Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.

Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.

Notícias relacionadas:

• Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI.
• Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária.
• Governo destina R$ 6,49 bilhões a setor de exportação.

Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

O que muda?

Entre as principais medidas estão:

• Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
• Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
• Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
• Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
• Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.

Como funciona o perdão?

A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.

A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.

Para manter o benefício, o MEI deverá:

• Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
• Cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
• Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa devolução de valores que já tenham sido pagos.

Como fica o faturamento?

O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.

• Até 2026: teto de R$ 81 mil;
• A partir de 2027: R$ 110 mil;
• A partir de 2028: R$ 140 mil

Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.

Quantos funcionários?

A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

A ampliação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEI: é necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições específicas previstas na legislação.

O que muda na nota fiscal?

O presidente Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições da norma.

A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

Para esse público, a regulamentação prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.

A dispensa não deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis.

Como serão as dívidas bancárias?

O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.

A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo governo.

A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A compra ou renegociação das dívidas bancárias é uma medida diferente do perdão de débitos tributários com a União e depende das regras específicas da operação.

E o Pix de R$ 5 mil?

O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI.

A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser aplicado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.

A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae.

A previsão de recursos, no entanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.

Como acessar compras públicas?

A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas.

A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.

Os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.

Quando as medidas valem?

• 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
• 1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.
• A partir de novembro: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
• 1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.
• De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.

A aplicação de cada benefício depende das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.

O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) informou nesta quarta-feira (21) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que autoriza o levantamento de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico dos últimos 20 anos, desde que o candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) amplie o alcance do levantamento de seus sigilos.

Para divulgar suas informações financeiras, o candidato do PL quer que Lula também divulgue os dados de Marco Aurélio Santana Ribeiro, ex-chefe de gabinete do presidente, os registros de entrada da empresária Roberta Luchsinger no Palácio do Planalto, os sigilos de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão de Lula, entre outras condições.

Notícias relacionadas:

• TSE: Lula autoriza quebra de sigilo bancário se Flávio fizer o mesmo.
• Lula e Flávio fazem primeiro debate das eleições na TV Band.

A manifestação de Flávio foi encaminhada ao TSE um dia após Lula autorizar a divulgação de seus dados pessoais, desde que seu adversário também faça o mesmo.

Segundo o candidato do PL, o pedido de Lula é uma "verdadeira aberração jurídica". Para Flávio, o candidato à reeleição poderia divulgar seus extratos sem enviar o caso ao TSE.

As petições de Flávio e Lula foram encaminhadas ao ministro André Mendonça, relator do caso.

Especialistas das Organizações das Nações Unidas (ONU) assinaram uma carta em que apontam restrições à liberdade de expressão em plataformas como Instagram, Facebook e WhatsApp, todas da empresa Meta, nas eleições brasileiras em 2026.

Eles disseram que os observadores internacionais que participaram das eleições detectaram tratamento desigual das plataformas em relação aos conteúdos das campanhas, apontando que as contas ligadas a um dos candidatos foi prejudicada.

Notícias relacionadas:

• Ato em São Paulo cobra neutralidade da Meta nas eleições.
• Ao TSE, Meta nega tratamento desigual entre candidaturas presidenciais.
• TSE decide manter ordem para Meta garantir isonomia a candidatos.

Entre os episódios registrados estão interrupções temporárias de contas de campanha e engajamento e alcance de publicações políticas de um dos candidatos severamente menor.

Eles também citaram que milhares de contas e perfis de influenciadores, jornalistas e criadores de conteúdo foram suspensos, quase todos do mesmo lado político.

NetLab

Um carta do NetLab também questiona a derrubada de um perfil do candidato Luiz Inácio Lula da Silva sob a alegação de controle contra notícias falsas ligadas à políticas públicas pela Meta, enquanto a empresa mantém perfis com publicações com fake news.

O documento também diz que o laboratório identificou falhas da empresa de tecnologia, que teria permitido “propaganda eleitoral paga no exterior e vendido e veiculado durante o resguardo eleitoral”.

O NetLab é um laboratório de pesquisas sobre internet e redes sociais ligado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Caso do WhatsApp

Na semana passada, a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois que usuários do WhatsApp relataram que a inteligência artificial do aplicativo se recusava a produzir imagens com a palavra “Lula” e o número “13”, mas produzia conteúdo normalmente com a palavra “Flávio” e o número ”22”.

Os advogados da campanha afirmaram que a Meta praticou “seletividade algorítmica” para beneficiar Flávio Bolsonaro, candidato do PL.

