Gonçalo Antunes e Rita Silva consideram que a proposta de alteração à lei do arrendamento fragiliza os inquilinos. Ouvidos no podcast Lusa Extra, da agência Lusa, o geógrafo e a economista social concordam na gravidade da crise da habitação, mas defendem soluções diferentes.

A iniciativa foi aprovada na generalidade em 30 de setembro, com votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, a abstenção do Chega e votos contra dos restantes partidos. Segundo o processo disponível na Assembleia da República, encontra-se em apreciação na especialidade. As alterações propostas ainda não estão em vigor.

Críticas comuns, soluções diferentes

Professor na Universidade Nova de Lisboa, Gonçalo Antunes considera limitado o alcance das medidas e afirma que a proposta “não serve nem a uns nem a outros”. Rita Silva, investigadora da Universidade de Coimbra e ativista do Vida Justa, acusa o Governo de “desproteger ainda mais os inquilinos, que já estão numa situação extremamente delicada”.

As diferenças surgem nas respostas: Rita Silva defende tetos às rendas, distinguindo-os de um congelamento. Antunes receia que essa medida reduza a oferta, embora reconheça a necessidade de regulação em momentos de crise.

Ambos defendem a mobilização das casas vazias. O geógrafo propõe agravar o IMI dos imóveis devolutos e transferir a sua identificação dos municípios para outra entidade, como as Finanças.

O que pretende mudar o Governo

Quando apresentou a reforma, em julho, o Governo apontou como objetivos recuperar a confiança dos proprietários, aumentar a oferta de casas e equilibrar as relações entre senhorios e arrendatários.

Para alcançar esses objetivos, o Executivo propõe maior liberdade contratual, procedimentos de desocupação mais rápidos e simplificação das comunicações entre as partes. Defende também que cabe ao Estado assumir uma maior responsabilidade na resposta às situações de vulnerabilidade habitacional.

Rendas entre contratos e pagamentos antecipados

A apresentação oficial prevê eliminar as limitações específicas à fixação das rendas entre contratos. Essa alteração deve distinguir-se da atualização durante um contrato em vigor: segundo o Governo, esta continuaria a seguir o que foi acordado ou, na ausência de estipulação, o coeficiente legal.

Nos futuros contratos, a proposta permitiria acordar o pagamento de rendas com uma antecedência máxima de três meses. Prevê igualmente maior liberdade na negociação da caução. A antecipação de rendas e a caução têm funções diferentes: a primeira paga rendas antes do vencimento; a segunda garante o cumprimento das obrigações contratuais.

Na mesma apresentação, o Executivo anunciou um Fundo de Emergência para a Habitação, destinado a apoiar pessoas e famílias que percam a casa em situações de vulnerabilidade, incluindo por dificuldades económicas ou violência doméstica. O mecanismo foi apresentado como uma resposta financeira para facilitar o realojamento temporário ou permanente.

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Os relógios vão atrasar uma hora na próxima madrugada, de sábado, 24, para domingo, 25 de outubro. Portugal regressa assim ao horário de inverno, numa mudança que permite ganhar uma hora nessa noite.

A data está prevista no calendário do Observatório Astronómico de Lisboa para 2026. A alteração abrange o continente, a Madeira e os Açores, seguindo a regra que determina o fim da hora de verão no último domingo de outubro.

A que horas deve atrasar o relógio?

Em Portugal continental e na Madeira, quando forem 02:00 de domingo, os relógios devem recuar para a 01:00. Ou seja, a hora entre a uma e as duas da manhã será repetida.

Nos Açores, o acerto acontece quando os relógios marcarem 01:00, passando novamente a ser meia-noite, já de domingo.

Apesar das diferentes horas indicadas nos mostradores, a mudança ocorre no mesmo instante em todo o território nacional. O arquipélago dos Açores mantém uma hora a menos do que o continente e a Madeira.

Vai poder dormir mais uma hora?

Quem mantiver a hora habitual de deitar e de levantar terá uma hora adicional disponível para descansar. Por causa do recuo dos relógios, o domingo, 25 de outubro, terá 25 horas.

Outra consequência será visível ao longo do dia: o nascer e o pôr do sol passam a acontecer cerca de uma hora mais cedo, de acordo com o relógio. Assim, haverá luz mais cedo de manhã e o anoitecer chegará mais cedo ao final da tarde.

Os telemóveis mudam a hora sozinhos?

Nos dispositivos compatíveis, o acerto automático permite acompanhar esta alteração. Antes de se deitar, pode verificar nas definições de data e hora se essa opção está ativada e se o fuso horário corresponde à sua localização. A documentação de suporte da Apple confirma esta possibilidade nos seus equipamentos.

Já os relógios de parede, de pulso, despertadores e outros equipamentos sem ajuste automático precisam de ser acertados manualmente. Quem tiver compromissos na manhã de domingo deve confirmar a hora apresentada no dispositivo que utiliza como referência.

Quando regressa o horário de verão?

A próxima mudança está prevista para 28 de março de 2027, novamente num domingo. Nessa altura, os relógios avançam uma hora, segundo o calendário publicado pela Comissão Europeia.

Embora exista uma proposta europeia para acabar com estas alterações semestrais, ainda não foi tomada uma decisão final. O Conselho da União Europeia esclarece que o sistema atual se mantém enquanto não houver acordo sobre a legislação necessária para o substituir.

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Os protestos pelo direito à habitação prosseguem neste sábado, 24 de outubro, com manifestações e assembleias populares em várias cidades portuguesas. Os movimentos cívicos voltam a exigir respostas para as dificuldades no acesso à casa e contestam a proposta do Governo para alterar o regime de arrendamento.

Segundo a agência Lusa, estão previstas iniciativas em Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Coimbra. A mobilização acontece duas semanas depois do início dos protestos no Porto, com os participantes a defenderem a continuidade da contestação nas ruas.

Lisboa e Porto com manifestações durante a tarde

Na capital, a Acampada de Lisboa convocou uma manifestação para as 15:00, com partida do Marquês de Pombal. A chegada ao Rossio está prevista para as 19:00.

