Após as últimas ampliações do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), existia uma expectativa de que o programa imobiliário ampliasse sua faixa de inclusão para famílias com renda mensal até R$ 21 mil, o que incluiria a maior parte da classe média brasileira. Apesar da possibilidade ter sido discutida, a Caixa, banco operador do programa, não espera incluir esse público no momento.De acordo com a vice-presidente de Habitação da Caixa, Inês Magalhães, novas mudanças nas condições do MCMV podem acontecer, mas que uma expansão dessa magnitude é considerada improvável no curto prazo. A análise aconteceu durante durante uma reunião da Executiva com o BTG Pactual.Uso do FGTS para sustentar orçamento do MCMVApesar dessa negativa inicial, o banco estatal avalia que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem condições de sustentar o orçamento do MCMV já aprovado no Plano Plurianual, mantendo o programa em trajetória considerada saudável, não vendo risco para a meta de crescimento para 2026.A única preocupação da Caixa é a variável da taxa de desemprego, que influencia tanto na capacidade de pagamento quanto na saúde financeira do FGTS. Segundo Inês, o balanço do fundo é suficiente para sustentar o orçamento do programa.Crédito para classe médiaCom a não enquadramento para o Minha Casa, Minha Vida, a Caixa disponibiliza o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que usa recurso da poupança para financiar imóveis para pessoas que não se enquadram no programa habitacional.Para Magalhães, as novas regras do SBPE aprovadas no ano passado ajudaram a Caixa a aumentar a origem de financiamentos para construção. A meta agora seria manter o volume de financiamento para a construção próximo ao do registrado em 2026.Então, o objetivo inicial da Caixa segue sendo manter a separado os dois incentivos. O MCMV segue amparado pelo PDTS, quanto o SBPE segue como principal fonte de financiamento para classe médiaQual foi a última ampliação do Minha Casa Minha Vida?As atuais regras do Minha Casa, Minha Vida estão valendo desde abril deste ano. Com a mudança, famílias com renda mensal de até R$ 13 mil passaram a poder usufruir do programa. Confira limites de renda:Faixa 1: passou de R$ 2.850 para até R$ 3.200Faixa 2: passou de R$ 4.700 para até R$ 5.000Faixa 3: passou de R$ 8.600 para até R$ 9.600Faixa 4: passou de R$ 12.000 para até R$ 13.000Confira valores máximos dos imóveis por faixa:Faixas 1 e 2: de R$ 210 mil a R$ 275 mil, dependendo da localidade;Faixa 3: de até R$ 350 mil para até R$ 400 mil;Faixa 4: de até R$ 500 mil para até R$ 600 mil.
As tendas montadas na Praça D. João I, no Porto, e no Rossio, em Lisboa, levaram o debate sobre o arrendamento da Assembleia da República para a rua. Os acampamentos pelo direito à habitação estavam, no domingo, no décimo dia no Porto e no terceiro em Lisboa, e os manifestantes apelaram à marcação de uma greve ibérica para 11 de novembro. Pedem, entre outras coisas, que o Governo retire a proposta de revisão da lei do arrendamento.
A proposta passou a 30 de setembro na generalidade, com os votos favoráveis de PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP e a abstenção do Chega. Votaram contra PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP. Mas isso não mudou nenhum contrato, dado que o Parlamento aprovou apenas um pedido de autorização para o Governo rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e o conteúdo final depende da discussão na especialidade, que ainda não começou.
É nessa fase que a abstenção do Chega pode deixar de bastar. PSD, CDS-PP e IL somam 100 deputados, 16 abaixo da maioria de 116, e o PS mantém o voto contra. Sem o Chega, o diploma não tem votos para avançar.
No domingo, André Ventura sublinhou que o acordo assinado com o PSD previa alterações que o Governo ainda não introduziu, e acrescentou um pacote próprio para a habitação, com maiores deduções de IRS, com destaque para as deduções com rendas que seria de 50%.
Os protestos em Lisboa e no Porto surgem num mercado em que arrendar casa continua a ficar mais caro, como fica bem visível nos últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, que apontam para uma subida anual de 10,2% das novas rendas no segundo trimestre para um valor mediano de 10,17 euro por metro quadrados.
É perante esta pressão sobre os orçamentos das famílias que Governo e partidos discutem como atrair mais casas para o arrendamento, tornar as rendas comportáveis e repartir o risco entre inquilinos, senhorios e Estado.
Governo e PSD apostam na oferta
O Executivo de Luís Montenegro parte da ideia de que mais segurança jurídica para os senhorios e mais liberdade contratual trazem casas para o mercado e baixam as rendas. Segundo as suas contas, há cerca de 375 mil alojamentos vagos sem intenção de venda ou arrendamento, quase 250 mil em boas condições. É este o universo de imóveis que o Governo identifica, não uma previsão das casas que a lei vai colocar no mercado.
