Propor o uso de inteligência artificial e a integração de bases de dados com imagens em tempo real para lidar com problemas de segurança pública virou uma bandeira comum entre os candidatos ao governo dos estados, independentemente do espectro político. “Centros de comando e controle”, “cercamento eletrônico” e “videomonitoramento” aparecem como solução nas propostas de candidatos de esquerda, direita e extrema direita, ainda que as tecnologias (muitas já utilizadas pelas forças de segurança) não tenham sido capazes de frear a violência em meio ao aumento da letalidade policial no país.

Em 2025, ações de agentes de segurança resultaram em 6.602 homicídios em todo o país, o maior número absoluto da série histórica do Anuário Brasileiro de Segurança Pública desde 2016. Produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o anuário aponta Amapá, Bahia, Sergipe, Pará, Goiás, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Alagoas como os 10 estados com as forças de segurança mais letais no ano passado, com índices superiores à média nacional (de 3,1 mortes a cada 100 mil habitantes).

Para o professor de ciência política da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Bruno Konder Comparato, os dados reforçam que só investir em tecnologia e integração não impede a violência policial. “A tecnologia não faz mágica, sobretudo quando falamos de letalidade policial: quem mata não é o computador ou um sistema, é o policial com uma arma na mão. Se queremos fazer investimentos para diminuir a violência policial, deve-se investir no treinamento de pessoas, no aprendizado e uso de técnicas não-letais”, afirmou Comparato à Agência Pública.

Todos os 10 estados com maior letalidade policial utilizam regularmente tecnologias de integração de dados sensíveis – com acesso em tempo real a informações sigilosas dos cidadãos, como RG, CPF e cadastro do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros – para monitoramento da população. Um exemplo que salta aos olhos é o Amapá: em 2025, o estado foi a unidade da federação com a maior taxa de letalidade policial do país pelo 7º ano consecutivo e, desde 2024, simultaneamente, concentra também o maior índice de homicídios em geral no Brasil. Há anos, a polícia local dispõe de iniciativas próprias de integração de dados e produção de inteligência, o que não foi suficiente para mudar essa realidade.

O governador Clécio Luiz (União), candidato à reeleição com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou em junho deste ano a criação de um novo sistema de inteligência estadual, agregando o Centro Integrado de Inteligência em Segurança Pública do estado a outros órgãos de segurança e agências federais, como a Polícia Federal (PF) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O plano de governo de Clécio Luiz defende ainda a “instalação de câmeras inteligentes” nas “entradas e saídas dos municípios, áreas de maior incidência criminal, rodovias e equipamentos públicos”, com um sistema de “reconhecimento de placas, identificação de veículos com restrição, videomonitoramento em tempo real e inteligência artificial, conectado ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública”. A proposta, no entanto, não menciona ou propõe medidas para diminuir os índices de letalidade policial.

O principal adversário do governador, o ex-prefeito de Macapá Dr. Antônio Furlan (PSD), também promete “implantar e expandir o uso de videomonitoramento, inteligência artificial, análise de dados”, com “um sistema integrado de monitoramento eletrônico nas principais rotas logísticas e áreas estratégicas”, integrando “informações sobre criminalidade, apreensões de drogas e armas, atuação de organizações criminosas e disputas territoriais”. Furlan também ignorou a questão das mortes provocadas por agentes de segurança em sua proposta.

Um estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal do Amapá e da Universidade de Lisboa sugere que as mortes causadas por intervenção policial no estado teriam relação direta com o avanço do narcotráfico. A conclusão segue a mesma linha de artigo de 2024 da pesquisadora associada ao Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP) Ariadne Natal, que descreve como o Amapá se tornou “uma espécie de entreposto para rotas nacionais e internacionais do tráfico de drogas”. 

“Embora pareça haver um contexto de crescimento de ações do crime organizado, as respostas e soluções apresentadas pelas instituições de segurança do estado estão em descompasso com as ameaças registradas”, aponta Natal no artigo, destacando ainda que “o uso da força letal tem sido empregado de maneira excessiva e desproporcional” pelos agentes de segurança no Amapá – que, entre 2015 e 2023, teve uma média de 80 civis mortos para cada policial vitimado.

Promessas comuns sobre segurança unem direita e esquerda

O caso do Amapá passa longe de isolado. Dois governos de campos políticos opostos também na lista dos estados com os maiores índices de letalidade policial mostram como o uso da tecnologia na segurança não resolve, por si só, a violência: Bahia e Goiás – 2º e 5º lugares no ranking das maiores taxas de mortes praticadas por agentes de segurança, segundo o Anuário de Segurança Pública.

Nos últimos oito anos, a política de segurança pública em Goiás seguiu uma abordagem repressiva. O candidato que representa a continuidade da atual política da administração goiana, Daniel Vilela (MDB), insiste nessa abordagem, que inclui o uso extensivo de inteligência artificial sobre grandes bases de dados.

Até então, o governo de Goiás apostou pesadamente na área de inteligência, omitindo gastos com empresas envolvidas em escândalos recentes – como a israelense Cognyte, fabricante do programa cujo uso ilegal pelo governo Bolsonaro veio à tona por meio do caso conhecido como Abin Paralela. A compra do programa espião sequer foi avaliada pelo Tribunal de Contas de Goiás, como revelado pela Pública.

Em seu plano de governo, Vilela promete a “expansão do videomonitoramento inteligente”, com “análise de dados” e até mesmo “reconhecimento de padrões para antecipar crimes”, algo que ele apelida como “IA Contra o Crime”. Por um lado, o estado alega que a letalidade policial caiu mais de 40% desde 2020. Por outro, os índices seguem altos, com a polícia sendo responsável por 362 mortes em 2025 e sob suspeita de atuação de grupos de extermínio formados por PMs no estado.

Já o caso da Bahia mostra como o problema da letalidade policial também impacta administrações de esquerda, dado que o estado é um dos principais redutos do Partido dos Trabalhadores (PT) no país.

Na reta final do atual governo de Jerônimo Rodrigues (PT), que concorre à reeleição, o estado anunciou um plano de redução da letalidade policial que foi celebrado por órgãos de controle como o Ministério Público. Ainda assim, 1.570 pessoas foram mortas graças à ação das forças de segurança da Bahia – quase 25% do total de casos no país em 2025.

