O volume de reclamações judiciais sobre desinformação e publicidade digital irregular quase triplicou na Justiça Eleitoral em 2026 em relação às eleições de 2022, totalizando 9.571 processos no mesmo período até 1º.out.2026.

Esse montante corresponde a 11,4% do total de processos desse ciclo eleitoral, frente a 4,1% das eleições de 2022, de acordo com análise de dados feita pelo Núcleo.

A maioria desse tipo de processos envolve propaganda irregular em redes sociais e na internet em geral, inclusive impulsionamento de conteúdo denunciado.

Ao todo, o TSE já registrou ao menos 84,1 mil processos judiciais nesse ciclo eleitoral até 1º.out, cerca de 1% a mais do que no mesmo período em 2022.

Um projeto de lei engavetado há 18 anos levou Nossa Senhora Aparecida ao centro da campanha presidencial e, nesta sexta-feira, 25 de setembro, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O vice-presidente do Tribunal, ministro André Mendonça, determinou que o humorista Antonio Tabet apague do X (antigo Twitter) uma publicação que acusava a família de Flávio Bolsonaro (PL) de atacar a santa. Na postagem, com a imagem da padroeira, o humorista escreveu: “A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!”

A decisão proíbe novas postagens com a mesma acusação, sob multa de R$ 30 mil. Segundo Mendonça, os documentos apresentados pela campanha de Flávio indicam que o candidato não propôs nem apoiou a iniciativa de retirar o título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.

Em nota, “A defesa de Antonio Tabet repudia veementemente a decisão liminar proferida pelo Ministro André Mendonça que determinou a remoção de uma de suas publicações na plataforma X. A ordem judicial de exclusão atinge uma manifestação que em momento algum citou o nome do candidato Flávio Bolsonaro. A principal (mas não única) fragilidade jurídica da decisão reside na presunção de que uma crítica genérica teria um destinatário certo, referendando um curioso fenômeno de autoidentificação. A postagem limitou-se a afirmar, acompanhada de uma imagem da padroeira, que ‘A família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida!’. O fato de o representante ter se reconhecido de forma tão imediata nessa exata descrição é revelador, mas vestir a própria carapuça não deveria fornecer o alicerce jurídico para a decretação de censura”. Leia a íntegra.

Como o tema explodiu

Existe um projeto de lei sobre o assunto, mas ele não tem relação com Flávio. É o PL 2.623/2007, do então deputado Professor Victório Galli (PP-MT), pastor evangélico, arquivado há muitos anos. O texto alterava a redação da Lei 6.802/80, do feriado de 12 de outubro, trocando “padroeira do Brasil” por “padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos”. Galli invocava a laicidade do Estado, mas o projeto foi rejeitado na Comissão de Educação e Cultura e arquivado em agosto de 2008.

Nesta quinta-feira, 24 de setembro, no entanto, Maria Cristina Fernandes fez um comentário na GloboNews afirmando que haveria uma reação da Igreja Católica a evangélicos que estariam mobilizando o projeto, o que poderia favorecer Lula. A fala, que não mencionava Flávio, foi tirada de contexto e passou a viralizar como se ele estivesse por trás da ideia. Após a repercussão, a GloboNews fez uma retratação.

Redes e reações de lado a lado

Levantamento da Palver mostra que o assunto chegou a 735 menções a cada 100 mil mensagens nesta sexta-feira, 25. Um relatório da própria campanha, entregue ao TSE, contabilizou 2.086 publicações de 1.674 contas, com mais de 21 milhões de visualizações. No Google Trends, as buscas pela santa atingiram o nível mais alto em três meses.

Flávio Bolsonaro chamou o conteúdo de fake news, disse que é evangélico, mas respeita todas as religiões. “Isso é uma grande mentira. Não tem pé nem cabeça. Não existe esse projeto”, afirmou em um vídeo publicado na noite de ontem.

Já o vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou, em suas redes sociais, ter recebido mensagens de católicos preocupados e garantiu que as tradições religiosas serão preservadas. Na última quarta-feira, 23 de setembro, o presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, reiterou que a Igreja não declara voto e criticou a mistura entre religião e política.

A controvérsia surge num momento em que bispos e arcebispos católicos têm se manifestado publicamente em defesa da soberania nacional e dos mais pobres, bandeiras que coincidem com o discurso de campanha de Lula. A cúpula da Igreja, porém, reafirma que não apoia candidatos nem partidos.

Pelo menos 10 candidatos, incluindo Flávio Bolsonaro (PL), divulgaram apostas de mercados de previsão, como Polymarket e Kalshi, como forma de apontar uma suposta vantagem do presidenciável em relação a Lula (PT). Para especialistas ouvidos pelo Núcleo, as publicações violam a legislação eleitoral, que proíbe a divulgação de dados que não sejam de pesquisas registradas, e podem confundir a percepção dos eleitores.