A proposta do Governo revoga um conjunto de medidas integrantes do programa “Mais Habitação”, que limita a renda fixada na transição entre contratos habitacionais. Permite ainda que as partes acordem o pagamento antecipado de mais rendas e elimina os limites à caução. O Governo argumenta que estes mecanismos reduzem o risco do senhorio e, por isso, podem baixar as rendas. Para quem procura casa, significam mais dinheiro à cabeça para assinar o contrato.
O Governo propõe ainda que o contrato possa ser resolvido quando a mora no pagamento da renda for igual ou superior a dois meses; e pode também ser resolvido quando houver atraso superior a oito dias mais de três vezes em 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses. Nos contratos anteriores a 1990, quando não há acordo, o contrato passa para o NRAU com prazo certo de cinco anos.
Ficam protegidos os arrendatários, ou parentes que vivam na casa há mais de cinco anos, com 65 ou mais anos ou com incapacidade igual ou superior a 60%. A atualização extraordinária da renda só se aplica se o rendimento anual bruto corrigido do agregado ultrapassar cinco retribuições mínimas anuais.
A proposta do Governo não estima quanto poderão descer as rendas. A redução depende de entrar oferta suficiente para aumentar a concorrência entre senhorios, e esse efeito não está medido.
Chega pede correções e propõe um pacote
O Chega admite votar contra a lei do arrendamento na especialidade se o Governo não corrigir o diploma, o que faria cair a proposta, dado que o PS votou contra no Parlamento a 30 de setembro. A ameaça foi feita por André Ventura a 18 de outubro, no dia em que apresentou um pacote próprio para a habitação.
O partido tinha viabilizado a proposta na generalidade com a abstenção, depois de assinar com o PSD, a 30 de setembro, um acordo escrito de quatro pontos, que prevê: limites aos pagamentos antecipados e às cauções, proteção dos idosos com contratos anteriores a 1990, mais resposta social e uma distinção entre abuso e incapacidade real de pagar.
Porém, André Ventura diz que o Governo ainda não deu sinais de querer concretizar estas alterações, apesar de lembrar que a discussão na especialidade nem começou. Para o Chega, o entendimento “não é um cheque em branco”, e o voto contra “está sempre em cima da mesa”.
O “pacote legislativo de emergência” do Chega prevê aumentar em 50% as deduções em IRS com rendas e com prestações do crédito à habitação, rever o IMI e reavaliar os benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal. André Ventura admite financiar as medidas com défice e diz que “vale a pena correr o risco”.
Uma dedução maior reduz o encargo líquido do inquilino, mas não altera a renda do contrato. O ganho dependerá do limite que vier a ser fixado e do imposto de cada agregado, e as informações divulgadas não indicam o custo global do pacote nem as condições de acesso.
Na rua, a discussão sobre o arrendamento ganhou voz. Os acampamentos em Lisboa e no Porto pedem respostas ao custo da habitação e a retirada da nova lei das rendas, cujo futuro no Parlamento depende agora do que o Chega decidir.Hugo Amaral/ECO
PS rejeita e propõe uma garantia pública
O PS rejeita a revisão do arrendamento proposta pelo Governo e defende incentivos fiscais e garantias públicas para atrair proprietários ao mercado. À garantia apresentada em setembro, José Luís Carneiro acrescentou a proposta de contratos de cinco anos, por opção das partes, com tributação das rendas a 5% e cobertura pública em caso de falta de pagamento.
A redução do imposto permitiria ao senhorio conservar uma parcela maior da renda, enquanto a garantia reduziria o risco de incumprimento. O anúncio não define, porém, um limite de renda ou uma obrigação de baixar o preço em troca destes benefícios, pelo que não permite antecipar quanto desse ganho fiscal chegaria aos inquilinos.
As novas medidas são distintas do projeto de Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, rejeitado no Parlamento a 30 de setembro por PSD, Chega, IL e CDS-PP. Nesse projeto, a adesão dependeria do acordo entre senhorio e inquilino e abrangeria jovens dos 18 aos 35 anos ou arrendatários com rendimentos até ao sexto escalão do IRS, em contratos registados nas Finanças e com rendas dentro dos limites do arrendamento acessível.
A garantia cobriria rendas em falta e danos no imóvel, mas não extinguiria a dívida do arrendatário: o Estado pagaria ao proprietário e cobraria depois ao inquilino. O mecanismo procurava facilitar o acesso de quem não dispõe das garantias exigidas pelos senhorios, sem impor uma redução da renda ou a dispensa de caução.
Iniciativa Liberal quer acabar com as rendas congeladas
A Iniciativa Liberal propõe revogar os mecanismos de condicionamento e congelamento de rendas. O texto apresentado no Parlamento defende que os contratos abrangidos ficam, durante três anos, sujeitos apenas à atualização anual, com um acréscimo de 50 pontos base, até ao valor médio de arrendamento para a localização e a tipologia, apurado pelo INE.
