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A neutralidade da Justiça nunca foi uma característica brasileira, como sabem mulheres, pretos e pobres que já enfrentaram um tribunal – como réus ou como vítimas. Interesses econômicos, lealdade de classe ou gênero, preconceitos, e em alguns casos, corrupção, desequilibram a balança que deveria julgar todos os cidadãos com mesmo peso e medida. 

Esse é o papel principal do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, que pode corrigir erros das instâncias inferiores e declarar inconstitucionais medidas e leis do Legislativo ou do Executivo, como vimos tantas vezes no governo Bolsonaro. O que não significa imunidade contra distorções de juízo, como em qualquer tribunal, nem que os ministros individualmente não tenham seus próprios interesses políticos e econômicos, como foi escancarado nesta semana. 

Por isso as decisões coletivas, teoricamente tomadas por técnicos de excelência jurídica, são tão importantes para fazer valer a Constituição e a legalidade dos processos judiciais, prevalecendo as provas e os direitos dos réus, como ocorreu na condenação de Jair Bolsonaro, generais e outros golpistas pela 1a turma do STF por um placar de 4×1 em julgamento com transmissão ao vivo para todo mundo acompanhar.  

Por outro lado, os juízes do Supremo são indicados por políticos – os presidentes – e referendados por outros políticos, os senadores. A lealdade esperada pelos que os indicaram supera o critério técnico, e a representatividade social não existe, como prova a minguada presença de mulheres e de negros na história do tribunal. 

Alexandre de Moraes, ex-DEM e filiado ao PSDB quando foi indicado por Michel Temer para o STF, era seu amigo há mais de 20 anos e ocupou o cargo de ministro da Justiça em seu governo. Também agradava à base aliada no Congresso (leia-se centrão e extrema-direita), que meses depois de derrubar Dilma Rousseff “com Supremo com tudo”, estava preocupada com as denúncias da Lava Jato – das quais o próprio Temer seria alvo, depois do empresário Joesley Batista ter gravado um diálogo comprometedor com ele na garagem do Palácio Jaburu. 

André Mendonça, como todos sabem, foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, de quem era ministro da Justiça, o que por si só não o compromete, como mostra a atitude de ministros indicados por Lula. Um exemplo gritante é o que ocorreu quando Lula estava preso e o ministro Dias Tóffoli, indicado por ele dez anos antes para o STF, o proibiu de comparecer ao velório do irmão. 

O que não se pode esquecer, quando se pensa no motivo, forma e momento que Mendonça escolheu para tornar públicas as relações no mínimo impróprias de Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro, é que Mendonça está longe de ser neutro – ou ingênuo politicamente. Quando era ministro da Justiça de Bolsonaro, pediu à PF a abertura de inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional da ditadura contra opositores políticos do presidente e até contra jornalistas. Também sob seu comando, o Ministério da Justiça produziu um dossiê contra 576 servidores e três professores universitários, identificados e monitorados por eles como integrantes do “movimento antifascista”, o que resultou em determinação do STF para suspender qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações. A atuação do MJ foi qualificada como “uma afronta direta ao regime democrático” pela ministra Cármen Lúcia.

Com esse histórico, fica difícil imaginar que Mendonça agiu puramente no interesse da Justiça ao atropelar ritos internos e encomendar um relatório da PF, visando Moraes, Paulo Gonet (PGR) e Andrei Rodrigues (PF), no dia 24 de agosto com prazo de 72 horas para ser concluído, e levantar o sigilo na manhã de 1º de setembro, quando já estava sendo vazado pelo Estadão. O material, esmiuçado pela imprensa, é devastador, e coloca Moraes na posição de informante ou consultor jurídico do banqueiro, com imenso impacto para o STF, o país e para as eleições, que já vinham sofrendo interferência dos Estados Unidos. 

Se antes o ódio a Moraes era provocado sobretudo pela prisão dos golpistas, agora o lobby de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo pode instrumentalizar politicamente as suspeitas de corrupção sobre o ministro, que já havia sido incluído na Lei Magnitsky pelo governo Trump, com o objetivo de se intrometer na nossa política interna.  

O contrato de 130 milhões de reais entre Daniel Vorcaro e o escritório da mulher de Alexandre de Moraes, firmado em janeiro de 2024 – com a revisão do ministro como se sabe agora – já havia sido revelado pelo Globo em dezembro de 2025. Em março, a jornalista Malu Gaspar divulgou parte das mensagens obtidas pela PF no celular do banqueiro já muito comprometedoras para o ministro.

Por que Mendonça tomou a decisão de pedir só agora o relatório da PF? Por que tanta pressa em divulgá-lo para a imprensa se Vorcaro está preso desde novembro do ano passado? Por que não disse que ele também teve contato com o banqueiro? Por que as investigações do caso Dark Horse, com documentos e mensagens contra Flávio Bolsonaro anda tão devagar, enquanto o caso Lulinha é alvo de vazamentos constantes e seletivos?

Já as razões de Alexandre de Moraes para atacar Mendonça são auto-explicativas mas nem por isso menos danosas. Ao contrário. Além de tentar desviar-se de responder a fatos que não tem como explicar, o ministro apelou mais uma vez para o inquérito das Fake News, há sete anos sob seu comando e alvo de diversas acusações de abuso de autoridade, e movimentou a PF – sendo ele próprio alvo de investigações – para jogar suspeitas sobre Mendonça apenas para defender seus interesses. 

Para nós, cidadãos, sobra um gosto amargo, uma desilusão profunda, que também impacta o clima das eleições. Quando uma instituição tão fundamental para a democracia, como o STF, que livrou o país de um golpe nas eleições passadas, parece afundar na lama e a disputa eleitoral se transforma em guerra de acusações, o risco é esquecer o principal: a diferença entre os projetos de país e de atuação política entre os principais candidatos à presidência e ao Congresso. 

Vinte e dois anos depois de perder o mandato de deputado distrital, Carlos Pereira Xavier (DC-DF) está novamente pedindo votos no Distrito Federal. Em 2004, ele foi cassado pela Câmara Legislativa em meio a acusações de envolvimento na morte de Ewerton da Rocha Ferreira, um adolescente de 16 anos. Segundo a acusação, Xavier teria encomendado a dois executores a morte do garoto, apontado como amante de sua então esposa. Xavier foi condenado a 15 anos de prisão por homicídio, mas a sentença foi anulada em 2024 após revisão criminal. Ele nega ter sido o mandante do assassinato. E agora tenta voltar à Câmara Distrital.

Agora, filiado ao Democracia Cristã, Xavier disputa novamente uma vaga de deputado distrital enquanto o processo criminal continua em aberto. O caso reúne duas histórias que, embora relacionadas, têm consequências jurídicas diferentes: a perda do mandato parlamentar e o processo criminal. A cassação interrompeu sua trajetória na Câmara Legislativa, mas não impediu que ele voltasse a disputar eleições décadas depois. Já a situação criminal segue sendo discutida nos tribunais.

