The British-Portuguese Chamber of Commerce (BPCC) is organising a free business event at the Algarve International Circuit in Portimão on Thursday, October 29, focusing on the region’s economic prospects for
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As ações são baseadas na nova lei 15.358 de 2026 (Lei Antifacção), que permite o perdimento civil de bens de origem ilícita independentemente de condenação criminal prévia.
Três das ações envolvem 87 réus e estão relacionadas a investigações sobre organizações criminosas vinculadas ao (PCC), especialmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos. As investigações ocorreram no âmbito das operações Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação decorre da Operação Hinterland e busca recuperar patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. As investigações identificaram movimentações financeiras vultosas além da comercialização de aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
“A estratégia da AGU busca ultrapassar a responsabilização individual dos autores dos crimes, alcançando também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros utilizados para ocultar patrimônio ilícito. Para isso, a AGU atua no rastreamento de ativos, na identificação dos verdadeiros beneficiários dos bens”, destacou o governo, em nota.
As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Os recursos e os bens recuperados ou confiscados das organizações criminosas serão investidos principalmente no fortalecimento do aparato de segurança pública por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou dos fundos de segurança pública estaduais.
Questionado, o candidato do PL afirmou que a multidão que invadiu e depredou prédios públicos na Esplanada dos Ministérios no dia 8 de janeiro exigindo a ascensão de Jair Bolsonaro, seu pai, ao poder, não foi uma tentativa de golpe de Estado. Chamou de “farsa” o julgamento do seu pai, condenado a 27 anos de prisão.
Na ocasião, milhares de pessoas agrediram policiais e invadiram e vandalizaram os prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.
Flávio disse que não tratou com seu pai uma eventual vaga em seu governo. Em várias declarações anteriores, ele já havia dito que daria indulto a Jair Bolsonaro. Mas não confirmou se seu pai ocuparia um cargo no Executivo. Ele também disse que seu irmão, Eduardo Bolsonaro, não será o ministro das Relações Exteriores, caso seja eleito.
“Ele é um perseguido político”, disse o candidato sobre o irmão. “Um dia será reconhecido como alguém que se sacrificou para defender a democracia”, acrescentou.
Eduardo Bolsonaro mora atualmente nos Estados Unidos e é condenado no Brasil por coação no curso do processo. A Justiça brasileira entendeu que ele atuou contra os interesses do país, estimulando o tarifaço do governo dos EUA contra o Brasil como represália caso Jair Bolsonaro fosse condenado.
Bolsonaro foi condenado e o Brasil foi sobretaxado em vários produtos exportados para os EUA.
Após meses falando contra o fim da escala 6x1 de trabalho, Flávio, que é senador, se mostrou favorável à medida, aprovada no Senado esta semana e promulgada na manhã de hoje. Ele afirmou que ouviu trabalhadores em vários cantos do país e, por isso, votou a favor da proposta. Em seguida, disse que defende que o trabalhador escolha sua escala de trabalho.
“Eu sempre defendi mais liberdade, inclusive para os trabalhadores montarem sua jornada de trabalho. Isso pressupõe que a escala 6x1 seja extinta”, disse.
Questionado, ele afirmou que manterá todas as leis trabalhistas.
Flávio ressaltou a promessa de que classificará as facções criminosas Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações narcoterroristas, sem explicar como isso vai mudar, na prática, o combate ao crime organizado. Além disso, defendeu mudanças na lei do desarmamento, para facilitar o acesso do cidadão a armas. “O problema é que as armas estão nas mãos das pessoas erradas”, disse.
Questionado, evitou falar sobre seu apoio a projeto para retirar a marcação de cápsulas de balas das forças de segurança. Se aprovada, a medida dificultaria o combate ao crime, já que a identificação de munições previne desvios e ajuda em investigações.
Perguntado sobre suas relações estreitas com políticos do Rio de Janeiro envolvidos com crime organizado, como o ex-deputado Rodrigo Bacellar e o deputado eleito Márcio Canella, Flávio Bolsonaro se disse surpreso com as relações dos amigos com o Comando Vermelho.
Afirmou que eles têm direito à ampla defesa, mas que a Justiça não pode poupar ninguém que seja culpado.
As relações do candidato com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro também foram exploradas na entrevista. Ele continuou afirmando que tudo relacionado ao dinheiro dado por Vorcaro (cerca de R$ 60 milhões) para, supostamente, financiar o filme Dark Horse, já havia sido esclarecido.