Sob o lema “Não temos casa, montamos tendas!”, o movimento apresenta a iniciativa como uma ação contra a especulação imobiliária e em defesa dos direitos à habitação e à manifestação.

No Porto, a concentração começa às 16:00, na Praça da Batalha, seguindo depois em direção à Praça D. João I. A iniciativa é organizada pelo movimento Acampada do Porto.

Aveiro, Braga e Coimbra recebem assembleias populares

As mobilizações assumem outro formato em três cidades, onde estão convocadas assembleias populares com início às 15:00.

Em Aveiro, o encontro realiza-se na Praça da República, junto à Câmara Municipal. Em Coimbra, o local escolhido é a Praça 8 de Maio. Já em Braga, a informação divulgada aponta para uma concentração no centro da cidade minhota.

Movimentos exigem mais habitação pública e limites às rendas

Entre as reivindicações estão a retirada da proposta de alteração ao arrendamento, o aumento da oferta pública de habitação e a aplicação de tetos às rendas.

Os movimentos defendem também o fim dos despejos e das demolições sem alternativa habitacional, a recuperação de imóveis devolutos para habitação e restrições à aquisição de casas por fundos imobiliários. Num comunicado divulgado pela RTP, a Acampada de Lisboa apresenta o protesto como uma mobilização “contra a especulação e pelo direito à habitação”.

Os manifestantes têm ainda apelado à CGTP-IN e à UGT para convocarem uma greve geral pela habitação em 11 de novembro, em articulação com a paralisação anunciada em Espanha.

Proposta de alteração ao arrendamento continua no Parlamento

A iniciativa contestada é a Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª, que pretende autorizar o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano e legislação relacionada.

De acordo com o registo da Assembleia da República, foi aprovada na generalidade em 30 de setembro, com votos favoráveis de PSD, IL e CDS-PP, abstenção do Chega e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

O texto encontra-se em apreciação na especialidade na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. A votação na generalidade não corresponde à entrada em vigor das alterações propostas.

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O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, defendeu nesta sexta-feira, 23 de outubro, que o regime de rendas moderadas pode contribuir para baixar os valores cobrados pelos senhorios. Durante a audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2027, rejeitou que o limite de 2.300 euros incentive aumentos.

No centro da discussão está a redução da tributação dos rendimentos do arrendamento habitacional. O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, prevê uma taxa autónoma de IRS de 10% para rendas dentro do limite definido, salvo quando seja aplicável uma taxa mais favorável.

Imposto mais baixo pode compensar uma renda inferior

“Não tenho dúvidas de que contribui para reduzir as rendas que estão imediatamente acima”, afirmou o governante, citado pela agência Lusa.

O argumento assenta na diferença entre a renda recebida e o valor que fica ao proprietário depois do imposto. Num exemplo simplificado, sem despesas dedutíveis nem outros benefícios fiscais, uma renda mensal de 2.500 euros sujeita a uma taxa de 25% deixa 1.875 euros após IRS.

Se essa renda baixar para 2.300 euros e beneficiar da taxa de 10%, o valor após imposto passa para 2.070 euros. Neste cenário, calculado a partir das taxas em discussão, o inquilino pagaria menos 200 euros por mês e o senhorio ficaria com mais 195 euros depois do IRS.

Trata-se de uma comparação simplificada das duas taxas, não do cálculo completo do imposto de um proprietário, que pode depender de despesas dedutíveis e do regime fiscal aplicável.

Benefício abrange contratos que já estavam em vigor

A legislação inclui os contratos de arrendamento habitacional já em curso. A taxa de 10% prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais abrange rendimentos obtidos desde 1 de janeiro de 2026 e até 31 de dezembro de 2029, dentro das condições legais.

O limite da renda moderada foi fixado em 2,5 vezes a retribuição mínima mensal prevista para 2026, correspondendo aos 2.300 euros referidos pelo ministro. A lei admite a atualização desse limite por portaria.

Este valor funciona como critério de acesso aos incentivos fiscais. O diploma não fixa uma renda de 2.300 euros para todos os imóveis nem obriga os proprietários a cobrar esse montante.

Ministro rejeita risco de aumentos até ao teto

Os partidos à esquerda questionaram o risco de senhorios com rendas inferiores aumentarem os valores até ao limite que permite beneficiar da redução fiscal.

“Já o inverso tem pouca racionalidade económica”, respondeu Miranda Sarmento. Na sua perspetiva, o preço continuará condicionado pela localização, tipologia, estado de conservação e relação entre oferta e procura. Por isso, argumentou, uma casa com uma renda de mercado de 1.200 ou 1.300 euros não passaria automaticamente a encontrar inquilinos dispostos a pagar 2.300 euros.

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Os postos de abastecimento estão obrigados, desde 17 de outubro, a mostrar a redução do ISP e o respetivo efeito em IVA junto às bombas.

De acordo com a Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), a indicação “Redução ISP+IVA” deve estar bem visível para cada combustível comercializado. O montante é apresentado por litro.

O que significa o número apresentado

A comparação é feita entre o ISP que seria cobrado à taxa de referência de 2018 e o imposto aplicado em cada momento. Aos dois valores soma-se o IVA correspondente. A diferença representa a redução fiscal indicada no aviso.

A inclusão do IVA explica-se pela forma como este imposto é calculado: o ISP integra o valor sobre o qual incide o IVA. Assim, quando o ISP diminui, também baixa o IVA associado a essa parcela.

A redução já está refletida no preço por litro afixado e, consequentemente, no total a pagar pelo abastecimento. O aviso permite conhecer esse efeito fiscal antes de abastecer.

Quanto representa num abastecimento de 50 litros

A Portaria n.º 458-A/2026/1, que entrou em vigor em 19 de outubro, fixou os valores a apresentar no Continente em 0,231 euros por litro na gasolina sem chumbo e 0,239 euros no gasóleo rodoviário.

Isto corresponde a uma redução de 23,1 cêntimos por litro na gasolina e de 23,9 cêntimos no gasóleo, face à referência usada no cálculo.

Num abastecimento de 50 litros, os valores dessa portaria representam uma redução fiscal de 11,55 euros na gasolina e de 11,95 euros no gasóleo. Para outra quantidade, basta multiplicar o montante indicado no aviso pelos litros abastecidos.