Outro lado

Sobre a nota da ONU, a Meta respondeu que as pessoas podem se expressar livremente em seus aplicativos, sem tratamento preferencial a qualquer posicionamento político. “Incidentes técnicos podem ocorrer em uma plataforma da nossa escala, mas não representam direcionamento político. Cumprimos a legislação eleitoral brasileira e agimos rapidamente para corrigir erros quando identificados, garantindo condições de igualdade para todos que utilizam nossos serviços", disse a empresa

Em relação à nota do NetLab, respondeu que não permite conteúdos que explorem programas públicos para fraudar pessoas, removendo-os sempre que identificados.

A apresentadora Angélica surpreendeu os seguidores ao publicar um vídeo sobre as eleições presidenciais de 2026. Na gravação, compartilhada em seu perfil no Instagram, ela declarou que pretende votar no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no próximo domingo (25).

No desabafo, a esposa de Luciano Huck contou que sentiu medo em se posicionar, mas que as mobilizações pelo Brasil a fizeram ter coragem. “Eu pensei muito antes de falar. Tive medo, sim. A gente vê tanto ódio nas redes sociais, tanta gente pronta para julgar, condenar, atacar, que dá vontade de ficar quieta. Eu mesma fiquei. Mas, ao mesmo tempo, também me emociona muito ver tantos jovens ocupando as ruas, as redes sociais, levantando suas vozes, defendendo suas causas e aí participando ativamente das discussões sobre o nosso país”, iniciou.

“Como mãe, eu acho bonito ver essa geração se mobilizando, mostrando que existe força, esperança, vontade de transformar as coisas. Mas é também olhando para esse movimento que eu encontro coragem para não deixar essa angústia me paralisar e me impedir de falar sobre aquilo que eu acredito”, continuou ela.

Esquerda x Direita

Na sequência, Angélica afirmou que sempre foi a favor da alternância de poder e que nunca foi de esquerda e de direita. “Sempre fui a favor da alternância de poder, não sou petista, não me vejo nem de esquerda nem de direita. Mas eu quero viver num país onde as pessoas se escutem, se respeitem e cuidem umas das outras. Onde quem governa olhe para as pessoas com carinho, sem preconceito, sem debochar da dor, das lutas de ninguém”, explicou.

“Eu penso em tudo que a sociedade conquistou com tanta dificuldade e no tanto que ainda falta conquistar. Penso nas mulheres, nas crianças, nas pessoas LGBTQIAPN+. E como mãe, eu penso no país em que os meus filhos vão viver, do jeito como as pessoas vão tratar umas às outras no futuro. E é por tudo isso que eu decidi votar no Lula. Sei que muita gente pensa diferente de mim, mas eu achei importante contar para vocês aqui por que eu fiz essa escolha”, finalizou a apresentadora.

pic.twitter.com/YnXGWHa9Jj

— Angélica Huck (@angelicaksy) October 21, 2026

The post Angélica surpreende e declara voto em Lula: “Não sou de esquerda e nem de direita” appeared first on Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente.

A senadora eleita Samanda de Lula (PT-RN) defendeu, nesta quarta-feira (21), uma reforma do Judiciário voltada à ampliação do acesso da população à Justiça, visando medidas que diminuam a desigualdade nesse sentido. Em entrevista à CNN, ela argumentou que a capacidade de um indivíduo de pagar por um bom advogado pode influenciar o tempo necessário para a resolução de um processo que tramita na esfera judicial.

Além disso, a parlamentar eleita defendeu que o Congresso Nacional discuta, com responsabilidade, mudanças relacionadas à conduta de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na entrevista, a petista ainda questionou o fato da oposição apresentar pedidos de impeachment contra integrantes do Supremo por divergências políticas. Por outro lado, ela também sustentou que magistrados da Corte prestem esclarecimentos quando necessários.

“Eu não defendo que ministro [do STF] tenha carta branca para fazer o que quer. Alguns ministros merecem dar explicações. E a gente debater se precisa fazer alguma alteração [na Constituição]”, afirmou.

Leia Mais:

Campanha de Lula

Samanda foi eleita pela primeira vez ao senado no pleito deste ano. A parlamentar cumpria mandato de vereadora de Natal desde 2024, e assumiu a candidatura ao Senado após a decisão da governadora Fátima Bezerra de não concorrer ao cargo da Casa Alta.

À CNN, a petista ainda comentou a mobilização feita pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na reta final das eleições. Segundo ela, o movimento rumo ao segundo turno combina ações para engajar os apoiadores e debates sobre as propostas do presidente. Na avaliação dela, os eleitores conhecem o governo atual e reconhecem a necessidade de avanços e de diálogo com as instituições democráticas do país.

