El coche parece casi de juguete: se acerca a otros vehículos aparcados, activa unos propulsores para saltar por encima, aprovecha para dar una espiral en el aire y cae sobre el suelo como quien se tira al sofá para echar una siesta. Es el nuevo Tesla Roadster, que Elon Musk vende en X (antes Twitter) con el mensaje: “Resulta que en el futuro sí hay coches voladores”. Se trata de una afirmación como mínimo exagerada: no se sabe si esos propulsores sirven para algún tipo de vuelo sostenido ni si estarán disponibles en el modelo que se ponga a la venta.

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© Tesla (via REUTERS)

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

O texto estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo. A proposta preserva recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.

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“Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados”, detalhou, em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom).

Segundo a pasta, a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A Secom destacou ainda a importância da gratuidade para o direito de trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6x1”.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou que a gratuidade do transporte público urbano figura como uma “obsessão” de muitos, incluindo o movimento social. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”.

“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6x1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”

De acordo com a Secom, os dispositivos relativos à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Segundo a justificativa da proposta, a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois prevê a destinação de recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido na Constituição Federal.

Matéria alterada às 15h40 para atualizar o valor destinado ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, de R$ 11,2 bilhões para R$ 12 bilhões.

A quatro dias do segundo turno das Eleições 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta quarta-feira (21) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê recursos federais para o transporte público gratuito nos fins de semana. A mensagem foi assinada pela manhã, no Palácio do Planalto.

O texto acrescenta os parágrafos 21 a 23 ao artigo 166 da Constituição para destinar parte das emendas parlamentares impositivas, de execução obrigatória, à gratuidade do transporte coletivo urbano ou de caráter urbano. Pela proposta, o Executivo deverá reservar, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas individuais e de bancada a essa finalidade.

Segundo a proposta do governo federal, o valor terá de constar em categoria de programação específica no projeto de lei orçamentária e será repassado obrigatoriamente aos entes federados titulares dos serviços, nos termos da lei. O percentual destinado à saúde, previsto na Constituição, fica preservado. Uma PEC é o instrumento que altera a Constituição e exige aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, sem possibilidade de veto presidencial.

Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória. Segundo o documento enviado ao Congresso, cerca de R$ 12 bilhões iriam para o custeio da gratuidade, montante com potencial para financiar a Tarifa Zero (Passe Livre) aos fins de semana e feriados.

A gratuidade passaria a valer a partir da lei orçamentária de 2027. A justificativa afirma que a medida não aumenta a despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, porque usa dinheiro de emendas que a Constituição já obriga a executar.

SETOR DE TRANSPORTE FAZ CONTA MAIS ALTA

A conta do setor, porém, é maior. Segundo a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a Tarifa Zero nos fins de semana e feriados custaria cerca de R$ 20,8 bilhões por ano. O valor soma ônibus urbanos, trens e metrôs, hoje avaliados em R$ 17,3 bilhões anuais, a um aumento médio esperado de 20% na demanda, tendência observada em cidades que adotam a gratuidade. Só a operação atual dos ônibus nesses dias custa R$ 14,5 bilhões por ano. Na comparação, o valor previsto pelo governo cobriria pouco mais da metade da estimativa da NTU, e a diferença teria de ser coberta por municípios, estados ou novas fontes.

Para a NTU, o principal avanço é a possibilidade de participação sistemática da União no custeio, hoje concentrado nos municípios. Cerca de 80% dos custos dos sistemas são cobertos pela tarifa paga pelo passageiro. O diretor-presidente da entidade, Francisco Christovam, afirma que o desafio é construir um modelo que também reduza o peso da passagem para quem depende do ônibus de segunda a sexta. É o que defende o programa Transporte para Todos, apresentado em agosto: modernizar o Vale-Transporte do Trabalhador, criar um Vale-Transporte Social para famílias do Bolsa Família e custear as gratuidades de estudantes e idosos com os orçamentos de educação, saúde e assistência social.

POSSÍVEIS OBSTÁCULOS NO CONGRESSO

No Congresso, o caminho tem obstáculos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem dito a aliados ser favorável à gratuidade nos fins de semana, mas contrário ao uso de emendas parlamentares como financiamento, justamente o desenho da PEC. O senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) criticou a medida na quinta-feira (15). Segundo ele, Lula "está prometendo tudo que não vai entregar". Como não há sessões previstas nesta semana, a tramitação só deve começar depois do segundo turno, em 25 de outubro.

Para o passageiro, o que está em jogo é concreto: a passagem pesa no orçamento das famílias de menor renda e limita o acesso a lazer, cultura, comércio e serviços. A PEC fala em gratuidade do transporte coletivo urbano e repasse aos entes titulares dos serviços, mas ainda dependerá de lei para definir como o dinheiro chegará aos sistemas e se alcançará trens e metrôs, que entram no cálculo da NTU.