Em seu plano de governo, Rodrigues promete expandir “as câmeras corporais, o videomonitoramento inteligente, o reconhecimento facial, a leitura automática de placas e a integração de câmeras públicas e privadas”, “ampliando o compartilhamento técnico” com o governo federal por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A campanha do petista é uma das poucas a admitir que não basta adquirir mais tecnologia, prometendo “expandir o plano estadual de redução da letalidade policial”.

Para o cientista político Bruno Comparato, exemplos como os de Amapá, Bahia ou Goiás mostram que “sistemas tecnológicos e investimento podem ajudar, especialmente em locais sensíveis onde há maior frequência de crimes, fornecendo horários e dias que demandam atenção”. 

Inteligência, espionagem e integração: os desafios nacionais na segurança

A repressão policial tornou-se uma bandeira da gestão do ex-governador de Goiás e hoje candidato à Presidência Ronaldo Caiado (PSD). Fundador da antiga União Democrática Ruralista (UDR), ele propõe criar um “sistema nacional de inteligência criminal” caso vença as eleições deste ano e planeja “utilizar inteligência artificial para cruzar dados, identificar redes criminosas, orientar operações e acompanhar a movimentação interestadual de suspeitos e presos” a partir da unificação das informações contidas nos “bancos de dados da União, dos estados, do Distrito Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário”.

Essa unificação também encontra respaldo nas propostas do atual presidente Lula (PT), cuja gestão priorizou a integração de dados usados pelas forças policiais, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), concentrando os esforços de reunir informações de estados e municípios via Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e de instaurar mecanismos de controle na área, após um período de “libera geral” quanto ao uso de ferramentas de vigilância durante o governo Jair Bolsonaro.

A proposta de governo do petista, candidato à reeleição, inclui “a construção de um Sistema Nacional de Segurança Pública mais articulado” e promete que “fortalecerá a integração entre os entes federados” e “a inteligência estatal”.

Em alta no pleito de 2026, a participação da União na gestão da segurança pública, no entanto, se dá num campo mais estratégico e menos executivo. O titular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Chico Lucas, defende o avanço da integração de dados, mas faz a ressalva de que cabe aos estados o uso das ferramentas oferecidas, como o Infoseg e o Córtex – um sistema de vigilância cujos problemas e abusos já foram detalhados em uma série de reportagens da Pública.

“Não concorremos com os estados. Não produzimos os dados [policiais], nós os integramos: o estado emite a carteira de identidade, nós a integramos. O estado produz o B.O. [boletim de ocorrência], produz relatórios de inteligência e nós integramos esses materiais. Nosso papel é esse: fornecer tecnologia e dar a logística para os estados, respeitando o pacto federativo”, disse Lucas, ressaltando que a pasta “nunca ‘desce’ para o nível da execução”, disse o secretário à Pública.

Apesar do debate sobre a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelas forças de segurança ser recorrente, o Brasil permanece sem dispor de uma regulamentação federal. O vazio regulatório mantém o recurso submetido a regras diferentes de estados, corporações e tribunais, mas não por falta de tentativas.

No Congresso Nacional, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados apreciou, entre 2023 e 2026, mais de 2 mil proposições sobre segurança, incluindo requerimentos, projetos etc.

Um levantamento da Agência Pública identificou que apenas cinco projetos de lei ou decretos que tratam sobre “câmeras corporais” chegaram a ser votados em quatro anos de legislatura.

Entre os cinco projetos que abordam o tema e passaram pela CSPCCO, três tiveram tramitação mais ágil: dois que restringem o acesso às imagens das câmeras corporais utilizadas por forças policiais e um terceiro que prevê a utilização do recurso não por policiais, mas por reeducandos em progressões de pena que os permitam deixar os presídios. Na outra ponta de prioridades, dois projetos que propõem regulamentação do uso de câmeras visando facilitar investigações já acabaram rejeitados.

Da realidade das ruas às apresentações na Justiça

No dia 30 de julho deste ano, o Tribunal do Júri da Barra Funda, em São Paulo, absolveu dois policiais militares acusados de matar Igor Oliveira Santos, 24, durante uma operação em Paraisópolis em 2025. Uma semana após o julgamento, trechos inéditos das imagens das câmeras corporais dos agentes foram divulgados e contradisseram parte dos depoimentos prestados pelos PMs.

As imagens mostram Igor e mais três homens se rendendo e obedecendo às ordens dos policiais para se deitarem no chão. Igor foi questionado se estava armado, respondeu que não e, quando começou a obedecer a ordem para se levantar, foi atingido por um primeiro tiro disparado por um dos PMs, seguido de outro, de um segundo policial.

Na versão dos agentes de segurança, Igor estaria armado e oferecia risco. As imagens das câmeras corporais, divulgadas pela TV Globo, porém, não evidenciam resistência. A emissora também informou que os policiais não tinham conhecimento de que as câmeras corporais estavam ligadas, já que elas foram acionadas automaticamente via Bluetooth. Nenhuma arma foi apreendida durante a ação.

Mesmo que fosse reaberto, o processo sobre a ação em Paraisópolis não poderia contar com essas novas imagens, caso o projeto de lei (PL) 2.339/24 já estivesse em vigor. De autoria do Capitão Augusto (PL-SP) o PL proíbe o uso de imagens das câmeras corporais como prova criminal contra policiais. A proposta tramitou pela Casa por apenas um ano e foi aprovada pela comissão de segurança em junho de 2025. O autor citou a “garantia constitucional da não autoincriminação, segundo a qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo” ao justificar a proposição.

Se aprovado pelo Congresso, o projeto impedirá que registros feitos pelas bodycams sejam admitidos pela Justiça em casos criminais, mesmo que exibam flagrantes de abuso de autoridade: “Fica vedada a utilização por parte de autoridades judiciárias e policiais de qualquer imagem gerada por câmeras corporais dos policiais militares para fins de instrução de processos criminais contra os policiais que portavam o equipamento, independentemente do contexto ou do conteúdo das gravações”, diz o projeto. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

De acordo com a pesquisadora sênior do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) Ariadne Natal, considerar as câmeras corporais “instrumentos de acusação” contra policiais é uma “premissa equivocada”. Segundo ela, “a imagem produzida não é uma prova contra ninguém”, mas uma “evidência do que aconteceu”.