Em declaração sobre o processo para a Rádio Metrópoles, em junho deste ano,  Xavier afirmou que: “Para mim, que sou criado na igreja, a vida quem dá é Deus e só ele tem o dever e o poder de tirar, mais ninguém.” Um novo julgamento pelo Tribunal do Júri está marcado para 9 de setembro deste ano. A direção nacional do Democracia Cristã informou à reportagem que não possui, até o momento, posição oficial sobre a continuação da candidatura de Xavier e que a situação será avaliada diante do novo julgamento.

“Não há necessidade de que exista uma ação criminal pelo motivo qualquer que tenha levado a essa cassação”, explica o especialista em direito eleitoral Fernando Neisser. Segundo ele, uma cassação por quebra de decoro pode acontecer mesmo quando não há crime investigado. “Não há necessidade de que exista uma ação criminal pelo motivo qualquer que tenha levado a essa cassação”, explica Neisser. A existência de uma punição eleitoral, portanto, não significa necessariamente que exista uma condenação criminal – que também não teria consequências automáticas na situação eleitoral.

O fato de Xavier estar apto a disputar uma eleição não significa que a acusação criminal tenha desaparecido. Da mesma forma, o processo criminal não reabre automaticamente a cassação ocorrida há mais de 20 anos. São situações que precisam ser analisadas separadamente pela Justiça.

Antes da cassação, Xavier também construiu uma trajetória política ligada à comunidade evangélica do Distrito Federal. Ele foi responsável pelo projeto que deu origem à lei que instituiu o Dia do Evangélico no Distrito Federal, celebrado em 30 de novembro. A data passou a integrar o calendário oficial do Distrito Federal e permanece como parte do legado político associado ao ex-deputado.

A trajetória de Xavier não é caso isolado. Em 2026, outros políticos que perderam mandatos, tiveram registros de candidatura cassados ou foram alvo de decisões eleitorais que interromperam suas trajetórias voltam a buscar espaço nas urnas. As situações jurídicas são diferentes: em alguns casos, a punição terminou; em outros, uma decisão foi revertida ou modificada; há ainda quem tenha conseguido autorização judicial para disputar a eleição enquanto a discussão continua. 

Sequestro, quebra de decoro e volta às urnas

O casal de jornalistas Romano dos Anjos e Luana Leão foi sequestrado dentro de casa em outubro de 2020. Romano, que havia publicado reportagens e denúncias sobre problemas em Roraima, foi posteriormente encontrado com lesões e múltiplas fraturas. As investigações apontaram o então deputado estadual Jalser Renier, à época filiado ao Solidariedade, como suposto mandante do crime. Policiais militares também foram investigados e denunciados por participação no caso.

A investigação levou à identificação de uma possível estrutura criminosa envolvendo agentes públicos e pessoas ligadas à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Jalser, que naquele período ocupava posição de destaque na política estadual, teve o mandato cassado pelos colegas por quebra de decoro em fevereiro de 2022.

A perda do cargo, porém, não encerrou a trajetória partidária do ex-deputado. Em agosto de 2025, Jalser assumiu a presidência do Avante no estado. Posteriormente, deixou a legenda e passou a integrar o PSDB.

Em março de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia mantido sua inelegibilidade até 2030. Em agosto, entretanto, uma nova decisão do ministro Kassio Nunes Marques autorizou sua participação nas eleições deste ano, suspendendo os efeitos da inelegibilidade enquanto o caso é analisado. Jalser tenta agora voltar à ALE-RR como candidato a deputado estadual. 

Desinformação sobre as urnas

Fernando Francischini era deputado federal pelo Partido Social Liberal (PSL), antigo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando disputou, em 2018, uma vaga de deputado estadual no Paraná. Durante a votação, fez uma transmissão ao vivo nas redes sociais em que afirmou que as urnas eletrônicas estariam sendo fraudadas e que eleitores estariam sendo impedidos de votar.

O vídeo alcançou milhões de visualizações. Uma das imagens apresentadas como suposta prova da fraude mostrava um eleitor tentando digitar na urna eletrônica o número 17 (do PSL), mas na guia de escolha de candidatos a governador, para o qual o partido não tinha candidato naquele ano.

Em outubro de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato de Francischini por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação e o declarou inelegível por oito anos. A decisão foi a primeira cassação de um político brasileiro diretamente relacionada à disseminação de desinformação contra o sistema eletrônico de votação. Francischini então foi nomeado pelo governador Ratinho Junior (PSD) para uma função na Secretaria da Mulher e da Igualdade Racial do Paraná.

Francischini e Arruda no mesmo bonde de beneficiados

Apesar de ter sido cassado em 2021 e se tornar inelegível por oito anos, em 2026, Fernando Francischini volta legalmente às urnas para disputar vaga de deputado federal pelo Partido Liberal (PL). O político foi um dos beneficiados pela Lei Complementar 219/25, que alterou o modo de contar o prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

O dispositivo sancionado em setembro de 2025 define que a inelegibilidade passe a correr a partir da eleição em que houve o abuso, perdurando pelos oito anos seguintes e em simultâneo à perda de direitos políticos – na prática, a alteração diminui o tempo de inelegibilidade, em muitos casos pela metade, e fixa um teto de 12 anos para políticos retomarem os direitos. No caso de Francischini, o pleito de referência seria o de 2018.

As alterações na Lei da Ficha Limpa voltam à discussão no STF em setembro. Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux já votaram para derrubar as mudanças que reduzem o período de inelegibilidade de políticos condenados e a decisão pode afetar o pleito ainda em 2026.

Até então, entre os nomes mais beneficiados pela alteração e que podem ter o destino definido pelo Supremo está o candidato ao governo do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD). Ele voltou à disputa do governo do Distrito Federal, se valendo da alteração na Lei da Ficha Limpa, antecipando seu retorno, que pelo cálculo original o manteria fora das disputas eleitorais até 2030.

No entanto, nesta quinta-feira (3), o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) negou o registro de candidatura de Arruda ao governo. O relator, desembargador Guilherme Pupe, considerou que Arruda deve seguir inelegível. Antes mesmo da definição do STF sobre a Lei Complementar 219/25, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá que emitir decisão sobre o dispositivo legal.

“Vou recorrer ao TSE. Com todo respeito ao judiciário, a decisão não se sustenta. Minha candidatura foi registrada de acordo com a Lei [Complementar] 219/25. Vou continuar minha campanha normalmente”, respondeu o candidato à Pública.

Arruda perdeu os direitos políticos devido a ações de improbidade administrativa quando esteve no governo do Distrito Federal, entre 2007 e 2010. Ele foi condenado pela compra de apoio de deputados distritais com uso de propina e, segundo a Justiça, seria o mentor de um esquema de desvio de dinheiro público desmontado pela Operação Caixa de Pandora. Além da suspensão dos direitos, o ex-governador teve que devolver R$ 3 milhões aos cofres públicos.

Cassação sem efeito

Rubinho Nunes (União Brasil) representa uma situação diferente das demais. Durante as eleições municipais de 2024, o vereador de São Paulo Rubinho Nunes divulgou nas redes sociais um suposto laudo médico atribuído a Guilherme Boulos (Psol), então candidato à Prefeitura de São Paulo. A publicação dizia que Boulos teria sido diagnosticado com surto psicótico relacionado ao uso de cocaína.