Flávio explicou que chegou ao nome de Daniel Vorcaro como financiador do filme enquanto prospectava vários possíveis investidores. “E ele concordou quando não havia nada de errado [com o banco]”. O candidato, no entanto, continuou cobrando dinheiro a Vorcaro mesmo depois de reveladas as suspeitas de fraude no Master.
Flávio acusou o governo de ser recordista em queimadas na Amazônia. "Esse foi o outubro com maior queimada na história da nação brasileira", afirmou.
No entanto, dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que mede os focos de calor desde 1989, mostram que, até 15 de outubro, a Amazônia registrou 9.544 focos de calor, bem longe dos maiores números.
Flávio Bolsonaro também reiterou seu desejo de acabar com a possibilidade de reeleição para presidente da República. Deixou em aberto se a duração do mandato mudaria. Segundo ele, a decisão seria uma atribuição do Congresso Nacional. A proposta, segundo ele, valeria já para o próximo mandato, a ser ocupado por ele, caso vença as eleições.
“Partiu de mim apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição onde acaba a reeleição para presidente. E aí depende do congresso a duração do mandato, se vai ser de quatro anos ou não”.
Segundo ele, seria proibido também que parentes do presidente da República até o terceiro grau se candidatassem na sequência.
Flávio disse não ter apego ao poder. O candidato de 45 anos soma 23 anos de mandatos como deputado estadual e senador.
O candidato do PL tem defendido um corte na dívida da União de mais de R$ 200 bilhões. Ele disse que poderá conseguir esse valor vendendo imóveis públicos que estão abandonados. Também afirmou que poderá arrecadar “R$ 100 bilhões de largada” com a exploração da margem equatorial, ignorando que a exploração não começará, de acordo com própria Petrobras, antes de 2033.
Flávio Bolsonaro disse também que vai extinguir ao menos dez ministérios. Afirmou que seu pai, quando presidente, cortou milhares de cargos em comissão, de livre indicação da administração pública.
Uma checagem já realizada pelo UOL, no entanto, demonstrou que além de não cortar cargos em comissão, o governo de Jair Bolsonaro registrou um aumento nesse tipo de contratação. O número de cargos passou de 31,8 mil em 2019 para 46,2 mil em 2022.
Horas antes da sabatina, o candidato do PL foi almoçar com diretores da Rede Globo. O almoço foi confirmado pela emissora, após a notícia vazar para a imprensa. A emissora afirmou que Flávio Bolsonaro foi recebido pelo presidente do Grupo Globo, José Roberto Marinho, e por Paulo Tonet, vice-presidente de Relações Institucionais.
A Globo também informou que o encontro não teve a presença de nenhum integrante do jornalismo da emissora e que pedidos de visitas institucionais “são parte da rotina de todos os executivos da empresa”. Acrescentou ainda que é usual que “candidatos façam encontros de cortesia”.
Adversário de Flávio Bolsonaro na corrida presidencial, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mostrou incômodo com a notícia. Ele foi sabatinado ontem (14) na emissora e não houve almoço prévio com os diretores.
Read an exclusive extract from the explosive new book by the Daily Sceptic's Environment Editor Chris Morrison. It will send shock waves through the climate science community as it exposes scads of elite misinformation.
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People considering a move to Portugal will have the opportunity to put their questions to tax, residency and property specialists during a free webinar organised by the British-Portuguese Chamber of
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The British-Portuguese Chamber of Commerce (BPCC) is organising an on-site visit to Savannah Resources’ Barroso Lithium Project in northern Portugal on October 27, giving members an opportunity to learn more
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O prefeito Ricardo Nunes precisa se informar melhor sobre as pessoas que o cercam ou pode acabar se complicando. Ontem (17/09), o ex-vereador Milton Leite (União Brasil), com sete mandatos na Câmara e seis vezes presidente da Casa, foi alvo de um mandado de prisão temporária em uma operação policial que apura a infiltração do PCC no sistema público de transporte de São Paulo. Não havia sido preso ainda porque a polícia não conseguiu localizá-lo.
O jornalista Leonardo Sakamoto escreveu em sua coluna que, nos bastidores da política municipal, Leite era tratado como “segundo prefeito”. Só não foi o vice de Nunes na chapa para a prefeitura porque a operação Fim da Linha, em abril de 2024, já havia apontado sua relação com a empresa de ônibus Transwolff, acusada de lavar dinheiro para o PCC. Nunes foi obrigado a cancelar o contrato depois da operação e a substituiu por outras duas, uma delas também na lista das 12 entre as 22 empresas de ônibus que prestam serviço à prefeitura acusadas pelo Ministério Público de fazer parte da rede da facção criminosa.