O movimento ganhou força logo após a página do Polymarket nos Estados Unidos ter postado no X que Flávio Bolsonaro atingiu “o pico mais alto de todos os tempos nas probabilidades da eleição presidencial do Brasil, com o primeiro turno a apenas duas semanas”. O post, feito no domingo (20.set), mostrava o gráfico das apostas feitas naquele dia, em que o candidato aparecia com 58%. 

BREAKING: Flávio Bolsonaro surges to an all-time high in Brazil's presidential election odds, with the first round just two weeks away.

58% chance. pic.twitter.com/lHnLMGig5m

— Polymarket (@Polymarket) September 20, 2026

Apesar de plataformas de mercados de previsão como o Polymarket estarem proibidas de operar no Brasil desde 24.abr.2026, a página no X continua acessível para usuários brasileiros. A rede social não faz parte do Conselho Digital, associação que reúne 10 big techs e tem um acordo de cooperação com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) que permite a exclusão de conteúdos considerados irregulares sem passar pelo Poder Judiciário. 

Por isso, os perfis dessas plataformas no Instagram, por exemplo, não estão disponíveis no Brasil desde a proibição. Já 27 sites de mercados de previsão foram bloqueados após notificação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a pedido da secretaria.

No Instagram, o próprio Flávio Bolsonaro republicou o gráfico do Polymarket em um Story, em 21.set., a partir da página @hora_livre22, com mais de 146 mil seguidores, que, por sua vez, reproduziu o tweet do Polymarket no X.

Mas foi no próprio X que a maioria das publicações dos candidatos localizadas pelo Núcleo foi feita.

O vereador Lucas Pavanato (SP), o deputado federal Mário Frias (SP), o vereador Gilson Machado Filho (PE) e o vereador Renan Paes (SP), todos do PL que disputam cargos para deputado estadual ou federal, repercutiram ou o post original ou o gráfico do Polymarket seguido da frase “vai ser no primeiro turno!”. O deputado Lucas Bove (SP), também do partido, postou a métrica seguida de “vai ser Bolsonaro!” com uma foto em destaque do presidenciável.

O deputado federal Mauricio Marcon (PL-RS), que busca a reeleição, comentou sobre a métrica, ainda no sábado (19.set), indicando que a diferença de 15% a favor de Flávio “jamais havia sido registrada” e emendou dizendo que a vitória de Donald Trump contra Kamala Harris, em 2024, “registrava um índice similar ao que vemos neste momento no Brasil”, reforçando uma ligação entre a vitória do presidente dos Estados Unidos e o dado da plataforma. Dois dias depois, comemorou em novo post com o gráfico do Polymarket: “Pela 1ª vez Flávio bate 60% de chances de vitória!”.

Vai ser no primeiro turno! https://t.co/A1ozVA5jPZ

— MarioFrias 2208 (@mfriasoficial) September 21, 2026

No mesmo tom, o candidato a deputado federal Rodrigo Lima (Novo-PB)  vibrou com o gráfico de linhas da plataforma: “ACABOU LULA, ACABOU 60 pontos na Poly pow. Isso é pornográfico ”.

Já o deputado federal e vice-líder do PL na Câmara, Bibo Nunes (RS), usou inteligência artificial para ilustrar os dados do Polymarket e da Kalshi em formato de gráfico de barras e setas direcionadas para cima, acompanhadas de uma foto manipulada de Flávio Bolsonaro e a frase “a nossa vitória será com glória!”, além do seu número de urna e da sua filha, Camila Nunes, que pleiteia uma vaga na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Bem abaixo, é indicado na imagem que os percentuais divulgados são de mercados de previsão. O post foi publicado tanto na conta do parlamentar no X quanto na do Instagram.

Entre os candidatos, apenas o deputado estadual Major Mecca (SP), que busca uma cadeira pelo PL na Câmara, impulsionou uma publicação feita no Instagram e no Facebook. A imagem contava com uma foto do candidato ao lado de Flávio Bolsonaro e os dados abaixo: “Flávio atinge 59% de probabilidade de vitória na Kalshi e 58% no Polymarket”, seguidos dos números de urna de ambos. Na legenda, ainda havia o comentário “Dá para acabar com o sofrimento já no primeiro turno”.

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Segundo a Biblioteca de Anúncios da Meta, o parlamentar gastou entre R$ 1,5 mil e R$ 2 mil para impulsionar o post em 21.set. que, até esta quarta-feira (23), tinha entre 250 mil e 300 mil impressões (a quantidade de vezes que o conteúdo passou pelo feed de alguém).

Aposta não é pesquisa

A pedido do Núcleo, o advogado Rafael Martins, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), e o professor de direito eleitoral da FGV Fernando Neisser analisaram as publicações mencionadas. Ambos avaliam que os posts são “perigosos”, violam as regras eleitorais e podem influenciar a percepção do eleitorado de forma equivocada.

“Mercado de previsão não é pesquisa eleitoral. Em plataformas como Polymarket e Kalshi, as probabilidades refletem o volume de dinheiro que um grupo autosselecionado está disposto a pagar por um resultado, e não a opinião de uma amostra representativa do eleitorado”, explica Martins. 

