Processo Penal. Provedora pede ao TC que chumbe 5 alterações Observador By: Agência Lusa 19 October 2026 at 15:37 Luísa Neto identificou cinco pontos críticos na lei que visa alterar o Código de Processo Penal que podem pôr em causa garantias de defesa dos arguidos. PS já tinha avançado com pedido semelhante. © TIAGO PETINGA/LUSASegundo a provedora, em cinco das alterações podem estar em causa as garantias de defesa de quem é acusado