Nunes sempre disse que não sabia de nada, e que não tem nenhuma implicação com o caso. Mas manteve as relações com Leite, que levou o União Brasil, que presidia em São Paulo, a apoiar a eleição de Nunes em 2024. Além do poder acumulado na prefeitura, Leite domina boa parte do eleitorado na Zona Sul da capital, sua base política, onde também é conhecido como patrono da Escola de Samba Terceiro Milênio, no Grajaú.
Em fevereiro de 2025, portanto depois da revelação das relações de Leite com a alta cúpula da Transwolff, Nunes nomeou seu filho, Alexandre Leite, secretário de Relações Institucionais da prefeitura (ele deixou o cargo este ano para concorrer a deputado federal). Mas Nunes parece não conhecer os negócios nem mesmo de aliados de longa data: a nova operação apontou Leite como “dono oculto e de fato” da Transwolff, que continua operando para o crime organizado. O que levou aos mandados de prisão contra o ex-vereador, um candidato a deputado do PL, Danilo Morgado, acusado de ter a campanha financiada pelo PCC e de Levi Oliveira, ex-presidente da SPTrans.
Nunes reafirmou seu “respeito à história de Leite”, apesar de o desembargador Sérgio Antônio Ribas, que autorizou as investigações e os mandados de prisão, ter esclarecido que, além da Transwolff, “Milton Leite da Silva é citado nominalmente [nas investigações] por diversas vezes como responsável direto pela operação de algumas das empresas controladas pelo PCC”. O MP ainda sustenta, com base em depoimentos de policiais militares, que a escolta da cúpula da Transwolff era feita pela PM, a cargo do governador.
Tarcísio de Freitas, outro aliado de Nunes que jura combater o crime organizado, também rasgou elogios a Leite, há menos de três semanas, ao comparecer ao lançamento da campanha de seus filhos, Alexandre e Milton Leite Filho, no reduto eleitoral na Zona Sul de São Paulo. E agradeceu à família Leite: “Assim que nós chegamos em São Paulo, nós fomos abraçados por eles, uma parceria enorme, e o tempo todo eu vi a preocupação com as pessoas. Gente que gosta da gente, gente que gosta de vocês”.
Nunes está encrencado também por conta de outro aliado político, o próprio senador Flávio Bolsonaro, a quem se dedica a ponto de ser alvo de uma representação feita ao Ministério Público Eleitoral por duas candidatas a deputada do PSOL que o acusam ter usado a estrutura da prefeitura em um ato de campanha do candidato a presidente do PL em São Miguel, na Zona Leste de São Paulo.
Flávio Bolsonaro, que é investigado pela PF desde julho por “possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros”, conta com o apoio de Nunes e do governador Tarcísio, que organizaram a vinda de mais de 300 prefeitos para o seu 7 de setembro. Nunes distribuiu camisetas com dizeres favoráveis a Mendonça, o “herói” da direita evangélica, no evento, e também está enrolado no caso Dark Horse. O ministro Flávio Dino incluiu nos inquéritos o contrato investigado pela Polícia Civil de São Paulo e pela Polícia Federal feito por Nunes com uma ONG da produtora do filme, Karina Gama.
Pelo contrato firmado com a prefeitura em junho de 2024, o Instituto Conhecer Brasil (ICB), de Karina, receberia 108 milhões de reais para instalar Wi-Fi grátis em 5.000 pontos da periferia de São Paulo em dois anos. Além de nem o ICB nem Karina jamais terem prestado um serviço desse tipo anteriormente, foram entregues apenas 3.200 pontos até maio deste ano, por valores maiores que o previsto: 113,9 milhões de reais.
Mas Nunes é mesmo um sujeito distraído. Em dezembro de 2024, uma apuração da Folha de S. Paulo revelou que o prefeito e sua família moraram durante quatro meses em um imóvel de luxo de um empresário que tem mais de 600 milhões de reais em contratos sem licitação de obras com a prefeitura. Fernando Marsiarelli, que aparece nesta foto com Nunes e Tarcísio, também cedeu dois imóveis para o chefe de gabinete da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras da prefeitura, Eduardo Lovatto, que vejam só, é irmão da mulher de Marcola, o conhecido chefe do PCC, assassinada em uma briga da facção.