“O volume financeiro de poucas contas com muito capital consegue mover esse percentual, o que só reforça o quão equivocado é confundir essa probabilidade com suposta vontade popular. Por isso, divulgar esses números como se fossem pesquisas de opinião é, a meu ver, uma irregularidade patente, contornando todas as exigências de registro e metodologia que a legislação eleitoral impõe às pesquisas.”

Neisser concorda. “Não é só a narrativa, mas até a forma de apresentação, a exposição com barras, com as porcentagens ou como gráfico, é exatamente a linguagem usada na divulgação de pesquisas eleitorais”. 

Para eles, apesar de o Código Eleitoral não ser explícito quanto à divulgação de dados de mercados de previsão ou apostas no cenário eleitoral, as publicações poderiam ser enquadradas no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97, que trata da divulgação de pesquisa sem registro das informações na Justiça Eleitoral, cuja punição é uma multa que varia entre R$ 54 mil e R$ 100 mil, além da remoção do conteúdo. O parágrafo 5º do mesmo artigo também proíbe a realização de enquetes sobre o processo eleitoral durante a campanha.

A depender da reiteração da conduta, os especialistas apontam que os candidatos podem responder por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, conforme a Lei Complementar 64/1990.

“Caso a caso, a justiça eleitoral vai avaliar se houve uma conduta grave, se isso teve repercussão, se o candidato teve ou não um vínculo com aquilo, se aquilo teve efeito sobre o eleitorado”, explica Neisser. “Você tem umas análises que são subjetivas, mas que se entender pela existência de abuso, isso leva à cassação de uma candidatura e à declaração de inelegibilidade”.

É importante lembrar ainda que o parágrafo 7 do artigo 6º da Resolução nº 23.735/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) veda o uso de plataformas digitais que ofereçam ou prometam, gratuita ou mediante pagamento de qualquer valor, “bens, produtos ou propagandas vinculados a candidatas ou a candidatos ou a resultado do pleito eleitoral”. O descumprimento pode configurar crime eleitoral, como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.

O Núcleo buscou todos os candidatos mencionados por meio dos contatos disponíveis em seus canais oficiais de comunicação, como sites e redes sociais, mas nenhum deles retornou até a publicação.

Nesta semana, o site Metrópoles e o jornal Folha de S.Paulo também mostraram que perfis estrangeiros e de pessoas ligadas a Trump estavam fazendo posts patrocinados no X sobre as métricas do Polymarket que favorecem Flávio Bolsonaro. Não é possível saber por quem o conteúdo foi pago nem o valor, já que a rede social não divulga essa informação.

A legislação eleitoral brasileira veda que partidos e candidatos recebam dinheiro de entidades ou governos estrangeiros e também proíbe o impulsionamento de propaganda eleitoral por terceiros, dentro e fora do país.

Nesta terça-feira (22.set), a conta do Polymarket voltado ao público brasileiro no Instagram, a @polymarketbrasil que virou @polymarketportugues, foi derrubada a pedido da Secretaria de Prêmios e Apostas após investigação do Núcleo revelar que a página promovia apostas em eleições brasileiras, apesar da proibição. O perfil também utilizava publicações em “collabs” com páginas de fofoca, memes, esportes e entretenimento para ampliar o alcance sem detalhar se a publicação cruzada era mediante pagamento, o que é obrigatório em caso de publicidade.

Algumas páginas no X e no Instagram também passaram a associar a restrição do acesso ao perfil do Polymarket no Instagram para brasileiros a uma suposta ação da campanha do candidato Lula, o que não é verdade, já que a Advocacia-Geral da União havia questionado a SPA sobre a operação da plataforma com base na reportagem em 10.set., ou seja, antes das postagens sobre as métricas dos mercados de previsão que favorecem Flávio Bolsonaro. 

Para Neisser, além de punir os candidatos individualmente por irregularidades, é necessário pensar no macro. “Conforme vamos chegando perto do período eleitoral, é preciso uma medida mais geral, que, por exemplo, determine não só a derrubada do acesso dos sites dessas empresas no Brasil, que já foi feito, mas também os perfis dessas empresas em redes sociais com acesso no Brasil sob a pena de a gente ter uma avalanche de postagens desse tipo, gerando um efeito manada falso, a partir de algo que não representa necessariamente o universo de eleitores e eleitoras”, explica.  

Procurado pelo Núcleo sobre as publicações dos candidatos, o Ministério Público Eleitoral disse que “não antecipa possíveis manifestações processuais”.

A reportagem também buscou as assessorias do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais (TRE) de São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Paraíba por serem os estados dos candidatos mencionados. 

O TRE de São Paulo afirmou em nota que a Justiça Eleitoral apenas atua quando provocada por meio de ação judicial. “As questões concretas poderão ser apreciadas pela juíza ou juiz responsável em caso de eventual representação. Não há possibilidade de emissão de juízo prévio pela Justiça Eleitoral.”

Os demais não responderam.

