O Governo admite discutir a redução do IVA da restauração durante a atual legislatura, com horizonte previsto até 2029. Esta possibilidade foi avançada pelo secretário de Estado do Turismo, Pedro Machado. “A ideia de podermos discutir o IVA intermédio não é uma ideia que afaste a capacidade de agir. Pelo contrário, acho que é uma discussão que podemos e devemos ter”, afirmou durante o congresso da Associação da Hotelaria Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que decorre na cidade de Lagoa, no Algarve esta quinta e sexta-feira.

O governante considera que existe margem para avaliar medidas fiscais de apoio a um setor que tem sido marcado pela pressão dos custos, pelas dificuldades de recrutamento e pela reduzida capacidade financeira de muitas micro e pequenas empresas.

“São microempresas, pequenas empresas, muitas vezes com uma estrutura muito reduzida. Isso significa que têm uma capacidade limitada para acomodar oscilações do consumo e aumentos dos custos”, referiu.

Ainda assim, Pedro Machado sublinhou que o financiamento, por si só, não resolve os problemas estruturais do setor. “Precisamos de criar condições não apenas para o acesso ao crédito e ao financiamento, mas também para a capacitação”, disse, apontando a digitalização, a formação em gestão e o reforço das competências empresariais como áreas prioritárias.

Pedro Machado realçou que a decisão depende da articulação com as restantes áreas governativas, em particular as Finanças, mas considerou que “os estudos sobre o peso económico da restauração podem contribuir para fundamentar a discussão”.

O secretário de Estado do Turismo destacou também a trajetória prevista de redução do IRC, cuja taxa, acredita, deverá atingir os 17% em 2029. “O objetivo é libertar recursos para o investimento e permitir às empresas reforçar a capacidade de crescimento”, salientou.

Orçamento reforça financiamento das entidades regionais

No plano orçamental, Pedro Machado destacou o reforço dos recursos destinados às entidades regionais do turismo, cujo financiamento conjunto deverá aproximar-se dos 30 milhões de euros, face aos 16,4 milhões de euros que têm servido de referência habitual.

O reforço das entidades regionais pretende aumentar a capacidade de promoção dos destinos e aprofundar a articulação entre as regiões e a marca Portugal. “A estratégia passa por consolidar os mercados tradicionais, como o Reino Unido, França, Alemanha e Espanha, mas também por reforçar a presença nos Estados Unidos e na Ásia e desenvolver mercados como o México e a Austrália”, referiu.

Estratégia ‘Turismo 2035’ aponta para 53 mil milhões em receitas

Pedro Machado adiantou também que o ‘Turismo 2035’ está aprovada e aguarda apresentação pública. O documento deverá estabelecer as prioridades para a próxima década, com enfoque na criação de valor, no desenvolvimento regional e na distribuição dos benefícios económicos do turismo.

O secretário de Estado apontou para um cenário de cerca de 50 milhões de turistas internacionais e receitas superiores a 53 mil milhões de euros em 2035. “A estratégia tem uma grande ambição: continuarmos a crescer, mas crescendo em valor acrescentado”, salientou, acrescentando que esta meta implica o reforço da capacidade do turismo gerar riqueza para as empresas e comunidades, “sem descurar a sustentabilidade dos destinos e a qualidade de vida das populações”.

Licenciamento turístico deverá entrar em discussão pública

Outra das prioridades do Executivo passa simplificação administrativa dos empreendimentos turísticos. Pedro Machado adiantou que “o processo deverá entrar em discussão pública ainda em 2026, depois da articulação governamental”.

Entre os aspetos que necessitam de revisão estão os critérios de classificação hoteleira que considera “desatualizados”, como a exigência de equipamentos que já não correspondem às necessidades atuais dos hóspedes.

O governante afirmou ainda que “a revisão da legislação aplicável ao setor turístico está a ser desenvolvida com contributos das entidades regionais, procurando aproximar as políticas públicas da realidade das empresas”.

A restauração portuguesa é um dos principais eixos da economia nacional, no emprego e na coesão territorial, mas continua a enfrentar uma pressão significativa sobre a sua rentabilidade. Com um volume de negócios de 23,4 mil milhões de euros e cerca de 523 mil postos de trabalho associados ao setor, a atividade apresenta uma margem líquida média de apenas 3%, que condiciona a capacidade de investimento e de resposta ao aumento dos custos.

“É ter um enorme potencial e tão pouca margem para existir e resistir”, referiu Carlos Moura, na abertura do congresso da AHRESP que decorre entre quinta e sexta-feira, na cidade de Lagoa, no Algarve.

Para o responsável, a restauração tem uma presença transversal no país, contribuindo para a dinamização das cidades, vilas e aldeias. Contudo, essa relevância não se traduz numa rentabilidade proporcional, sobretudo marcado pelo peso das microempresas, que representam 91% do setor e que limita a sua capacidade negocial e a obtenção de economias de escala na aquisição de bens alimentares, energia e serviços financeiros

“Em cada 100 euros de faturação, o empresário que investe recebe três euros”, afirmou o presidente da AHRESP, destacando a reduzida margem de manobra para enfrentar o aumento de custos ou realizar novos investimentos.

Fiscalidade e IVA entre as prioridades

A AHRESP apresentou no passado mês de setembro, 27 propostas que assentam em quatro eixos estratégicos: fiscalidade, pessoas, investimento e capitalização. Entre estas, Carlos Moura destaca três prioridades consideradas críticas para a sustentabilidade da atividade.

Uma das principais reivindicações prende-se com o enquadramento do IVA aplicado à restauração, que a associação considera desfavorável face ao de outros mercados europeus concorrentes no turismo.

“Não se compreende que tenhamos uma diferenciação negativa face aos mercados que são concorrentes no setor do turismo”, afirmou, defendendo condições fiscais mais competitivas para a restauração portuguesa.

Custos laborais dificultam a valorização salarial

A pressão sobre os custos com pessoal constitui outro dos grandes desafios identificados por Carlos Moura. Num setor que necessita de atrair e reter trabalhadores, com o presidente a realçar que o objetivo da associação não é travar o aumento dos salários, mas sim criar condições para que este seja sustentável

“Nós nunca nos opusemos ao salário mínimo. Nunca”, salientou, reforçando a posição favorável da AHRESP à melhoria das remunerações dos trabalhadores, dando como exemplo a possibilidade de uma empresa pretender aumentar em 200 euros o salário de um trabalhador, mas enfrentar encargos adicionais que tornam a decisão mais onerosa.

Neste contexto, Carlos Moura defendeu mecanismos de parceria com o Estado que “permitam reduzir os custos associados aos aumentos salariais, nomeadamente através de soluções de alívio contributivo”.