A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O texto agora está pronto para análise no plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada uma vez que já foi aprovada na Câmara.
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para área da segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo criar um ministério da segurança pública após aprovação da PEC.
Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores dos requerimentos Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE) não estavam presentes na sessão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.
“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicado os destaques”, disse.
Alencar informou à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para votar o tema no plenário ainda antes do segundo turno das eleições, marcadas para 25 de outubro.
“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprova-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país."
A PEC
Entre outras medidas, A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.
A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Facções e milícias
A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.
A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.
Fundos de financiamento
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".
A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta terça-feira (13) que um requerimento para acelerar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6x1 já conta com assinaturas suficientes para ser apreciado em plenário. Com isso, a votação da PEC pode ocorrer em dois turnos já nesta quarta-feira (14), se o requerimento for aprovado.
"Vários senadores assinaram um requerimento de calendário especial. Já há o número regimental para a apreciação do calendário especial na tarde da sessão de amanhã", disse Alcolumbre, pouco antes de encerrar a sessão deliberativa desta terça.
A PEC 221, de 2019, prevê descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição total de 14 meses.
Desde a semana passada, o texto está em deliberação no plenário. O Regimento Interno do Senado exige cinco sessões deliberativas antes da votação da proposta em 1º turno, que já estava prevista para ocorrer na sessão desta quarta-feira.
Por ser uma mudança constitucional, uma votação em 2º turno também é exigida, com intervalo de mais três sessões deliberativas. É justamente esse interstício de três sessões extras que poderá ser quebrado com a aprovação do requerimento de calendário especial, viabilizando a segunda votação. Em ambos os casos, o número de mínimo de votos favoráveis para que a matéria seja aprovada é de 49 dos 81 senadores.
O texto que será analisado é o mesmo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, também em dois turnos, por ampla maioria.
Sendo mantida e aprovada em dos turnos pelos senadores, a proposta segue automaticamente para promulgação pelo Congresso Nacional. Caso haja alguma alteração de mérito, o texto teria que retornar à Câmara, cenário muito pouco provável no atual contexto.
O que muda para o trabalhador
A proposta substitui gradualmente a atual jornada máxima de 44 horas semanais, associada à escala de um dia de descanso remunerado a cada seis dias de trabalho, por um modelo com dois dias de descanso remunerado por semana e redução gradual da jornada máxima para 40 horas.
Pelo texto, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas deverão adotar a escala 5x2 e reduzir a jornada máxima para o máximo de 42 horas semanais de trabalho. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.
A PEC também prevê jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, desde que seja mantida a escala 5x2. Nesses casos, a duração da jornada poderá ser definida por negociação direta entre empregador e empregado.
Na prática, a mudança garantiria mais tempo de descanso e convivência familiar aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta também preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas para disciplinar situações específicas e categorias submetidas a regimes diferenciados.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, a PEC chegou em agosto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A comissão aprovou a proposta no início de setembro. Com isso, o texto foi encaminhado ao plenário para votação.
O Senado deve votar em primeiro turno, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a passagem gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A possibilidade foi anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após três sessões de discussão realizadas na última semana, entre terça-feira e quinta-feira, 8 de outubro. A tramitação foi marcada por críticas de aliados do senador e candidato a presidente da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ao momento escolhido para a análise da proposta, em meio ao segundo turno das eleições presidenciais.
Pelo rito regular, são necessárias cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três antes do segundo. Na última terça-feira, 6 de outubro, Alcolumbre afirmou a jornalistas que pretende cumprir integralmente as etapas regimentais, sem acelerar a tramitação. Se as cinco sessões de discussão forem concluídas, a matéria poderá ser submetida ao plenário em primeiro turno. A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, entre os 81 senadores, em cada turno de votação.
A líder do governo Lula no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), articula a apresentação de um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. A senadora informou que estava recolhendo assinaturas para apresentar o pedido, que permitiria reduzir as etapas regimentais e viabilizar a votação em dois turnos em um intervalo menor, ainda nesta semana.
Em entrevista na quarta-feira, 7 de outubro, Alcolumbre afirmou que “se o requerimento aparecer, eu vou colocar para deliberação, e o Plenário é soberano, a vontade da maioria vai prevalecer”. Sem a aprovação de um calendário especial ou a dispensa dos intervalos regimentais, a votação em segundo turno dependerá do cumprimento das três sessões adicionais de discussão.
A discussão ocorre após a aprovação da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro. O texto prevê uma redução gradual da jornada semanal, inicialmente para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas, além de garantir dois dias de repouso remunerado, sendo um deles, preferencialmente, o domingo.
Na oposição, o líder Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, classificou a discussão como “oportunista” e acusou o presidente Lula (PT) de tentar recuperar apoio eleitoral com a pauta. A jornalistas, após reunião do bloco Vanguarda, formado por parlamentares conservadores, Marinho afirmou que o grupo quer o cumprimento do regimento antes de definir sua atuação na votação. Ele também criticou a falta de discussão sobre produtividade, qualificação profissional e diferenças entre as categorias de trabalhadores.
“Nós não somos contra nem a favor do fim da escala 6×1. Nós somos a favor de que haja uma jornada flexível”, afirmou Marinho. O senador defendeu que trabalhadores e empregadores tenham liberdade para negociar as condições de trabalho e argumentou que a imposição de um mesmo modelo para diferentes atividades pode prejudicar setores com regimes específicos, como plataformas de petróleo, aviação, segurança e saúde. Ao final da entrevista, contudo, ao ser questionado sobre a proposta em discussão, indicou que seria contrário ao texto nos moldes apresentados.
A posição defendida por Marinho se aproxima da proposta de flexibilização das jornadas apresentada por Flávio Bolsonaro, que também critica o momento da discussão e sustenta que as condições de trabalho devem considerar a negociação entre empregados e empregadores. O fim da escala 6×1 é uma pauta considerada positiva para o presidente Lula, candidato à reeleição, junto com Flávio Bolsonaro, no segundo turno. A alternativa se diferencia da PEC em análise no Senado, que estabelece limites constitucionais para a jornada e prevê dois dias de descanso remunerado. Apesar das críticas, a oposição ainda não havia anunciado uma posição conjunta definitiva sobre a votação.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aliada de Flávio Bolsonaro, também acusou o governo de utilizar a pauta eleitoralmente. “Todos nós aqui queremos o melhor para o trabalhador. Agora, o que o PT está fazendo é ridículo”, afirmou após a reunião do bloco. Para ela, a crítica não está relacionada à defesa do fim da escala 6×1, mas ao momento escolhido para a discussão. A senadora questionou por que a proposta não avançou antes do primeiro turno e acusou o governo de tentar associar a pauta à imagem de Lula como defensor dos trabalhadores.
Corrida eleitoral
As últimas tratativas sobre o fim da escala 6×1 ocorrem em meio à disputa presidencial do segundo turno, que terá novos confrontos entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). Além de acompanhar a tramitação da PEC no Senado, a semana ainda será marcada por entrevistas dos candidatos e pela preparação para os últimos debates antes da votação, marcada para 25 de outubro. Na quinta-feira, 15 de outubro, Lula será entrevistado no Jornal Nacional, e Flávio Bolsonaro participará do mesmo programa na sexta-feira, 16. As entrevistas serão exibidas após o telejornal.
Lula e Flávio Bolsonaro foram convidados para um debate organizado pelo grupo O Momento da Decisão, formado por 11 veículos de comunicação, entre eles CNN Brasil, SBT, SBT News, Metrópoles, RedeTV! e VEJA+ na mesma quinta-feira, 15. No domingo.18 de outubro, às 20h, os candidatos têm outro debate marcado, desta vez promovido pela TV Band, com transmissão também por veículos parceiros.
Estão na agenda da semana de 12 a 18 de outubro:
TSE
Propaganda eleitoral no segundo turno (9 a 23/10): Candidatas e candidatos que disputam o segundo turno voltam a ter propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A veiculação começou na sexta-feira (9) e segue até 23 de outubro, dois dias antes da votação.
Certidão de quitação eleitoral (12/10): Data-limite para o reinício da emissão de certidões de quitação eleitoral pela internet, pelo Sistema ELO e pelo e-Título.
Relatórios de auditoria do primeiro turno (14/10): Prazo final para os Tribunais Regionais Eleitorais encaminharem ao TSE os relatórios individuais de auditoria referentes ao primeiro turno das eleições.