A candidata a deputada federal Rebeca Ramagem (PL-RJ) usou verba de campanha para contratar associados de seu marido, o ex-deputado Alexandre Ramagem, condenado e foragido por participação na trama golpista de 8 de janeiro de 2023. Rebeca é candidata a deputada federal pelo Rio de Janeiro e está auto-exilada nos EUA desde 2025 junto ao marido, o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão pela tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023.

Segundo levantamento feito pela Agência Pública junto à plataforma DivulgaCand Contas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a campanha repassou mais de R$ 150 mil a ex-assessores e colegas de trabalho do marido.

Os recursos são provenientes de verba pública, a partir do fundo partidário do PL, que repassou R$1,5 milhão à campanha de Rebeca. 

Desses, R$ 10 mil foram para Aline Laudelina Lopes dos Santos Pires, contratada como coordenadora de equipe. A empresária é irmã do blogueiro Allan dos Santos, condenado por calúnia e indiciado no âmbito dos inquéritos das Fake News e dos atos antidemocráticos no STF, sob acusação de lavagem de dinheiro, organização criminosa e incitação ao crime. Diferente do irmão, Aline não é investigada em nenhum procedimento judicial.

Allan dos Santos, que também vive nos Estados Unidos e também é foragido da Justiça brasileira, é parceiro de Alexandre Ramagem. Os dois apresentam juntos o canal Revista TimeLine, onde comentam sobre política brasileira sob a ótica bolsonarista. O canal funciona no YouTube e tem mais de 440 mil inscritos. Em 2025, o canal foi bloqueado no Brasil por ordem judicial e, desde então, só pode ser acessado por VPN. Allan dos Santos e Ramagem compartilham também o endereço de suas empresas nos Estados Unidos. Timeline US Corporation e ARBN Villa Corporation são registradas no mesmo escritório na Flórida.

Aline, que mora no Brasil, também presta serviços para o canal. Em agosto, ela realizou a cobertura da TimeLine do lançamento da candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência em Copacabana, enquanto seu irmão e Ramagem acompanhavam do estúdio na Flórida. Na ocasião, a campanha de Rebeca enviou bonecos de papelão dela e do marido para representá-los no ato.

Outros R$ 80 mil da campanha de Rebeca Ramagem foram repassados para a empresa Farol Comunicação Integrada Ltda, para “serviços de marketing”. A empresa pertence a Elisa Brom de Freitas, influenciadora com mais de 580 mil seguidores no X, e também presta serviços para a campanha de Carlos Bolsonaro (PL) ao Senado em Santa Catarina.

Em 2022, Brom foi alvo de ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por publicar desinformação contra Luís Inácio Lula da Silva (PT). Na ocasião, seu perfil foi um dos responsáveis por disseminar o boato de que o petista teria desviado presentes dados por chefes de Estado à Presidência durante seus primeiros mandatos.

Na época, ela era secretária parlamentar de Alexandre Ramagem, cargo que ocupou até dezembro do ano passado, quando foi exonerada após a cassação do então deputado federal. Além de Brom, outros seis ex-funcionários do gabinete foram contratados pela campanha de Rebeca Ramagem, com repasses entre R$ 10 e R$ 15 mil cada, totalizando R$ 150 mil.

Os contratados operam a campanha de Rebeca do Brasil enquanto ela e o marido estão nos Estados Unidos. A família saiu do país clandestinamente no final de 2025 e se estabeleceu na Flórida, onde aguardam pedido de asilo político. Lá, mesmo com as contas bloqueadas no Brasil, moram em uma casa de alto padrão e abriram empresa para venda de cursos.

Em abril, Ramagem chegou a ser detido pelo Serviço de Imigração dos EUA (ICE, na sigla em inglês) por questões migratórias, mas foi solto dias depois. Em junho, depois de 150 dias sem trabalhar, Rebeca pediu licença de seu cargo de procuradora do Estado de Roraima para se candidatar a deputada federal.

A candidatura está sob análise do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. Para o relator do processo, Paulo César Salomão Filho, aceitar a candidatura de Rebeca seria um “tapa na cara no Poder Judiciário”, devido à ligação com o marido condenado. Outros três ministros, no entanto, já votaram pela manutenção da candidatura, formando maioria. O julgamento foi adiado na última segunda-feira (15/09) após pedido de vistas da desembargadora Tathiana de Carvalho Costa.

A Pública questionou a assessoria de Rebeca sobre as contratações de acusados por desinformação, mas não obteve resposta até a publicação. O espaço permanece aberto para manifestação.

O último esforço concentrado do Congresso Nacional para votações antes das eleições termina nesta semana. A principal disputa deve ficar em torno do fim da escala 6×1. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na última quinta-feira (27) parecer favorável à manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as 12 emendas apresentadas por outros senadores. Se passar pela CCJ, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário do Senado.

Também deve ser analisado pelo Senado nesta semana o PL 2.780/2024, sob relatoria do Senador Eduardo Braga (MDB-AM), que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O tema ganhou peso diante do interesse estrangeiro pelas reservas brasileiras de terras raras e da preocupação em manter no país as etapas de maior valor agregado da cadeia produtiva. A proposta busca estimular a pesquisa, extração, beneficiamento e transformação desses minerais, importantes para setores como transição energética, tecnologia e defesa.