© Daniel Santini/Divulgação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. Na mesma cerimônia, o presidente formalizou uma proposta de gratuidade no transporte público aos sábados e domingos, que ainda precisará passar pelo Congresso Nacional.

As medidas chegam em meio à campanha de Lula à reeleição e à tentativa de ampliar o apoio entre os pequenos empreendedores, segmento no qual o petista enfrenta dificuldades eleitorais. O presidente também defendeu mudanças na destinação dos recursos públicos, com críticas ao volume do Orçamento comprometido com emendas parlamentares.

Ao justificar o perdão das dívidas, Lula afirmou que a medida pretende retirar o peso da inadimplência dos empreendedores. Segundo ele, aproximadamente 4 milhões de pessoas poderão regularizar sua situação.

“O governo sabe que não vai receber, mas fica aquele peso nas costas das pessoas. Nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, declarou.

O passivo alcançado pela medida é estimado em R$ 15 bilhões. O benefício inclui débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União.

Limite de faturamento sobe e MEI poderá contratar dois funcionários

A legislação também altera regras de funcionamento do Microempreendedor Individual. O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O último reajuste havia ocorrido em 2018.

Outra mudança permite que o MEI mantenha até dois empregados registrados, em vez de apenas um. As alterações ampliam a capacidade de crescimento dos pequenos negócios formalizados nessa categoria.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, argumentou que o teto atual restringe a expansão de parte dos empreendedores. Segundo ele, muitos negócios ficaram limitados pelo valor máximo de receita permitido.

O ministério também estima que pelo menos 4 milhões de MEIs estejam em situação de informalidade em razão da inadimplência. A expectativa do governo é que a regularização permita o retorno desses trabalhadores ao recolhimento de tributos.

A proposta de mudança das regras do MEI também integrou as negociações políticas entre Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em torno da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. Uma das preocupações discutidas era o impacto das mudanças trabalhistas sobre os pequenos empreendedores.

O perdão das dívidas, porém, recebeu críticas da oposição, que questionou o tratamento dado aos inadimplentes em comparação com quem mantém os pagamentos em dia. Paulo Pereira rebateu o argumento e afirmou que os empreendedores adimplentes também serão beneficiados pelas mudanças no limite de faturamento e pelo Procred 360, linha de crédito do governo federal.

Tarifa zero depende de votação no Congresso

A gratuidade no transporte público aos fins de semana foi apresentada por Lula em uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa prevê destinar pelo menos 26,8% dos recursos reservados às emendas parlamentares obrigatórias para financiar a medida.

A estimativa apresentada pelo governo é que o mecanismo represente R$ 11,2 bilhões no Orçamento de 2027. O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.

As emendas parlamentares são parcelas do Orçamento cuja destinação é definida por deputados e senadores. Parte desses recursos tem execução obrigatória, o que torna a proposta de Lula um ponto de disputa com o Legislativo.

Durante a cerimônia, o presidente defendeu a utilização de uma parcela dessas verbas para custear o transporte gratuito. Lula argumentou que o dinheiro público deve produzir benefícios diretos para a população e criticou a concentração de recursos nas mãos dos parlamentares.

O presidente reconheceu as dificuldades para aprovar a proposta, diante da falta de maioria governista no Congresso e da resistência de parlamentares a mudanças nas regras de distribuição das emendas.

Lula também afirmou que a gratuidade aos sábados e domingos representa uma etapa inicial. Segundo ele, a experiência poderá ser ampliada caso apresente resultados positivos e seja possível manter o equilíbrio fiscal.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, declarou que a proposta foi estruturada para manter a neutralidade fiscal, uma vez que o texto indica a fonte de financiamento da política pública.

Lula critica volume de emendas no Orçamento

A destinação dos recursos públicos também ocupou parte do discurso presidencial. Lula criticou o montante reservado às emendas parlamentares e afirmou que a concentração de verbas compromete a capacidade do governo de financiar políticas públicas.

O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. O valor supera os R$ 40,8 bilhões inicialmente previstos para 2026. No Orçamento atualmente considerado, a previsão chega a R$ 49,9 bilhões.

O presidente afirmou ter recebido uma estrutura orçamentária insuficiente para custear programas e serviços públicos. Na avaliação apresentada por Lula, a destinação de recursos às emendas reduziu o espaço disponível para áreas como saúde, educação e assistência social.

Bruno Moretti também criticou a situação orçamentária deixada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para o primeiro ano da gestão Lula, em 2023. O ministro mencionou a falta de recursos para programas sociais e o volume reservado ao chamado orçamento secreto.

A discussão sobre as emendas deve continuar no centro das negociações entre Executivo e Legislativo. Lula já manifestou a intenção de discutir uma revisão das regras de destinação obrigatória desses recursos caso conquiste um novo mandato.

Enquanto o perdão das dívidas dos MEIs foi sancionado, a tarifa zero permanece condicionada à tramitação da PEC. A implementação da gratuidade dependerá, portanto, da aprovação dos parlamentares e da definição das condições de financiamento.