Nunes diz que alugou o imóvel sem saber que pertencia a Marsiarelli e disse que Lovatto era funcionário de carreira, embora ele tenha sido nomeado para o cargo estratégico na contratação de obras na gestão do atual prefeito. Mas esperou a campanha acabar para exonerar o cunhado de Marcola, também seu cabo eleitoral – Lovatto também é investigado por pedir votos para Nunes no pátio da Potenza, outra construtora com contratos sem licitação com a prefeitura.
Além de compartilharem laços com suspeitos de formação de organização criminosa, Nunes e seu candidato a presidente parecem ter a mesma mania de usar imóveis alheios. No início da campanha, Flávio instalou seu comitê e gravou vídeos de campanha em um apartamento em um dos bairros mais caros de São Paulo que pertencia a Fabiano Zettel, cunhado e operador financeiro de Vorcaro, e foi vendido por Zettel pouco antes de ser ocupado por Flávio com prejuízo de 2 milhões de reais em relação ao valor que ele pagou na compra para o advogado Willer Tomaz, amigo do senador, em transação registrada dois meses depois de Zettel ter sido preso e seus bens, bloqueados. Procurado pela Piauí, Tomaz disse que não conhece Zettel nem Vorcaro, sem tocar no nome de Flávio Bolsonaro.
Não é à toa que a família Bolsonaro já foi chamada de “franquia política” por envolver tantos negócios e parceiros na obtenção de vantagens financeiras e da apropriação de recursos públicos – das rachadinhas às emendas parlamentares, da lojinha da Kopenhagen aos imóveis milionários comprados com dinheiro vivo, de aliança com milicianos a acusados de envolvimento com o CV indicados por Flávio Bolsonaro para cargos no governo do Rio.
Sabe o quê também funciona em sistema de franquia? Isso mesmo, as facções criminosas, cada vez mais infiltradas no Estado, como mostra um estudo realizado este ano por pesquisadores da Universidade do Amazonas. Boa sorte para quem aposta em Nunes, Tarcísio e Flávio Bolsonaro para combater o crime organizado.
Enquanto pedem para os Estados Unidos interferirem no país com o pretexto do “narcoterrorismo”, Flávio Bolsonaro e seus aliados paulistas não parecem ter credenciais para combater o crime organizado.
Investigamos o que importa para os brasileiros além do que passa na campanha eleitoral. Leia mais reportagens como essa clicando aqui.
Ligações com o PCC, assalto, tráfico de drogas, incêndio, estelionato, uso de documento falso, sumiço de documentos públicos, sonegação de contribuição previdenciária, denunciação caluniosa, violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha, coação no curso do processo, crime eleitoral… A lista é longa.
Estes são alguns dos crimes que fazem parte da vida pregressa de 15 dos 18 candidatos a deputados federal e estadual que tiveram as candidaturas contestadas com pedidos de inelegibilidade pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em São Paulo. Os outros três também foram condenados, mas em processos cíveis ou administrativos. No total, foram impugnados (contestados) 557 registros de candidaturas pelo MPE paulista, no último mês de agosto. As demais 539 candidaturas impugnadas não envolvem questões de elegibilidade. São contestações mais simples que não envolvem o direito de votar e ser votado.
Desse total, 18 ações podem resultar em inelegibilidade e atingiram partidos de direita, centro e esquerda, atingindo nove candidatos a deputado estadual e nove candidatos a deputado federal.
Nove das candidaturas questionadas são de partidos de direita e centro-direita que apoiam o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) à reeleição. Dois são dos Republicanos, dois do MDB e com um cada, Podemos, PSD (partido de Ronaldo Caiado, candidato a presidente), PSDB, Novo (que disputa a presidência da República com Romeu Zema) e PP.
Outras cinco candidaturas são de candidatos de partidos de esquerda que apoiam a reeleição de Lula para presidente, e a eleição de Fernando Haddad para governador de São Paulo: quatro são do PSB e um do PSOL. Além deles, três candidatos são do Mobiliza (não apoia candidatos a cargos majoritários) e um do DC (partido da candidata à presidência da República, Clariana Barão).
Dois dos 18 candidatos foram impugnados por ligações com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC, e o MP Eleitoral está usando pela primeira vez no Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo uma nova jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os candidatos supostamente vinculados ao “partido do crime” são Ney Santos (Republicanos), ex-prefeito de Embu das Artes, na Grande São Paulo, que tenta uma vaga de deputado federal, e Emerson Rocha (Podemos), que renunciou à candidatura a deputado estadual após ser preso. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) acusa ambos de serem membros do PCC.