Também está no radar do Congresso a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que suspende temporariamente a cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, a chamada “taxa das blusinhas”. A medida perde a validade em 8 de setembro, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende levar o texto rapidamente aos plenários das duas Casas.

Corrida Eleitoral

A próxima semana será a primeira com exibição todos os dias do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão. A propaganda começou na última sexta-feira (28) e seguirá até 1º de outubro, com programas para presidente às terças, quintas e sábados e inserções ao longo da programação. Além disso, a disputa presidencial também terá uma rodada de sabatinas da Jovem Pan.

A programação começa nesta segunda-feira, 31 de agosto, com Ronaldo Caiado (PSD). A terça será o dia de Renan Santos (Missão), e a quarta-feira terá o presidente Lula (PT). Na quinta-feira, 3 de setembro, a emissora recebe Romeu Zema (Novo) e fecha a programação com o senador Flávio Bolsonaro (PL), na sexta. As entrevistas serão exibidas sempre das 8h às 9h, durante o Jornal da Manhã.

STF e PF: encontro busca reduzir as divergências

Enquanto as campanhas avançam por todo o Brasil, o governo também tenta reduzir uma tensão entre a Polícia Federal (PF) e o Supremo Tribunal Federal (STF). O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, deve se reunir nesta semana com o ministro André Mendonça. O encontro foi articulado pelo presidente Lula e deverá ser mediado pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, com possível participação do advogado-geral da União, Jorge Messias. A conversa ocorre em meio às divergências sobre investigações conduzidas pela PF e decisões do ministro em casos de forte repercussão política. Entre eles, as apurações sobre o Banco Master, as fraudes no INSS e as investigações envolvendo o filho do presidente, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

Estão na agenda da semana de 31 de agosto a 4 de setembro:

• TSE:
  • Consulta à seção eleitoral (1/9): A partir desta terça-feira (1º), eleitores poderão consultar, pelo e-Título ou pela internet, a seção onde irão votar, já com informações sobre eventuais transferências temporárias de local de votação. A data é diferente do que havia sido indicado anteriormente: o calendário oficial do TSE estabelece o dia 1º de setembro. 

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Maioridade penal (Comissão Especial da PEC 32/2015, 1/9, 14h): Comissão especial analisa requerimentos para realização de audiência pública sobre a redução da maioridade penal. O debate deve abordar se a idade penal é protegida como cláusula pétrea da Constituição e os limites para alterar direitos e garantias individuais previstos na Carta de 1988.
  • Publicidade de bets nas redes sociais (CEXBRLEG, 1/9, 15h): Audiência discute os impactos da publicidade de apostas online e de jogos de azar, como o “tigrinho”, nas redes sociais e nas grandes plataformas de tecnologia. A audiência deve abordar também o papel das chamadas big techs no combate à pirataria e na circulação de publicidade do mercado de apostas.
  • Fortalecimento do INSS (CDHMIR, 1/9, 16h30): Parlamentares debatem a situação do Instituto Nacional do Seguro Social, com foco na falta de servidores, nas filas de atendimento e na demora na análise de benefícios. Entre os temas está a convocação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU2).
• Senado
  • Tecnologias no combate à violência contra mulheres (CMCVM, 2/9, 14h30): Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher discute como ferramentas tecnológicas podem ser usadas para prevenir agressões, facilitar denúncias e ampliar a proteção das vítimas. A audiência reúne representantes do Ministério das Mulheres, Defensoria Pública, polícias e organizações que desenvolvem aplicativos de proteção.
  • Inclusão de pessoas com deficiência nas eleições (CDH, 3/9, 9h): Comissão realiza audiência pública sobre as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência no processo eleitoral de 2026, incluindo acessibilidade para votar e se candidatar. 

MEIO AMBIENTE

• Câmara
  • Multas do ICMBio em Minas Gerais (CFT, CINDRE e CPOVOS, 1/9, 16h): Três comissões realizam audiência conjunta sobre multas ambientais aplicadas pelo ICMBio, a expansão de unidades de conservação e a definição de áreas de amortecimento no Norte de Minas Gerais.
  • Combustível do Futuro e hidrogênio verde (CEENERG, 2/9, 14h): Comissão especial promove seminário sobre a implementação e os desafios do programa Combustível do Futuro e da produção de hidrogênio verde no país. O debate ocorre em meio à discussão sobre transição energética e novas fontes de energia.

SAÚDE

• Câmara
  • Doenças raras (CDHMIR, 1/9, 10h): Parlamentares realizam audiência pública para discutir o atendimento a pessoas com doenças raras e condições crônicas. O debate trata de acesso a tratamentos, assistência especializada e garantia de direitos.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado, TSE e STF.

Em um vídeo no TikTok, uma repórter pergunta a vários jovens em quem eles pretendem votar para presidente nas eleições deste ano. Todos respondem Lula e apresentam justificativas que vão desde a expectativa por mais oportunidades até relatos sobre sua origem humilde e a percepção de que o petista ajuda “gente como a gente”.