Em primeira instância, a Justiça Eleitoral considerou que a publicação configurava abuso de poder e determinou a cassação do diploma de Rubinho e sua inelegibilidade por oito anos. Em novembro de 2025, porém, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo reverteu a decisão. O tribunal entendeu que não havia gravidade suficiente para justificar a pena.

Rubinho permaneceu no cargo e, em 2026, disputa uma vaga de deputado federal. 

De Curitiba a Brasília

Conhecido por sua atuação como procurador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol (Novo) foi eleito deputado federal pelo Paraná em 2022. Menos de um ano depois, perdeu o mandato por decisão do TSE, devido à Lei da Ficha Limpa. Dallagnol pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) em novembro de 2021, quando já havia procedimentos disciplinares do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em andamento contra ele. 

Por unanimidade, o tribunal entendeu que a saída ocorreu em contexto que poderia permitir que ele evitasse possíveis consequências disciplinares e cassou o registro da candidatura. À epoca, no entanto, não houve suspensão dos direitos políticos e Dallagnol não foi considerado inelegível.

Em agosto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou favoravelmente à candidatura. O parecer considerou que as circunstâncias atuais são diferentes das analisadas pelo TSE. Uma parte dos procedimentos disciplinares foi arquivada devido a prescrições (quando o prazo excede a possibilidade de punição) ou foram considerados improcedentes, e outra parte acabou encerrada sem risco de demissão.

Agora, em 2026, o ex-procurador disputa uma vaga ao Senado pelo Paraná.

O tempo também disputa eleição

Uma pesquisa Datafolha de junho de 2026 apontou que apenas 23% dos eleitores se lembravam em quem haviam votado nas eleições de 2022 para senador, deputado federal e deputado estadual. O levantamento não mede especificamente a lembrança de cassações, processos ou escândalos, mas ajuda a dimensionar a distância que pode existir entre uma escolha eleitoral e outra.

Perder o mandato, ter o registro de candidatura cassado e ficar inelegível são situações juridicamente diferentes. A cassação pode interromper o exercício de um mandato ou atingir o registro de uma candidatura. Já a inelegibilidade é uma restrição temporária ao direito de ser candidato e pode decorrer de diferentes situações previstas na legislação eleitoral.

Uma pessoa que se torna inelegível não perde todos os direitos políticos. Continua podendo votar e ser filiada a um partido. O que fica temporariamente impedido é o direito de ser candidato. Mas nem toda cassação produz automaticamente inelegibilidade. 

Procurados, Carlos Xavier, Jalser Renier, Fernando Francischini, Rubinho Nunes e Deltan Dallagnol preferiram não se manifestar sobre o quanto o passado pode influenciar no pleito de 2026. Em caso de manifestação, este espaço será atualizado.

Para o doutor em Ciência Política e especialista em Gestão Pública Robson Carvalho, a passagem do tempo pode mudar a forma como um episódio é lembrado, ou como ele é apresentado ao eleitor. Uma punição registrada em uma decisão judicial pode permanecer por anos nos arquivos da Justiça e, ao mesmo tempo, perder espaço na memória de parte do eleitorado. “Há uma parcela da população que esquece em quem votou já poucos dias depois da eleição”, afirma, destacando que muitos dos votos acabam sendo resultado de indicações de lideranças religiosas ou políticas, motivados por interesses imediatos.

“Há pessoas que mesmo sabendo conscientemente de tudo que um determinado político tenha feito de errado, que levou até a sua própria cassação, quando ele está apto a ser votado novamente, por indicação, votam”, afirma Carvalho, lembrando que um eleitor pode considerar uma decisão contra seu candidato como perseguição política, enquanto entende uma acusação semelhante contra um adversário como prova de que ele não deveria permanecer na política. “Há também o tempo que passa muitas vezes e aquele crime se torna esquecido em relação ao que foi cometido por aquele candidato e ele acaba recebendo muitos votos”, resume.

O cientista político também avalia que a forma como o eleitor recebe uma acusação pode depender do ambiente político em que está inserido. Nessas situações, informações negativas podem ser relativizadas ou sequer chegar ao eleitor.

O que todos os casos têm em comum é a confiança de candidatos de que a memória coletiva deixe de dar conta dos escândalos que levaram à suspensão temporária dos direitos apenas na medida suficiente para que os votos cheguem às urnas, uma confirmação prática de que Relembrar é votar.

ATO 1 – André Mendonça x Alexandre de Moraes

Em 24 de agosto, o ministro André Mendonça, relator dos inquéritos do Banco Master, teria mandado a Polícia Federal (PF) identificar, em 72 horas, “as pessoas que participaram e foram mencionadas” em certas páginas de dois relatórios de fevereiro, incluindo “eventuais detentoras de foro por prerrogativa de função, inclusive aquelas eventualmente sujeitas à incidência do art. 5º, I, do Regimento Interno” do Supremo. Mendonça, no entanto, não teria citado Alexandre de Moraes, seu colega de Corte.

Demandada, a PF entregou a Mendonça 218 páginas na quinta-feira, 27 de agosto. No relatório, 181 dessas páginas tratam de um contato que o banqueiro registrou na agenda do celular como “Alexandre de Moraes BRASILIA”; outras dezoito dessas páginas tratam do procurador-geral Paulo Gonet e do próprio diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Na página 5, os investigadores registraram que se limitaram aos “dados brutos” e não realizaram “quaisquer atos de aprofundamento investigativo direcionados a magistrados”.

O conteúdo publicado primeiramente por Metrópoles e Estadão e depois esmiuçado por praticamente toda a imprensa, após o sigilo ter sido levantado nesta terça-feira, 1 de setembro, mostra que o escritório de Viviane Barci de Moraes fechou com o Master um contrato de R$ 131 milhões — R$ 3,6 milhões por mês, por três anos — assinado em 23 de janeiro de 2024, doze dias depois de um suposto almoço do ministro Moraes numa propriedade de Vorcaro em Campos do Jordão. Os metadados da versão final do arquivo do contrato indicam um usuário com nome de “Ministro Alexandre de Moraes” como o último a editar o documento. Vorcaro instruiu uma funcionária: “esse Barci de Moraes por favor não deixe atrasar um dia (…) É o pgto mais importante que temos”. E completou: “Pode pagar sempre, sem nota.”

Depois vêm as séries de mensagens que ninguém consegue desler. Em 30 de outubro de 2025, sabendo por “turma do banco central” que o Bacen estava sob pressão, Vorcaro escreveu ao contato identificado como sendo de Alexandre de Moraes: “É importante reforçar com Andrei e Paulo pra não deixar ninguém de baixo fazer uma sacanagem.” Em 15 de novembro, às vésperas da prisão, uma nova mensagem: “Acha que segunda já tenho que estar fora?” E no dia da prisão, em 18 de novembro: “Conseguiu ter notícia ou bloquear?”.