Rocha foi preso preventivamente dia 20 de agosto na Operação Cátaros do MP-SP. Ele é acusado de participar de uma rede de lavagem de dinheiro do PCC que teria o apoio de três vereadores de Cotia, na Grande São Paulo. Cinco dias depois, advogados do Podemos apresentaram a renúncia dele no dia 25 de agosto, e a desistência foi confirmada pela Justiça Eleitoral de São Paulo.
Já a presença de Ney Santos na política é tão longeva quanto seu suposto envolvimento com o PCC. Ele foi eleito e reeleito prefeito de Embu das Artes, ocupando o cargo entre 2017 e 2024, pelo então PRB (atual Republicanos), partido controlado pela Igreja Universal do Reino de Deus.
Porém, em 1999, Ney Santos foi preso sob acusação de assalto a um carro forte, portando uma metralhadora. Depois de passar pelo CDP de Itapecerica da Serra, onde esteve preso entre 2003 e 2006, Santos teria ganhado projeção muito rapidamente dentro do PCC, e passou a lavar dinheiro do crime organizado em uma rede de 15 postos de combustíveis, segundo investigações da Polícia Civil (2010).
A investigação da Polícia Civil ocorreu quando Santos tentava uma vaga de deputado federal pelo PSC. Na época, 34 kg de maconha teriam sido apreendidos pela PM com um pedreiro. Em depoimento, o homem disse que a droga seria distribuída em um evento do candidato. Dois anos depois, livre das acusações por uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Santos candidatou-se e foi eleito vereador em Embu das Artes pelo mesmo partido.
A lei da Ficha Limpa prevê que são inelegíveis os candidatos que possuem condenação por decisão de segundo grau emitida ao menos oito anos antes da eleição. Ou seja, para concorrer em outubro de 2026 uma pessoa que possua uma condenação em segunda instância pode concorrer desde que a condenação tenha sido cumprida até outubro de 2018. A lei impede a participação de condenados por diversos tipos de crimes e também por improbidade administrativa (um ilícito cível) e para candidatos cujas contas foram rejeitadas por tribunais de contas e depois condenados pelo poder legislativo.
O combate às organizações criminosas nas eleições começou a mudar quando a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro testou nas eleições passadas um novo argumento: a lei da Ficha Limpa não protege a sociedade o suficiente em caso de envolvimento do crime organizado.
Os casos em que esse argumento foi usado chegaram ao TSE que não a aceitou, mas mesmo assim indeferiu todas as candidaturas usando uma arma que ninguém havia pensado antes: a Constituição, mais especificamente o parágrafo 4º do artigo 17, que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos.
“Segundo o TSE esse artigo tem eficácia plena, portanto, imediata, e não depende de edição de lei regulamentando”, explica o Procurador Regional Eleitoral de São Paulo, Paulo Taubemblatt, procurador regional da República que ocupa a função há seis anos.
“O TSE construiu a tese de que candidatos ligados a organizações criminosas que fazem uso de armamento, como o PCC e o Comando Vermelho, por exemplo, fazem com que o partido indiretamente estivesse se valendo de organização paramilitar”, afirma Taubemblatt. E essa tese será testada pela primeira vez no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) no caso de Ney Santos.
Além da nova jurisprudência, o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, que comanda o MP eleitoral, ao lado do Vice-Procurador Geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, estabeleceu que o combate ao crime organizado nas eleições deveria ser uma prioridade dos procuradores eleitorais.
O procurador regional de São Paulo sabe que a batalha jurídica será dura. “O Ney Santos já pode ser considerado um político tradicional, foi prefeito duas vezes. E sim, ele vai insistir. Vai se defender. É um direito dele. E se [o TRE-SP] permitir essa candidatura aqui, certamente eu vou recorrer”, afirma.
Já a defesa de Santos contestou a impugnação numa petição de 24 páginas e diz que a acusação não passa de “factóides requentados”.
Além da petição, a defesa juntou ao processo dezenas de documentos, entre eles notícias e estatísticas da Guarda Civil de Embu das Artes durante a administração de Santos na cidade. Segundo os advogados do ex-prefeito, liderados pelo advogado Joel de Matos Pereira, a guarda municipal realizou mais de 900 flagrantes de tráfico de drogas nos 8 anos em que ele esteve à frente da prefeitura.