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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da “tarifa zero” prevê destinar 26,8% do valor reservado às emendas parlamentares para custear o transporte público gratuito aos finais de semana. Segundo o ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), o percentual equivale a R$ 12 bilhões em 2027.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou a PEC ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21). A medida havia sido anunciada na semana passada, em suas redes sociais.

“A PEC destina parcela das emendas impositivas que estão no Orçamento para a tarifa zero, especialmente nos fins de semana e feriados. A proposta é que um percentual das emendas seja canalizado automaticamente para o custeio desse serviço”, disse Moretti nesta quarta-feira (21).

 

A proposta orçamentária de 2027 reservou cerca de R$ R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares.

Na cerimônia, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, também afirmou que a PEC avança para uma “qualificação” das emendas parlamentares.

“O que o senhor [presidente Lula] propõe é uma qualificação. É dar qualidade para as emendas parlamentares”, declarou Moretti.

Após o recebimento da PEC, caberá ao Congresso o avanço ou não da proposta. O trâmite de uma proposta do tipo exige análise em comissões e votações em dois turnos nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

O envio da PEC foi assinado em evento no Palácio do Planalto em que também foi formalizada a sanção do projeto de lei que aumenta o limite do faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (21) o envio ao Congresso Nacional da proposta da “tarifa zero” no transporte público. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevê a gratuidade no transporte coletivo aos finais de semana.

A medida havia sido anunciada na última quinta-feira (15), em suas redes sociais. Na ocasião, o petista afirmou que a proposta será paga a partir de uma parte dos recursos de emendas parlamentares.

A formalização da PEC se dá a quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais. Lula terminou o primeiro turno atrás de Flávio Bolsonaro (PL) e tenta agora reverter a desvantagem.

O governo estima um impacto fiscal de cerca de R$ 10 bilhões com a tarifa zero, a ser coberto por meio da destinação de emendas parlamentares impositivas. A base governista, no entanto, admite que a discussão no Legislativo pode levar à combinação de outras receitas para o financiamento.

O envio da PEC foi assinado em evento no Palácio do Planalto em que também foi formalizada a sanção do projeto de lei que aumenta o limite do faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais).

Na cerimônia, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a PEC avança para uma “qualificação” de um percentual das emendas parlamentares.

A PEC prevê a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancada.

Após o recebimento da PEC, caberá ao Congresso o avanço ou não da proposta. O trâmite de uma proposta do tipo exige análise em comissões e votações em dois turnos nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Como a CNN mostrou, a equipe de Lula chegou a avaliar a inclusão da medida no programa de um eventual quarto mandato de Lula. A ideia, porém, não foi para a frente, dada a avaliação de que seria necessário um remodelamento complexo no financiamento do transporte público para acomodar a isenção.

A coordenação da campanha petista chegou a discutir, mesmo antes do primeiro turno, incluir a tarifa zero no plano de governo do presidente. Também pesou para a decisão de não prometer a medida naquele momento uma determinação de Lula para que o programa de governo contasse apenas com propostas factíveis.

O Ministério da Fazenda chegou a pedir um estudo para testar possíveis caminhos para implementar a mudança de forma integral. Cálculos preliminares haviam mostrado que o custo fiscal poderia superar R$ 80 bilhões. Para driblar o alto custo da medida, optou-se por propor a gratuidade somente aos finais de semana e feriados.

Marco do transporte público

Lula já sancionou neste ano um projeto de lei que institui o chamado “marco do transporte público”, que propõe uma transformação no sistema e abre espaço para a tarifa zero. A proposta cria mecanismos para permitir que a União participe do custeio do transporte coletivo urbano, algo que atualmente está concentrado principalmente em estados, municípios e na tarifa paga pelos passageiros.

O marco também estabelece novas regras para concessões, subsídios, transparência e metas de universalização no transporte público.

O texto também cria diretrizes mais rígidas para contratos de concessão e prestação do serviço. Entre os pontos previstos estão regras de transparência de custos e fiscalização, metas de universalização do serviço, e objetivos de transição energética da frota.

O petista vetou uma parte importante do projeto sobre dispositivos que criavam obrigações financeiras mais concretas para União, estados e municípios.

O ponto mais relevante foi a retirada da regra que obrigava a aplicação de pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis em áreas urbanas. A lei sancionada ainda permite o uso da Cide para subsidiar tarifas do transporte público coletivo, mas sem vincular uma fatia fixa da receita. Na prática, o Executivo preservou margem para decidir se, quando e quanto poderá destinar ao setor.

Também foram vetados trechos que reforçavam a participação do poder público no custeio da operação.