Prestação de contas de campanha (15/10): Último dia para órgãos da Receita Federal e secretarias estaduais e municipais de Fazenda enviarem ao TSE arquivos com notas fiscais eletrônicas relativas a bens e serviços fornecidos às campanhas. A data também marca o prazo para o envio de informações sobre permissões de serviços públicos concedidas no período previsto no calendário eleitoral.
Restrição à prisão de candidatos (9 a 27/10): Desde sexta-feira (9), candidatas e candidatos que disputam o segundo turno não podem ser presos ou detidos, salvo em caso de flagrante delito. A regra vale até 27 de outubro.
DIREITOS HUMANOS
Câmara
Inclusão de pessoas com deficiência no trabalho (CICS, 13/10, 15h): A comissão também analisa o PL 6218/2025, que prevê medidas para incentivar a inclusão e a permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, além do empreendedorismo em igualdade de condições.
Orientação acessível em edifícios públicos (CDU, 14/10, 10h): A comissão também analisa o PL 1233/2026, que propõe tornar obrigatórios sistemas de orientação por proximidade e realidade aumentada em edifícios públicos federais, para ampliar a autonomia de pessoas com deficiência e idosas.
Senado
Direitos das meninas (CDH, 15/10, 9h): Comissão debate os direitos das meninas, em referência ao Dia Internacional da Menina, celebrado em 11 de outubro. A audiência deve discutir desafios, avanços e lacunas nas políticas públicas voltadas à proteção integral de meninas no Brasil.
MEIO AMBIENTE
Câmara
Proibição de penas e plumas de origem animal (CICS, 13/10, 15h): A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços analisa o PL 1097/2019, que proíbe em todo o país o uso de penas e plumas de origem animal na produção de fantasias e alegorias.
Transparência no reúso de água (CDU, 14/10, 10h): Parlamentares analisam o PL 6715/2025, que prevê a divulgação periódica de informações operacionais sobre o reúso de água realizado por condomínios.
POLÍTICA
STF
Contribuição previdenciária de produtores rurais (ADI 4395): A ação discute a constitucionalidade da contribuição previdenciária de produtores rurais pessoas físicas sobre a receita da comercialização da produção, conhecida como Funrural, e a responsabilidade das empresas compradoras pelo recolhimento do tributo.
Agenda da semana daPúblicaé um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.
A tramitação da PEC que prevê o fim da escala 6×1 ganhou novo peso no Senado em meio à reta final do segundo turno das eleições presidenciais. O governo trabalha para acelerar a análise e tentar levar a proposta à votação antes de 25 de outubro, enquanto a oposição, liderada pelo PL, busca postergar a decisão para depois do pleito.
Na quarta-feira (7), os senadores realizaram a segunda das cinco sessões de discussão previstas antes da votação em primeiro turno. Assim como na primeira sessão, a presença de parlamentares da oposição foi reduzida, enquanto integrantes da base governista participaram em maior número. Uma terceira sessão está prevista para esta quinta-feira (8), seguida de outras duas na próxima semana.
Pelo calendário divulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a expectativa é que o primeiro turno ocorra em 15 de outubro. A votação, porém, pode ter o cronograma alterado caso seja aprovado um requerimento para acelerar a tramitação.
Oposição quer deixar votação para depois das eleições
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que também coordena a campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência, defende que a PEC não seja votada durante o período eleitoral. Para ele, uma mudança dessa dimensão deveria ser analisada fora do contexto das eleições.
Marinho classificou a discussão neste momento como oportunista e afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estaria tentando recuperar espaço junto ao eleitorado.
Apesar da intenção de atrasar a análise, a oposição ainda não fechou uma estratégia única para a votação. Parlamentares do grupo, principalmente do PL, defendem que o Senado siga rigorosamente as regras regimentais e que não haja mudanças no rito para acelerar o processo.
O tema também gera um dilema eleitoral para os oposicionistas. Há preocupação de que a aprovação da PEC possa favorecer a candidatura de Lula, mas, ao mesmo tempo, uma eventual posição contrária à redução da jornada poderia trazer dificuldades para a campanha de Flávio Bolsonaro.
O candidato do PL afirmou na quarta-feira (7) que possui uma alternativa ao modelo defendido pelo governo para acabar com a escala 6×1. Marinho também se posicionou contra o texto em discussão e defendeu uma proposta que já tramita no Senado.