Os valores podem mudar com a revisão das taxas do ISP, pelo que os postos devem manter a informação atualizada.

Informação em falta pode dar multa

A ausência de aviso ou a apresentação de valores falsos, incorretos ou desatualizados pode ser punida com coima entre 1.000 e 3.000 euros.

A ENSE anunciou que verificará o cumprimento desta obrigação durante as suas ações de fiscalização aos postos de abastecimento.

Para escolher onde abastecer, o consumidor pode consultar o comparador da Direção-Geral de Energia e Geologia, que permite pesquisar preços por combustível, distrito e município. A redução fiscal indicada no aviso já integra esses preços finais.

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A possibilidade de chuva fraca no Minho, para o fim do dia, marca a previsão para sábado, 24 de outubro. Segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), também estão previstos aguaceiros na Madeira e no grupo Central dos Açores.

No restante Continente, deverá predominar o céu pouco nublado. O instituto aponta ainda para uma pequena descida da temperatura mínima e para a possibilidade de neblina ou nevoeiro durante a manhã em alguns locais do Norte e Centro.

Minho com possibilidade de chuva ao fim do dia

A nebulosidade deverá aumentar no Minho e no Douro Litoral a partir do meio da tarde. A eventual chuva no final do dia surge, porém, apenas na previsão para o Minho.

O vento deverá soprar de norte ou noroeste, até 30 km/h. Na Grande Lisboa, prevê-se céu pouco nublado. No Grande Porto, haverá mais nuvens a partir do fim da tarde e vento fraco.

Madeira com aguaceiros, sobretudo a norte e nas terras altas

Na Madeira, as nuvens deverão alternar com aguaceiros geralmente fracos. A precipitação será mais provável na vertente norte e nas zonas montanhosas da ilha.

O vento soprará de leste ou nordeste, entre 10 e 30 km/h, podendo atingir 40 km/h nas terras altas. Para a região do Funchal, estão igualmente previstos aguaceiros fracos, mas o vento deverá manter-se abaixo dos 15 km/h.

Quanto ao mar, a costa norte terá ondas de norte com 2 a 2,5 metros. Na costa sul, a ondulação deverá rondar um metro, com a temperatura da água entre 22 e 24 ºC.

Aguaceiros fracos no grupo Central dos Açores

Nos Açores, a precipitação prevista para sábado deverá assumir a forma de aguaceiros fracos e pouco frequentes no grupo Central, composto pelas ilhas Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico e Faial.

Os três grupos do arquipélago deverão ter períodos com muitas nuvens, intercalados com boas abertas. No grupo Ocidental, que inclui Flores e Corvo, o vento de sudoeste poderá atingir 40 km/h, com rajadas até 50 km/h.

As temperaturas máximas previstas são de 24 ºC em Santa Cruz das Flores e na Horta, e de 23 ºC em Angra do Heroísmo e Ponta Delgada. As mínimas deverão variar entre 18 e 19 ºC nestas localidades. A ondulação ficará entre um e dois metros nos três grupos.

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A Gebalis contestou a versão divulgada sobre o despejo de Marta Almeida, a jovem viúva de 26 anos, com dois filhos menores, cujo caso motivou a convocação de uma vigília em Marvila, Lisboa. A empresa municipal sustenta que a mulher não integrava o agregado autorizado e que não demonstrou ter residência habitual naquela habitação.

O presidente do conselho de administração, Fernando Angleu, apresentou esclarecimentos nesta sexta-feira, 23 de outubro. Segundo a posição da empresa, também noticiada pela RTP, quem tem direito à casa é um idoso de 84 anos. A Gebalis invoca decisões judiciais para defender a sua atuação.

Empresa diz que idoso foi impedido de entrar na habitação

Em declarações ao Correio da Manhã, a Gebalis afirmou: “A senhora em questão nunca integrou o agregado, nunca residiu na habitação, nem fez prova desses factos”.

De acordo com os esclarecimentos divulgados, o imóvel tinha sido atribuído à avó do falecido companheiro de Marta. Após a morte da arrendatária, o seu companheiro, atualmente com 84 anos, manteve o direito à habitação, sustenta a empresa.

Nas declarações prestadas ao jornal, a Gebalis acusa ainda Marta Almeida de ter agredido e expulsado o idoso. Segundo esta versão, o homem apresentou queixa às autoridades. Trata-se de uma acusação atribuída à empresa municipal.

Gebalis invoca decisões dos tribunais

Fernando Angleu referiu duas providências cautelares através das quais se tentou impedir a desocupação. Segundo a empresa, ambas tiveram decisões favoráveis à sua posição, posteriormente confirmadas pelo Tribunal Central Administrativo Sul.

A Gebalis acrescentou que nas certidões de nascimento dos filhos de Marta consta outra morada, também em Lisboa. As decisões judiciais invocadas pela empresa dizem respeito aos processos cautelares e não estabelecem, por si, responsabilidade criminal pelas alegadas agressões.

Comissão de moradores apresentou uma versão diferente

O despejo ocorreu a 30 de julho. Na posição divulgada antes destes novos esclarecimentos, a Comissão de Moradores e Utentes de Marvila (COMUM) afirmou que a família continuara a pagar rendas, aceites pela Gebalis, e que Marta entregara documentação para regularizar a situação.

A comissão contestou a retirada da família e criticou a ausência de uma alternativa habitacional. Foi neste contexto que convocou uma vigília para 23 de outubro, às 18:00, junto ao lote 568 do Bairro do Condado. Esta posição antecede as novas acusações apresentadas pela empresa.

Casa está desocupada, segundo a empresa

A Gebalis informou que Marta está inscrita num programa de arrendamento habitacional, aguardando apreciação. Quanto ao idoso, encontra-se com familiares enquanto espera pela atribuição de uma casa mais pequena, adequada à atual dimensão do agregado. A habitação que esteve na origem do conflito está desocupada, acrescentou a empresa.

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Com 26 anos, Marta Almeida é viúva e mãe de duas crianças, de dois e quatro anos. A família foi despejada, em 30 de julho, de uma habitação municipal no Bairro do Condado, em Marvila, Lisboa.