Samanda também avaliou que parte do eleitorado passou a prestar mais atenção à disputa presidencial depois do primeiro turno e que essa parcela deve usar a reta final para definir o resultado do próximo domingo (25). Ela disse estar confiante de que Lula será reeleito.

“Estão vendo um presidente que está com muita vontade de cumprir seu último mandato, trabalhando muito pelo povo brasileiro”, afirmou.

Ao criticar o adversário direto de Lula, Flávio Bolsonaro (PL), a petista disse que o candidato não apresenta propostas ou defende medidas que, segundo ela, não são compreendidas pela população.

*Sob supervisão de Mayara da Paz

Brasilia, 21 oct (Prensa Latina) El Tribunal Superior Electoral (TSE) de Brasil analiza una propuesta para restringir los canales políticos de WhatsApp con más de 200 mil seguidores durante las 48 horas previas y las 24 posteriores al balotaje presidencial, se conoció hoy.

The post Tribunal Electoral de Brasil debate restricción a canales de WhatsApp first appeared on Noticias Prensa Latina.

La medida busca aliviar la carga económica de millones de pequeños productores, trabajadores autónomos y familias populares ahogadas por pasivos financieros.

Uma minuta de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que canais de WhatsApp com teor político e mais de 200 mil seguidores sejam desativados nas 48 horas anteriores e 24 horas posteriores ao segundo turno da eleição, marcado para o próximo domingo (25). 

Caso aprovada pelo plenário do TSE, a medida entraria em vigor de imediato, conforme o texto da minuta obtida pela Agência Brasil. 

Notícias relacionadas:

• Canal Exército do Lula volta ao ar após registro no TSE.
• André Janones recebe alta e deixa hospital em São Paulo.
• TSE não participa de mudança de locais de votação, diz Nunes Marques.

A minuta com a proposta passou a circular entre os ministros do TSE após o tema ser debatido em reuniões informais realizadas na sexta-feira (16) e na terça-feira (20). O texto foi redigido pelo ministro André Mendonça, vice-presidente da Corte Eleitoral. 

Em nota à imprensa, o gabinete de Mendonça informou não se tratar de uma iniciativa pessoal do ministro, mas que coube a ele a autoria da minuta por ser tradição que as normas eleitorais sejam redigidas pelo vice-presidente do TSE. 

“O objetivo discutido é proteger a integridade do pleito nas horas que antecedem e sucedem a votação, quando não há tempo hábil para resposta ou correção de conteúdos ilícitos”, diz a nota do gabinete de Mendonça. 

A nota acrescenta ainda que o texto foi redigido a partir de um consenso interno, e que “os critérios em análise são objetivos e impessoais e valem igualmente para todos os canais de natureza político-eleitoral de grande alcance, qualquer que seja o candidato, o partido ou a orientação política”. 

Caso seja aprovada, a iniciativa deve atingir o canal “Exército do Lula”, que atingiu nesta quarta (21) a marca de 7 milhões de inscritos no aplicativo de mensagens WhatsApp. Também seria desativado o canal “Tropa do Flávio”, que possui 2 milhões de inscritos. 

Proposta

O texto da minuta aplica aos canais de transmissão de natureza político-eleitoral com mais de 200 mil seguidores as mesmas restrições que já vigoram sobre o conteúdo impulsionado de campanha, aquele cujo alcance é potencializado mediante pagamento às plataformas. 

O texto também considera haver “alcance desproporcional de canais com grande audiência na difusão de conteúdos ilícitos”. 

Em outro trecho, a proposta diz ainda que “o período compreendido entre as 48 (quarenta e oito) horas antes e as 24 (vinte e quatro) horas depois da eleição concentra o maior risco de dano irreversível à formação livre da vontade do eleitorado, por não haver tempo hábil para resposta, esclarecimento ou tutela jurisdicional efetiva”. 

Controvérsia

A proposta surge após uma disputa de liminares em torno do canal “Exército do Lula”. Na semana passada, o canal foi retirado do ar pelo ministro Kássio Nunes Marques, presidente do TSE, após pedido da campanha do presidenciável Flávio Bolsonaro, que alegou disseminação de desinformação. 

Logo em seguida, porém, o corregedor-nacional da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, restabeleceu o canal. Ele afirmou não haver elementos que justificassem a medida e que Nunes Marques não poderia ter suspendido o canal por via administrativa, como fez, uma vez que o caso já tramitava pela via judicial em processo relatado pelo próprio corregedor. 

Pouco depois, porém, Nunes Marques voltou a suspender o canal, alegando que mesmo sendo administrado por um apoiador, o deputado André Janones (Rede-MG), a ferramenta teria vínculo com a campanha oficial, e portanto deveria estar registrado no TSE como tal. 