Aqui entram as ressalvas, e são igualmente complexas. A PF, ao que se sabe publicamente, não recuperou uma única resposta de Moraes — os dois trocavam prints de bloco de notas com visualização única, e sobrou o lado de quem escrevia, não o de quem lia. Não há indício de que o ministro tenha falado com Andrei, com Gonet ou com Galípolo, por exemplo.

O escritório Barci de Moraes, que celebrou o contrato com Vorcaro em condições, no mínimo, extraordinárias, divulgou uma nota bastante confusa dizendo que consultou o ministro apenas para checar impedimentos e que ele “jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master” — o que é verdade, mas não resolve a questão: a suspeita é sobre a compra de influência de Vorcaro que está preso desde março deste ano.

Entre fevereiro e março passados, quando vazou o contrato do escritório da esposa de Moraes com o Master, o próprio ministro publicou ao menos cinco notas para negar qualquer relação com Vorcaro. Em uma delas, sua assessoria disse: “O Ministro Alexandre de Moraes não recebeu essas mensagens referidas na matéria. Trata-se de ilação mentirosa no sentido, novamente, de atacar o Supremo Tribunal Federal”. A nota se referia às revelações da jornalista Malu Gaspar, que foi quem primeiro trouxe o nome de Moraes ao tabuleiro do Caso Master em sua coluna no Globo.

Agora, com as novas revelações, o problema pode estar na forma como o material veio à luz, pois criou, por si só, a possibilidade de ser anulado. Em 28 de agosto, Mendonça desentranhou o relatório e só em 31 de agosto abriu vista à PGR, com prazo de 5 dias. E no primeiro dia de setembro, com o prazo correndo, levantou o sigilo de tudo, escrevendo que “independentemente” da PGR, o caminho do caso deveria ser debatido no Plenário da Corte. Gonet respondeu em menos de doze horas – poderia responder, lembremos, em até cinco dias – e pediu nulidade dupla: o juiz não investiga, e o ministro não manda investigar colega sem o Plenário. Andrei Rodrigues teria dito que houve abuso de autoridade, segundo a coluna de Natália Portinari, no UOL. E na PF a reunião de 24 de agosto virou “cilada”: os delegados foram convocados para outro assunto e saíram com um mandado de 72 horas na mão, contou Fábio Serapião, também no UOL.

A dúvida que se pode levantar – e é legítima – é sobre o timing dos acontecimentos a um mês da eleição. Para muita gente soa estranho que André Mendonça, indicado ao Supremo por Bolsonaro, concentre suas intervenções nos assuntos de uma investigação que serviria à narrativa da direita. A pergunta que se pode fazer é porque Mendonça pediu, especificamente, esse relatório agora quando já sabia do possível envolvimento de Moraes desde março, quando vazaram as primeiras mensagens.

Por outro lado, se o Plenário anular tudo, como se aventa e pede o PGR, o país terá lido 218 páginas que juridicamente não existem, por vício de forma, diante de uma opinião pública que não tem obrigação de entender por que isso importa. Dois dos principais jornais do país, Folha de S. Paulo e Estadão, já pediram a cabeça do ministro em seus editoriais. Moraes segue em silêncio, e ninguém sabe qual será sua linha de defesa até o momento.

Ato 2 — Flávio, Dark Horse e mais uma mentira?

Enquanto o Supremo era implodido com as revelações, a piauí, em reportagem de Breno Pires, revelou, na manhã da mesma terça-feira, um relatório inédito do Coaf. Em 16 de setembro de 2025, Vorcaro mandou mais 1,6 milhão de dólares ao Havengate Development Fund, o fundo texano que administrava o dinheiro de Dark Horse, a cinebiografia de Jair Bolsonaro. O dinheiro saiu oito dias depois de uma cobrança de Flávio por parcelas em atraso — e menos de duas semanas depois do Banco Central negar a venda do Master ao BRB. O total, portanto, passa de 10,6 milhões de dólares para 12,3 milhões de dólares, o que equivale a cerca de R$ 65 milhões, em relação a uma promessa de 24 milhões de dólares. Há indício de mais uma parcela em outubro: “Consegue liberar as parcelas do filme?”, pergunta o publicitário Thiago Miranda no dia 22; “Sim. Liberei mais uma hoje”, responde Vorcaro — horas depois de Flávio cobrar.

O detalhe que importa não é só o valor. É a data. Em maio, à GloboNews, Flávio disse que “o último pagamento que ele fez foi em maio de 2025” e que, desde a primeira informação pública sobre Vorcaro, “esse fundo foi fechado, isolado”. O Coaf diz outra coisa. Procurado no Senado nesta terça-feira, o candidato do PL não corrigiu a versão nem a defendeu: terceirizou. “Essas informações eu não tenho como saber porque eu não trato disso. Tem que perguntar para a produtora”, disse diante de vários jornalistas. É uma não-resposta que reforça que o candidato continua a se esquivar do tema, já que ele próprio negociou as parcelas com o financiador Vorcaro — e que, na véspera da prisão dele, escreveu: “Irmão, estou e estarei contigo sempre, não tem meia conversa entre a gente.”

A tática de repetir que o dinheiro é privado é frágil pois sua origem é objeto do inquérito que Mendonça abriu em julho por evasão de divisas, lavagem e corrupção e que apura se emendas de Flávio favoreceram o Master. Dos R$ 47,3 bilhões do rombo, R$ 41 bilhões saíram do FGC.

E, no mesmo dia, no mesmo corredor do Senado, o mesmo Flávio exigiu a renúncia de Alexandre de Moraes: “Não tem mais condição dele continuar sendo ministro.” A simetria é quase literária. Flávio pede que o ministro explique o dinheiro do Master; questionado sobre o dinheiro do Master que financiou o filme sobre o próprio pai, manda perguntar à produtora. A PF apura se parte dos recursos bancou a estadia de Eduardo Bolsonaro nos EUA — o “agente legal” do Havengate, destino de parte dos recursos recebidos pelo Master, é um escritório com vínculos com o próprio ex-deputado, que nega a suspeita, mas mantém, como mostrou a Agência Pública, uma vida de luxo nos EUA junto de seu parceiro, o influenciador Paulo Figueiredo — tudo isso sem explicar a origem do dinheiro. Sobre o filme, a Europa Filmes já avisou que Dark Horse só estreia depois das eleições. O filme que era para ser uma peça de campanha virou o telhado de vidro de Flávio com a revelação do The Intercept Brasil meses atrás.

Ato 3 — Mendonça também esteve com Vorcaro: “Uma única vez”

Como a cronologia importa, na manhã desta quarta-feira, 2 de setembro, o jornalista Paulo Motoryn publicou, na newsletter Noites Húngaras, áudios extraídos do mesmo celular de Vorcaro. Em 14 de março de 2025, Mendonça recebeu Vorcaro por duas horas, em São Paulo, num instituto fundado pelo próprio ministro, o Iter. Ciro Soares, então advogado do Master, e o deputado Cezinha de Madureira levaram semanas para articular o encontro. Em fevereiro, Ciro mandou um áudio ao cliente: “Fala, Vorcarinho, trabalhando por você! Levei o André lá no Vasco agora, pra fazer um terno.” Em outro: “O André Mendonça disse que quer te receber junto comigo. (…) Ele sabe, soube da situação do Banco Central toda.”

