O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) realiza sábado (24), véspera do segundo turno das eleições para presidente da República, audiência pública para definir as 43 seções eleitorais cujas urnas eletrônicas passarão por procedimentos de auditoria das eleições gerais. O evento começa às 8h, no plenário do Palácio da Democracia, sede do TRE, no centro da capital.

Das 43 urnas destinadas à auditoria, 31 passarão pelo Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas no domingo (25), durante o horário de votação, na Sala de Sessões do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio. Mais duas serão escolhidas entre as que serão instaladas na Fundação Getulio Vargas (FGV) e passarão pelo Teste de Integridade com Biometria.

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Além dessas, outras dez, escolhidas entre todas as seções eleitorais do estado, passarão pelo Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais. Nesse procedimento, a verificação é realizada na própria seção eleitoral selecionada, antes do início da votação.

Fiscalização

As etapas de fiscalização do processo eleitoral podem ser acompanhadas por partidos políticos, federações e coligações, além de entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas.

Os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação estão previstos na Resolução do TSE, de 2021.

O governo do estado do Rio de Janeiro pretende concluir o processo de licitação e contratar novas câmeras corporais para uso pelas forças de segurança do estado, em março de 2027.

A compra foi uma das demandas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) após a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025, que deixou 122 mortos e foi a mais letal do estado do Rio. 

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O cronograma de licitação foi apresentado em reunião do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaesp/MPRJ) com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

“Nosso objetivo é garantir que os equipamentos sejam utilizados de forma efetiva, com regras claras para o armazenamento e o acesso às imagens. Trata-se de uma ferramenta fundamental para assegurar maior transparência às operações policiais, preservar provas e fortalecer tanto a fiscalização da atividade policial quanto a segurança dos próprios agentes”, destacou o promotor de Justiça Fabio Corrêa.

Também foram discutidas, de acordo com o MPRJ, questões relacionadas ao armazenamento das imagens registradas pelos equipamentos.

“Queremos garantir que as imagens gravadas fiquem sob a guarda do Estado, preservando as provas e permitindo o acesso direto e imediato dos órgãos de fiscalização e das autoridades responsáveis pelas investigações e ações penais", afirmou o secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos.

Outras recomendações

Além da ampliação do número de câmeras, o MPRJ recomendou o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e do treinamento dos agentes, além da utilização dos dispositivos em operações policiais.

As recomendações integram a atuação do MPRJ no cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 (conhecida como a ADPF das Favelas) e no exercício do controle externo da atividade policial.  

Pela ADPF, devem ser seguidas regras em operações policiais como o uso proporcional da força policial, câmeras nas viaturas, elaboração de um plano de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas, além da entrada da Polícia Federal nas investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional.