dia a dia, no contexto profissional e na comunidade”.
Para garantir a inscrição, os migrantes deverão aceder à página do Município para consultar os horários, os locais das aulas e os respetivos níveis de aprendizagem (aqui). Os interessados deverão preencher os dados e anexar documentos solicitados: título de residência; certificado ou visto (de curta duração para trabalho sazonal, de estada temporária ou de residência); comprovativo de início do procedimento de regularização; ou Passaporte e Número de Identificação da Segurança Social (NISS).
O formulário preenchido e a documentação deverão ser enviados para o e-mail: gabmigrantes@cm-viana-castelo.pt
De acordo com a autarquia, no âmbito das políticas locais de acolhimento e integração de migrantes, o Município de Viana do Castelo tem vindo a “desenvolver um conjunto de atividades, com vista à promoção da coesão social e interculturalidade, das quais se destacam as aulas de língua portuguesa, semanais, lecionadas por professores voluntários”.
Destinam-se a qualquer cidadão migrante residente no concelho de Viana do Castelo que “pretenda aprender ou aperfeiçoar a língua portuguesa e conhecer Portugal e a sua cultura”.
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