O partido estima que o regime afete cerca de 150 mil arrendamentos, aproximadamente 15% do mercado, sobretudo em Lisboa e no Porto. Quem não aguente a subida teria direito a um apoio à renda até ao fim do contrato, desde que cumpra pelo menos dois de três critérios:
ter um rendimento do agregado inferior a três retribuições mínimas anuais;
ter 65 ou mais anos, ou uma incapacidade igual ou superior a 60%, com rendimento inferior a cinco retribuições;
ter uma taxa de esforço acima de 35%. O argumento do partido é que a ação social cabe ao Estado e não ao proprietário.
Fora do projeto lei entregue no Parlamento, a presidente do partido, Mariana Leitão, desafiou o Governo a disponibilizar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível e defendeu uma parceria entre Estado e privados com o mesmo fim.
Além disso, defende também incentivos à construção e rejeita tetos às rendas, citando o caso de Espanha. O projeto liberal não estima o efeito nas rendas dos novos contratos. A subida das rendas hoje condicionadas é a consequência direta da revogação.
Esquerda defende estabilidade e limites
O Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram projetos com regras mais exigentes para as rendas e os contratos. O PCP propõe contratos de dez anos quando as partes nada acordem, renovações mínimas de três anos e caução limitada a uma renda. Admite antecipar até três meses e fixa, para a denúncia para habitação, uma compensação de dois anos e meio de renda.
O Livre propõe estabilidade contratual e limites às rendas dos novos contratos. O Bloco de Esquerda liga benefícios a rendas acessíveis e critica o limite de 2.300 euros do regime de rendas moderadas. Citando a DECO PROteste e a Associação de Inquilinos Lisbonenses, diz que esse limite tende a funcionar como piso e não como teto. Nenhum dos projetos quantifica quantos senhorios aceitariam as condições, nem quantas casas poderiam sair do mercado.
O Chega admite votar contra se o Governo não corrigir o diploma, e o PSD reconhece que o entendimento pode não chegar à votação final.
A especialidade da lei do arrendamento decorre numa semana de protestos e antes do debate do Orçamento do Estado para 2027. Nessa fase, o Governo, o Chega e o PS terão de dizer o que aceitam, e o texto que sair dela determina o alcance da autorização.
A discussão parlamentar separa duas perguntas que a lei não resolve em conjunto. A primeira é quantas casas entram no arrendamento e a que preço. A segunda é quem paga o risco quando o inquilino não consegue pagar a renda.
O Governo responde à primeira com mais liberdade contratual e à segunda com mais segurança para o senhorio, na expectativa de que a confiança atraia imóveis hoje vazios. O PS e os partidos à esquerda respondem com garantias públicas, mais estabilidade nos contratos e limites às rendas. A IL quer acabar com os regimes de exceção e transferir a proteção social para o Estado.
As propostas assentam em hipóteses diferentes sobre o comportamento dos senhorios. Umas pressupõem que mais liberdade e menos risco trazem casas ao mercado. Outras partem do princípio de que, sem limites, as rendas continuam a subir. Mas nenhuma estima quantas casas podem entrar no arrendamento ou quanto podem baixar as rendas, pelo que o efeito de cada medida só será conhecido depois de aplicada.
O calendário ajuda a perceber o que pesa na decisão. Os manifestantes marcaram uma concentração frente à Assembleia da República a 27 de outubro, dia do debate do Orçamento do Estado para 2027, uma manifestação em Lisboa a 14 de novembro e a jornada da CGTP a 24 de novembro, na votação final do Orçamento. Pediram ainda às centrais sindicais uma greve geral ibérica a 11 de novembro, data da greve geral em Espanha.
Em paralelo, o Chega admite votar contra se o Governo não corrigir o diploma, e o PSD reconhece que o entendimento pode não chegar à votação final. Sem os votos do Chega, o Executivo terá de encontrar outra solução para aprovar a lei, porque o PS já anunciou que se opõe.
O secretário-geral do Partido Socialista (PS) vai propor ao Governo mais medidas para a habitação como a isenção de mais-valias na venda de casas já existentes até 300 mil euros para habitação própria.
Num artigo de opinião divulgado esta segunda-feira no jornal Público, José Luís Carneiro, lembra que o Partido Socialista (PS) tinha enviado uma carta ao primeiro-ministro a 05 de agosto de 2025 com propostas concretas para a habitação, mas não obteve resposta, pelo que agora se dirige aos portugueses, propondo mais medidas.
O PS propõe agora um regime excecional, válido durante três anos, lembrando que Portugal tem centenas de milhares de casas vazias em condições de serem habitadas.