O governo de Pernambuco segue sem garantir passagem gratuita no transporte intermunicipal para o segundo turno das Eleições 2026, em 25 de outubro, e a pressão para que cumpra a obrigação aumentou. Nesta segunda-feira (19/10), o Ministério Público Eleitoral e a Defensoria Pública da União (DPU) se somaram ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na cobrança por gratuidade nas linhas operadas pela Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI). O sistema, que atende a Zona da Mata, o Agreste e o Sertão, nunca teve Tarifa Zero em dias de votação.

O governo de Pernambuco segue sem se posicionar. A cobrança começou com a Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco, que tem assento no Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM). A entidade protocolou na terça-feira (13/10) uma representação na Procuradoria Regional Eleitoral, na DPU e na Ouvidoria do TRE-PE, pedindo gratuidade em todo o Estado e mais ônibus na Região Metropolitana do Recife (RMR). O passageiro da RMR teve ônibus de graça, inclusive com um aumento de demanda de 80%, mas a petição solicita que a oferta da frota seja maior do que os 40% de reforço anunciado pelo Estado. 

“O governo de Pernambuco está cometendo um crime eleitoral ao não cumprir a legislação eleitoral e as decisões do STF e do TSE. A governadora Raquel Lyra já foi notificada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelo TRE, e segue omissa. Uma violação grave aos direitos dos eleitores pernambucanos. Vamos até o STF para que ela cumpra a lei”, afirma Pedro Josephi, coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público.

Provocado pela petição, o TRE-PE notificou a EPTI e quer saber por que a empresa não enviou à Justiça Eleitoral os itinerários, as modalidades e os horários do transporte gratuito, como determina o Artigo 23, § 4º, da Resolução TSE nº 23.751/2026. O Tribunal também cobrou providências para o segundo turno. Em 15 de outubro, o MPPE foi na mesma linha: a 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital recomendou que a EPTI e a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) assegurem a gratuidade e dá 48 horas para que informem se acatam o pedido - o que ainda não aconteceu.

MP ALERTA PARA CRIME ELEITORAL EM CASO DE REDUÇÃO DO SERVIÇO

A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco notificou as empresas responsáveis pelo transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal para que assegurem ônibus em frequência compatível com a dos dias úteis. As operadoras devem informar à população e ao órgão os itinerários, horários e modalidades que estarão disponíveis. O MP Eleitoral destacou, inclusive, que reduzir o serviço habitualmente oferecido no dia da eleição pode configurar crime eleitoral, de impedimento ao exercício do direito ao voto.

Para garantir o acesso às urnas, o poder público deverá, se necessário, criar linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação, usar veículos públicos disponíveis e requisitar veículos para o transporte coletivo, como ônibus escolares, com preferência para os adaptados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O Ministério Público também enviou ofício ao TRE-PE e aos promotores eleitorais pedindo informações sobre o transporte gratuito que a própria Justiça Eleitoral deve oferecer a moradores de zonas rurais, territórios indígenas e comunidades quilombolas e tradicionais.

As medidas partiram de uma comunicação registrada na Ouvidoria do TRE-PE, que relata que a abstenção no primeiro turno decorreu, em parte, da falta de transporte público gratuito no Estado. O procurador regional eleitoral auxiliar Wellington Cabral Saraiva afirmou que a responsabilidade do poder público está prevista em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). "A gratuidade promove igualdade de participação dos eleitores e evita que a falta de locomoção interfira no resultado da votação", declarou.

DPU RECOMENDA TARIFA ZERO EM TODAS AS LINHAS E CITA DESCUMPRIMENTO NO 1º TURNO

A DPU expediu na segunda-feira (19/10) uma recomendação à governadora, ao secretário estadual responsável pela mobilidade (Semobi) e ao diretor-presidente da EPTI, com cópia para a presidência do TRE-PE, a Procuradoria Regional Eleitoral e o Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM).

O documento, assinado pela defensora regional de Direitos Humanos em Pernambuco, Ana Carolina Cavalcanti Erhardt, tem como base a ADPF nº 1.013/DF, em que o STF fixou, por unanimidade, que é inconstitucional o poder público não ofertar, nas zonas urbanas em dias de eleição, transporte coletivo gratuito e com frequência compatível com a dos dias úteis. A decisão vale para o transporte municipal e o intermunicipal, inclusive o metropolitano, e a Corte já afirmou que a falta de previsão orçamentária não justifica o descumprimento.

A DPU lembra que, segundo nota da própria EPTI divulgada pela imprensa, a empresa não ofereceu transporte intermunicipal gratuito no primeiro turno, em 4 de outubro. Segundo o documento, no interior a gratuidade ficou restrita aos sistemas municipais de Caruaru, Garanhuns e Petrolina, sem cobertura das linhas intermunicipais e do transporte complementar.

A abstenção no Estado teria chegado a 1.312.388 eleitores (18,17%), e o Agreste Meridional registrou 22,2%, com cerca de 29% em Correntes, Saloá e Iati. A Defensoria cita ainda que São Paulo e Paraíba estenderam a gratuidade a linhas intermunicipais rodoviárias e semiurbanas no primeiro turno, e que o Rio de Janeiro fez o mesmo onde não há linha intermunicipal urbana, o que, para o órgão, demonstra a viabilidade da medida.

Entre as nove recomendações, a DPU pede gratuidade em todas as linhas regulares da EPTI que atendam zonas urbanas, incluindo as de caráter semiurbano, o serviço complementar e as rodoviárias, ao menos nos trechos sem alternativa urbana até o local de votação. O órgão também quer frequência de dia útil das 5h às 19h, gratuidade na ida e na volta sem exigência de título de eleitor ou cadastro, ato normativo (decreto, portaria ou resolução) com ordem de liberação de catracas e ampla divulgação até 24 de outubro.

PRAZOS DE 48 HORAS E RISCO DE AÇÃO JUDICIAL NO STF

Os prazos para ofertar a gratuidade são apertados. A DPU deu 48 horas para que o governo do Estado e operadores informem se acatam a recomendação, e o MPPE estabeleceu até 21 de outubro para a apresentação das medidas adotadas e 30 de outubro para o relatório de execução. A Defensoria também pede, em até cinco dias após o pleito, um relatório com a frota e as viagens efetivamente operadas, comparadas às de um dia útil, além das reclamações recebidas.

O descumprimento pode ter consequências. A DPU avisa que a ausência de resposta pode levar a uma reclamação no STF por descumprimento da ADPF 1.013, a uma ação civil pública e à comunicação ao juízo eleitoral e ao MP Eleitoral. O MPPE também prevê ação civil pública e apuração de responsabilidade dos gestores. Em um sistema que costuma reduzir linhas, horários e frota aos domingos e feriados, o promotor Leonardo Brito Caribé alertou que a prática "pode esvaziar a gratuidade e inviabilizar o acesso aos locais de votação".

© Divulgação

A proposta de oferecer passagem de graça nos fins de semana em todo o País - lançada pelo presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva a dez dias do segundo turno - custaria quase R$ 21 bilhões por ano. Pelo menos esse é o custo calculado pelo setor de transporte público urbano, leia-se a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU).

No dia 15/10, Lula anunciou a intenção de enviar, ainda esta semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional para zerar a tarifa do transporte público coletivo aos sábados e domingos. A medida prevê a utilização de recursos de emendas parlamentares para custear a gratuidade nas cidades que contam com sistema de transporte coletivo.

"Eu vou mandar uma PEC para o Congresso garantindo o Passe Livre no final de semana para todas as cidades que tiverem transporte coletivo neste País. Fim de semana tem passagem gratuita para você passear com sua família". Lula também acrescentou que "o povo vai ficar feliz, e os deputados estarão dando utilidade às suas emendas".

A proposta, entretanto, traz para o centro do debate político a questão da sustentabilidade fiscal e do financiamento do transporte público. Anteriormente, a coordenação da campanha havia evitado incluir a Tarifa Zero no plano de governo devido à determinação de Lula por propostas factíveis e à necessidade de uma reestruturação complexa no financiamento do setor. Na ocasião, estudos preliminares encomendados pelo Ministério da Fazenda para avaliar caminhos como o “SUS do Transporte Público” indicaram que o custo fiscal da gratuidade total poderia superar R$ 80 bilhões.

Focando especificamente na gratuidade aos sábados, domingos e feriados, a NTU calculou que a medida teria um custo anual estimado em R$ 20,8 bilhões. Esse valor engloba o custo operacional atual de ônibus urbanos, trens e metrôs nos dias de descanso — avaliado em R$ 17,3 bilhões por ano, sendo R$ 14,5 bilhões correspondentes apenas aos ônibus — somado a uma expectativa de aumento médio de 20% na demanda de passageiros, acompanhando a tendência de cidades que adotaram a isenção.

PASSE LIVRE É BOM, MAS O FINANCIAMENTO CONTÍNUO É O DESAFIO

A NTU reconheceu a iniciativa da gratuidade do transporte público nos fins de semana como um avanço para valorizar o serviço essencial, favorecer a inclusão social e o acesso ao lazer, à cultura e ao comércio, especialmente para famílias de menor renda. Contudo, a entidade ressalta que a medida tem alcance pontual e não resolve os problemas estruturais do financiamento do transporte coletivo.

“A Tarifa Zero aos fins de semana e feriados coloca o transporte público coletivo no centro do debate político e é um passo importante para valorizar o serviço e ampliar o acesso da população à cidade. Mas precisamos olhar também para quem depende do ônibus de segunda a sexta-feira. O grande desafio é construir um modelo de financiamento que permita reduzir o peso da passagem no orçamento das famílias e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade e a sustentabilidade do serviço”, alertou o diretor-presidente da NTU, Francisco Christovam.

A entidade destacou como aspecto altamente positivo a previsão de participação do governo federal no custeio do transporte, uma responsabilidade hoje concentrada nas prefeituras e estados. Para o setor, o envolvimento da União é fundamental para aliviar os orçamentos municipais e viabilizar uma política nacional de mobilidade. “A participação do governo federal no financiamento do transporte é uma reivindicação histórica do setor. Não podemos continuar atribuindo exclusivamente às prefeituras a responsabilidade de custear um serviço essencial para milhões de brasileiros. Precisamos de um modelo permanente, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados, municípios e iniciativa privada”, pontuou Francisco Christovam.

Como alternativa abrangente, a NTU defende a implementação do programa “Transporte para Todos”, apresentado em agosto de 2026, visando reestruturar o modelo atual em que 80% dos custos são cobertos pela arrecadação tarifária paga pelos passageiros. O programa propõe pilares como a modernização do Vale-Transporte do Trabalhador, a criação do Vale-Transporte Social para beneficiários do Bolsa Família e o custeio das gratuidades por orçamentos de áreas correlatas (educação, saúde e assistência social).

“A gratuidade aos fins de semana pode ser um primeiro passo importante, mas o Brasil precisa de uma solução mais ampla. O que defendemos é um transporte público acessível, eficiente e financeiramente sustentável todos os dias. É justamente essa a proposta do Transporte para Todos”, afirmou.

© FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM

Motoristas de ônibus da capital paulista iniciaram uma paralisação na manhã desta segunda-feira (19), na zona sul da cidade, atingindo as linhas do Lote D10.

Esses trabalhadores atuavam na antiga Transwolff. No entanto, desde a decretação da caducidade do contrato com a empresa em dezembro de 2025, a SPTrans administra e opera as linhas dos lotes D10 e D11.

Os motoristas alegam a ocorrência de problemas trabalhistas e pedem a regularização dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, reivindicam melhoria nos benefícios.

Por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) e da SPTrans, a prefeitura de São Paulo informou que a paralisação afeta 267 mil passageiros do lote D10 e que o lote D11 está operando normalmente.

A prefeitura alega que a paralisação é ilegal e que todos os direitos trabalhistas dos empregados estão sendo cumpridos e que pagamentos de salários e benefícios estão sendo feitos em dia. “Os depósitos referentes ao INSS e FGTS estão sendo feitos integralmente pela SPTrans, em juízo, aguardando deliberação do Judiciário”, informou a prefeitura, em nota.

Segundo o município, o plano de saúde está em processo licitatório para contratar fornecedor, enquanto isso, os funcionários estão recebendo o valor de compensação previsto em acordo coletivo.

“Todos os envolvidos que deixaram de trabalhar durante o ato terão o dia descontado de seus pagamentos”, afirmou a prefeitura.

 

Depois do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinar que o Estado ofereça passagem gratuita no sistema de transporte intermunicipal no segundo turno das Eleições 2026 - o que nunca aconteceu desde 2022, quando a prática começou no País -, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também fez recomendações na mesma linha.

A 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, que tem atribuição em transportes, recomendou que a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) e a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) assegurem a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal em 25 de outubro.

A recomendação foi assinada em 15 de outubro pelo promotor Leonardo Brito Caribé. O documento pede Tarifa Zero (modelo em que o passageiro embarca sem pagar e o poder público cobre o custo) em todas as linhas e operadoras, com as providências administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias.

“A ausência de transporte no dia da votação tem efeito direto na participação popular. A ausência de meios de deslocamento no dia da eleição compromete o exercício do direito de voto, sobretudo da população de baixa renda e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida", escreve o promotor Leonardo Brito Caribé no documento.

A EPTI e a Semobi têm 48 horas para informar se acatam a recomendação, até 21 de outubro para apresentar as medidas adotadas e até 30 de outubro para entregar o relatório de execução. O descumprimento pode levar a uma ação civil pública e à apuração de responsabilidade dos gestores.

O texto se apoia na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 1.013/DF, que reconheceu o dever do poder público de ofertar transporte coletivo gratuito nos dias de votação. Cita também a Resolução TSE nº 23.753/2026, do programa Seu Voto Importa, segundo a qual o transporte especial gratuito para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida não substitui essa obrigação. Para a Promotoria, a falta de meios de deslocamento compromete o exercício do voto, sobretudo da população de baixa renda e das pessoas com deficiência. Alegações de insuficiência orçamentária, segundo o documento, não afastam o dever do Estado.

FROTA DE ÔNIBUS NA RMR SEMELHANTE AOS DIAS ÚTEIS

A recomendação vai além da gratuidade da tarifa. O MPPE também pede que a EPTI e a Semobi mantenham frota e frequência equivalentes às de um dia útil, sem redução de linhas, horários ou veículos, com reforço nos horários de maior demanda e nos municípios mais distantes dos locais de votação.