Em outro registro, uma idosa é abordada com a mesma pergunta. “Vou votar no Flávio [Bolsonaro], minha filha, porque o Brasil precisa de uma renovação de verdade na política para garantir segurança e um futuro melhor para nosso país”, responde.

As cenas parecem aquelas entrevistas de rua em formato rápido, conhecidas no jargão jornalístico como “povo fala”. Popular em redes de vídeos curtos, o formato já foi apontado pelo próprio TikTok como uma das tendências de produção de conteúdo na plataforma em 2024.

A novidade é que, agora, nem os repórteres nem os eleitores desses vídeos são reais. Um levantamento do Aos Fatos identificou ao menos 50 conteúdos no TikTok que simulam entrevistas e depoimentos sobre os dois principais candidatos da corrida presidencial deste ano: Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).

Publicados antes do início oficial da propaganda eleitoral, nesta segunda-feira (17), os conteúdos acumulavam, até aquela data, 7,4 milhões de visualizações — e apresentavam como espontâneas opiniões produzidas artificialmente. Em 18% deles sequer havia indicação de que as pessoas retratadas haviam sido geradas por IA, contrariando as regras da plataforma sobre conteúdos manipulados.

Especialistas ouvidos por Aos Fatos afirmam que a legislação eleitoral proíbe o uso de personagens fictícios gerados por IA, mas a responsabilização se torna mais complexa quando os vídeos são produzidos por terceiros, sem vínculo aparente com as campanhas.

O TikTok disse nesta sexta-feira (21) que removeu todos os conteúdos identificados por Aos Fatos por violarem as diretrizes da plataforma sobre mídia editada e conteúdo gerado por IA. Veja a íntegra da resposta da empresa no final desta reportagem.

‘Já decidiu seu voto?’

Nas falsas entrevistas, personagens declaram voto, elogiam candidatos ou explicam por que rejeitam determinado nome da disputa presidencial. Nos vídeos favoráveis a Lula, os eleitores artificiais se apresentam como beneficiários de políticas sociais ou atribuem ao petista melhorias em suas condições de vida.

Já nas peças pró-Bolsonaro, os falsos votantes associam o senador à renovação política e ao combate à corrupção e à criminalidade.

Outros conteúdos recorrem a estereótipos para atacar eleitores do PT. Neles, os personagens aparecem em locais insalubres — muitas vezes associados ao Nordeste —, vestem roupas sujas ou rasgadas e se dizem beneficiários de programas sociais, já que “não querem trabalhar”.

Os conteúdos manipulados também os representam como alheios à própria condição de vida: mesmo cercados por lixo ou vivendo em situações precárias, os falsos eleitores agradecem ao governo pelos benefícios recebidos e declaram apoio a Lula.

Para Leandro Petrin, especialista em direito eleitoral e sócio do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados, vídeos de supostos cidadãos comuns apoiando ou rejeitando uma candidatura podem sugerir que determinada opinião é compartilhada espontaneamente por uma parcela da sociedade.

“Um vídeo que simula um eleitor que não existe e atribui a esse personagem fictício uma declaração de voto não é apenas propaganda: é a fabricação de um fato social que nunca ocorreu”, explica.

Rogério Silva de Vargas, secretário-judiciário do TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul), vai além e classifica conteúdos do tipo como fraude lesiva ao processo eleitoral, pois visam “iludir, confundir ou ludibriar o eleitorado” para conferir vantagem indevida.

O levantamento do Aos Fatos reuniu conteúdos encontrados por meio de buscas no TikTok e de recomendações feitas pela própria plataforma durante o monitoramento. Embora a maioria das contas não reúna grandes audiências individualmente, os 50 vídeos analisados somavam 7,4 milhões de visualizações.

Os primeiros registros identificados foram publicados em março, meses antes do início oficial da propaganda eleitoral. O volume começou a aumentar em junho e se concentrou sobretudo em julho e na primeira quinzena de agosto, período que coincide com a intensificação do calendário das eleições.

Aos Fatos não encontrou indícios aparentes de que as contas responsáveis pelos conteúdos tenham ligações com as campanhas de Lula ou Flávio Bolsonaro. A maior parte deles foi publicada por páginas dedicadas à produção de vídeos com inteligência artificial, entre eles perfis que simulam podcasts.

Há também contas voltadas para a produção de conteúdo político ou de apoio a determinado candidato, mas sem vínculo aparente com partidos ou campanhas.

O uso de personagens sintéticos na disputa já chegou à Justiça Eleitoral neste ano. Em abril, o PT acionou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra Dona Maria, personagem fictícia criada com IA que acumulou milhões de visualizações com críticas ao partido e ao governo Lula. A sigla pediu a suspensão do perfil sob a alegação de propaganda eleitoral antecipada negativa e disseminação de desinformação.

Legislação proíbe prática

O uso de inteligência artificial para simular depoimentos de votantes inexistentes não está fora do alcance das regras eleitorais. A Resolução 23.610/2019 do TSE proíbe o uso eleitoral de conteúdos sintéticos em áudio ou vídeo que criem ou manipulem a imagem ou a voz de pessoas vivas, falecidas ou fictícias.