Por fim, o Exército do Lula acabou sendo liberado pelo presidente do TSE, após o registro ter sido feito pela campanha oficial. 

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

O texto estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo. A proposta preserva recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.

Notícias relacionadas:

• Tarifa zero no transporte poderia ser novo Bolsa Família, diz estudo.

“Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados”, detalhou, em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom).

Segundo a pasta, a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A Secom destacou ainda a importância da gratuidade para o direito de trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6x1”.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou que a gratuidade do transporte público urbano figura como uma “obsessão” de muitos, incluindo o movimento social. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”.

“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6x1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”

De acordo com a Secom, os dispositivos relativos à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Segundo a justificativa da proposta, a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois prevê a destinação de recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido na Constituição Federal.

Matéria alterada às 15h40 para atualizar o valor destinado ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, de R$ 11,2 bilhões para R$ 12 bilhões.

Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.

Notícias relacionadas:

• Governo destina R$ 6,49 bilhões a setor de exportação.
• Empresas de três regiões terão aporte de R$ 450 milhões para inovação.
• Cortes em auxílios sociais podem gerar retração em cidades do interior.

A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais.

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto.

De acordo com Lula, quase 4 milhões terão as dívidas perdoadas e ficarão com o "nome limpo". “Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, completou.

Perdão de dívidas

A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê o perdão automático das dívidas, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos.

Microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

A medida, de acordo com a Secom, pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil.

Aumento do teto do faturamento

Ainda conforme a lei, o limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

A proposta também permite a contratação de até dois empregados no lugar de apenas um. O teto de faturamento não era atualizado desde 2018.

“Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)”, informou a Secom.

A mudança também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme regras previstas.

Entenda o que muda

• Perdão de dívidas – remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
• Teto de faturamento – de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de empregados – até dois funcionários, em vez de um.
• Compras públicas – limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
• Contrata+Brasil – teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. Na mesma cerimônia, o presidente formalizou uma proposta de gratuidade no transporte público aos sábados e domingos, que ainda precisará passar pelo Congresso Nacional.

As medidas chegam em meio à campanha de Lula à reeleição e à tentativa de ampliar o apoio entre os pequenos empreendedores, segmento no qual o petista enfrenta dificuldades eleitorais. O presidente também defendeu mudanças na destinação dos recursos públicos, com críticas ao volume do Orçamento comprometido com emendas parlamentares.

Ao justificar o perdão das dívidas, Lula afirmou que a medida pretende retirar o peso da inadimplência dos empreendedores. Segundo ele, aproximadamente 4 milhões de pessoas poderão regularizar sua situação.

“O governo sabe que não vai receber, mas fica aquele peso nas costas das pessoas. Nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, declarou.

O passivo alcançado pela medida é estimado em R$ 15 bilhões. O benefício inclui débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União.

Limite de faturamento sobe e MEI poderá contratar dois funcionários

A legislação também altera regras de funcionamento do Microempreendedor Individual. O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O último reajuste havia ocorrido em 2018.

Outra mudança permite que o MEI mantenha até dois empregados registrados, em vez de apenas um. As alterações ampliam a capacidade de crescimento dos pequenos negócios formalizados nessa categoria.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, argumentou que o teto atual restringe a expansão de parte dos empreendedores. Segundo ele, muitos negócios ficaram limitados pelo valor máximo de receita permitido.

O ministério também estima que pelo menos 4 milhões de MEIs estejam em situação de informalidade em razão da inadimplência. A expectativa do governo é que a regularização permita o retorno desses trabalhadores ao recolhimento de tributos.

A proposta de mudança das regras do MEI também integrou as negociações políticas entre Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em torno da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. Uma das preocupações discutidas era o impacto das mudanças trabalhistas sobre os pequenos empreendedores.

O perdão das dívidas, porém, recebeu críticas da oposição, que questionou o tratamento dado aos inadimplentes em comparação com quem mantém os pagamentos em dia. Paulo Pereira rebateu o argumento e afirmou que os empreendedores adimplentes também serão beneficiados pelas mudanças no limite de faturamento e pelo Procred 360, linha de crédito do governo federal.

Tarifa zero depende de votação no Congresso

A gratuidade no transporte público aos fins de semana foi apresentada por Lula em uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa prevê destinar pelo menos 26,8% dos recursos reservados às emendas parlamentares obrigatórias para financiar a medida.

A estimativa apresentada pelo governo é que o mecanismo represente R$ 11,2 bilhões no Orçamento de 2027. O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.

As emendas parlamentares são parcelas do Orçamento cuja destinação é definida por deputados e senadores. Parte desses recursos tem execução obrigatória, o que torna a proposta de Lula um ponto de disputa com o Legislativo.