“Só queria um teto para os meus filhos”, disse à CMTV, numa entrevista realizada na altura do despejo e recuperada esta sexta-feira pelo canal. Quase três meses depois, os moradores voltam a mobilizar-se para exigir uma resposta para a família.

Vigília solidária marcada para Marvila

A Comissão de Moradores e Utentes de Marvila (COMUM) convocou uma vigília para esta sexta-feira, 23 de outubro, às 18:00, em frente ao lote 568, na Praça Dr. Fernando Amado, no Bairro do Condado.

Num comunicado divulgado pelo AbrilAbril, a comissão acusa a Câmara Municipal de Lisboa e a Gebalis de não terem apresentado uma solução habitacional digna para a jovem e os filhos. Os moradores reclamam uma resposta que permita à família recuperar estabilidade.

A Acampada de Lisboa pela habitação decidiu também participar na iniciativa, numa deliberação tomada em assembleia popular, na quinta-feira, no Rossio.

Família tentou regularizar a permanência na casa

O companheiro de Marta e a titular do contrato de arrendamento morreram em 2024. Segundo a informação divulgada pela agência Lusa, o pai das crianças integrava o agregado autorizado a residir naquela habitação.

A COMUM sustenta que a jovem comunicou os falecimentos, entregou os documentos solicitados e continuou a pagar a renda, cujos pagamentos terão sido aceites pela Gebalis. A comissão contesta a recusa de regularização da situação da família e defende a reversão do despejo.

Gebalis invoca regras de regularização e decisões judiciais

Na resposta enviada à Lusa em 31 de julho, a Gebalis explicou que o agregado autorizado era composto pela arrendatária e pelo neto, ambos falecidos. Segundo a empresa municipal, Marta e as crianças não tinham sido incluídas na ficha de moradores.

A empresa acrescentou que os documentos apresentados para comprovar a residência eram posteriores a setembro de 2021, o que, na sua interpretação, impedia o enquadramento no procedimento de regularização aplicável.

Referiu ainda que o processo tinha sido contestado judicialmente e que as decisões dos tribunais lhe tinham sido favoráveis.

Quanto ao acompanhamento social, a Gebalis afirmou ter articulado a desocupação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Na altura, a instituição confirmou à RTP que a mulher se tinha deslocado à Unidade de Proximidade Oriental, onde recebeu acompanhamento.

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As câmaras municipais têm milhões de euros por receber de famílias que não pagaram refeições escolares. Em alguns casos, os processos já chegaram à Autoridade Tributária e Aduaneira para cobrança coerciva.

Uma reportagem do Jornal de Notícias, publicada esta sexta-feira, 23 de outubro, dá conta de dívidas que também abrangem atividades realizadas nas escolas após o horário letivo. Guimarães e Odivelas estão entre os municípios que permitem pagamentos em prestações.

Odivelas tem mais de 836 mil euros por receber

No caso de Odivelas, o montante em dívida ascende a 836.344 euros, dos quais 510.408 já se encontram em execução fiscal. Mais de meio milhão de euros está, assim, num procedimento de cobrança coerciva.

Segundo o mesmo jornal, o recurso às Finanças surge como última opção, depois de tentativas de diálogo com as famílias e da possibilidade de regularização através de pagamentos faseados.

Guimarães acumula dívidas em refeições e apoio à família

Em Guimarães, dados referentes a junho deste ano apontavam para 708.993 euros em dívida por refeições escolares e serviços de apoio à família. Os valores foram divulgados pelo Guimarães Digital, em 7 de outubro, com base numa notícia do jornal O Comércio de Guimarães.

Desse total, 525.552 euros estavam associados às refeições escolares. Os restantes montantes correspondiam às atividades de animação e apoio à família e à componente de apoio à família.

Existem também situações em que a autarquia anula os valores em atraso. Na reunião de 8 de junho, a Câmara Municipal de Guimarães aprovou, por unanimidade, a anulação de 5.750,32 euros de dívidas relativas a nove alunos, devido à vulnerabilidade económica e social dos agregados familiares.

Há municípios com pedidos de pagamento em prestações

Também a Câmara Municipal de Benavente disponibiliza, no seu portal, a possibilidade de solicitar o pagamento em prestações de dívidas relativas a refeições escolares não pagas até agosto de 2026.

Para o ano letivo 2026/2027, o município utiliza um sistema de pagamento antecipado através da plataforma SIGA, mantendo informação específica para a regularização de valores antigos.

As famílias com pagamentos em atraso devem confirmar junto da respetiva autarquia quais as soluções disponíveis, uma vez que as condições de regularização podem variar entre concelhos.

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O presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) admitiu, esta sexta-feira, 23 de outubro, que não se expressou da melhor forma ao comparar os sacrifícios das gerações atuais com os dos seus pais e avós para conseguir casa.

Numa nota enviada às redações, citada pela RTP, Benjamim Pereira reconheceu: “Aceito não ter sido feliz”. O responsável rejeitou, porém, ter desvalorizado as dificuldades dos jovens no acesso à habitação.

Recusa exigir os sacrifícios do passado

No esclarecimento, afirmou que “não se pode exigir aos jovens de hoje os sacrifícios de outrora”. Explicou que evocou a experiência familiar com tristeza e sem saudosismo, defendendo que Portugal deve ter melhorado essas condições em mais de 50 anos de democracia.

Negou também ter defendido a emigração como solução para os jovens e reafirmou o respeito pelo direito à manifestação e a compreensão pelas exigências dos participantes.

A comparação que esteve na origem da polémica

As palavras que desencadearam a controvérsia foram proferidas na quinta-feira, 22 de outubro, em Vila Nova de Gaia, durante uma sessão sobre a proposta do Plano Diretor Municipal. Benjamim Pereira questionou se a sociedade atual estaria disponível para o mesmo nível de sacrifício das gerações anteriores para ter casa.

Para ilustrar a comparação, recordou que os avós emigraram para o Brasil e para a Argentina e que o pai passou 20 anos no estrangeiro. Questionado pelos jornalistas, ressalvou, na altura, que não estava a sugerir aos jovens que fizessem o mesmo.