Mendonça confirmou em nota: encontrou Vorcaro “uma única vez”, segundo o ministro, a pedido do banqueiro, para tratar de uma tutela provisória sobre precatórios que estava com vista de outro ministro — e diz ter atuado contra a posição de Vorcaro. Acrescenta que o empresário buscou “interlocução semelhante com outros integrantes do STF”. Sobre os áudios do advogado, Mendonça não comentou.

É verdade que um ministro pode receber uma parte e decidir contra ela; se isso virar crime, o Supremo deveria fechar. É praxe que ministros recebam as partes de um processo, principalmente os advogados. Mas veja o que o terceiro ato faz com o primeiro. O relator que mandou a PF vasculhar o celular de Vorcaro estava, ele próprio, na agenda de Vorcaro. É o mesmo Ciro Soares que o levou ao alfaiate que aparece nas 18 páginas sobre Gonet, intermediando fotos, telefonemas e o convite do filho do procurador-geral para uma viagem a Londres paga pelo Master. Gonet, que pediu a nulidade, deveria se declarar impedido? Fábio Faria, ex-ministro de Bolsonaro, aparece como quem aproximou Vorcaro de Moraes, como mostrou a excelente reportagem da piauí. Toffoli, por sua vez, deixara a relatoria em fevereiro, depois que a imprensa revelou repasses de ao menos R$ 35 milhões de fundos ligados a Vorcaro ao resort paranaense de que era sócio; Fachin reuniu os ministros a portas fechadas, aceitou a renúncia e recusou declará-lo suspeito. Toffoli negou irregularidades e a relatoria do caso Master foi parar nas mãos de Mendonça.

Vorcaro expôs a República; STF é parte dela

O que Daniel Vorcaro tem causado na República é inédito. Para além da quebra do banco e de suas extensões que gerou um rombo estimado em cerca de R$ 47,3 bilhões, resultando no maior ressarcimento da história do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), seus tentáculos parecem atingir cada vez mais gente, em maior ou menor grau de comprometimento, como mostra um levantamento do Estadão chamado de Vorcarosfera, ferramenta que detalha a rede de contatos do dono do Banco Master com os Três Poderes em Brasília, e que está distribuído entre direita e esquerda — mais entre a direita, é importante registrar.

O saldo institucional, a depender do desfecho, já será pior do que o saldo moral. Fachin prometeu anunciar as “medidas cabíveis e necessárias” e “sem precipitação” — a frase mais desanimadora da semana, porque aparentemente não há rito para o Plenário julgar um dos onze, e há pelo menos três outros ministros roçados pelo Master: além de Toffoli, Nunes Marques, cujo filho advogado recebeu R$ 281,6 mil de uma consultoria paga pelo banco, e Fux, cujo filho recebeu convites do banqueiro e diz não ter fechado negócio. São pesos distintos, é verdade, mas todos resvalam na instituição STF.

A impressão geral é que a credibilidade da corte, que já vinha claudicante, está indo pelo ralo com essas novas revelações, e a consequência para a eleição de outubro ainda parece nebulosa – pleito, vale lembrar, em que a pauta anti-STF já era bandeira da extrema direita. Agora, as ações acertadas do Supremo que mantiveram nossa democracia de pé, como no caso da prisão de Bolsonaro e dos generais, fruto da tentativa de golpe de 8 de janeiro, serão novamente questionadas pela mesma turma que fomentou o golpe. De todo modo, é importante, para tudo o que vem sendo divulgado, não confundir indício, suspeita e prova.

O Congresso sobre segurança pública realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) nesta segunda-feira, 31 de agosto, em sua sede, foi marcado pela uníssona defesa de uma figura política: o presidente de El Salvador, Nayib Bukele. O seu modelo de encarceramento em massa, inspiração para diversos políticos brasileiros, já colocou quase 2% da população do país atrás das grades, muitas vezes, sem o devido processo legal.

A palestra do ministro da Justiça e Segurança Pública salvadorenho, Gustavo Villatoro, foi o ponto alto do encontro, quando os presentes puderam ouvir suas críticas aos defensores de direitos humanos. Segundo Villatoro, órgãos internacionais de direitos humanos fazem “manipulação” quando falam sobre as violações no país. “E todos esses pseudo defensores de direitos humanos, eles são tão hipócritas”.

O que parecia ser um evento técnico sobre o tema acabou se tornando uma propaganda de um modelo de segurança pública que conta com o apoio de pelo menos quatro presidenciáveis, que citam políticas semelhantes em seus planos de governo: Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD), Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão).

O presidente de El Salvador é hoje um dos símbolos internacionais da direita punitivista, tendo sido elogiado, inclusive, pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Durante sua apresentação, o ministro do país declarou, inclusive, que as organizações internacionais de direitos humanos estariam em “um complô” contra as políticas de segurança e contra o governo Bukele.

Entre as ações mais criticadas do atual governo salvadorenho, estão os decretos de estado de exceção em cadeia, prisões em massa e a suspensão de garantias processuais. Elementos que foram ignorados ao longo do evento. A política de Bukele foi descrita, pelo contrário, como inspiração para políticos, pesquisadores e empresários do ramo da indústria presentes.

O senador da República, candidato a governador do estado do Paraná pelo Partido Liberal (PL) de Flávio Bolsonaro, além de presidente do Conselho de Segurança da Fiesp, Sergio Moro, foi uma das vozes que defenderam a política de Bukele. Ele declarou, após a apresentação de Villatoro, que, se eleito, fundará um presídio de segurança máxima estadual e o nome será “El Salvador”, em homenagem à sua inspiração nas políticas de segurança do presidente do país da América Central.

Outro candidato a ministrar palestra no evento, o deputado federal Guilherme Derrite, que disputa uma vaga ao Senado Federal por São Paulo, pelo Progressistas, também aproveitou a oportunidade para declarar seu apoio ao modelo. Ao lado de Derrite, Moro declarou que a experiência de El Salvador foi vitoriosa “graças às políticas ali levantadas”, descritas por Villatoro, “que conseguiram transformar o país no mais seguro da América Latina”.

Quem igualmente demonstrou sua simpatia pela política de Bukele, em entrevista coletiva, foi o próprio presidente da Fiesp, Paulo Scaff. Perguntado sobre o convite, não hesitou em se descrever como “entusiasta do combate ao crime organizado” e de “exemplos do mundo”, como o salvadorenho, ponderando, em seguida, que é preciso avaliar “vantagens e desvantagens” do modelo.

O Congresso Fiesp de Segurança Pública convidou autoridades, especialistas e lideranças empresariais para debater políticas para conter o avanço do crime organizado, na sede da instituição na Avenida Paulista, em São Paulo. Foram seis painéis com temas que discutiam desde o papel do governo no combate às organizações criminosas, até tecnologias que podem auxiliar nos conflitos.