Durante a cerimônia, o presidente defendeu a utilização de uma parcela dessas verbas para custear o transporte gratuito. Lula argumentou que o dinheiro público deve produzir benefícios diretos para a população e criticou a concentração de recursos nas mãos dos parlamentares.

O presidente reconheceu as dificuldades para aprovar a proposta, diante da falta de maioria governista no Congresso e da resistência de parlamentares a mudanças nas regras de distribuição das emendas.

Lula também afirmou que a gratuidade aos sábados e domingos representa uma etapa inicial. Segundo ele, a experiência poderá ser ampliada caso apresente resultados positivos e seja possível manter o equilíbrio fiscal.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, declarou que a proposta foi estruturada para manter a neutralidade fiscal, uma vez que o texto indica a fonte de financiamento da política pública.

Lula critica volume de emendas no Orçamento

A destinação dos recursos públicos também ocupou parte do discurso presidencial. Lula criticou o montante reservado às emendas parlamentares e afirmou que a concentração de verbas compromete a capacidade do governo de financiar políticas públicas.

O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. O valor supera os R$ 40,8 bilhões inicialmente previstos para 2026. No Orçamento atualmente considerado, a previsão chega a R$ 49,9 bilhões.

O presidente afirmou ter recebido uma estrutura orçamentária insuficiente para custear programas e serviços públicos. Na avaliação apresentada por Lula, a destinação de recursos às emendas reduziu o espaço disponível para áreas como saúde, educação e assistência social.

Bruno Moretti também criticou a situação orçamentária deixada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para o primeiro ano da gestão Lula, em 2023. O ministro mencionou a falta de recursos para programas sociais e o volume reservado ao chamado orçamento secreto.

A discussão sobre as emendas deve continuar no centro das negociações entre Executivo e Legislativo. Lula já manifestou a intenção de discutir uma revisão das regras de destinação obrigatória desses recursos caso conquiste um novo mandato.

Enquanto o perdão das dívidas dos MEIs foi sancionado, a tarifa zero permanece condicionada à tramitação da PEC. A implementação da gratuidade dependerá, portanto, da aprovação dos parlamentares e da definição das condições de financiamento.

The post Lula sanciona perdão de R$ 15 bilhões de dívidas do MEI appeared first on Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente.

Brasilia, 21 oct (Prensa Latina) El canal de WhatsApp Ejército de Lula, administrado por el diputado brasileño André Janones, alcanzó hoy siete millones de inscritos, cuatro días antes de la segunda vuelta de las elecciones presidenciales del próximo domingo.

The post Ejército de Lula alcanza siete millones de seguidores en WhatsApp first appeared on Noticias Prensa Latina.

O senador Flávio Bolsonaro (PL) aparece com 45% das intenções de voto para o segundo turno das eleições presidenciais, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) soma 44%. Os dados são de uma pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (21), que aponta uma disputa tecnicamente empatada entre os dois candidatos.

A diferença de um ponto percentual está dentro da margem de erro do levantamento, de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Entre os entrevistados, 5% disseram que pretendem votar em branco ou anular o voto, enquanto 2% ainda estão indecisos.

Na comparação com a pesquisa anterior do instituto, divulgada em 14 de outubro, Flávio Bolsonaro apresentou uma oscilação de um ponto percentual para baixo. Na ocasião, o senador registrava 46% das intenções de voto. Lula, por sua vez, permaneceu com os mesmos 44% identificados no levantamento anterior.

Levantamento foi realizado após debate na TV Band

A pesquisa divulgada nesta quarta-feira é a primeira da Quaest sobre a disputa de segundo turno após o debate entre Flávio Bolsonaro e Lula, realizado pela TV Band no domingo (18). O levantamento permite observar o cenário eleitoral após o encontro entre os dois candidatos.

Encomendado pelo Grupo Globo, o estudo ouviu 2.154 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 17 e 20 de outubro. As entrevistas foram realizadas presencialmente nos domicílios dos participantes.

O levantamento tem nível de confiança de 95% e está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-08535/2026.

Leia também

• Flávio Bolsonaro tem 51,1% e Lula, 48,9% dos votos válidos, aponta Meio/Ideia
• Lula enfrenta barreira eleitoral, e analista vê Flávio Bolsonaro com vantagem consolidada; veja vídeo

The post Flávio Bolsonaro tem 45% e Lula registra 44% no segundo turno, aponta Quaest appeared first on Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente.

Brazil spent years targeting electoral lies on the internet. Now, artificial intelligence is stumping the election authorities and reshaping a high-stakes race.