“A utilização da câmera é uma proteção tanto para a população quanto para os próprios policiais”, afirma Natal em entrevista à Agência Pública, ressaltando que, além de esclarecer divergências sobre abordagens e uso da força, o recurso pode ajudar a coibir abusos. “Seja pelo policial ou pelo próprio cidadão. O fato de a ação estar sendo filmada faz com que atores que estão na dinâmica se comportem de maneira diferente. Isso diminui o uso da violência física, da violência verbal e hostilidade.”

O caso de Paraisópolis não é isolado. Em 13 de junho, também em São Paulo, Jeferson de Souza, 24, foi morto por policiais militares com três tiros de fuzil durante abordagem. Câmeras corporais dos agentes envolvidos registraram o momento em que o jovem em situação de rua chora e é rendido antes de ser assassinado.

Em depoimento, policiais afirmaram inicialmente que Jeferson teria reagido à abordagem e tentado tomar a arma de um PM. A análise das imagens pela própria Corregedoria da PM concluiu que ele estava desarmado, rendido e não representava ameaça quando foi atingido. Na ocasião, um dos policiais usou a mão para cobrir a lente da câmera corporal segundos antes dos disparos.

Em maio de 2024, o Ministério da Justiça publicou diretrizes para o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública no país. As orientações dizem respeito à utilização do equipamento e às circunstâncias em que devem permanecer obrigatoriamente ligados. No dia seguinte, quatro projetos para suspender os efeitos da portaria foram protocolados no Congresso Nacional.

Dois deles são de autoria de Alberto Fraga (PL-DF), coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e que, à época, presidia a Cspcco. Para o parlamentar, “regras não devem ser definidas por meio de decreto, mas sim por lei federal”. A proposta foi aprovada. O texto ainda aguarda análise em outras comissões antes de ir a plenário.

PL para compartilhamento rápido de imagens para investigadores é rejeitado

De autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ), o PL 4.844/25 foi protocolado em 30 de setembro de 2025 com o objetivo de agilizar o envio de registros audiovisuais, logs e metadados das câmeras corporais à polícia judiciária e ao Ministério Público. O projeto prevê que, mediante solicitação, as imagens sejam disponibilizadas num prazo de 72 horas após qualquer ocorrência. Em apenas seis meses, a proposta acabou rejeitada pela comissão de segurança.

Na justificativa do projeto, o deputado citou o caso de Victoria Manoelly dos Santos, de 16 anos, morta por um policial militar na zona leste de São Paulo. “A Justiça teve de aguardar quatro meses até ter acesso às filmagens da câmera corporal, embora o governo Tarcísio afirme que o prazo legal é de 20 dias após requisição. A própria Polícia Civil tem se mostrado incomodada com as sucessivas negativas de acesso imediato aos registros”, informou o parlamentar.

O argumento para a rejeição da proposta foi de que o “ordenamento jurídico já dispõe de instrumentos suficientes para a requisição de provas e para o acesso a registros necessários à investigação criminal”.

À Pública, Vieira afirmou que a proposta era de celeridade para que as imagens fossem preservadas “corretamente e de maneira eficiente para utilização em investigações”. “A questão é que a Comissão de Segurança Pública, em sua maioria, é contra até mesmo a utilização de câmeras corporais nos uniformes dos policiais. […] Bons policiais certamente não veem problema algum. Muitos, inclusive, defendem”, disse.

Uma terceira tentativa de regulamentação das câmeras corporais no Congresso é o PL 3295/24. Apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e Tadeu Veneri (PT-PR) em agosto de 2024, a proposta é abrangente, determina diretrizes, bem como uso obrigatório de câmeras corporais pelos integrantes das forças de segurança federais, estaduais, distritais e municipais.

Na Comissão de Segurança, o relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj (PL/SP), apresentou parecer contrário à aprovação do texto sob o argumento de que “o uso das câmeras corporais já foi determinado pelo Poder Executivo por meio da Portaria 648/2024/MJSP, bem como pelo próprio Supremo Tribunal Federal”.

“De modo que, diante do alto custo de sua implementação, tal prática tem sido realizada pelos entes federados, aos poucos”, disse o parlamentar no parecer. Bilynskyj foi um dos deputados que votou favoravelmente ao PDL 294/24, que tenta derrubar a portaria do Ministério da Justiça que orienta o uso das câmeras corporais por policiais – a mesma portaria que ele usa para se opor à uma lei que regulamente o assunto. A Pública acionou a assessoria de imprensa de Bilynskyj, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, este espaço será atualizado.

Apesar do texto do PL 3295/24 ter sido rejeitado em setembro de 2025, o projeto foi encaminhado, há quase um ano, para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde aguarda designação de relatoria. “Vamos tentar reverter nas próximas comissões”, afirmou o parlamentar Tadeu Veneri. Após apreciação em todas as comissões designadas pela presidência da Câmara é que um projeto normalmente vai para análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), etapa fundamental antes de poder ser votado.

Para a professora de ciências políticas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Ludmila Ribeiro, parte da resistência à aprovação dos projetos está relacionada ao peso do corporativismo entre parlamentares ligados às forças de segurança. “Congressistas que também são policiais se situam dentro dessa lógica de corporativismo propriamente dito: ‘vamos evitar que esse projeto seja aprovado porque, dessa forma, a gente se protege’”, diz.

“O fato é que nessa proteção [contrária às bodycams], a gente está deixando inclusive de mostrar para a sociedade o que faz um bom policial e como os desvios tendem a ser mais mínimos do que boa parte da opinião pública quer acreditar”, concluiu a professora.

Resistência política e falta de transparência

Um levantamento feito pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) mapeou a implementação de câmeras corporais em 26 estados e no Distrito Federal, com base em pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), diários oficiais e informações publicadas pela imprensa. Segundo os dados, até 2025, 20 estados brasileiros haviam adotado os equipamentos ou mantinham estudos e testes de viabilidade em andamento.

Apesar da expansão, a pesquisa aponta que o uso das câmeras corporais pelas forças de segurança ainda enfrenta obstáculos como falta de padronização nacional, resistência política e baixo nível de transparência pública.

Um dos casos citados é o de Santa Catarina, primeiro estado do país a implantar uma política de câmeras corporais, em 2019. O programa foi encerrado completamente em setembro de 2024, durante o governo de Jorginho Mello (PL), sob a justificativa de obsolescência dos equipamentos. 

Também há resistência à implementação das câmeras em outros dois estados comandados pela direita: Goiás, cujo governador é Daniel Vilela (MDB), e Mato Grosso, liderado por Otaviano Pivetta (Republicanos). Os dois estados estão entre os 10 de maior letalidade policial segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 5º e 9º lugar, respectivamente.