A alternativa prevê maior flexibilidade na organização das jornadas, com possibilidade de remuneração proporcional às horas trabalhadas. Na avaliação de Marinho, a definição da escala não deveria ser imposta de maneira única e poderia ser estabelecida por meio de negociações.
Governo articula calendário especial
Enquanto a oposição tenta ganhar tempo, a liderança do governo no Senado trabalha para reduzir o prazo de tramitação. A líder governista, Teresa Leitão (PT-PE), articula a coleta de assinaturas para apresentar um requerimento de calendário especial.
A intenção é permitir que a PEC avance mais rapidamente e seja votada antes do segundo turno. Para isso, o governo pretende utilizar uma possibilidade prevista no regimento do Senado que permite reduzir o intervalo entre as votações.
Atualmente, o rito estabelece cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e outras três antes da segunda votação. Também existe previsão de um intervalo de cinco dias úteis entre os dois turnos, chamado de interstício.
O regimento, porém, permite que esse intervalo seja dispensado caso o plenário aprove a medida. É justamente essa possibilidade que o governo pretende utilizar para tentar acelerar a conclusão da análise.
Alcolumbre afirmou que, caso um requerimento seja apresentado à Mesa, colocará a proposta em votação para que os próprios senadores decidam sobre a mudança no calendário.
PEC estava parada desde maio
A proposta permaneceu sem avanço no Senado desde maio, quando foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Alcolumbre havia evitado colocar a matéria em discussão no plenário nos meses seguintes, argumentando que o tema poderia interferir no ambiente eleitoral.
As negociações para destravar a tramitação avançaram no fim de agosto, durante um almoço que reuniu Lula, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na ocasião, foi discutida a pauta da semana de esforço concentrado, que acabou incluindo a PEC.
Com o acordo para retomar a discussão, o Senado iniciou nesta semana o calendário de sessões que antecedem a votação. Pelo cronograma anunciado por Alcolumbre, a primeira análise em plenário pode ocorrer em 15 de outubro.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado | Foto: Divulgação
Em junho de 2025, a CPI das Bets terminou em pizza – como se diz quando uma investigação acaba sem punir ninguém. Mas agora, mais de um ano depois, as empresas que passaram impunes pela comissão estão de volta, desta vez como alvos de uma ação civil pública na Justiça.
No dia 28 de setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 empresas ligadas a 20 marcas de apostas online, pedindo ressarcimento de gastos pela União. A Agência Pública cruzou essa lista com a documentação reunida pelos senadores da CPI e descobriu que ao menos 14 delas estavam nos documentos da comissão como remetentes ou beneficiárias de transferências financeiras. Dessas, 12 foram citadas no relatório final. Esse documento, da então senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) – que não foi reeleita neste ano -, foi rejeitado por 4 votos a 3.
Na ação da AGU, o órgão pede que as empresas de apostas ressarcem o Sistema Único de Saúde (SUS) pelo tratamento de apostadores adoecidos, custo que o Ministério da Saúde (MS) estima em, no mínimo, R$ 2,6 bilhões. Pede também R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e a devolução em dobro do que as pessoas diagnosticadas com ludopatia apostaram.
Aparecer nos papéis da CPI não indica, por si só, irregularidade. Nem todas as empresas aparecem como suspeitas. A Superbet, por exemplo, surge como titular legítima de uma autorização que outra plataforma teria usado indevidamente. Duas, a OIG e a Ventmear (Sportingbet), estão ligadas a pedidos de indiciamento, todos contra pessoas, não contra as empresas. Seis delas, OIG, Esportes Gaming, NSX, Ventmear, BPX e Foggo (Blaze), somam cerca de 31% do mercado, segundo as contas da própria AGU, e ocupam lugar de destaque nas 541 páginas deixadas por Thronicke.
Muitas siglas: Bets, CPI, MP de Lula e Fux no STF
A ação da AGU veio três dias depois da Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Lula, que proíbe as apostas de quota fixa, tira as plataformas do ar até 6 de outubro e extingue as autorizações em 30 dias, sem devolver o que as empresas pagaram pelas outorgas. Se o Congresso não aprovar a MP em até 120 dias de tramitação, prazo suspenso durante o recesso parlamentar, ela perde a validade. A CPI já havia ido nessa direção: entre as vinte medidas do relatório derrubado estava a proibição de cassinos on-line, como o Tigrinho.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) já apresentaram pedido a Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspensão dos efeitos da medida provisória.