Brasilia, 20 oct (Prensa Latina) El presidente brasileño, Luiz Inácio Lula da Silva, encabezó hoy una multitudinaria caminata entre Juazeiro, Bahía y Petrolina, Pernambuco, para reforzar su campaña rumbo al balotaje del próximo 25 de octubre.

The post Lula moviliza apoyos en Bahía y Pernambuco first appeared on Noticias Prensa Latina.

Brasilia, 20 oct (Prensa Latina) El presidente brasileño, Luiz Inácio Lula da Silva, agradeció hoy el respaldo recibido en Maranhao y afirmó que espera ampliar los votos en ese estado durante la segunda vuelta de las elecciones el próximo 25 de octubre.

The post Lula agradece apoyo en Maranhao y confía en ampliar votos en balotaje first appeared on Noticias Prensa Latina.

O Comitê de Supervisão da Meta, a corporação digital norte-americana que controla Facebook, Instagram e WhatsApp, afirmou nesta terça-feira (20) que constatou "falhas recorrentes" na aplicação de regras relativas à garantia de integridade eleitoral na circulação de conteúdos sobre as eleições presidenciais brasileiras.

A manifestação do órgão, que supervisiona de forma independente as plataformas do grupo, também aponta preocupações com as eleições de meio de mandato nos Estados Unidos, que vai definir a nova composição do Congresso do país.

Notícias relacionadas:

• TSE reúne Meta e campanhas para tratar de restrições de postagens.
• Meta recusa pedido federal para criar canal de proteção a jornalistas.
• Ao TSE, Meta nega tratamento desigual entre candidaturas presidenciais.

"Da remoção de contas de ativistas políticos durante protestos nos Estados Unidos, às vésperas das eleições de meio de mandato, às restrições técnicas que atingiram as contas de um candidato à Presidência no Brasil, dando origem a acusações de interferência eleitoral, está claro que a Meta precisa fazer mais para garantir que suas práticas de aplicação das regras durante as eleições sejam transparentes e consistentes e que o discurso político seja protegido, em vez de silenciado", afirmou o colegiado em comunicado.

O Comitê destacou que, durante as eleições e em períodos de maior tensão política, as falhas de moderação de conteúdo da Meta costumam se manifestar de duas formas: a aplicação excessivamente rigorosa das regras, que suprime o discurso político, e a aplicação insuficiente dessas regras, que compromete a integridade eleitoral, citando especificamente o caso brasileiro, envolvendo restrições de impulsionamento aplicadas a conta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que disputa a reeleição contra Flávio Bolsonaro (PL).

"A aplicação excessivamente rigorosa das políticas antifraude da Meta às contas de anúncios do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, representa uma falha que deveria ter sido encaminhada a uma equipe interna de especialistas responsáveis pela análise de casos", diz o órgão.

Em manifestação enviada na noite de segunda-feira (19) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Meta negou ter favorecido o alcance de publicações em prol de algum dos candidatos na corrida presidencial.

No documento, a empresa afirma que "os conteúdos relativos às duas candidaturas são tratados de forma igual e não discriminatória" e que um documento técnico anexado ao processo "descreve o mecanismo que assegura essa isonomia".

A Meta respondeu um questionamento do ministro Marco Aurélio Bellizze, que na semana passada determinou que a empresa apresentasse informações sobre as medidas adotadas para garantir o tratamento isonômico às duas candidaturas que disputam o segundo turno da eleição presidencial.

Bellizze atendeu a pedido da coligação Brasil Pronto pra Mais, do presidente Lula, que reclamou de favorecimento a publicações do adversário Flávio Bolsonaro.

Ainda na tarde desta segunda (19), centenas de manifestantes protestaram em São Paulo, na região das sedes da Meta e do Google, na zona oeste de São Paulo. Com o slogan "Meta, não se meta", os participantes apontaram censura nas participações de ativistas nas redes sociais, falta de neutralidade na mediação dos conteúdos e defesa de interesses próprios na gestão dos conteúdos e comunidades.

O Conselho de Supervisão da Meta também fez menção às eleições de 2022, quando solicitou à empresa "que construísse uma estrutura mensurável para avaliar seus esforços de proteção da integridade eleitoral, incluindo o compartilhamento de indicadores relevantes".

"Embora a Meta frequentemente cite indicadores gerais de atividade, como o número de anúncios armazenados ou de contas removidas, a empresa ainda não estabeleceu indicadores públicos que avaliem de forma transparente a eficácia de suas medidas de aplicação das regras — nem suas deficiências mais críticas. Isso precisa mudar", cobrou o conselho.

Os candidatos à Presidência da República tiveram atos em cidades do Nordeste e do Centro-Oeste. 