O promotor ainda destaca no texto que, cortar o serviço aos domingos e feriados é prática usual no sistema intermunicipal, o que pode esvaziar a gratuidade. “A redução de linhas, horários e frota aos domingos e feriados, prática usual no transporte intermunicipal, pode esvaziar a gratuidade e inviabilizar o acesso aos locais de votação", alerta. Os órgãos também devem notificar formalmente as operadoras e organizar a fiscalização no dia da eleição.

Há ainda exigências de acessibilidade e transparência. Terminais e pontos de parada precisam ser acessíveis, e motoristas e cobradores devem ser orientados para atender pessoas com deficiência. A divulgação da gratuidade, dos horários e dos itinerários deve ocorrer com ao menos 48 horas de antecedência, em formatos acessíveis, como Libras e linguagem simples.

RECOMENDAÇÃO CHEGA APÓS PETIÇÃO DA FRENTE DE LUTA E COBRANÇA DO TRE-PE

A recomendação do MPPE acontece dias depois de a Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco, que representa os passageiros e tem assento no Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), protocolar uma representação na Procuradoria Regional Eleitoral, na Defensoria Pública da União (DPU) e na Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Protocolada na terça-feira (13/10), a petição pede gratuidade em todo o Estado e mais ônibus na Região Metropolitana do Recife (RMR). O alvo principal é o sistema intermunicipal, planejado e fiscalizado pela EPTI, que nunca teve Tarifa Zero em dias de votação: nem em 2022, nem em 2024, nem no primeiro turno de 2026.

Provocado pela petição, o TRE-PE notificou a EPTI e pediu esclarecimentos sobre a gratuidade no sistema. O Tribunal quer saber por que a empresa não enviou à Justiça Eleitoral as informações sobre itinerários, modalidades e horários do transporte gratuito, como determina o Artigo 23, § 4º, da Resolução TSE nº 23.751/2026. Segundo o TRE-PE, a obrigação é determinada pela norma federal e independe de notificação individual. O órgão também cobrou as providências da EPTI para garantir a gratuidade no intermunicipal de caráter urbano no segundo turno.

GRATUIDADE DO METRÔ DO RECIFE E DOS ÔNIBUS DA RMR NO SEGUNDO TURNO

O Metrô do Recife e os ônibus da RMR voltarão a ter tarifa gratuita no domingo (25/10), segundo turno das Eleições 2026. No Metrô do Recife, a operação será realizada normalmente, das 5h às 23h. No primeiro turno, o sistema metroferroviários da RMR teve uma aumento de 100% na demanda de passageiros.

Foram 55 mil passageiros transportados no domingo (4/10), quando, em média, são 27 mil nos dias em que o sistema funciona - já que está fechando aos domingos há mais de dois anos, com algumas exceções pontuais. Os ônibus registraram 624.324 passageiros com gratuidade, demanda 80% maior que a média dos domingos de setembro de 2026.

© BRUNO CAMPOS/JC IMAGEM

Por anos, falar em transporte público gratuito no Brasil foi tratado por gestores públicos e empresários como um delírio populista ou um descompasso orçamentário. No entanto, o estrangulamento das cidades, o encarecimento contínuo das passagens e o esvaziamento dos ônibus evidenciaram uma realidade inevitável: o modelo de mobilidade urbana baseado na cobrança individual da tarifa está falido. Essa é a principal lição e conclusão do livro Tarifa Zero: Do Impossível ao Inevitável, lançado pela Fundação Rosa Luxemburgo e pela editora Autonomia Literária.

Organizado pela vereadora Iza Lourença e pela ativista Anna Carolina Leal, o livro surge como um manifesto técnico e político para registrar e impulsionar a transição da gratuidade de pauta marginal para prioridade na agenda pública nacional. A publicação analisa em profundidade a batalha travada para fazer vingar o Projeto de Lei nº 60/2025 em Belo Horizonte — a campanha do "Busão 0800" —, ao mesmo tempo em que conecta as experiências de mais de 140 municípios brasileiros que já aboliram a tarifa no transporte coletivo diário.

A ILUSÃO DO “USUÁRIO-PAGADOR”

O livro constata que as metrópoles brasileiras vivem o que especialistas em mobilidade chamam de "espiral da morte" do transporte público. A lógica contratual que exige que a arrecadação das catracas custeie toda a operação gera um círculo vicioso perverso: a tarifa sobe para cobrir os custos operacionais, o valor afasta o passageiro que não pode pagar, a receita despenca e as empresas reagem cortando frota e horários. O resultado é um serviço caro, lotado e ineficiente, que empurra a população para o transporte individual motorizado — provocando a explosão do uso de motos, sinistros de trânsito graves, congestionamentos a qualquer hora do dia e emissões crescentes de poluentes.