Nesta segunda-feira, 5 de outubro, a AGU pediu que o STF rejeite a suspensão da Medida Provisória. Na manifestação, assinada pelo advogado-geral Jorge Messias, a AGU sustenta que o marco legal das bets, formado pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023, era “extensamente falho” e falhava em autorização, fiscalização, publicidade e prevenção à lavagem de dinheiro. Para concluir, a peça diz que “o ‘dragão’ era indomável”. O órgão cita dados oficiais segundo os quais os registros no SUS ligados ao jogo patológico cresceram 140% entre 2018 e 2025, e as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares só em 2025. A AGU também pediu que o procurador-geral da República seja ouvido em 72 horas e sugeriu uma nova audiência pública sobre o tema, atualizando a realizada em novembro de 2024.
Como a CPI terminou em pizza
Em 26 de novembro de 2024, Fernando Oliveira Lima, o Fernandim OIG, sentou-se diante dos senadores da CPI das Bets amparado por um habeas corpus. Tinha 33 anos, disse ter estudado até o primeiro ano do ensino médio e se apresentou como empresário de tecnologia, criador de jogos para o Facebook que teriam alcançado 250 milhões de usuários durante a pandemia. Os senadores exibiram dois vídeos e perguntaram se ele conhecia os sites 7Games, R7Games e Betão. Ele conhecia e disse que pertenciam à OIG Gaming Brazil, da qual é sócio. Perguntaram se era dono do “jogo do tigrinho”, mas ele negou. Respondeu que a OIG pagava para oferecê-lo. O empresário contou ainda que, naquela mesma semana, a empresa havia sido uma das primeiras a obter a aprovação completa do Ministério da Fazenda para operar.
A CPI das bets a fez audiência com depoimentos de três representantes de casas de apostas, entre eles Fernando Oliveira Lima, CEO da OIG Group
Fernando não era o único convocado do dia. A pauta listava também João Studart, dono da Betnacional, e Marcus Vinicius Freire de Lima e Silva, apresentado no requerimento como “diretor do Grupo Entain e proprietário do Sportingbet”. Studart faltou e só depôs uma semana depois. Marcus Vinicius não apareceu: na véspera, seus advogados alegaram que ele não fora intimado e que morava no exterior. As três empresas ligadas a eles, a OIG, a NSX (dona da Betnacional) e a Ventmear (operadora do Sportingbet), estão hoje entre as rés da AGU.
Seis meses depois, o relatório final propôs indiciar Fernando, um primo dele e o administrador da OIG, por lavagem de dinheiro e por associação criminosa. Marcus Vinicius e as influenciadoras Virginia Fonseca e Deolane Bezerra estavam entre os alvos de 16 pedidos de indiciamento, mas nenhum deles vingou com a derrubada do texto.
No especial Jogo Perigoso: o Brasil das Bets, a Pública contou os bastidores dessa votação. Votaram contra o relatório de Thronicke os senadores Ângelo Coronel (Republicanos-BA), Efraim Filho (PL-PB), Eduardo Gomes (PL-TO) e Professora Dorinha Seabra (União-GO). Eduardo Girão (Novo-CE), que votou a favor ao lado de Alessandro Vieira (MDB-SE), atribuiu o resultado a uma manobra do Centrão, com senadores que não acompanharam os depoimentos e só apareceram para votar. Thronicke contou à reportagem que passou a andar com seguranças do Senado após receber “recados” e ameaças veladas. Mesmo com a rejeição, ela levou o material às autoridades e diz ter apresentado, desde então, projetos de lei para endurecer o controle sobre as apostas.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) em reunião para apresentação do relatório final das CPI das BETS
Entre os documentos da CPI estava a carta de Vania Borges, que perdeu o filho para as bets, como revelou a Pública.