O julgamento da legalidade da candidatura de Santos está marcado para hoje (10), a partir das 14h, no TRE de São Paulo.
Entre as outras 16 candidaturas impugnadas, em 14 delas, os candidatos apresentaram registros criminais no passado, mas a maioria deles não juntou documentos que provassem cabalmente a absolvição ou se passaram oito anos desde a condenação.
Era o caso da única mulher da lista, a advogada Ana Paula Rocha Teixeira, do Novo, condenada por crime eleitoral pelo TRE-MG. Ela provou que a condenação era de 2015 e que, portanto, poderia concorrer desde 2023. O MP concordou com a tese e a Justiça deferiu a candidatura dela.
Foi o que aconteceu também com Fernando Gurjão Lopes, o Fernando Red Dog (MDB). Preso no passado por estelionato, ele não havia provado o pagamento da pena de multa. Após juntar documentos provando que não devia mais à Justiça, a candidatura foi deferida pela Justiça Eleitoral de São Paulo.
Mas este não foi o caso de Samuel Pitbull, também do MDB. Preso em 2009 por tráfico de drogas, ele teve a pena confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e já cumpriu a pena de prisão, mas a pena de multa, confirmada pelo TJ, em 2019, segue em vigor e ele, portanto, inelegível até o ano que vem, na avaliação do MP Eleitoral. A Justiça Eleitoral de São Paulo concordou com a tese do MP e indeferiu, em primeira instância, o registro do candidato.
Há casos como o do ex-prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, do PSDB, impugnado por ter as contas de sua gestão rejeitadas, em 2022, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, decisão ratificada pela Câmara Municipal da cidade do litoral norte de São Paulo. Felipe Augusto também é réu sob as acusações de desvio de munição da Guarda Municipal da cidade e de recursos da pandemia de Covid-19, mas estes dois casos não podem ser usados para impugná-lo porque ele ainda não foi condenado.
A defesa do ex-prefeito alegou ao TRE que a condenação de Augusto no TCE é fruto de irregularidades formais e, no máximo, má gestão, mas que não houve prejuízo ao erário de São Sebastião ou enriquecimento ilícito do candidato.
As ações do MP Eleitoral não perdoaram os membros das forças policiais que se aventuraram nas eleições deste ano. O ex-prefeito de Embu Guaçu, André George Neres de Farias, o sargento Neres, candidato a deputado federal pelo PP, teve a candidatura impugnada após ter sido condenado, em segunda instância, por violar medida protetiva da Lei Maria da Penha, em processo que transitou em julgado em setembro de 2024, o que já havia lhe custado o mandato de prefeito em 2025.
Postulante também a deputado federal, o candidato delegado Adolpho Henrique (PSB), ex-prefeito de Arapeí (SP), não juntou documentos obrigatórios para provar que está apto para disputar as eleições. Ele possui ao menos uma condenação por improbidade administrativa, mas não comprovou ter cumprido com todas as obrigações referentes à pena.
Colega de partido do delegado, o ex-vereador Chamel, de Fernandópolis (SP) renunciou à candidatura para deputado federal. Ele foi enquadrado na lei da Ficha Limpa pelo MP Eleitoral, pois foi condenado em segunda instância, em 2022, pelo crime de coação no curso do processo e ainda não se passaram os oito anos exigidos pela legislação para que possa concorrer.
Genésio Gente da Gente, que se candidatou a deputado estadual pelo PSOL, foi condenado por estelionato em processo que transitou em julgado em 2022. Em 2024, no fim do ano, Genésio recebeu o indulto de Natal e a pena foi extinta. Pela jurisprudência do TSE, o candidato do PSOL pode até votar, mas não pode se candidatar, o que poderá ocorrer somente em 2030, segundo o entendimento do MP Eleitoral.
Na lista de candidaturas contestadas, há, inclusive, veteranos como Barros Munhoz (PSD). Aos 81 anos, o ex-prefeito de Itapira por 3 vezes, ex-ministro da Agricultura, ex-secretário estadual e ex-presidente da Alesp, tenta o oitavo mandato de deputado estadual. Acusado do delito cível de improbidade administrativa na Justiça Federal e Estadual, sua candidatura não apresentou até o momento documentos suficientes para demonstrar que ele está elegível. A favor de Munhoz está a idade dele. Por ser maior de 70 anos, o político já foi beneficiado anteriormente pela prescrição de processos em virtude da idade.
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