Usando a nova Lei Antifacção, a AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com quatro ações na Justiça nesta terça-feira (20) para tentar recuperar R$ 190,3 milhões em bens ligados às organizações criminosas PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho), envolvidas em tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e agrotóxicos e lavagem de dinheiro.

As ações foram ajuizadas na Justiça Federal do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul. A medida busca bloquear e recuperar patrimônios de origem ilícita para enfraquecer financeiramente esses grupos. 

Segundo a AGU, três das ações somam R$ 82 milhões e envolvem 87 réus investigados por suposta ligação com o PCC, especialmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos. As investigações ocorreram no âmbito das operações Marola, Delivery e Contaminatus.

A quarta ação está relacionada à Operação Hinterland e busca recuperar R$ 108,2 milhões em bens ligados ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de dinheiro. As investigações identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões. Também foram encontradas conexões entre investigados e um integrante do CV, mas, de acordo com a AGU, não há comprovação de vínculo formal dos investigados com a facção.

De acordo com o governo federal, além de enfraquecer financeiramente o crime organizado, as ações buscam assegurar que bens e recursos de origem ilícita sejam retirados do controle das organizações criminosas.

“A medida também contribui para a proteção da economia formal, da concorrência leal e da saúde pública, especialmente diante dos prejuízos provocados pelo contrabando de cigarros e agrotóxicos proibidos, pelo tráfico de drogas e pela lavagem de dinheiro. Com o ajuizamento das quatro ações, a AGU inaugura uma frente estratégica de enfrentamento patrimonial ao crime organizado, utilizando os instrumentos da legislação civil para ampliar a capacidade do Estado de recuperar ativos ilícitos e impedir que os lucros da criminalidade continuem financiando novas atividades criminosas”, diz o governo.

A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (15), seis mandados de prisão preventiva contra acusados de integrar organização criminosa armada envolvida com lavagem de dinheiro em postos de combustível. Entre os alvos presos na operação estão o ex-secretário de Polícia Civil, Marcus Amim, e o ex-prefeito de Belford Roxo e deputado estadual eleito Márcio Canella.

A Justiça também determinou o cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão, sequestro de bens e valores e suspensão das atividades econômicas de 112 empresas suspeitas de integrarem o esquema de lavagem de dinheiro. Os mandados estão sendo cumpridos na capital fluminense e em mais seis municípios do estado.

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Entre as empresas suspeitas de lavagem de dinheiro estão 96 postos de combustível. De acordo com relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o grupo, que contaria com a participação de policiais civis, é suspeito de movimentar mais de R$ 7,6 bilhões.

Além dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa armada, os acusados respondem por corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, venda ilegal de combustíveis e formação de cartel, além de outros que poderão surgir no decorrer das investigações.

A ação desta quinta-feira é parte da oitava fase da Operação Unha e Carne, que já tinha prendido Canella em julho deste ano, na sexta etapa. Amim também foi alvo daquela fase da Unha e Carne. A operação conta com o apoio da Corregedoria da Polícia Civil.