A apuração também mostra quem atuou na comissão a favor do setor. Ciro Nogueira (PP-PI) foi apontado por colegas como “advogado” de Fernandim OIG, que havia comprado três apartamentos de uma incorporadora da família do senador. Ângelo Coronel justificou o voto pela “falta de tempo” para analisar as 541 páginas do relatório e declarou abertamente ser favorável aos jogos como fonte de receita. O presidente da CPI, Dr. Hiran (PP-RR), foi criticado por não pautar todos os depoimentos aprovados. Os bastidores incluem ainda uma investigação da Polícia Federal sobre um lobista que teria cobrado R$ 50 milhões de empresários do setor para evitar convocações e indiciamentos, acusação sem comprovação oficial. Selfies de senadores com Virginia Fonseca durante o depoimento dela ajudaram a minar a credibilidade da comissão, cujo desfecho um integrante descreveu como “melancólico”.
Ação da AGU se apoia em números do setor
Na Justiça, a AGU seguiu outro caminho. As empresas foram escolhidas por um único critério, o tamanho. A AGU usou as vinte marcas de um levantamento da consultoria Blask, que juntas concentrariam cerca de 80% da receita do setor, e chegou às empresas que as operam, num mercado em que a Fazenda tinha 85 autorizadas em agosto deste ano. A Betano, sozinha, responderia por 21% do mercado. A OIG, com 7Games e Betão, pouco mais de 5%. Para justificar o foro em Pernambuco, a AGU invoca o Código de Defesa do Consumidor e a concentração de população vulnerável no Nordeste.
O país tem 28 milhões de apostadores, 10,9 milhões deles com padrão de risco. Os atendimentos no SUS por jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. Quase 1,3 milhão de pessoas pediram para serem excluídas das plataformas. No primeiro semestre de 2026, o INSS concedeu 260 afastamentos do trabalho por vício em jogo; em todo o ano de 2022, foram 11, segundo dados obtidos pelo UOL e citados na ação. Pela lei, cabe ao Ministério da Saúde 0,12% da arrecadação do setor, cerca de R$ 50 milhões no último exercício.
A tese é que o dano à saúde mental é inerente ao negócio, e não fruto do desvio de uma ou outra empresa. Por isso, a AGU propõe calcular a parcela das doenças atribuível às apostas e distribuir a conta conforme a fatia de mercado de cada ré. A fórmula vem de um julgamento de 1980 na Suprema Corte da Califórnia, contra fabricantes de um remédio para gestantes, e já foi usada pela Justiça do Rio Grande do Sul contra a Souza Cruz. A ação segue o molde da que a AGU move desde 2019 contra a indústria do cigarro.
A própria peça avisa que a participação no mercado “não constitui presunção de ilicitude”. O relatório de Thronicke, aliás, recomendava ao Ministério Público ajuizar ações civis públicas para indenizar consumidores lesados e já registrava a pressão sobre a rede de atenção psicossocial do SUS, cujos atendimentos por jogo patológico tinham passado de 841, em 2022, para 1.290 no ano seguinte.
A peça da AGU também traz estimativa do Ministério da Fazenda de que, somente em 2025, as apostas tenham retirado cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos das famílias brasileiras.
O último esforço concentrado do Congresso Nacional para votações antes das eleições termina nesta semana. A principal disputa deve ficar em torno do fim da escala 6×1. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na última quinta-feira (27) parecer favorável à manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeitou as 12 emendas apresentadas por outros senadores. Se passar pela CCJ, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos no plenário do Senado.
Também deve ser analisado pelo Senado nesta semana o PL 2.780/2024, sob relatoria do Senador Eduardo Braga (MDB-AM), que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O tema ganhou peso diante do interesse estrangeiro pelas reservas brasileiras de terras raras e da preocupação em manter no país as etapas de maior valor agregado da cadeia produtiva. A proposta busca estimular a pesquisa, extração, beneficiamento e transformação desses minerais, importantes para setores como transição energética, tecnologia e defesa.
Também está no radar do Congresso a Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que suspende temporariamente a cobrança do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, a chamada “taxa das blusinhas”. A medida perde a validade em 8 de setembro, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende levar o texto rapidamente aos plenários das duas Casas.
Corrida Eleitoral
A próxima semana será a primeira com exibição todos os dias do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão. A propaganda começou na última sexta-feira (28) e seguirá até 1º de outubro, com programas para presidente às terças, quintas e sábados e inserções ao longo da programação. Além disso, a disputa presidencial também terá uma rodada de sabatinas da Jovem Pan.