O presidente do IHRU apelou ainda à organização de cooperativas de habitação, à semelhança do que aconteceu no passado. Apresentou essa sugestão como um apelo ao envolvimento de todos na procura de soluções para a crise habitacional.

Pinto Luz pediu explicações

O esclarecimento surge depois de o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, se ter demarcado das declarações do responsável pelo instituto.

Numa entrevista ao Jornal Nacional da TVI, na noite de quinta-feira, o governante considerou as palavras infelizes e afirmou: “Não me revejo nessas declarações”.

Pinto Luz adiantou que já tinha pedido explicações ao IHRU, mas recusou retirar a confiança política ao seu presidente em direto na televisão.

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Jorge Jesus deveria ter gerido de outra forma o conflito com Cristiano Ronaldo, considera Benni McCarthy. Numa entrevista à SportyTV, o antigo internacional sul-africano criticou a forma como o selecionador lidou com o jogador e defendeu que a sua carreira merece maior reconhecimento.

O antigo avançado do FC Porto atribuiu a Ronaldo influência na escolha de Jesus para o cargo. Na sua leitura, essa ligação deveria ter levado o treinador a gerir a situação com maior cuidado. Trata-se da opinião de McCarthy sobre o caso.

Defesa de Ronaldo e comparação com Messi

Apesar de reconhecer que Ronaldo “não é santo nenhum”, McCarthy lamentou o tratamento dado ao português. Comparou-o com o carinho dedicado a Lionel Messi e considerou injusto que o capitão da Seleção seja colocado no papel de vilão.

Para o sul-africano, o percurso do madeirense justifica uma despedida mais condizente com o seu estatuto no futebol mundial.

O que aconteceu no estágio da Seleção

O caso remonta a 30 de setembro, quando Ronaldo deixou o estágio em Copenhaga, antes do treino de preparação para o jogo com a Dinamarca. Segundo o acórdão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, o jogador saiu sem comunicar previamente a decisão aos responsáveis e não regressou aos trabalhos.

Depois de deixar o estádio, telefonou ao presidente da Federação e informou que não se encontrava em condições anímicas para continuar integrado no estágio. A ausência estendeu-se às restantes atividades e aos dois jogos seguintes da equipa portuguesa.

Suspensão termina a 30 de outubro

Em 19 de outubro, o órgão disciplinar aplicou a Ronaldo uma suspensão de 30 dias e uma multa de 255 euros. No cumprimento do castigo são descontados os dias de suspensão preventiva, pelo que a sanção termina a 30 de outubro.

O fim da suspensão permite que o avançado volte a ser convocado. O eventual regresso à Seleção dependerá, contudo, das escolhas de Jorge Jesus.

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Os últimos dias de outubro poderão trazer chuva mais generalizada a Portugal continental, segundo a Meteored. A mudança começa a ser sinalizada para quinta-feira, dia 29.

A análise de Marta Godinho, baseada no ECMWF, aponta para uma forte ondulação da corrente de jato polar e menor influência do anticiclone.

Chuva antes do final do mês

Antes, a chuva deverá afetar sobretudo o Norte e Centro entre 22 e 23, podendo chegar a Mafra e Sintra. A primeira frente deverá aproximar-se de Viana do Castelo e Braga pelas 21:00.

Após um fim de semana predominantemente seco, prevê-se nova frente a 27, com possível reforço das rajadas.

Porque é importante a corrente de jato?

A corrente de jato é uma faixa de ventos muito intensos que circula em altitude, geralmente de oeste para leste. Segundo o serviço meteorológico britânico Met Office, situa-se aproximadamente entre oito e 11 quilómetros acima da superfície e está associada ao contraste entre massas de ar frio e quente.

O seu percurso pode apresentar curvas e ondulações, influenciando a deslocação das depressões. Em determinadas configurações, também pode contribuir para o seu aprofundamento. Por isso, acompanhar a posição desta corrente ajuda os meteorologistas a perceber onde poderão passar os sistemas que transportam chuva e vento.

As altas pressões, ou anticiclones, estão geralmente associadas a ar descendente, que dificulta a formação de nuvens. Quando persistem numa região, podem manter as frentes afastadas. Nas depressões, o movimento ascendente do ar favorece o arrefecimento, a condensação do vapor de água e a formação de nuvens e precipitação.

Possível agravamento entre 30 e 31

Entre 30 e 31 de outubro, uma depressão a oeste da Península Ibérica poderá trazer precipitação mais intensa, potencialmente de Norte a Sul.

A posição da depressão, a trajetória das frentes e a distribuição da chuva ainda podem mudar nas próximas atualizações.

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O presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) questionou se a sociedade atual está disponível para os sacrifícios feitos pelas gerações anteriores para conseguir casa. Benjamim Pereira falava aos jornalistas em Vila Nova de Gaia, esta quinta-feira, 22 de outubro.

Nas declarações divulgadas pela RTP, afirmou “não sei se a sociedade atual está disponível para o nível de sacrifício” dos pais e avós. A intervenção surgiu a propósito das manifestações pela habitação.

Recordou familiares, mas negou apelo à emigração

O responsável lembrou que os avós emigraram para o Brasil e a Argentina e que o pai esteve emigrado durante 20 anos. Questionado sobre se defendia essa opção para os jovens, negou estar a fazê-lo.

Benjamim Pereira sugeriu a organização em cooperativas e um esforço coletivo. Ressalvou que fazia um apelo, sem pretender criticar os jovens. Considerou legítimas as manifestações, mas classificou a crise como estrutural, cuja resolução não acontecerá nos próximos anos.

Estudantes contestam comparação entre gerações

A Federação Académica de Lisboa (FAL) reagiu às declarações, classificando-as como “profundamente infelizes”. Num comunicado assinado pelo presidente Pedro Neto Monteiro, a organização rejeitou que os sacrifícios exigidos aos jovens para aceder à habitação sejam tratados como normais.

Para a federação, o debate deve centrar-se nas condições que Portugal oferece a quem procura estudar, trabalhar e construir uma vida autónoma. A FAL questionou por que razão tantos jovens continuam sem conseguir encontrar uma casa compatível com os seus rendimentos, apesar de cumprirem essas responsabilidades.

A organização defendeu ainda que os esforços das gerações anteriores devem servir de incentivo para reduzir os obstáculos enfrentados pelas seguintes. Considerou particularmente preocupante que a comparação tenha partido do presidente do IHRU, de quem espera respostas concretas para a crise habitacional.

Ministro pediu explicações ao IHRU

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, também se distanciou das declarações. Segundo a RTP, em declarações à TVI, classificou a intervenção como infeliz e afirmou que o Governo tem procurado criar condições para os jovens permanecerem em Portugal.

O governante disse já ter pedido explicações ao IHRU, embora tenha recusado decidir sobre a confiança política no responsável durante a intervenção televisiva.

Entretanto, o deputado único do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, pediu a demissão de Benjamim Pereira e requereu a sua audição urgente no Parlamento.

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O Governo aprovou esta quinta-feira, 22 de outubro, um novo regime para os terminais rodoviários de transporte público de passageiros. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma pretende garantir que as transportadoras acedem a estas infraestruturas em condições “equitativas, transparentes e não discriminatórias”.

A reforma procura modernizar um enquadramento com mais de 50 anos. O Executivo identifica problemas como a coexistência de diferentes modelos de gestão e a falta de transparência na distribuição da capacidade dos terminais, que podem dificultar a entrada de outros operadores.

Gestores terão de separar as atividades

As novas regras permitem que uma entidade continue a gerir um terminal e, simultaneamente, a prestar serviços de transporte. Contudo, passam a exigir uma separação contabilística, funcional e informacional entre essas atividades.

O objetivo é reforçar a neutralidade e a imparcialidade de quem decide sobre o acesso à infraestrutura, evitando que a gestão do terminal dificulte a concorrência entre transportadoras.

Recusa de acesso terá limites

De acordo com a explicação divulgada pelo Governo, o acesso poderá ser recusado por falta de capacidade, incumprimento dos requisitos exigidos ou razões de segurança e operacionalidade.

As decisões sobre acesso, capacidade e preços poderão ser contestadas junto da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). O regime prevê ainda requisitos técnicos para os terminais.

Plataforma vai reunir informação sobre os terminais

Outra das medidas aprovadas é a criação de uma plataforma eletrónica nacional com informação sobre capacidade, horários, preços e acessibilidade.

O diploma uniformiza as regras de instalação e gestão e estabelece mecanismos de fiscalização. O Executivo apresenta como objetivos o reforço da concorrência e a melhoria da qualidade do serviço, da segurança, do conforto e da informação disponibilizada aos passageiros.

Conflito em Sete Rios marcou o debate

A aprovação surge depois de um diferendo de três anos entre a FlixBus e a Rede Expressos sobre o acesso ao terminal de Sete Rios, em Lisboa, que chegou aos tribunais.

A FlixBus começou a operar naquele terminal em 29 de setembro, com 23 horários diários. Na ocasião, afirmou que essa operação representava menos de 2% da capacidade da infraestrutura e que continuava sem disponibilidade para operar entre as 16h30 e as 20h30, período que classificou como um dos de maior procura.

Uma idosa foi resgatada pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR) depois de ter sido encontrada desorientada na A5, em Oeiras. A ocorrência aconteceu na madrugada de 14 de outubro.

O resgate foi divulgado em 22 de outubro, no Facebook. A PSP explicou que a mulher estava “desorientada a vaguear na Autoestrada A5”.

Localizada pelas 05:05

A idosa teria saído de casa pelas 17:00 para uma caminhada habitual no Parque Aventura. Uma patrulha da GNR encontrou-a cerca das 05:05, no sentido Lisboa–Cascais.

Os bombeiros deslocaram-se ao local e verificaram que estava em bom estado de saúde, sem necessidade de assistência hospitalar. Após o contacto com a família, uma patrulha transportou-a até à residência.

PSP recorda programa de apoio a adultos

A força de segurança aproveitou a divulgação do resgate para apelar a maior atenção à população sénior e recordar o programa Estou Aqui Adultos.

Esta iniciativa disponibiliza pulseiras de identificação para ajudar as autoridades a contactar familiares ou cuidadores quando encontram uma pessoa desorientada ou incapaz de se identificar na via pública.

Segundo a Alzheimer Portugal, parceira do programa, cada pulseira tem um código pessoal e intransmissível que permite à PSP aceder aos contactos previamente registados. O apoio destina-se a adultos que possam passar por situações de desorientação, incluindo por razões relacionadas com a idade ou com alguma doença.

Pulseira é gratuita e exige inscrição

O pedido pode ser feito pelo próprio utilizador, por um cuidador ou por uma instituição. A adesão é gratuita, mas exige um registo prévio, seguido do levantamento e ativação da pulseira numa esquadra da PSP.

Devem ser indicados pelo menos dois contactos de emergência. O registo tem validade de dois anos, sendo necessário fazer uma nova inscrição e levantar outra pulseira após esse período.

As pulseiras não possuem GPS. Quando alguém encontra uma pessoa desorientada que utiliza uma delas, deve ligar para o 112 e comunicar o código, permitindo às autoridades contactar os familiares ou responsáveis inscritos no programa.

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Atender uma chamada em alta-voz enquanto conduz é permitido em Portugal, desde que a utilização não implique manuseamento continuado do equipamento. A forma como o telemóvel é usado determina se existe uma infração, mesmo quando a conversa é ouvida pelo altifalante.

A regra consta do artigo 84.º do Código da Estrada, que proíbe, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento continuado de equipamentos suscetíveis de prejudicar a condução, incluindo telemóveis e auscultadores. A legislação prevê, contudo, algumas exceções.

Em que condições pode utilizar o alta-voz?

A lei permite utilizar “aparelhos dotados de um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado”.

Assim, uma chamada atendida através dos comandos do volante ou de um sistema de voz, sem necessidade de mexer continuamente no telefone, pode enquadrar-se na exceção prevista no Código da Estrada.

O telemóvel pode estar ligado ao sistema de mãos livres do automóvel ou colocado num suporte adequado. Em qualquer destas situações, o condutor deve evitar interações prolongadas com o aparelho durante a condução.

Segurar no telemóvel pode constituir uma infração

Segundo o Automóvel Club de Portugal, manter o telefone na mão durante uma chamada em alta-voz pode ser interpretado como utilização indevida, mesmo sem o encostar ao ouvido.

Procurar um contacto, escrever uma mensagem, consultar notificações ou mexer repetidamente numa aplicação são exemplos de comportamentos que desviam a atenção da estrada. A ativação do altifalante não afasta as regras relativas ao manuseamento do equipamento.

Coima pode chegar aos 1.250 euros

A utilização indevida do telemóvel durante a condução constitui uma contraordenação grave. De acordo com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, está prevista uma coima entre 250 e 1.250 euros, a perda de três pontos na carta e uma sanção acessória de inibição de conduzir entre um e 12 meses.

A perda de pontos ocorre depois de a decisão sobre a infração se tornar definitiva, conforme esclarece a autoridade.

Mesmo com mãos livres, a atenção pode diminuir

Uma chamada legalmente permitida também pode comprometer a concentração. O ACP alerta que conversar ao telefone, mesmo através de um sistema de mãos livres, pode reduzir a atenção disponível para acompanhar o trânsito.

Antes de arrancar, a recomendação é configurar a ligação ao automóvel, definir o percurso e preparar as funções necessárias. Durante a viagem, devem privilegiar-se os comandos integrados e evitar-se interações prolongadas com o ecrã.

Se for necessário escrever, procurar informação ou alterar definições, a opção mais segura é estacionar num local permitido e só depois utilizar o telefone. Sempre que possível, a chamada deve ficar para mais tarde.

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Os bancos não podem recusar o reembolso imediato de operações de pagamento não autorizadas apenas por alegarem negligência grosseira do cliente. O esclarecimento consta de um acórdão de 15 de outubro do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), relativo ao processo C-70/25.

Estão em causa pagamentos cuja autorização é contestada pelo titular da conta. Neste enquadramento, a utilização dos dados bancários deve ser distinguida do consentimento para realizar a operação, cabendo ao prestador demonstrar a autorização e a correta autenticação e execução do movimento.

Uma página falsa levou à perda de 700 euros

O caso envolve uma cliente de um banco polaco que colocou um artigo à venda na Internet. Um suposto comprador enviou-lhe uma ligação que conduzia a uma página semelhante à do banco.

A mulher introduziu as credenciais, utilizadas pelo burlão para transferir cerca de 700 euros. Comunicou a operação no dia seguinte, mas o banco recusou o reembolso por considerar que tinha agido com negligência grosseira.

Devolução deve ocorrer até ao dia útil seguinte

O Banco de Portugal esclarece que o prestador deve reembolsar, ainda que provisoriamente, o montante de uma operação alegadamente não autorizada até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele em que tomou conhecimento dela ou recebeu a comunicação do cliente.

A contagem depende, portanto, do conhecimento da operação pelo prestador. Por isso, a comunicação rápida de um movimento não reconhecido é essencial.

O banco pode exigir o dinheiro posteriormente

O reembolso inicial pode ser seguido de uma discussão sobre a responsabilidade pelas perdas. A instituição pode reclamar os valores se provar que o prejuízo resultou de um incumprimento intencional ou de negligência grosseira dos deveres de segurança do cliente.

“Cabe ao prestador de serviços de pagamento provar que o cliente agiu com negligência grosseira”, salienta o tribunal.

Também o enquadramento legal português exige ao prestador elementos que demonstrem fraude, dolo ou negligência grosseira quando pretende responsabilizar o utilizador por operações não autorizadas. A avaliação deve assentar em provas relativas ao caso concreto.

Existe uma exceção ao reembolso imediato

O banco pode suspender a devolução quando tenha motivos válidos para suspeitar de fraude cometida pelo próprio cliente e comunique esses motivos, por escrito, à autoridade nacional competente.

Por seu lado, o cliente deve comunicar a operação logo que dela tenha conhecimento, sem atraso injustificado. O regime português estabelece, em regra, um limite máximo de 13 meses após o débito para essa comunicação.

Esse limite não permite esperar para denunciar um movimento já identificado: a exigência de comunicar rapidamente e o prazo máximo devem ser cumpridos em conjunto.

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Portugal regressa ao horário de inverno na madrugada de domingo, 25 de outubro, com os relógios a recuarem uma hora. A alteração permite passar mais tempo na cama, mas também pode interferir com os horários de sono enquanto o organismo se adapta.

No continente e na Madeira, às 02:00 os relógios passam a marcar 01:00. Nos Açores, à 01:00 voltam a ser 00:00, de acordo com as regras da hora legal explicadas pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera. O anoitecer passará a acontecer uma hora mais cedo pelo relógio.

Porque pode a mudança mexer com o descanso?

O corpo tem um relógio biológico que ajuda a regular os períodos de sono e de maior atenção ao longo de um ciclo próximo das 24 horas. É o chamado ritmo circadiano, influenciado sobretudo pela exposição à luz e à escuridão.

O Instituto Nacional de Segurança e Saúde Ocupacional dos Estados Unidos, integrado nos CDC, explica que a luz funciona como um sinal para esse relógio interno. A melatonina, uma hormona associada ao ciclo de sono, é libertada durante a noite.

Quando o horário muda de forma abrupta, os sinais do ambiente e as rotinas diárias precisam de voltar a ajustar-se.

O recuo de outubro tende a ser mais fácil

A adaptação ao horário de inverno costuma ser menos exigente do que a passagem para a hora de verão, quando se perde uma hora.

Num texto publicado pelo Centro Médico Wexner da Universidade Estadual de Ohio, a médica especialista em sono Aneesa Das explica que “é mais difícil adiantar o nosso relógio do sono” do que atrasá-lo.

O horário de inverno também aproxima a exposição à luz dos ritmos naturais do organismo, com maior luminosidade de manhã e escuridão mais cedo à noite. Ainda assim, quem já tem dificuldades em dormir pode sentir a alteração das rotinas.

Que hábitos ajudam na adaptação?

Manter horários regulares para deitar, levantar e fazer as refeições é uma das recomendações da especialista. Nos dias anteriores ao recuo dos relógios, pode ajudar adiar ligeiramente a hora de deitar.