Para a pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP e doutoranda em sociologia Bianca Lombarde, as câmeras se tornaram objeto de disputa política, “especialmente entre setores conservadores que defendem uma atuação policial menos sujeita a mecanismos de monitoramento e responsabilização”.

Segundo Lombarde, pesquisas realizadas em São Paulo não confirmam o argumento comum de quem critica o uso de câmeras alegando uma possível inibição da atuação policial por receio de sanções administrativas por parte de agentes, bem como a exposição de condutas inadequadas. 

“A implementação das câmeras [em São Paulo] esteve associada ao aumento de determinados registros, incluindo ocorrências relacionadas à violência doméstica e apreensões de armas. […] Isso é importante porque sugere que as câmeras não necessariamente reduzem a atuação policial. Em determinadas condições, elas podem fazer com que essa atuação se torne mais formalizada, documentada e aderente aos protocolos”, avalia.

Na avaliação de especialistas ouvidos pela Pública, a atividade policial precisa estar submetida a mecanismos de controle e transparência, já que envolve poderes concedidos pelo Estado e pode afetar diretamente a vida dos cidadãos. Apesar do entendimento de que esse recurso é um mecanismo importante para a democracia, durante o período eleitoral, candidatos às eleições de outubro têm manifestado oposição ao equipamento.

Em 26 de agosto, o candidato à Presidência Ronaldo Caiado (PSD), que tem a segurança pública como uma das principais bandeiras de campanha, afirmou que não pretende adotar câmeras corporais para policiais caso seja eleito. “Nós estamos em guerra. Me mostra o lugar no mundo que, em guerra, tem câmera no policial. Onde?”, indagou o ex-governador de Goiás. Caiado fez a mesma pergunta à imprensa no início de setembro.

Um dos países que enfrenta luta armada e utiliza as câmeras corporais é a Ucrânia. Em guerra desde fevereiro de 2022, o governo e as forças militares ucranianas adotaram como estratégia oficial a divulgação frequente de imagens de câmeras corporais. Mesmo nos Estados Unidos, após inúmeras denúncias de atuação violenta, o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) resolveu aderir a utilização das câmeras corporais, desde o dia 8 de agosto deste ano. O diretor interino da agência, David Venturella, informou que todos os agentes e oficiais do ICE em campo estaria equipados com câmeras corporais.

Show de câmeras corporais atrai público na web

Enquanto o Congresso Nacional discute quem pode acessar imagens das câmeras corporais, vídeos com imagens de ocorrências feitas com o equipamento já alimentam o YouTube, a exemplo do canal da Polícia Militar de São Paulo (PMESP), que soma mais de 1 milhão de inscritos.

Registros de perseguições, operações, negociações com reféns e até troca de tiros são publicados pela corporação. Em uma das postagens, um militar entra em luta corporal com um suspeito e acaba gravemente ferido com um tiro no pescoço. A cena é marcada por desespero do PM ferido, bem como de testemunhas. A gravação já acumulava mais de 800 mil visualizações até agosto deste ano. A Pública buscou PMESP por email e telefone, mas até o momento, a corporação não quis comentar a questão.

De acordo com a pesquisadora de violências Ariadne Natal, o “problema não é a câmera corporal”, mas o controle, seleção, acesso e divulgação das imagens. “As câmeras corporais existem para registrar eventos que precisam ser esclarecidos no futuro. Então, [as imagens] podem ser usadas como uma prova técnica em um processo, para efeitos educativos, mas não deveriam gerar entretenimento”, disse.

“É contraditório que esteja em discussão a questão de negar acesso a essas imagens como prova técnica, mas facultar o acesso de maneira pública quando é para efeito de publicidade”, avalia a especialista.

Intervenções policiais provocaram 60,5 mil mortes em 10 anos

Dias antes da absolvição dos PMs no caso de Paraisópolis, o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou que 18 pessoas foram mortas pela polícia a cada dia de 2025. Foram 6.602 mortes decorrentes de intervenção policial no país, o maior número desde 2016. O índice representa um aumento de 5,8% em relação a 2024. Em 10 anos, foram 60.558 mortes.

Segundo o levantamento, embora o policial possa utilizar força letal em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal, “estudos demonstram que entre os casos assim tipificados, também estão ocorrências com indícios de execução, nas quais a força letal foi usada sem necessidade comprovada”.

Diante disso, o anuário destacou a “importância de mecanismos independentes de supervisão e produção de provas como as câmeras corporais”, que “simultaneamente protegem os policiais que atuam dentro dos parâmetros de legalidade e, ao mesmo tempo, permitem responsabilizar os que extrapolam os limites legais de uso da força”.

No último domingo, Flávio Bolsonaro se encontrou com Gustavo Villatoro, ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de El Salvador. Após a conversa, que aconteceu em um hotel em São Paulo, o candidato elogiou as políticas de Segurança de Nayib Bukele, que, segundo ele, foi responsável por “implementar um dos maiores e mais eficazes resgates de soberania e devolver a segurança pública para o povo deles”.

Bukele, que se autodenomina “o ditador mais cool do mundo” é hoje um dos ícones da extrema direita punitivista, sendo celebrado por seu governo de Estado de exceção permanente, encarceramento em massa que já levou mais de 100 mil pessoas para as prisões, a suspensão de garantias processuais e violações de direitos humanos que têm sido reiteradamente denunciadas por organizações como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional.

Essa “bukelização” da segurança pública – tema de encontro da Fiesp esta semana – é bastante presente nos discursos de Flávio Bolsonaro e em seu plano de governo, intitulado “Brasil sem Medo”. Entre as propostas repetidas aos gritos de “vagabundo” isso, “ladrãozinho” aquilo, pelo candidato em seus palanques, uma se destaca por ser ao mesmo tempo tão simbólica do espírito do tempo como ineficaz e inconstitucional: A castração química para estupradores e pedófilos.

Para começar, é necessário fazer uma diferenciação. A violência sexual contra crianças e adolescentes nem sempre é cometida por um “pedófilo”. Nem todo pedófilo é abusador. E nem todo abusador sexual é um pedófilo.

A pedofilia consta na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e diz respeito aos transtornos de personalidade causados pela preferência sexual por crianças e adolescentes. O pedófilo não necessariamente pratica o ato de abusar sexualmente de meninos ou meninas. O abusador é quem comete a violência sexual – independentemente de qualquer transtorno de personalidade –, geralmente se aproveitando da relação familiar de proximidade social, ou da vantagem etária e econômica. Por isso, ao contrário do que se pensa, fazer essa diferenciação não significa “passar pano” pra pedófilo. Significa que qualquer um, mesmo sem transtornos de personalidade, pode ser um predador.

O Brasil enfrenta uma epidemia de estupros, como mostrou o último Anuário da Segurança Pública. Foram 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável contabilizadas, com cerca de 76% a 78% das vítimas menores de 18 anos ou que se enquadram na definição legal de vulnerabilidade (menores de 14 anos ou pessoas que não podem oferecer consentimento). O Mapa Nacional da Violência de Gênero, que foi divulgado no último dia 25, também traz que quase 29 milhões de mulheres foram vítimas de violência doméstica ou familiar no Brasil nos últimos 12 meses. Quando se fala em violência sexual contra crianças e adolescentes, 64% dos casos de estupro de vulneráveis também são cometidos dentro de casa.

Mas a proposta de Flávio, requentada da campanha de seu pai e de projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado, e embalada como resposta “firme” contra estupradores, é, na verdade, uma fraude.

Primeiro porque ela parte da ideia de que a violência sexual nasceria de um impulso masculino descontrolado, de um suposto excesso biológico que poderia ser domesticado por intervenção hormonal.

A castração química nada mais é do que um procedimento que se caracteriza pela manipulação de hormônios que buscam reduzir, temporariamente, o nível de testosterona. Essa redução pode acarretar, entre outros efeitos colaterais, em redução da libido ou da ereção. E, embora adotada em alguns países como pena voluntária ou condicional para liberdade (Como nos Estados Unidos, Coreia do Sul e Polônia) em casos de estupro, a aplicação e eficácia da medida não possui evidência científica comprovada e está longe de ser consenso entre profissionais da saúde e juristas, que consideram a prática uma pena cruel e degradante e que viola a Constituição Federal e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Vale lembrar que a castração química era empregada compulsoriamente contra homossexuais em diversos países da Europa entre os anos de 1940 e 1960, onde a homossexualidade era proibida. Um dos casos mais conhecidos foi o do matemático britânico Alan Turing, responsável por decifrar códigos nazistas na Segunda Guerra Mundial, que foi condenado por “indecência grave” em 1952 e submetido ao procedimento, o que contribuiu para o seu suicídio em 1954.

Durante o regime nazista na Alemanha, experimentos de castração química e cirúrgica também foram realizados em prisioneiros.

A biologização dos desejos, da sexualidade, da orientação sexual, do gênero, da potência e da libido têm sido uma chave para variadas narrativas da extrema direita ao longo da história, mas tem ganhado força atualmente. É o homem que só é homem se tiver um pênis, a mulher que só é mulher se tiver uma vagina, a orientação sexual fixada nas genitálias, os úteros que deveriam estar à disposição da reprodução independente da vontade das pessoas acopladas a eles, as festas de testosterona do Vale do Silício como um culto à masculinidade, o “High-T Department of War” de Trump, o determinismo genético — a lista é longa e perigosa.

Outra característica dessas narrativas é a de oferecer soluções “fáceis”, quase mágicas e imediatas para problemas complexos. Como disse a coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Juliana Martins, em entrevista ao Podcast Pauta Pública, os crimes sexuais no Brasil estão ligados mais à cultura que à biologia. “As violências tanto contra as mulheres quanto contra crianças e adolescentes, nesse contexto sexual, são resultado de um processo histórico de naturalização dessas violências, que têm uma construção cultural e social na base de tudo isso” definiu.

Não existe um hormônio que carrega em si códigos de instrução para cometer um crime e diversos estudos psicológicos e mesmo criminológicos apontam que a motivação principal por trás dos crimes sexuais não é a satisfação de um impulso, mas a busca por controle, poder, dominação e humilhação das vítimas. Faz porque pode. Porque é mais forte. Porque acha que tem posse. É preciso evitar a violência antes que ela aconteça e isso pede outros tipos de políticas públicas.

Lacan costumava dizer que “a anatomia não é o destino”. Para ele, o que define a sexualidade humana é como o sujeito se posiciona diante da linguagem. Os hormônios podem ditar a intensidade de um impulso decorrente da libido ou da agressividade física de base, mas é a mente humana, moldada pela cultura, escolhas e valores, que decide como canalizar essa energia. A violência sexual é um ato de dominação, poder e falta de consentimento, legitimada social e culturalmente. Não um mero processo biológico controlável.

Investigamos o que importa para os brasileiros além do que passa na campanha eleitoral. Leia mais reportagens como essa clicando aqui.

O Congresso sobre segurança pública realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) nesta segunda-feira, 31 de agosto, em sua sede, foi marcado pela uníssona defesa de uma figura política: o presidente de El Salvador, Nayib Bukele. O seu modelo de encarceramento em massa, inspiração para diversos políticos brasileiros, já colocou quase 2% da população do país atrás das grades, muitas vezes, sem o devido processo legal.

A palestra do ministro da Justiça e Segurança Pública salvadorenho, Gustavo Villatoro, foi o ponto alto do encontro, quando os presentes puderam ouvir suas críticas aos defensores de direitos humanos. Segundo Villatoro, órgãos internacionais de direitos humanos fazem “manipulação” quando falam sobre as violações no país. “E todos esses pseudo defensores de direitos humanos, eles são tão hipócritas”.

O que parecia ser um evento técnico sobre o tema acabou se tornando uma propaganda de um modelo de segurança pública que conta com o apoio de pelo menos quatro presidenciáveis, que citam políticas semelhantes em seus planos de governo: Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD), Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão).

O presidente de El Salvador é hoje um dos símbolos internacionais da direita punitivista, tendo sido elogiado, inclusive, pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Durante sua apresentação, o ministro do país declarou, inclusive, que as organizações internacionais de direitos humanos estariam em “um complô” contra as políticas de segurança e contra o governo Bukele.

Entre as ações mais criticadas do atual governo salvadorenho, estão os decretos de estado de exceção em cadeia, prisões em massa e a suspensão de garantias processuais. Elementos que foram ignorados ao longo do evento. A política de Bukele foi descrita, pelo contrário, como inspiração para políticos, pesquisadores e empresários do ramo da indústria presentes.

O senador da República, candidato a governador do estado do Paraná pelo Partido Liberal (PL) de Flávio Bolsonaro, além de presidente do Conselho de Segurança da Fiesp, Sergio Moro, foi uma das vozes que defenderam a política de Bukele. Ele declarou, após a apresentação de Villatoro, que, se eleito, fundará um presídio de segurança máxima estadual e o nome será “El Salvador”, em homenagem à sua inspiração nas políticas de segurança do presidente do país da América Central.

Outro candidato a ministrar palestra no evento, o deputado federal Guilherme Derrite, que disputa uma vaga ao Senado Federal por São Paulo, pelo Progressistas, também aproveitou a oportunidade para declarar seu apoio ao modelo. Ao lado de Derrite, Moro declarou que a experiência de El Salvador foi vitoriosa “graças às políticas ali levantadas”, descritas por Villatoro, “que conseguiram transformar o país no mais seguro da América Latina”.

Quem igualmente demonstrou sua simpatia pela política de Bukele, em entrevista coletiva, foi o próprio presidente da Fiesp, Paulo Scaff. Perguntado sobre o convite, não hesitou em se descrever como “entusiasta do combate ao crime organizado” e de “exemplos do mundo”, como o salvadorenho, ponderando, em seguida, que é preciso avaliar “vantagens e desvantagens” do modelo.

O Congresso Fiesp de Segurança Pública convidou autoridades, especialistas e lideranças empresariais para debater políticas para conter o avanço do crime organizado, na sede da instituição na Avenida Paulista, em São Paulo. Foram seis painéis com temas que discutiam desde o papel do governo no combate às organizações criminosas, até tecnologias que podem auxiliar nos conflitos.

A voz dissonante sobre o modelo de segurança pública durante o Congresso foi a do promotor de justiça Lincoln Gakyia, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que investiga o Primeiro Comando da Capital, o PCC, há 30 anos.

Ele lembrou os altos valores gastos com presos no Brasil e o formato com que as prisões ocorreram em El Salvador: parte delas sem mandados judiciais. Para Gakyia, o cenário brasileiro necessitaria de uma mudança constitucional. “Não há soluções fáceis para problemas complexos”, avaliou.

“A gente tem que entender qual o modelo de justiça e de segurança pública que nós queremos para o país. Transformar modelos, com todo respeito, copiados ou adaptados de outro país, vai haver necessidade de que a gente supere algumas dificuldades, inclusive do ponto de vista constitucional e legal”, declarou.

Urna como pano de fundo

Em meio à defesa das políticas de Bukele, o dia também foi reservado para demonstrar apoio às campanhas de políticos convidados. Durante a sua fala de abertura do congresso, Sergio Moro chamou o deputado Guilherme Derrite de “futuro senador da República”, cargo ao qual o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo no governo de Tarcísio de Freitas ainda é candidato.

Contudo, um detalhe foi deixado de lado: na pesquisa Quaest de agosto de 2026, Derrite aparece empatado com as ex-ministras do governo Lula, Marina Silva (Psol-Rede) e Simone Tebet (PSB). O ex-secretário tem a mesma porcentagem de Silva, com 12% das intenções de votos, seguido por Tebet com 11%.

Tarcísio de Freitas (Republicanos) também foi lembrado por Moro em sua fala de abertura. O governador de São Paulo foi representado no congresso pelo seu atual secretário de Segurança Pública, o delegado Osvaldo Nico Gonçalves, que assumiu a pasta em dezembro de 2025, após a saída de Derrite.

“Quero aqui pedir, secretário, que transmita os nossos agradecimentos ao governador Tarcísio de Freitas por ter disponibilizado prontamente esse aparato de segurança. Não vou falar que ele é o futuro governador de São Paulo, porque ele já é, mas nós sabemos que ele vai continuar no cargo por mais quatro anos e São Paulo ganha muito com a reeleição do governador”, declarou Moro.

O senador e ex-juiz não foi o único a dar títulos antecipados aos presentes. O papel também coube a Pery Shikida, professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), que, durante a apresentação de um estudo sobre a população carcerária brasileira, chamou o senador de “futuro governador do Paraná”.

Ministro salvadorenho encontrou com Flávio Bolsonaro

Flávio Bolsonaro não esteve presente ao congresso realizado pela Fiesp, mas enviou seu vice, o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), que participou da abertura do encontro. A visita de Gustavo Villatoro ao Brasil também não passou em branco para o candidato do PL, que se encontrou com o ministro salvadorenho no último domingo, 30 de agosto, em um hotel de São Paulo.

Na ocasião, Flávio disse que no Brasil tem “pouco preso” e classificou a legislação brasileira como “frouxa”. Até dezembro de 2025, os presídios brasileiros tinham 954 mil pessoas presas, sendo a terceira maior população carcerária do planeta, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

As políticas de encarceramento em massa em El Salvador levaram mais de 100 mil pessoas à prisão, o equivalente a mais de 1% de toda a população do país, em eventos marcados por violações de direitos humanos e amplamente denunciados por organizações como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional.

“É uma experiência que obviamente é possível aqui no Brasil”, disse Flávio Bolsonaro na oportunidade à imprensa. Em seu programa de governo, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro tem, entre os projetos na área de segurança pública, a criação de mais 500 mil vagas em cinco presídios nacionais de segurança máxima, que seriam chamados de “Treva”.

Nenhum representante do governo Lula

Em meio à exaltação das políticas de segurança pública de El Salvador, uma ausência chamou atenção de quem participava do evento: ministros, secretários e autoridades do governo Lula para falar sobre os programas federais de enfrentamento ao crime organizado.

A Agência Pública questionou Sergio Moro sobre a ausência de representantes do governo federal. A resposta do senador foi de que o evento foi apartidário e que “houve, sim, convite ao Ministério de Justiça e Segurança Pública do governo Lula para participar, inclusive, da abertura e para fazer exposição, mas não que o convite não foi aceito”.

Questionado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) confirmou o recebimento do convite ao chefe da pasta Wellington César Lima e Silva. “O Ministro recebeu e agradeceu o convite. Contudo, em razão de compromissos previamente assumidos em agenda, não foi possível sua participação”, diz a íntegra da nota.

Após semanas de tensão entre Brasil e Estados Unidos, o presidente Lula conversou por telefone com Donald Trump na última sexta-feira, 21 de agosto. A ligação, que durou mais de uma hora e meia, teve dentro dos principais temas as atuais medidas envolvendo a segurança pública e economia, e também as acusações contra autoridades brasileiras. Segundo nota do Governo Federal, a conversa foi para retomada de um novo canal de diálogo e de negociações entre os países.