A voz dissonante sobre o modelo de segurança pública durante o Congresso foi a do promotor de justiça Lincoln Gakyia, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que investiga o Primeiro Comando da Capital, o PCC, há 30 anos.

Ele lembrou os altos valores gastos com presos no Brasil e o formato com que as prisões ocorreram em El Salvador: parte delas sem mandados judiciais. Para Gakyia, o cenário brasileiro necessitaria de uma mudança constitucional. “Não há soluções fáceis para problemas complexos”, avaliou.

“A gente tem que entender qual o modelo de justiça e de segurança pública que nós queremos para o país. Transformar modelos, com todo respeito, copiados ou adaptados de outro país, vai haver necessidade de que a gente supere algumas dificuldades, inclusive do ponto de vista constitucional e legal”, declarou.

Urna como pano de fundo

Em meio à defesa das políticas de Bukele, o dia também foi reservado para demonstrar apoio às campanhas de políticos convidados. Durante a sua fala de abertura do congresso, Sergio Moro chamou o deputado Guilherme Derrite de “futuro senador da República”, cargo ao qual o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo no governo de Tarcísio de Freitas ainda é candidato.

Contudo, um detalhe foi deixado de lado: na pesquisa Quaest de agosto de 2026, Derrite aparece empatado com as ex-ministras do governo Lula, Marina Silva (Psol-Rede) e Simone Tebet (PSB). O ex-secretário tem a mesma porcentagem de Silva, com 12% das intenções de votos, seguido por Tebet com 11%.

Tarcísio de Freitas (Republicanos) também foi lembrado por Moro em sua fala de abertura. O governador de São Paulo foi representado no congresso pelo seu atual secretário de Segurança Pública, o delegado Osvaldo Nico Gonçalves, que assumiu a pasta em dezembro de 2025, após a saída de Derrite.

“Quero aqui pedir, secretário, que transmita os nossos agradecimentos ao governador Tarcísio de Freitas por ter disponibilizado prontamente esse aparato de segurança. Não vou falar que ele é o futuro governador de São Paulo, porque ele já é, mas nós sabemos que ele vai continuar no cargo por mais quatro anos e São Paulo ganha muito com a reeleição do governador”, declarou Moro.

O senador e ex-juiz não foi o único a dar títulos antecipados aos presentes. O papel também coube a Pery Shikida, professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), que, durante a apresentação de um estudo sobre a população carcerária brasileira, chamou o senador de “futuro governador do Paraná”.

Ministro salvadorenho encontrou com Flávio Bolsonaro

Flávio Bolsonaro não esteve presente ao congresso realizado pela Fiesp, mas enviou seu vice, o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), que participou da abertura do encontro. A visita de Gustavo Villatoro ao Brasil também não passou em branco para o candidato do PL, que se encontrou com o ministro salvadorenho no último domingo, 30 de agosto, em um hotel de São Paulo.

Na ocasião, Flávio disse que no Brasil tem “pouco preso” e classificou a legislação brasileira como “frouxa”. Até dezembro de 2025, os presídios brasileiros tinham 954 mil pessoas presas, sendo a terceira maior população carcerária do planeta, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

As políticas de encarceramento em massa em El Salvador levaram mais de 100 mil pessoas à prisão, o equivalente a mais de 1% de toda a população do país, em eventos marcados por violações de direitos humanos e amplamente denunciados por organizações como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional.

“É uma experiência que obviamente é possível aqui no Brasil”, disse Flávio Bolsonaro na oportunidade à imprensa. Em seu programa de governo, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro tem, entre os projetos na área de segurança pública, a criação de mais 500 mil vagas em cinco presídios nacionais de segurança máxima, que seriam chamados de “Treva”.

Nenhum representante do governo Lula

Em meio à exaltação das políticas de segurança pública de El Salvador, uma ausência chamou atenção de quem participava do evento: ministros, secretários e autoridades do governo Lula para falar sobre os programas federais de enfrentamento ao crime organizado.

A Agência Pública questionou Sergio Moro sobre a ausência de representantes do governo federal. A resposta do senador foi de que o evento foi apartidário e que “houve, sim, convite ao Ministério de Justiça e Segurança Pública do governo Lula para participar, inclusive, da abertura e para fazer exposição, mas não que o convite não foi aceito”.

Questionado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) confirmou o recebimento do convite ao chefe da pasta Wellington César Lima e Silva. “O Ministro recebeu e agradeceu o convite. Contudo, em razão de compromissos previamente assumidos em agenda, não foi possível sua participação”, diz a íntegra da nota.

“A gente levanta de madrugada. Chega cansada, enfrenta muita fila. A gente não tem dinheiro para comprar as roupas exigidas para entrar [na penitenciária], e a família que leva tudo para dentro, do chinelo até o necessário”. O relato é de uma mulher de 75 anos, mãe de um detento e uma das 2.706 pessoas entrevistadas pela Pastoral Carcerária Nacional, em todas as regiões do país, entre dezembro de 2025 a abril deste ano, para a construção da “Pesquisa Nacional sobre os Impactos do Cárcere nas Famílias”. 

Elaborado pela entidade, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e à Assessoria Popular Maria Felipa, o estudo mostra que as famílias de pessoas encarceradas chegam a gastar mais de R$ 1 mil mensalmente para garantir suas visitas ao sistema penitenciário. Os custos incluem transporte, alimentação, hospedagem, envio de mantimentos e compra de itens de higiene para os parentes.

Com o cálculo dos custos médios e do número estimado de visitantes, a pesquisa aponta um gasto anual superior a R$ 4,3 bilhões. Trata-se, segundo a Pastoral Carcerária, de uma “economia invisível do cárcere”, que revela como o encarceramento em massa pode ser “uma política de redistribuição regressiva de recursos, que transfere custos do Estado para famílias vulnerabilizadas e aprofunda desigualdades de raça, gênero, classe e território”.

Auxílio-Reclusão

Entre as políticas públicas que podem diminuir essa carga financeira das famílias está o auxílio-reclusão. Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, apontados no relatório da Pastoral, somente 2,47% dos familiares recebem o benefício. Previsto na Lei 8.213/1991, o direito é concedido aos familiares quando a pessoa sentenciada em regime fechado trabalhou com carteira assinada por pelo menos dois anos ou contribuiu com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelo mesmo período.

O benefício, porém, passou a ser vedado em alguns casos após a aprovação da chamada “Lei Antifacção” (Lei nº 15.358/2026), que instituiu em março deste ano o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. De acordo com o texto, “fica vedada a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da lei 8.213/1991, aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto”, quando estes indivíduos pertencerem a organizações criminosas.

A matéria, inclusive, foi alvo de questionamentos em audiência pública realizada nesta semana, entre 24 e 25 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, mais de 40 autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil realizaram exposições sobre os impactos da lei no sistema prisional. A Corte analisa atualmente quatro ações questionando a constitucionalidade de trechos da Lei Antifacção, todas tendo o ministro Alexandre de Moraes como relator.