Depois da adaptação, a orientação é procurar luz natural de manhã e reduzir a luz artificial ao final do dia. O quarto deve ser escuro, silencioso e fresco, evitando utilizar telemóveis, computadores ou televisão na cama. Garantir tempo suficiente de descanso continua a ser essencial.

Porque continua a haver mudança da hora?

A Comissão Europeia apresentou, em 2018, uma proposta para terminar as alterações sazonais. Contudo, o Conselho da União Europeia esclarece que ainda não existe uma decisão final nem um calendário definido para a sua aplicação. O regime atual mantém-se em vigor.

Entretanto, um documento do Conselho confirma que foi lançado, em fevereiro de 2026, um estudo sobre os efeitos do fim da mudança da hora. A análise abrange dez cenários e áreas como a saúde pública, a energia, os transportes e a economia, estando prevista a sua conclusão até ao final deste ano.

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Um homem que exibia uma bandeira de Israel foi retirado pela PSP do protesto pela habitação no Rossio, em Lisboa, na noite de quarta-feira, 21 de outubro. Segundo a RTP, dois agentes acompanharam-no até ao interior da estação de Metro do Rossio, depois de se ter envolvido em confrontos com manifestantes.

O episódio ocorreu pouco depois das 22h00, quando estavam a ser instaladas tendas na Praça D. Pedro IV. A concentração reunia algumas centenas de pessoas e decorria de forma pacífica desde o final da tarde, de acordo com o relato da agência Lusa.

Manifestantes afastaram o homem da zona das tendas

O homem entrou no espaço ocupado pelo protesto e acabou por ser afastado pelos próprios manifestantes. Elementos da PSP que acompanhavam a concentração intervieram depois para o retirar do meio dos participantes.

Durante o incidente, ouviram-se palavras de ordem como “pacíficos, pacíficos” e “somos todos antifascistas”. A RTP refere que o homem já tinha estado na manifestação durante a tarde.

A situação aconteceu depois de uma assembleia popular ter aprovado o regresso das tendas ao Rossio. A proposta tinha recebido 190 votos favoráveis e 270 abstenções, numa reunião iniciada pelas 19:30.

Decisão mudou durante a madrugada

Já na madrugada desta quinta-feira, 22 de outubro, os participantes voltaram a votar sobre a permanência na praça.

Pelas 00:45, a organização apresentou três alternativas: desmontar as tendas e desmobilizar, retirar as estruturas mas continuar a dormir na rua de forma organizada, ou manter o acampamento e formar um cordão humano em seu redor.

A opção de desmontar as tendas e pernoitar ao relento venceu com 338 votos. Os participantes decidiram, assim, manter o protesto no Rossio sem as estruturas de campismo que tinham voltado a instalar durante a noite.

Protesto prosseguiu depois da operação de terça-feira

O regresso das tendas ocorreu após a intervenção policial de 20 de outubro, que retirou o anterior acampamento do Rossio.

Num comunicado divulgado nesse dia, a PSP informou que tinham sido detidas 55 pessoas em Lisboa por suspeita de desobediência. A força de segurança registou ainda dois feridos ligeiros e indicou que a Polícia Municipal tinha apreendido 228 estruturas de acampamento. Estes números dizem respeito à operação de terça-feira.

Os detidos foram posteriormente constituídos arguidos e libertados, sujeitos a termo de identidade e residência. As diligências judiciais relativas aos casos foram adiadas para 27 de outubro.

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Um pedido para ajudar uma criança a ganhar um concurso de dança pode esconder uma tentativa de acesso à sua conta do WhatsApp. O Instituto Nacional de Cibersegurança de Espanha (INCIBE) publicou, nesta quarta-feira, 21 de outubro, um alerta sobre este esquema, que chega através de mensagens de contactos conhecidos.

A confiança entre amigos e familiares é usada para convencer os destinatários a seguir uma ligação. A DECO PROteste já tinha descrito uma fraude semelhante em novembro de 2025, na qual contas comprometidas eram utilizadas para espalhar novos pedidos e solicitar dinheiro.

Uma votação que permite associar outro dispositivo

No exemplo divulgado pelo INCIBE, a mensagem pede votos para Sophie, apresentada como filha de uns amigos. Os nomes, os prémios e as páginas utilizadas podem variar.

Ao abrir a ligação, o destinatário encontra uma página que simula uma votação e pede o número de telefone. Depois, apresenta um código e instruções para o introduzir no WhatsApp, através da opção de associar um dispositivo.

“Esse código não serve para registar um voto”, esclarece o instituto: permite associar um equipamento externo à conta.

A própria Meta, proprietária do WhatsApp, descreve este mecanismo. Os criminosos podem apresentar-se como organizadores de concursos de talentos e pedir um código de associação. Noutras variantes, tentam convencer a pessoa a ler um código QR que liga o equipamento do burlão à conta.

A aplicação pode continuar a funcionar normalmente

A vítima pode continuar a utilizar o WhatsApp enquanto terceiros enviam mensagens através da sessão associada. Manter o acesso à aplicação não significa, portanto, que a conta esteja a ser usada apenas pelo titular.

A Meta anunciou avisos para pedidos de associação considerados suspeitos, destinados a alertar os utilizadores antes de concluírem o processo. A empresa recomenda atenção à origem desses pedidos e às instruções apresentadas no ecrã.

Como proteger a conta

Antes de participar numa votação recebida por mensagem, confirme o pedido com a pessoa através de uma chamada. Nunca partilhe códigos de verificação e ative a verificação em dois passos, recomenda a DECO PROteste.

Se já associou um dispositivo, consulte a lista de equipamentos ligados ao WhatsApp e termine as sessões desconhecidas. Avise os contactos por outro canal e conserve capturas das mensagens. Abrir a ligação ou fornecer o número, por si só, não equivale a autorizar a associação, mas justifica verificar essa lista.

Caso tenha enviado dinheiro, contacte imediatamente o banco. Em Portugal, a GNR recomenda denunciar a burla às autoridades, podendo a participação ser apresentada à Guarda, PSP, Polícia Judiciária ou Ministério Público. Guarde também os comprovativos dos pagamentos.

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