O acordo de cooperação técnica para a integração de informações estratégicas e o aprimoramento das ações de enfrentamento à criminalidade no estado do Rio  foi renovado pelo Ministério Público (MP) e o Instituto de Segurança Pública (ISP).  O termo, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e pela diretora-presidente do ISP, Bárbara Caballero, altera tópicos do plano de trabalho.

O objetivo é padronizar e ampliar o fluxo de informações, garantindo maior precisão às ferramentas de inteligência, monitoramento e investigação.

Notícias relacionadas:

• MPRJ debate aplicação da Lei Antifacção no combate ao crime.
• MPRJ denuncia mais oito PMs que participaram da Operação Contenção.
• Megaoperação contra crime organizado bloqueia mais de R$ 508 milhões.

Pela atualização do acordo, o MPRJ receberá sete credenciais institucionais de acesso ao ISPGeo, no módulo Polícias. A instituição também passará a receber, mensalmente, microdados de eventos criminais georreferenciados e não georreferenciados, acompanhados de dicionário de variáveis.

Em contrapartida, o MP fornecerá ao ISP bases territoriais com as delimitações geográficas dos bairros dos municípios fluminenses, quando disponíveis, além dos respectivos marcos legais. A instituição também compartilhará dados atualizados, desde 2016, sobre audiências de custódia, autos de prisão em flagrante, denúncias, arquivamentos, procedimentos investigatórios criminais, sentenças e recursos relacionados aos registros de ocorrência.

Em dezembro de 2025, as duas instituições assinaram o primeiro aditivo ao acordo, que assegura a continuidade do intercâmbio de dados essenciais para análises, investigações e formulação de políticas públicas baseadas em evidências, com prorrogação por 24 meses.

A Justiça do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (19), o fim da recuperação judicial do Grupo Americanas.  A decisão, da 4ª Vara Empresarial da capital, considera que o grupo cumpriu as obrigações do plano de recuperação judicial. Ainda cabe recurso da decisão.

A Americanas iniciou o processo de recuperação judicial em janeiro de 2023, após a revelação de irregularidades contábeis de cerca de R$ 20 bilhões na empresa. Na época, a Americanas informou ter dívidas de aproximadamente R$ 43 bilhões, o que levou à reestruturação dos débitos com credores. O plano foi aprovado em dezembro de 2023 e homologado pela Justiça em fevereiro de 2024.

A administração judicial e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deram pareceres favoráveis ao encerramento. Coma decisão judicial, deve ser retirada a expressão “em recuperação judicial” dos nomes das empresas nos registros oficiais.

Apesar do encerramento, questões envolvendo credores ainda poderão ser discutidas no âmbito judicial.

Notícias relacionadas:

• Americanas pedem à Justiça encerramento da recuperação judicial.

Na sentença, o juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira esclareceu que o fim do processo não impede a cobrança de obrigações previstas no plano.

“Qualquer credor que se repute prejudicado por descumprimento de obrigação do plano poderá requerer a execução específica ou a falência”, escreveu o magistrado.

Americanas

Em fato relevante ao mercado, a Americanas informou que “o encerramento da recuperação judicial representa um marco importante na trajetória da companhia e inaugura uma nova etapa de seus negócios”.

Na nota, agradece a seus associados, fornecedores, clientes e demais parceiros pela confiança.

O comunicado é assinado pelo diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sebastien Durchor.