A coordenadora nacional da Pastoral Carcerária, Irmã Petra Silvia Pfaller, foi uma das presentes. De acordo com ela, extinguir o auxílio-reclusão pode “criminalizar a família, permitindo que mulheres, idosos e crianças sem relação com o delito permaneçam sem qualquer fonte de renda”.

“Deixar de receber um direito essencial para a sua sobrevivência, como o auxílio-reclusão, é condená-los de novo e de novo a condições de miséria, a longas viagens e horas de preparação”, disse Pfaller durante a audiência pública.

Na Câmara dos Deputados, o projeto que deu origem ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), atual candidato ao Senado. Ele deixou o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em novembro de 2025 para retomar sua cadeira na Câmara e ser relator do projeto.

Pesquisa detalha os custos das visitas

A pesquisa desenvolvida pela Pastoral apresenta o detalhamento dos gastos pelos familiares dos encarcerados no Brasil. Segundo o estudo, o custo médio de uma visita semanal é de R$ 189,89. Ao valor soma-se, também, ao gasto com um “kit médio” para a pessoa presa, de R$ 293,52, que contém geralmente itens de higiene pessoal, alimentos não perecíveis, peças íntimas e vestuário (a lista pode variar de acordo com o que é permitido pelo diretor de cada unidade prisional).

No total, considerando quatro visitas e um kit por mês, o encontro de cada família com a pessoa presa pode alcançar R$ 1.053,09. Quando as visitas acontecem duas vezes por mês, a estimativa chega a R$ 624,80 gastos mensalmente. Em instituições prisionais que permitem apenas uma visita mensal o valor gira em torno de R$ 464,45.

Com base no valor do salário mínimo de 2025, o desembolso mensal das visitas semanais representa aproximadamente 69,4% do recurso, enquanto as quinzenais correspondem a 41,2%. “Os dados tornam visível, portanto, uma espécie de segundo orçamento da execução penal: paralelamente ao gasto estatal formal, existe um orçamento familiar compulsório, fragmentado entre centenas de milhares de domicílios e ausente das contas públicas”, afirma o documento da Pastoral Carcerária Nacional.

Quem paga essa conta?

A pesquisa da Pastoral Carcerária revela ainda que quem paga a conta da visita a pessoa encarcerada tem gênero, cor e classe bem definidos. De acordo com o estudo, há uma “profunda feminização e racialização do trabalho de sustentação do cárcere”. Cerca de 94% dos respondentes da pesquisa são mulheres, 65,5% pessoas pretas e pardas e 32,6% têm idade entre 25 e 34 anos.

“Os resultados nacionais demonstram que o encarceramento não apenas seleciona, de forma desproporcional, pessoas negras e socialmente vulnerabilizadas para a privação de liberdade, mas também seleciona quem assumirá, cotidiana e silenciosamente, os custos materiais, emocionais e organizacionais da execução penal”, afirma o relatório.

Nesse quadro de predominância de mulheres majoritariamente negras, cerca 58,9% dos respondentes relataram ter sofrido violência ou constrangimento durante a visita. Mais de 60% afirmaram passar por humilhação e desrespeito verbal.

Outros 32,5% disseram ter sido submetidos à revista íntima, enquanto 39% passaram por revista vexatória. As práticas foram proibidas pelo STF em 2025. De acordo com o órgão, devem ser consideradas ilícitas provas possivelmente encontradas por meio de procedimentos que envolvam a retirada de roupas e a realização de exames que humilham a pessoa.

Em um vídeo no TikTok, uma repórter pergunta a vários jovens em quem eles pretendem votar para presidente nas eleições deste ano. Todos respondem Lula e apresentam justificativas que vão desde a expectativa por mais oportunidades até relatos sobre sua origem humilde e a percepção de que o petista ajuda “gente como a gente”.

Em outro registro, uma idosa é abordada com a mesma pergunta. “Vou votar no Flávio [Bolsonaro], minha filha, porque o Brasil precisa de uma renovação de verdade na política para garantir segurança e um futuro melhor para nosso país”, responde.

As cenas parecem aquelas entrevistas de rua em formato rápido, conhecidas no jargão jornalístico como “povo fala”. Popular em redes de vídeos curtos, o formato já foi apontado pelo próprio TikTok como uma das tendências de produção de conteúdo na plataforma em 2024.

A novidade é que, agora, nem os repórteres nem os eleitores desses vídeos são reais. Um levantamento do Aos Fatos identificou ao menos 50 conteúdos no TikTok que simulam entrevistas e depoimentos sobre os dois principais candidatos da corrida presidencial deste ano: Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).

Publicados antes do início oficial da propaganda eleitoral, nesta segunda-feira (17), os conteúdos acumulavam, até aquela data, 7,4 milhões de visualizações — e apresentavam como espontâneas opiniões produzidas artificialmente. Em 18% deles sequer havia indicação de que as pessoas retratadas haviam sido geradas por IA, contrariando as regras da plataforma sobre conteúdos manipulados.

Especialistas ouvidos por Aos Fatos afirmam que a legislação eleitoral proíbe o uso de personagens fictícios gerados por IA, mas a responsabilização se torna mais complexa quando os vídeos são produzidos por terceiros, sem vínculo aparente com as campanhas.

O TikTok disse nesta sexta-feira (21) que removeu todos os conteúdos identificados por Aos Fatos por violarem as diretrizes da plataforma sobre mídia editada e conteúdo gerado por IA. Veja a íntegra da resposta da empresa no final desta reportagem.

‘Já decidiu seu voto?’

Nas falsas entrevistas, personagens declaram voto, elogiam candidatos ou explicam por que rejeitam determinado nome da disputa presidencial. Nos vídeos favoráveis a Lula, os eleitores artificiais se apresentam como beneficiários de políticas sociais ou atribuem ao petista melhorias em suas condições de vida.

Já nas peças pró-Bolsonaro, os falsos votantes associam o senador à renovação política e ao combate à corrupção e à criminalidade.

Outros conteúdos recorrem a estereótipos para atacar eleitores do PT. Neles, os personagens aparecem em locais insalubres — muitas vezes associados ao Nordeste —, vestem roupas sujas ou rasgadas e se dizem beneficiários de programas sociais, já que “não querem trabalhar”.

Os conteúdos manipulados também os representam como alheios à própria condição de vida: mesmo cercados por lixo ou vivendo em situações precárias, os falsos eleitores agradecem ao governo pelos benefícios recebidos e declaram apoio a Lula.

Para Leandro Petrin, especialista em direito eleitoral e sócio do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados, vídeos de supostos cidadãos comuns apoiando ou rejeitando uma candidatura podem sugerir que determinada opinião é compartilhada espontaneamente por uma parcela da sociedade.

“Um vídeo que simula um eleitor que não existe e atribui a esse personagem fictício uma declaração de voto não é apenas propaganda: é a fabricação de um fato social que nunca ocorreu”, explica.

Rogério Silva de Vargas, secretário-judiciário do TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul), vai além e classifica conteúdos do tipo como fraude lesiva ao processo eleitoral, pois visam “iludir, confundir ou ludibriar o eleitorado” para conferir vantagem indevida.