Em entrevista ao Pauta Pública, gravada no mesmo dia da ligação, Celso Amorim, chefe da Assessoria Especial do Presidente da República, reforçou que a conversa teve um tom positivo, que não se limitou aos temas bilaterais, mas reforçaram o compromisso de cooperação sem a necessidade de interferências dos EUA nas questões nacionais. “O presidente Lula e o presidente Trump fizeram a nuvem, agora as equipes técnicas têm que fazer chover”, afirma Amorim.

Na entrevista com Andrea Dip, ele analisa o resultado da conversa, comenta as medidas adotadas pelo governo norte-americano e os desafios das negociações comerciais. Ele também fala sobre as pressões geopolíticas sobre o Brasil e a necessidade de fortalecer a defesa e a independência do país na área industrial e militar. “Diante desse mundo, é como uma apólice de seguro. É evidente que você prefere que não aconteça nada, mas você tem que estar preparado se acontecer.”

Leia os principais pontos da conversa e ouça o podcast completo abaixo.

Quais foram os principais temas tratados no telefonema entre Lula e Trump? Qual era o clima e qual seu balanço sobre essa conversa?

O balanço da conversa é o mais positivo possível. Eu acho que os dois presidentes tiveram uma conversa muito respeitosa, com muita empatia. O presidente Lula não se limitou a temas bilaterais, ele falou de temas globais, e o presidente Trump se estendeu em colocar a posição dele, mostrar qual é a visão dele de mediação e o papel que os Estados Unidos têm realizado, o que pode ser feito. O presidente Lula enfatizou a importância do Conselho de Segurança, um lugar onde as grandes potências que podem decidir têm que conversar.

Em geral, dentro do clima desse espírito brasileiro de que, quando possível, sempre coopera para a paz, mas tendo clareza de que os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU [China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia] têm uma responsabilidade primária nisso. E, obviamente, os Estados Unidos, como ainda é a maior potência do mundo, têm uma responsabilidade especial.[…] Na parte bilateral, os temas que foram tratados são os que estão na nota oficial, não houve nenhum tema diferente.

Os dois temas principais foram o comércio e a cooperação no combate ao crime organizado, que as equipes se reúnam, voltem a se reunir e trabalhar. O presidente Lula descreveu um pouco o que nós temos feito aqui. E, digamos, foi crítico da medida americana comercial, claramente, que os motivos não correspondiam à realidade.

O presidente Trump não contestou, não posso dizer também se concordou, mas ele concordou com a importância de voltar a conversar e preparar as equipes para isso. Então, o clima foi muito bom. Eu acho que o que se espera de uma conversa entre chefes de Estado é isso, é criar o clima e depois as equipes têm que encontrar a solução. Às vezes, as equipes são mais difíceis do que os governantes, mas isso é um problema para mais tarde.

O senhor avalia as ações tomadas pelo governo Trump, em relação ao Brasil, como ilegais ou inconstitucionais?

Constitucionais segundo a Constituição dos Estados Unidos eu não posso julgar. A Suprema Corte americana já fez isso no passado em relação à primeira onda de tarifaço. Enfim, eu sempre me lembro do primeiro encontro – não o primeiríssimo, porque o primeiro foi antes da posse – mas o primeiro encontro do presidente Lula com o presidente Bush na Casa Branca, no Salão Oval, quando o presidente Lula entrou, o presidente Bush disse assim, “olha, nós temos diferenças, nós vamos tratar daquilo que nos aproxima.”

Enfim, eu achei que o clima foi um pouco também esse, sem necessariamente falar em diferença, mas que é muito respeitoso da parte do presidente Trump. As colocações que nós fizemos, muito interessado em discutir e apresentar a posição norte-americana sobre temas globais. Eu acho muito respeito por um estadista, que o presidente Lula é, não é qualquer pessoa que liga para o presidente dos Estados Unidos. Eu tenho muita vivência nisso, quem liga para o presidente dos Estados Unidos e fala sobre a guerra no Irã, por exemplo, e ele se dá ao trabalho de explicar as posições dos Estados Unidos? Agora, eu tinha um chefe, que era ministro do exterior muitos anos atrás, ele dizia que “a gente faz a nuvem, agora a gente não pode fazer chover.” Então, o presidente Lula e o presidente Trump fizeram a nuvem, agora as equipes técnicas têm que fazer chover.

Vários analistas veem um aumento constante das pressões dos Estados Unidos sobre o Brasil por acesso a recursos nos próximos anos e para conter a influência da China, independente de ser um governo republicano ou democrata. Alguns até pensam na possibilidade de uma escalada militar envolvendo o Brasil pela sua importância geopolítica na nova economia. Como fugir dessa encruzilhada?

O Brasil, como um país grande que é, tem que tratar da sua defesa. Nós temos que trabalhar nessa conversa. Nós conversamos com todos e torcemos, e se pudermos vamos colaborar para que eles tenham uma relação pacífica entre si. Isso não é bom só para o Brasil, isso é bom para o mundo. Diante desse mundo, é como uma apólice de seguro. É evidente que você prefere que não aconteça nada, mas você tem que estar preparado se acontecer. Eu fui ministro da Defesa, como você sabe, e naquela época fizemos investimentos importantes, entre eles o Gripen [aeronave supersônica], mas a Comissão da Verdade foi o tema dominante. Então, as atenções se voltavam mais para isso, mas eu acho que nós temos que dar uma grande importância à defesa nacional.

Isso pode envolver cooperação com outros países, mas tem que envolver também um grau forte de independência na área industrial ou militar. Isso eu acho que é fundamental. Não é para atacar ninguém, não, mas é que se alguém quiser nos atacar, tem que pensar duas vezes. A questão é a seguinte: não é que você vai ganhar uma guerra contra o país A ou contra o país B, que tem bomba atômica, etc. É que você tem que ser capaz de causar um dano que seja suficiente para ele pensar duas vezes antes de te atacar. Senão, você fica dominado a priori.

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A violência policial matou 18 pessoas por dia e mais de 40 mil foram vítimas de mortes violentas intencionais em 2025 no país, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. São dados que justificam a preocupação dos fóruns populares de segurança pública em apresentar, em um ano eleitoral, 27 pontos “inegociáves por uma Segurança Pública que Proteja a Vida”. 