CONFIRA A EXPANSÃO DA TARIFA ZERO NO PAÍS AQUI

Esse cenário afeta desproporcionalmente as famílias de baixa renda, para as quais o transporte chega a representar cerca de 20% do orçamento doméstico. Em termos concretos, a catraca atua como uma barreira de classe que impede o cidadão de exercer direitos fundamentais garantidos pelo Artigo 6º da Constituição Federal — como o acesso à saúde, à educação, ao trabalho e ao lazer.

Coordenador de projetos da Fundação Rosa Luxemburgo e um dos co-editores da publicação, o pesquisador e jornalista Daniel Santini explica como a experiência de Belo Horizonte acelerou a maturidade do debate no País. "Fizemos da Tarifa Zero a grande pauta da cidade em 2025. O projeto de lei de BH reuniu 22 assinaturas de 41 vereadores e mostrou uma proposta extremamente sólida sobre como bancar o custeio. A publicação é uma coletânea de múltiplas vozes — juristas, tributaristas, sindicalistas e movimentos sociais — que comprova que o transporte sem catraca é a única opção real para reverter a crise da mobilidade urbana e evitar o colapso das nossas cidades", defende.

Daniel Santini ressalta que o movimento anti tarifário brasileiro alcançou uma nova etapa de amadurecimento político e institucional. "Hoje estamos em uma terceira fase: saímos das denúncias contra aumentos de passagem e entramos na disputa concreta pela implementação da Tarifa Zero. A gratuidade deixou de ser uma abstração teórica e se tornou o principal horizonte de planejamento urbano no Brasil", diz.

DEPENDÊNCIA DO VALE-TRANSPORTE TRADICIONAL

Um dos pontos mais debatidos na obra é a superação da dependência do vale-transporte tradicional, criado na década de 1980 e atrelado ao valor da passagem individual. Daniel Santini defende que a reformulação dos mecanismos vigentes é suficiente para financiar a gratuidade sem estourar o orçamento do Tesouro Municipal.

"Apenas a reformulação do vale-transporte, transformando-o em uma contribuição patronal direta e extratarifária, já cobriria praticamente todo o custo de operação dos sistemas municipais. O setor produtivo e a sociedade ganham com a cidade circulando e com o aumento do poder de compra da população", alerta e ensina.

O pesquisador também faz uma crítica contundente às propostas de gratuidade restrita ou voltadas apenas a cadastros sociais assistenciais - numa referência ao projeto Transporte para Todos, desenvolvido pelo setor operacional.  "A gente defende a Tarifa Zero universal, para todos. Restringir a gratuidade apenas a beneficiários do CadÚnico ou criar 'tarifas sociais' parciais pode ser muito danoso. Isso perpetua a falsa ideia de que o ônibus é um serviço ruim voltado apenas para os mais pobres, em vez de consolidar o transporte como um direito público universal e de alta qualidade para toda a sociedade", alerta. 

A URGÊNCIA DA PAUTA NACIONAL

Apesar da consistência técnica e do respaldo de pesquisas da UFMG mostrando que a Tarifa Zero aqueceria o comércio local e geraria empregos, o Projeto de Lei nº 60/2025 em Belo Horizonte acabou rejeitado no plenário por 30 votos a 10. A votação expôs a forte pressão do lobby das concessionárias de ônibus e de entidades patronais como a FIEMG e a CDL, além da oposição do prefeito Álvaro Damião. Contudo, como demonstra a publicação, a derrota regimental se transformou em uma vitória política e pedagógica sem precedentes.

A pressão popular em Belo Horizonte forçou a prefeitura a decretar a gratuidade dos ônibus aos domingos e feriados. Mais do que isso, espalhou a proposta pelo País. Projetos de lei inspirados no modelo de financiamento do Busão 0800 foram protocolados no Distrito Federal, em Fortaleza (CE) e em Florianópolis (SC). Em maio de 2026, o Brasil contava com 144 municípios com Tarifa Zero universal diária, beneficiando mais de 8 milhões de brasileiros e tornando o país a maior referência mundial no tema.

O debate alcançou o topo do governo federal. O fortalecimento da pauta deu novo fôlego à Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2023, de autoria da deputada federal Luiza Erundina, que institui o Sistema Único de Mobilidade (SUM). Conhecido como o "SUS do Transporte", o SUM busca criar uma estrutura federativa de financiamento e diretrizes de qualidade que garanta o transporte gratuito e universal como direito social em todo o território nacional, protegido das oscilações de gestões municipais.

Com 81% de aprovação popular no País, a Tarifa Zero provou que a mobilidade não é um gasto improdutivo, mas um investimento estrutural e o "direito-meio" indispensável para a existência da vida democrática nas cidades. A obra Tarifa Zero: Do Impossível ao Inevitável deixa claro que a pergunta não é mais se a gratuidade deve ser adotada, mas quando o País terá a coragem política de implementá-la em escala nacional.

© FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM

Según detalló el jefe de Estado, el financiamiento para implementar esta gratuidad provendrá de la reasignación de los fondos presupuestarios que manejan directamente los legisladores para proyectos en sus distritos.