A possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos abriu uma divergência na base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado. A medida é discutida como alternativa à proposta defendida por aliados de Flávio Bolsonaro (PL), que pretendem ampliar a redução da idade penal e incluir a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas situações.

A discussão ocorre durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, que chegou à pauta do Senado em meio à disputa eleitoral do segundo turno. Enquanto o governo tenta fortalecer sua atuação no tema, senadores petistas resistem à mudança por considerá-la contrária à posição histórica do partido sobre a maioridade penal.

Integrantes da bancada do PT se reuniram na quarta-feira (14) para discutir a possibilidade, mas não chegaram a um consenso. A divergência pode interferir no calendário de votação da proposta, prevista para ser analisada pelo plenário nesta quinta-feira (15).

Emenda prevê mudança restrita

A alternativa em discussão prevê reduzir a maioridade penal apenas para pessoas de 16 e 17 anos que cometerem crimes classificados formalmente como hediondos. A iniciativa é articulada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que busca apoio para apresentar uma emenda ao texto.

A proposta também recebeu apoio do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e tem a simpatia de Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC, tenta mediar as divergências entre os parlamentares.

Há duas possibilidades em debate. Uma delas é incorporar a redução restrita ao relatório da PEC da Segurança Pública. A outra é apresentar a mudança em uma emenda separada, contrapondo-a diretamente à proposta dos aliados de Flávio Bolsonaro.

Na justificativa, Camilo Santana argumenta que a alteração aproximaria a legislação brasileira da adotada em outros países e dificultaria o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas para atividades de maior risco.

O texto sustenta ainda que crimes graves praticados por adolescentes devem ter consequências proporcionais. A proposta, porém, enfrenta resistência de parlamentares que rejeitam alterações na legislação para ampliar a punição penal de pessoas mais jovens.

Disputa eleitoral pressiona o debate

A movimentação da base governista ocorre após aliados de Flávio Bolsonaro apresentarem uma emenda para reduzir a maioridade penal de forma mais ampla. A iniciativa foi articulada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do candidato do PL.

A estratégia coloca o governo diante de uma disputa política sobre segurança pública. Aliados de Flávio buscam pressionar os governistas a se posicionarem contra a redução da maioridade penal, enquanto integrantes da base de Lula tentam construir uma alternativa que limite a mudança aos crimes considerados mais graves.

Lula passou a dar maior destaque à segurança pública na reta final da campanha. O presidente e seus aliados também defendem a criação de um Ministério da Segurança Pública, prevista no plano de governo para um eventual novo mandato. A implementação da medida é vinculada pelo governo à aprovação da PEC.

O debate acontece após o Senado aprovar a proposta de redução da jornada semanal de trabalho e do fim da escala 6×1, uma pauta defendida pela esquerda. A segurança pública passou a ocupar espaço central na disputa entre as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro.

A PEC da Segurança Pública teve seu texto aprovado pela CCJ após uma tramitação que avançou em setembro e foi concluída nesta quarta-feira (14). A discussão sobre a maioridade penal, entretanto, acrescentou uma nova divergência à proposta e pode dificultar a construção de um acordo para a votação em plenário. (Com informações de JOÃO GABRIEL, THAÍSA OLIVEIRA E CAROLINA LINHARES/Folhapress)

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega à reta final da campanha eleitoral com vitórias no Congresso em uma série de pautas de apelo popular. Entre elas estão o fim da escala de trabalho 6×1, mudanças nas regras para microempreendedores individuais (MEIs), perdão de dívidas e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

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As medidas avançaram em diferentes etapas legislativas nesta semana. Na quarta-feira (14), o Senado aprovou, em dois turnos, a proposta que reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e prevê dois dias de descanso remunerado. Na Câmara, os deputados aprovaram mudanças no enquadramento do MEI, incluindo a elevação do limite de faturamento e a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Já a PEC da Segurança Pública concluiu a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguiu para o plenário.

O conjunto de medidas amplia a presença de pautas econômicas e sociais na agenda política a poucos dias do segundo turno da eleição presidencial, disputado por Lula e Flávio Bolsonaro (PL).

Fim da escala 6×1 é aprovado pelo Senado

A proposta que extingue a escala tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso foi aprovada pelo Senado por 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. Como o texto é o mesmo aprovado anteriormente pela Câmara, a matéria pode seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.

A PEC prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e a adoção de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado como regra.

A mudança, porém, não entra em vigor imediatamente. O texto estabelece um período de transição para que empresas e empregadores se adaptem aos novos limites de jornada.

A aprovação representa um avanço para uma das principais pautas trabalhistas em debate no país e ocorre em um momento de disputa política em torno de medidas voltadas aos trabalhadores.

Câmara aprova perdão de dívidas e aumento do teto do MEI

Outra medida avançou na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram, por 461 votos a quatro, um projeto que prevê mudanças nas regras para os microempreendedores individuais.

A proposta eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois empregados, desde que sejam respeitadas as condições previstas na proposta.

O projeto inclui a remissão integral de determinadas dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.

O benefício prevê condições para sua manutenção, entre elas a regularidade dos recolhimentos posteriores à entrada em vigor da futura lei. O texto também estabelece exigências para beneficiários que tenham ações judiciais relacionadas às dívidas.

Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. Portanto, o perdão das dívidas e as mudanças no limite de faturamento não estão integralmente em vigor.

Governo anuncia medidas para aliviar dívidas dos pequenos negócios

Além do projeto aprovado na Câmara, o governo federal anunciou iniciativas para facilitar a renegociação de débitos bancários de microempreendedores.

A proposta inclui a compra de carteiras de dívidas de MEIs pelo governo, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte das instituições financeiras participantes. A estimativa oficial identifica aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários que poderão entrar nessa operação.

O pacote também prevê medidas para ampliar o acesso dos pequenos empreendedores a recursos para investimento e reduzir exigências burocráticas.

As iniciativas têm alcances e estágios diferentes. Enquanto algumas já avançaram no Congresso, outras dependem de regulamentação, estruturação operacional ou aprovação legislativa para produzir todos os efeitos previstos.

PEC da Segurança Pública avança no Senado

Na área da segurança, a PEC 18/2025 concluiu a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (14) e seguiu para análise do plenário.

A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelecer novas diretrizes constitucionais para a atuação da União, dos estados e das forças policiais.

O texto ainda precisa ser votado pelos senadores. Por isso, o avanço na comissão representa uma etapa importante da tramitação, mas não equivale à aprovação definitiva da emenda constitucional.

A segurança pública é um dos temas centrais do debate eleitoral, e a movimentação no Congresso coloca a proposta entre as matérias em discussão na reta final da campanha.

Disputa política em torno das medidas

O avanço das propostas ocorre em um cenário de forte disputa entre governo e oposição. A aprovação de medidas com impacto sobre trabalhadores e pequenos empreendedores dá visibilidade a pautas que afetam diretamente a renda, a jornada de trabalho e a atividade econômica.

Ao mesmo tempo, a proximidade da eleição intensifica o debate sobre o momento em que as propostas foram votadas e sobre seus possíveis efeitos políticos.

No caso da escala 6×1, a aprovação pelo Senado já representa uma decisão legislativa concreta. Para os MEIs, a mudança no teto de faturamento e a remissão de dívidas ainda dependem da conclusão da tramitação do projeto. Na segurança pública, a PEC precisa passar pelo plenário do Senado.

A diferença entre as etapas é central para avaliar o alcance das medidas. O conjunto representa avanços para a agenda defendida pelo governo Lula, mas nem todas as iniciativas anunciadas ou aprovadas parcialmente já se converteram em direitos ou benefícios disponíveis à população.

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