A programação começa nesta segunda-feira, 31 de agosto, com Ronaldo Caiado (PSD). A terça será o dia de Renan Santos (Missão), e a quarta-feira terá o presidente Lula (PT). Na quinta-feira, 3 de setembro, a emissora recebe Romeu Zema (Novo) e fecha a programação com o senador Flávio Bolsonaro (PL), na sexta. As entrevistas serão exibidas sempre das 8h às 9h, durante o Jornal da Manhã.
STF e PF: encontro busca reduzir as divergências
Enquanto as campanhas avançam por todo o Brasil, o governo também tenta reduzir uma tensão entre a Polícia Federal (PF) e o Supremo Tribunal Federal (STF). O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, deve se reunir nesta semana com o ministro André Mendonça. O encontro foi articulado pelo presidente Lula e deverá ser mediado pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, com possível participação do advogado-geral da União, Jorge Messias. A conversa ocorre em meio às divergências sobre investigações conduzidas pela PF e decisões do ministro em casos de forte repercussão política. Entre eles, as apurações sobre o Banco Master, as fraudes no INSS e as investigações envolvendo o filho do presidente, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
Estão na agenda da semana de 31 de agosto a 4 de setembro:
TSE:
Consulta à seção eleitoral (1/9): A partir desta terça-feira (1º), eleitores poderão consultar, pelo e-Título ou pela internet, a seção onde irão votar, já com informações sobre eventuais transferências temporárias de local de votação. A data é diferente do que havia sido indicado anteriormente: o calendário oficial do TSE estabelece o dia 1º de setembro.
DIREITOS HUMANOS
Câmara
Maioridade penal (Comissão Especial da PEC 32/2015, 1/9, 14h): Comissão especial analisa requerimentos para realização de audiência pública sobre a redução da maioridade penal. O debate deve abordar se a idade penal é protegida como cláusula pétrea da Constituição e os limites para alterar direitos e garantias individuais previstos na Carta de 1988.
Publicidade de bets nas redes sociais (CEXBRLEG, 1/9, 15h): Audiência discute os impactos da publicidade de apostas online e de jogos de azar, como o “tigrinho”, nas redes sociais e nas grandes plataformas de tecnologia. A audiência deve abordar também o papel das chamadas big techs no combate à pirataria e na circulação de publicidade do mercado de apostas.
Fortalecimento do INSS (CDHMIR, 1/9, 16h30): Parlamentares debatem a situação do Instituto Nacional do Seguro Social, com foco na falta de servidores, nas filas de atendimento e na demora na análise de benefícios. Entre os temas está a convocação de candidatos aprovados no cadastro de reserva do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU2).
Senado
Tecnologias no combate à violência contra mulheres (CMCVM, 2/9, 14h30): Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher discute como ferramentas tecnológicas podem ser usadas para prevenir agressões, facilitar denúncias e ampliar a proteção das vítimas. A audiência reúne representantes do Ministério das Mulheres, Defensoria Pública, polícias e organizações que desenvolvem aplicativos de proteção.
Inclusão de pessoas com deficiência nas eleições (CDH, 3/9, 9h): Comissão realiza audiência pública sobre as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência no processo eleitoral de 2026, incluindo acessibilidade para votar e se candidatar.
MEIO AMBIENTE
Câmara
Multas do ICMBio em Minas Gerais (CFT, CINDRE e CPOVOS, 1/9, 16h): Três comissões realizam audiência conjunta sobre multas ambientais aplicadas pelo ICMBio, a expansão de unidades de conservação e a definição de áreas de amortecimento no Norte de Minas Gerais.
Combustível do Futuro e hidrogênio verde (CEENERG, 2/9, 14h): Comissão especial promove seminário sobre a implementação e os desafios do programa Combustível do Futuro e da produção de hidrogênio verde no país. O debate ocorre em meio à discussão sobre transição energética e novas fontes de energia.
SAÚDE
Câmara
Doenças raras (CDHMIR, 1/9, 10h): Parlamentares realizam audiência pública para discutir o atendimento a pessoas com doenças raras e condições crônicas. O debate trata de acesso a tratamentos, assistência especializada e garantia de direitos.
Agenda da semana daPúblicaé um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado, TSE e STF.
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