Entre as medidas estão a isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, para habitação própria, tributação reduzida entre 300 e 500 mil euros e a isenção de imposto do selo nestas compras e no respetivo crédito à habitação.
Propõe igualmente um “contrato de arrendamento de cinco anos, por opção das partes, com as rendas tributadas a uma taxa de 5% e com garantia pública para o senhorio em caso de falta de pagamento”.
“Pôr a funcionar o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, que hoje não cumpre a sua função. A próxima geração de políticas de habitação deve ser desenhada como resposta estrutural, aliando respostas de curto prazo, com um horizonte consistente para o médio e para o longo prazo”, realça.
O secretário-geral do PS destaca também o Serviço Nacional de Habitação Acessível, o SENHA.
“Em setembro, anunciámos o Serviço Nacional de Habitação Acessível (SENHA), um programa para a próxima década. O SENHA vai juntar num só sistema os instrumentos que o Estado já tem e mobilizar autarquias, cooperativas, associações e os setores público e privado para aumentar a oferta de habitação acessível”, refere.
De acordo com José Luís Carneiro, a “proposta está a ser construída através de uma auscultação nacional, em cinco eixos: oferta e inovação na construção; arrendamento e fiscalidade; habitação pública, municipal e cooperativa; necessidades dos jovens; e apoio social. Será apresentada publicamente no final deste processo”.
José Luís Carneiro exige ao Governo “que deixe de adiar e intervenha, sem ser, como até aqui, no sentido de agravar o problema”.
O secretário-geral do PS diz ainda que tem “faltado ao Governo vontade política para avançar e capacidade para desenhar e executar boas políticas”, referindo que as novas propostas do partido vão ser entregues em breve.
Na carta enviada em agosto de 2025 a Luís Montenegro, o PS propôs sete medidas, entre as quais que o Estado assumisse a responsabilidade de garantir o direito à habitação e dar às autarquias os meios financeiros, técnicos e humanos para executar as políticas locais e uma rede pública nacional de alojamento urgente e temporário, lembra no artigo.
Os 220 membros do Governo e deputados dos grupos parlamentares do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP detêm, em conjunto, 1.039 imóveis, avaliados em cerca de 55,6 milhões de euros. Entre estes responsáveis políticos, 41 declararam rendimentos prediais superiores a 807 mil euros e 31 têm participações em empresas do setor imobiliário.
Os dados resultam de um levantamento feito pelo jornal Público às declarações de rendimentos e património entregues pelos titulares de cargos políticos ao Tribunal Constitucional. A maioria dos documentos foi apresentada em 2025, aquando da tomada de posse do atual Governo, e os rendimentos declarados dizem respeito a 2024.
Não existe nenhuma regra que impeça os políticos de deterem imóveis e de obterem rendimentos prediais enquanto legislam sobre imobiliário e habitação. Mas a análise das declarações patrimoniais é do interesse público e informa o debate sobre as escolhas do Executivo e dos grupos parlamentares nestes dossiês.
Dos 220 políticos analisados, apenas 26 afirmaram não possuir imóveis. Os restantes são proprietários de pelo menos um imóvel, sendo que 119 declararam ter dois ou mais, e 88 possuem três ou mais. No total, o património imobiliário inclui 623 imóveis urbanos, 412 rurais e quatro mistos.
O Governo destaca-se pelo número de propriedades: os 60 governantes detêm 436 imóveis, com um valor patrimonial conjunto de aproximadamente 23 milhões de euros. Apenas dois membros do Executivo declararam não ter imóveis em seu nome. Com 62 imóveis (dos quais cinco urbanos), Marisa Garrido, secretária de Estado da Administração Pública, é a maior proprietária do Executivo, seguindo-se o primeiro-ministro, Luís Montenegro, com 55 (dos quais seis urbanos).
Entre os governantes e deputados analisados, 41 declararam rendimentos prediais, num total de 807.180 euros. No entanto, este número poderá não corresponder à totalidade dos políticos que recebem rendas, uma vez que a legislação permite incluir esses rendimentos na categoria profissional, o que impede a sua identificação autónoma nas declarações. Além disso, 31 dos responsáveis políticos têm participações acionistas em 43 empresas ligadas ao setor imobiliário.
Os últimos dias têm sido marcados por protestos pelo direito à habitação no Porto e em Lisboa, com manifestantes a contestarem a crise habitacional e as políticas do Governo. As mobilizações incluem acampamentos nas duas cidades e reivindicações como a reversão das alterações à lei do arrendamento, o controlo das rendas e o reforço da oferta de habitação pública.
“A mera titularidade de imóveis, a obtenção de rendimentos prediais ou a detenção de uma participação numa sociedade do setor imobiliário não configuram, por si só, um conflito de interesses”, disse ao jornal fonte oficial da IL.
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