>> Veja como foi o dia dos candidatos

Lula

O candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou de duas passeatas nesta terça-feira (20). A primeira delas foi em São Luís. Na capital maranhense, Lula deu uma coletiva de imprensa na qual afirmou que enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir a tarifa zero no transporte público.

Notícias relacionadas:

• TSE: Lula autoriza quebra de sigilo bancário se Flávio fizer o mesmo.
• Esporte: conheça as propostas de Flávio Bolsonaro e Lula para a área.

A ideia é aproveitar a aprovação do fim da escala 6x1 e, portanto, um dia a mais para o lazer.

“A partir do ano que vem, o povo vai passar a trabalhar menos. Então, a gente vai garantir que no sábado e domingo o povo tenha transporte gratuito para poder passear”. Lula assinará a proposta da PEC amanhã (21).

Durante a passeata pelas ruas de São Luís, Lula afirmou que essa é sua última campanha. E que, caso eleito, seu quarto mandato será para consolidar políticas sociais criadas recentemente.

“Essa é a minha última campanha para presidente da República. E eu quero que esse seja um mandato histórico. Que a gente possa universalizar o Pé-de-Meia para o ensino médio, criar o Pé-de-Meia para os estudantes universitários, continuar gerando emprego de qualidade, formando profissionais”.

O programa Pé-de-Meia foi criado em 2024, em uma versão escolar. Trata-se de um incentivo financeiro-educacional pago pelo governo federal para promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. A proposta de Lula é expandir para os estudantes universitários.

Em seguida, Lula foi para um ato de campanha passando por um percurso que liga as cidades de Juazeiro (BA) e Petrolina (PE). Começou pelo município baiano, atravessou a Ponte Presidente Dutra e chegou à cidade pernambucana. Lá, pediu para os apoiadores convencerem aqueles que não votaram no primeiro turno a ir às urnas.

“É importante que a gente, nesses últimos dias, vá na casa das pessoas que não votaram, na casa das pessoas que têm 70 anos e acham que não podem mais votar. Convença essas pessoas a votarem pelo Brasil. Convença a votarem pela soberania nacional. Vamos convencer as pessoas”, disse o candidato à reeleição.

A abstenção no 1º turno das eleições 2026 bateu recorde com 33,4 milhões de pessoas que não compareceram às urnas, representando 21,08% do total de eleitores. A campanha de Lula aposta na diminuição da abstenção para derrotar Flávio Bolsonaro no segundo turno.

Tanto na agenda de São Luís quando na passeada por Juazeiro e Petrolina, Lula lembrou do desafio feito ao adversário no segundo turno. Durante o debate na TV Bandeirantes, Lula afirmou que abriria o seu sigilo bancário e telefônico, bem como da sua família, caso Flávio Bolsonaro (PL) fizesse o mesmo.

Lula confirmou o compromisso e afirmou que o candidato do PL não tem condições de ir ao debate da próxima sexta-feira (23), na TV Globo, caso não aceite o desafio.

 

Flávio Bolsonaro

O candidato Flávio Bolsonaro (PL) fez campanha nesta terça-feira (20) em Goiás e recebeu apoio de cantores sertanejos. Entre os artistas presentes ao encontro estavam Gusttavo Lima e Zezé de Camargo.

Mais tarde, o candidato gravou um vídeo na casa do cantor Gusttavo Lima e disse que, se eleito, irá se empenhar para ajudar as pessoas que mais precisam. 

"Estou aqui de coração aberto para, de verdade, colocar minha vida dedicada a quem precisa. Ajudar as pessoas que precisam, consertar esse país de verdade".

O candidato citou a questão da segurança pública e elencou problemas que, segundo ele, estão afetando o povo brasileiro.  

"Eu também sou cidadão e ando com medo nas ruas porque pode vir um cara assaltar a qualquer momento. Está todo mundo endividado, impostos altos. [Sobre] artistas e produtores, está difícil de comprar um ingresso para um show", disse.

Ele ressaltou ainda que seu governo, caso eleito, será "de mudança" e pediu votos de todos os eleitores.

"Hoje não é mais esquerda e direita, hoje é todo mundo querendo mudança". 

 

A ordem de cobertura da agenda dos presidenciáveis segue rodízio diário. 

 

O músico britânico Roger Waters, fundador da banda Pink Floyd, publicou um vídeo em suas redes sociais manifestando apoio à candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração ocorre na reta final do segundo turno, marcado para domingo (25/10), contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). Waters também incentivou os brasileiros a votarem e pediu “90%, 95%, 100% de comparecimento”.