A regra, portanto, não se restringe às deepfakes tradicionais, que atribuem falas ou comportamentos falsos a pessoas reais. “É uma irregularidade eleitoral, seja em formato de áudio ou de vídeo, seja para criar a imagem [ou a voz] de uma pessoa fictícia ou de uma pessoa real”, afirma Marcos Rafael Coelho, secretário-judiciário do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul).

Isso não significa que qualquer vídeo com personagens gerados por IA deva ser automaticamente considerado ilícito. Marcos Jorge, coordenador jurídico do escritório Wilton Gomes Advogados, explica que é necessário verificar se o conteúdo foi produzido ou divulgado para favorecer ou prejudicar determinada candidatura.

A proibição também vale para conteúdos publicados antes do início oficial da propaganda eleitoral, em 16 de agosto. Segundo Jorge, durante a pré-campanha, a prática pode ser enquadrada como propaganda eleitoral por meio de proscrito — ou seja, pelo emprego antecipado de uma forma de propaganda que seria proibida durante a campanha.

A data da publicação tampouco impede que esses vídeos voltem a circular. O sistema de recomendação do TikTok seleciona conteúdos de acordo com as interações do usuário e informações do vídeo. Assim, uma gravação publicada meses antes pode voltar a ser recomendada já durante o período eleitoral.

Questionado por Aos Fatos, o TSE afirmou que não se manifesta sobre temas ou casos que possam vir a ser ou são objetos de análise na Justiça Eleitoral.

Responsabilidades

O fato dos conteúdos não terem vínculo aparente com candidatos ou campanhas não impede que haja irregularidade.

“Perfis de terceiros respondem civil e penalmente pelo conteúdo que produzem e publicam, independentemente de qualquer relação com candidatos. Sem esse vínculo, a resposta tende a ficar no campo da remoção de conteúdo e da responsabilização individual do autor, não alcançando as sanções mais severas do direito eleitoral (multa a candidato, cassação)”, afirma Petrin.

O cenário muda quando há evidências comprováveis de participação, contratação, financiamento, orientação ou conhecimento prévio da campanha. A depender da gravidade e da repercussão, o caso pode ser analisado pela justiça eleitoral sob a perspectiva de abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação.

Rafael Maciel, sócio e head de inteligência artificial e proteção de dados do Lara Martins Advogados, pontua que há muitas dificuldades práticas para distinguir uma manifestação produzida de forma independente por um apoiador de uma ação coordenada com uma campanha.

Maciel explica ainda que as plataformas também estão sujeitas a obrigações previstas pelas regras eleitorais, como restrições à publicidade com IA, identificação de conteúdos sintéticos e deveres de diligência diante de publicações irregulares.

Segundo o especialista, as redes sociais não respondem automaticamente pelo conteúdo produzido por terceiros, mas podem ser responsabilizadas por falhas próprias, como o descumprimento de notificações ou decisões judiciais e deficiências nos mecanismos de segurança e moderação.

Aviso de IA não libera conteúdo

A presença de um aviso de que o vídeo foi produzido com inteligência artificial também não afasta a irregularidade, já que a resolução do TSE diferencia os usos permitidos de IA, sujeitos a regras de transparência, dos conteúdos sintéticos proibidos para fins eleitorais.

A regra exige que a fabricação ou manipulação seja informada de forma explícita e destacada, explica Coelho, secretário-judiciário do TRE-MS. “Mas quando se criam pessoas fictícias, como se fossem falsos eleitores dando depoimentos, aí a prática já entra na segunda camada porque ela é absolutamente proibida. Não importa se tem um rótulo falando que a inteligência é artificial”, ressaltou.

Marcos Jorge chama atenção ainda para outra questão: dizer apenas que um vídeo foi gerado por IA não necessariamente deixa claro ao usuário que o entrevistado não existe, que a entrevista nunca ocorreu e que a opinião apresentada não é de uma pessoa real.

As consequências podem se tornar mais graves quando o conteúdo sintético é empregado para disseminar desinformação ou atacar adversários.

Nesses casos, outras infrações podem se somar ao uso irregular de IA. Coelho explica que o emprego da tecnologia para atacar candidatos com desinformação ou discurso de ódio pode resultar em multas e, quando houver envolvimento ou responsabilização da candidatura beneficiada, ter consequências mais graves.

A depender das circunstâncias, a prática pode ainda ser entendida como uso indevido dos meios de comunicação social, com sanções que podem chegar à cassação de registro ou diploma e à inelegibilidade.

Porém, a aplicação dessas penalidades depende da comprovação da responsabilidade da candidatura e da gravidade da conduta.

Outro lado

Procurado pelo Aos Fatos, o TikTok informou que removeu todos os conteúdos enviados pela reportagem por violarem suas diretrizes sobre mídia editada e conteúdo gerado por inteligência artificial.