O levantamento do Aos Fatos reuniu conteúdos encontrados por meio de buscas no TikTok e de recomendações feitas pela própria plataforma durante o monitoramento. Embora a maioria das contas não reúna grandes audiências individualmente, os 50 vídeos analisados somavam 7,4 milhões de visualizações.

Os primeiros registros identificados foram publicados em março, meses antes do início oficial da propaganda eleitoral. O volume começou a aumentar em junho e se concentrou sobretudo em julho e na primeira quinzena de agosto, período que coincide com a intensificação do calendário das eleições.

Aos Fatos não encontrou indícios aparentes de que as contas responsáveis pelos conteúdos tenham ligações com as campanhas de Lula ou Flávio Bolsonaro. A maior parte deles foi publicada por páginas dedicadas à produção de vídeos com inteligência artificial, entre eles perfis que simulam podcasts.

Há também contas voltadas para a produção de conteúdo político ou de apoio a determinado candidato, mas sem vínculo aparente com partidos ou campanhas.

O uso de personagens sintéticos na disputa já chegou à Justiça Eleitoral neste ano. Em abril, o PT acionou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra Dona Maria, personagem fictícia criada com IA que acumulou milhões de visualizações com críticas ao partido e ao governo Lula. A sigla pediu a suspensão do perfil sob a alegação de propaganda eleitoral antecipada negativa e disseminação de desinformação.

Legislação proíbe prática

O uso de inteligência artificial para simular depoimentos de votantes inexistentes não está fora do alcance das regras eleitorais. A Resolução 23.610/2019 do TSE proíbe o uso eleitoral de conteúdos sintéticos em áudio ou vídeo que criem ou manipulem a imagem ou a voz de pessoas vivas, falecidas ou fictícias.

A regra, portanto, não se restringe às deepfakes tradicionais, que atribuem falas ou comportamentos falsos a pessoas reais. “É uma irregularidade eleitoral, seja em formato de áudio ou de vídeo, seja para criar a imagem [ou a voz] de uma pessoa fictícia ou de uma pessoa real”, afirma Marcos Rafael Coelho, secretário-judiciário do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul).

Isso não significa que qualquer vídeo com personagens gerados por IA deva ser automaticamente considerado ilícito. Marcos Jorge, coordenador jurídico do escritório Wilton Gomes Advogados, explica que é necessário verificar se o conteúdo foi produzido ou divulgado para favorecer ou prejudicar determinada candidatura.

A proibição também vale para conteúdos publicados antes do início oficial da propaganda eleitoral, em 16 de agosto. Segundo Jorge, durante a pré-campanha, a prática pode ser enquadrada como propaganda eleitoral por meio de proscrito — ou seja, pelo emprego antecipado de uma forma de propaganda que seria proibida durante a campanha.

A data da publicação tampouco impede que esses vídeos voltem a circular. O sistema de recomendação do TikTok seleciona conteúdos de acordo com as interações do usuário e informações do vídeo. Assim, uma gravação publicada meses antes pode voltar a ser recomendada já durante o período eleitoral.

Questionado por Aos Fatos, o TSE afirmou que não se manifesta sobre temas ou casos que possam vir a ser ou são objetos de análise na Justiça Eleitoral.

Responsabilidades

O fato dos conteúdos não terem vínculo aparente com candidatos ou campanhas não impede que haja irregularidade.

“Perfis de terceiros respondem civil e penalmente pelo conteúdo que produzem e publicam, independentemente de qualquer relação com candidatos. Sem esse vínculo, a resposta tende a ficar no campo da remoção de conteúdo e da responsabilização individual do autor, não alcançando as sanções mais severas do direito eleitoral (multa a candidato, cassação)”, afirma Petrin.

O cenário muda quando há evidências comprováveis de participação, contratação, financiamento, orientação ou conhecimento prévio da campanha. A depender da gravidade e da repercussão, o caso pode ser analisado pela justiça eleitoral sob a perspectiva de abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação.

Rafael Maciel, sócio e head de inteligência artificial e proteção de dados do Lara Martins Advogados, pontua que há muitas dificuldades práticas para distinguir uma manifestação produzida de forma independente por um apoiador de uma ação coordenada com uma campanha.

Maciel explica ainda que as plataformas também estão sujeitas a obrigações previstas pelas regras eleitorais, como restrições à publicidade com IA, identificação de conteúdos sintéticos e deveres de diligência diante de publicações irregulares.

Segundo o especialista, as redes sociais não respondem automaticamente pelo conteúdo produzido por terceiros, mas podem ser responsabilizadas por falhas próprias, como o descumprimento de notificações ou decisões judiciais e deficiências nos mecanismos de segurança e moderação.

Aviso de IA não libera conteúdo

A presença de um aviso de que o vídeo foi produzido com inteligência artificial também não afasta a irregularidade, já que a resolução do TSE diferencia os usos permitidos de IA, sujeitos a regras de transparência, dos conteúdos sintéticos proibidos para fins eleitorais.

A regra exige que a fabricação ou manipulação seja informada de forma explícita e destacada, explica Coelho, secretário-judiciário do TRE-MS. “Mas quando se criam pessoas fictícias, como se fossem falsos eleitores dando depoimentos, aí a prática já entra na segunda camada porque ela é absolutamente proibida. Não importa se tem um rótulo falando que a inteligência é artificial”, ressaltou.

Marcos Jorge chama atenção ainda para outra questão: dizer apenas que um vídeo foi gerado por IA não necessariamente deixa claro ao usuário que o entrevistado não existe, que a entrevista nunca ocorreu e que a opinião apresentada não é de uma pessoa real.

As consequências podem se tornar mais graves quando o conteúdo sintético é empregado para disseminar desinformação ou atacar adversários.

Nesses casos, outras infrações podem se somar ao uso irregular de IA. Coelho explica que o emprego da tecnologia para atacar candidatos com desinformação ou discurso de ódio pode resultar em multas e, quando houver envolvimento ou responsabilização da candidatura beneficiada, ter consequências mais graves.

A depender das circunstâncias, a prática pode ainda ser entendida como uso indevido dos meios de comunicação social, com sanções que podem chegar à cassação de registro ou diploma e à inelegibilidade.

Porém, a aplicação dessas penalidades depende da comprovação da responsabilidade da candidatura e da gravidade da conduta.

Outro lado

Procurado pelo Aos Fatos, o TikTok informou que removeu todos os conteúdos enviados pela reportagem por violarem suas diretrizes sobre mídia editada e conteúdo gerado por inteligência artificial.

A plataforma afirmou que exige que os criadores sinalizem conteúdos sintéticos e que, mesmo quando rotulados, remove materiais que violem suas regras. Entre os conteúdos proibidos estão aqueles gerados ou significativamente editados por IA que possam induzir usuários ao erro sobre assuntos de interesse público ou simular material proveniente de uma fonte jornalística real.

A empresa também destacou as ações adotadas para as eleições de 2026 e afirmou que, durante o período eleitoral, seu foco “permanece em garantir a segurança das pessoas e proteger a integridade do TikTok”.