Na gravação, Waters criticou duramente o candidato do PL, expondo seus vínculos com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. “Flávio Bolsonaro, filho de um babaca, ele mesmo é um babaca. Ele vem de uma longa linhagem de babacas, está em conluio com os EUA e querem roubar tudo o que vocês têm no Brasil. Não apenas a Floresta Amazônica, mas também os minerais e outras coisas”, afirmou o músico.

Waters lembrou que conheceu Lula e o descreveu como um homem que trabalhou pelo povo brasileiro. “É um homem que trabalhou por você a vida toda e deveria continuar trabalhando”, disse. O músico também fez um apelo emocionado para que os eleitores compareçam às urnas, mesmo diante de dificuldades. “Se você tem uma avó que não consegue levantar de uma cadeira para ir votar, a carregue, a coloque num burro, num carro, e leve ela pra uma seção eleitoral e vote, vote, vote! Só você pode salvar o Brasil dos gangsters que querem ser presidente”.

Roger Waters ainda citou a vereadora carioca Marielle Franco, assassinada em 2018, e relacionou o crime ao candidato do PL. “Eles mataram minha amiga Marielle Franco. Eles assassinaram ela. Vocês se lembram disso? Eu me lembro, eu nunca vou me esquecer. Por Marielle Franco, vá e vote no domingo. Vote em Lula”, declarou. O músico mencionou que Flávio Bolsonaro destinou uma emenda parlamentar a um projeto de Robson Calixto, conhecido como “Peixe”, miliciano condenado por envolvimento na morte da vereadora.

The post Roger Waters declara apoio a Lula e pede voto “por Marielle Franco” appeared first on Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente.

“Eu queria fazer a pergunta: se ele [Flávio Bolsonaro] tem noção da destruição que ele fez nos seis hospitais federais do Rio de Janeiro, que nós agora estamos recuperando”. Essa foi a fala do presidente e candidato à reeleição Lula (PT), no último debate realizado pela TV Bandeirantes no domingo, 18 de outubro.

O presidente acusou o concorrente Flávio Bolsonaro (PL) de mandar nos hospitais federais do Rio durante o governo do pai, Jair Bolsonaro. Lula falou de UTIs fechadas, de unidades sucateadas e de um “pedágio” cobrado de funcionários para estacionar no que Flávio respondeu que Lula estava “vomitando um monte de mentiras”.

A informação usada por Lula foi revelada pela Agência Pública em 1º de outubro, na reportagem de Caio Briso, que trouxe documentos oficiais e entrevistas que indicam como o senador Flávio Bolsonaro, sem cargo no Executivo à época, exerceu forte influência sobre a rede de saúde entre 2019 e 2022, em plena pandemia de Covid-19.

Jornalismo investigativo é antídoto contra a desinformação. Ajude a garantir informação acessível e gratuita para mais pessoas. Faça um Pix para contato@apublica.org ou doe em apoie.apublica.org.

O Rio é a única cidade do país com hospitais administrados pelo governo federal, herança dos tempos em que era a capital do país. São seis unidades: Bonsucesso, Andaraí, Cardoso Fontes, Ipanema, Lagoa e Servidores do Estado. Com orçamento alto e muitos contratos terceirizados, a rede virou um “feudo” de políticos fluminenses, segundo fontes consultadas sob reserva pela reportagem que traz detalhes de como Flávio Bolsonaro influenciou a saúde do Rio no governo de Jair Bolsonaro.

No debate, Flávio chegou a assumir uma mea culpa sobre o mal resultado da gestão do pai na saúde. “De fato, a saúde não foi uma área que a gente teve o melhor resultado. Eu faço aqui esse mea culpa”, afirmou o senador. Apesar disso, ele argumentou que Jair comprou as vacinas, sem informar que o presidente deu várias declarações contrárias à compra de vacinas, além de desinformar sobre o efeito delas.

Leia a fala de Lula na íntegra

“Eu queria fazer a pergunta: se ele [Flávio Bolsonaro] tem noção da destruição que ele fez nos seis hospitais federais do Rio de Janeiro, que nós agora estamos recuperando. Fizemos parceria com a iniciativa privada, com a prefeitura, para que a gente dê conta daqueles hospitais. Aquele hospital tem que ser hospital de qualidade, aquele hospital tem que ser referência.

Mas sabe o que ele fazia quando ele tomava conta desses hospitais? Ele cobrava até pedágio dos funcionários, os caras pagavam estacionamento. Então, quem está assistindo pode ir lá perguntar, pode ir lá perguntar, pode ir nos hospitais perguntar para a enfermeira, para médico. Tinha um hospital lá do Rio de Janeiro, federal, que ele tomava conta, que não tinha cozinha (…) Então é o seguinte, rapaz: pelo amor de Deus, quando a gente trata de saúde, você tem que tratar de saúde com respeito, com muito respeito (…)”.