 “A segurança no nosso país tem sido discutida e tem sido organizada só com a agenda da repressão qualificada. […] O que o Fórum Popular propõe é dar dois passos para trás e pensar numa segurança que seja sustentável a partir de uma política forte de prevenção à violência”, afirma Edna Jatobá, coordenadora executiva do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajob) e articuladora do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste.

Nas reivindicações reunidas durante a 1ª Conferência Popular de Segurança Pública do Brasil (ConsepBR), realizada em Fortaleza (CE), saem pautas muito discutidas atualmente como aumento de penalidades, diminuição da maioridade penal, mudanças nos códigos penal e processual para entrar garantia de direitos, prevenção, educação, saúde, trabalho e renda, estratégias comunitárias de policiamento, mediação de conflitos e até segurança alimentar. No encontro, ocorrido entre 19 e 21 de agosto, estiveram presentes 300 representantes de fóruns populares e entidades que discutem o tema de 16 estados do Brasil.

Para Gerlane Simões, integrante do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste e de Pernambuco, fazer a conferência antes das eleições foi importante para “a gente levar para o debate [sobre segurança pública] e colocar o dedo na ferida [dos candidatos e políticos]”. O objetivo agora é apresentar as ideias aos candidatos à Presidência da República e também ao máximo de candidatos aos governos dos estados.

A gente fez uma discussão enorme, várias reuniões, por conta desse timing [das eleições]. A segurança pública é a pauta que está na agenda do dia da extrema direita e a gente faz a disputa dessa narrativa. A ideia é encaminhar para todos os candidatos que a gente conseguir alcançar”, explica Simões.

Prevenção

Jatobá afirma que os pontos formulados mudam a forma como a segurança pública vem sendo discutida. Em vez de tratar sobre a punição aos crimes, abrangem a prevenção da criminalidade. Para ela, a primeira medida necessária é mudar a forma de investir na segurança pública.

“Primeiro é o investimento, a reorientação do investimento para programas de prevenção. Segundo, é entender a segurança como uma política que se vê realizada também em outros direitos, como acesso à moradia, acesso à cidade, acesso à cultura, esporte, lazer, entretenimento, educação, saúde”, afirma.

Para Simões, há uma diferença entre investimento na segurança pública e investimento em armamentos, que recebe investimentos bilionários com a crença de amenizar a violência nos estados. “Segurança pública para a gente não é um investimento bilionário. Por exemplo, aqui em Pernambuco, que se investiu mais de 4,5 bilhões em 2025, investiu-se em mais armamento e mais policiamento, e a violência só aumentou”, afirma.

A coordenadora do Gajob pondera que não se trata de dizer com isso “que não vai ter mais polícia, que não vai ter repressão, que não vai ter prisão. A gente está dizendo que esse caminho já foi percorrido e poucos resultados foram alcançados. O caminho da prevenção foi pouco percorrido e tem condições de dar base a uma mudança social”.

Garantia de direitos

“Segurança pública é garantia de direitos. É um conjunto de políticas públicas que estejam funcionando”, explica Gerlane Simões. Ela conta que em Pernambuco ocorreu uma pré-conferência com crianças e adolescentes. Nela, as crianças diziam que só queriam brincar. “Se isso não está na pauta do que é segurança pública então deveria ser outra coisa, né?” indaga Simões. Para ela, direito ao lazer, à saúde, ao trabalho e à renda, são pautas que devem ser abordadas sempre que o tema for a segurança pública.

“Se a gente tem investimento em prevenção, uma política de segurança articulada com outros direitos sociais, refletida num padrão de formação das forças de segurança, observando a diversidade da nossa população, orientando as forças de segurança para protocolos antimachistas, antirracistas, com respeito a todo credo e religião e à diversidade, a gente pode aí trilhar um caminho diferente”, completa Jatobá.

Guerra às drogas

A carta política dos fóruns populares também traz alternativas à chamada guerra às drogas, que segundo Jatobá “não é uma guerra contra a substância, ela é uma guerra contra as pessoas pobres que consomem drogas”.

Entre as soluções apresentadas está observar a questão das drogas “como um problema estruturalmente de saúde, um problema social”. A dirigente do Gajob ainda afirma que “não se faz guerra às drogas a quem está traficando no alto escalão, [de] colarinho branco”.

“Se tiver que fazer algum enfrentamento com relação ao tráfico de drogas, que comece com o sufocamento das grandes facções, dos grupos criminosos armados, por agir com inteligência e desmantelar esses grupos, tirar essas armas de circulação, sufocar financeiramente como algumas operações realizadas pela Polícia Federal, articulada com polícias estaduais”, aponta Jatobá.

Ela ainda lembra que mesmo nos bairros nobres, a “guerra às drogas” vai vitimar “o menino pobre, preto, morador de periferia, que faz uso de pequena quantidade de droga. Ou [que a droga] serve como trabalho, que é um dos piores trabalhos infantis e dos mais perigosos que existem”.

“A gente entende que uma política de segurança pública deve acabar com esse termo da guerra às drogas, que tem sido um pretexto para praticar o genocídio, o genocídio contra a juventude de pobre, negra e periférica”, finaliza.

Desinformação é intencional

Gerlane Simões acredita que a população brasileira não só está mal informada sobre o que devidamente é a segurança pública, como existe uma intenção em deixá-la desinformada. “A sociedade [brasileira] foi construída a partir de uma colonização, que ainda está em curso, e vai se reformulando. Então, a sociedade está bem formada nesse sentido do que é a segurança pública”.

Já a coordenadora do Gajob entende que há uma grande onda de notícias falsas no campo da segurança pública, “Há uma tentativa de tratar o tema da segurança como palanque eleitoral, prometendo que vai se resolver tudo com polícia, com morte e com prisão, mas sem apresentar alternativas estruturais para resolver o problema”, completa. O resultado da desinformação, para Edna Jatobá, é uma população “que está refém do medo e o medo tem sido um impulsionador para esses projetos fundamentalistas de tratar a segurança como morte”.

“A gente tem uma população que está buscando se informar, mas que ainda precisamos agir sobre esse grande mercado de notícias falsas, de propostas sem futuro e sem fundamento, sem nenhum respaldo de estudo ou de dados, para que as políticas deem certo”, conclui Jatobá.

Veja aqui todos os 27 Pontos Inegáveis para a Segurança Pública que Proteja a Vida.