A plataforma afirmou que exige que os criadores sinalizem conteúdos sintéticos e que, mesmo quando rotulados, remove materiais que violem suas regras. Entre os conteúdos proibidos estão aqueles gerados ou significativamente editados por IA que possam induzir usuários ao erro sobre assuntos de interesse público ou simular material proveniente de uma fonte jornalística real.

A empresa também destacou as ações adotadas para as eleições de 2026 e afirmou que, durante o período eleitoral, seu foco “permanece em garantir a segurança das pessoas e proteger a integridade do TikTok”.

Já autorizados para fazer propagandas eleitorais nas ruas e na internet, os candidatos à Presidência terão disponível a partir desta sexta-feira, 28 de agosto, o horário eleitoral gratuito de rádio e de televisão. As veiculações seguirão até o dia 1.º de outubro, três dias antes do primeiro turno das eleições. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou na última quinta-feira, 20 de agosto, o tempo concedido à propaganda para cada partido.

O horário eleitoral gratuito será dividido em dois blocos de 12 minutos e 30 segundos para os candidatos à Presidência. A coligação de Lula, o Brasil Pronto para Mais, composta pelos partidos PT, PC do B, PV, PDT, PSB, PSOL e REDE, vai receber o maior tempo de propaganda, com 5 minutos e 31 segundos. Flávio Bolsonaro terá 4 minutos e 20 segundos; Ronaldo Caiado, 2 minutos e 2 segundos; e Augusto Cury terá 35 segundos de tela. Os demais candidatos à presidência não atingiram as exigências de cláusula de desempenho.

Seguindo com as sabatinas dos programas de televisão, a TV Globo inicia uma série de entrevistas com os candidatos à Presidência da República nesta segunda-feira, 24 de agosto. O primeiro entrevistado será Romeu Zema (Novo), que estará no programa nesta segunda-feira. Seguindo o cronograma, Ronaldo Caiado (PSD) é entrevistado nesta terça (25); Renan Santos (Missão), na quarta-feira (26); Lula (PT), na quinta-feira (27); Flávio Bolsonaro (PL), na sexta-feira (28) e Augusto Cury (Avante), no sábado (29).

As entrevistas serão transmitidas pelo canal a partir de 21h05, após o “Jornal Nacional”. Também será possível acompanhá-las pela TV a Cabo na “Globonews” ou pela internet no portal G1.

Uberização será tema no STF

No Supremo Tribunal Federal (STF), a “uberização” e o vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativo e as plataformas de transporte voltam a ser discutidos pelo Plenário da Corte nesta quinta-feira, 28 de agosto. Os julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, que tem como relator o ministro Edson Fachin, e da Reclamação (RCL) 64018, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, poderão considerar a Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas. O recurso relatado por Fachin aborda a relação de trabalho entre motoristas e plataformas digitais. Já a reclamação analisada por Moraes foi apresentada pela empresa Rappi, que contesta a decisão da Justiça do Trabalho em reconhecer vínculo empregatício entre a plataforma e o motorista.

A nova convenção sobre as plataformas digitais foi aprovada pelos estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em junho deste ano. Ela promove normas e garantias aos trabalhadores por aplicativo, como o pagamento dos valores a receber dentro dos prazos legais e, para aqueles que têm reconhecido o vínculo empregatício, um salário mínimo, além de uma compensação dos custos gerados pelo exercício da profissão.

Agenda da Semana de 24 a 28 de agosto:

TSE:

• Juízo Eleitoral (25/8): último dia para partidos políticos e federações indicarem ao juízo eleitoral três pessoas para ocuparem a Comissão Especial de Transporte no primeiro e segundo turno.
• Fusão de zona eleitoral (27/8): último dia para que a Justiça Eleitoral reúna, em uma mesma mesa receptora e mesmo local, as sessões eleitorais que possuem baixo número de eleitores.
• Alteração e cancelamento de voto (28/8): último dia em que mesários, pessoas de apoio logístico, agentes penitenciários, policiais penais e servidoras ou servidores de estabelecimentos penais e de unidades de internação de adolescentes podem alterar ou cancelar a habilitação para votar em sessão diferente da que o título foi cadastrado.

STF:

• Prevaricação no MP e Poder Judiciário (ADPF 881, 26/08, 14h): ministros julgam ação ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que julga se servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário podem responder por prevaricação, quando um servidor público retarda, omite ou age contra uma lei durante o seu serviço por motivos pessoais.
• Reforma Trabalhista (ADC 80, 26/8, 14h): vai a julgamento normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que foram alteradas pela reforma trabalhista em 2017, como a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho e a autodeclaração de hipossuficiência para o recebimento de benefícios.
• Caso Buser (RE 1506410, 26/8, 14h): ministros julgam a regulação dos transportes fretados coletivos em viagens municipais e intermunicipais em Minas Gerais.
• Fim do voto de qualidade (ADIs 6399, 6403 e 6415, 26/8): Ministros discutem três ações de inconstitucionalidade sobre a determinação ao fim do voto de qualidade quando a empates nos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores aos domingos e segundas, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado, TSE e STF.