O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, considerou esta quarta-feira que as obrigações soberanas portuguesas são “tidas como ativos de refúgio”, o que atribui a uma “postura de responsabilidade e tranquilidade na gestão financeira do Estado”.

O responsável falava no debate parlamentar sobre a Conta Geral do Estado de 2025 (CGE2025), quando explicou que a confiança dos investidores tem sido ganha num período de “grande instabilidade geopolítica”, o que associou aos “pequenos excedentes orçamentais que têm permitido reduzir a dívida pública em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) de forma sustentável“.

Ainda assim, na última emissão de dívida, o Estado colocou 769 milhões de euros a dez anos, pagando um juro de 3,9%, o valor mais elevado num leilão desta maturidade desde 2014. Nessa colocação, os investidores apresentaram ofertas 1,62 vezes acima do montante angariado, o que compara com 2,38 vezes na última emissão comparável em julho deste ano.

Esta quarta-feira, os juros da dívida nacional terminaram a sessão nos 3,945%, ao passo que a yield alemã, de referência para o bloco, ronda os 3,42%. O spread figura nos 52 pontos base, o valor mais elevado deste ano.

No final do segundo trimestre Portugal foi o quarto país da Zona Euro que mais cortou a dívida pública no último ano, de 95,9% para 92,5% do PIB, uma descida de 3,4 pontos percentuais. Apesar desse movimento, o país continua entre os mais endividados do espaço da moeda única, ocupando o sexto lugar entre os 21 Estados-membros com maior rácio da dívida pública face ao PIB. No entanto, a distância face à média da Zona Euro diminuiu.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), o Governo inscreveu uma descida do rácio da dívida pública sobre o PIB para 84,5% no final do próximo ano, menos três pontos percentuais do que os 87,5% estimados para este ano, cuja previsão ficou inalterada face ao anterior OE.

A dívida estava em 89,2% do PIB em 2025 e em 93% em 2024. O relatório indica que, em 2025, ficou cerca de 4 pontos percentuais abaixo da trajetória acordada com a Comissão Europeia.

Governo compromete-se com parecer positivo do Tribunal de Contas até ao final da legislatura

Depois de o Tribunal de Contas ter considerado que a Conta Geral do Estado (CGE) de 2025 não está em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), recusando assim a sua certificação, o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento comprometeu-se a, até ao final da legislatura (2029) “cumprir com o que é exigido”.

No motivo do chumbo pelo Tribunal de Contas está o facto de não estar assegurada a qualidade da informação necessária à tomada de decisão e controlo políticos, uma vez que, à semelhança de anos anteriores, a CGE continua a não incluir as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas do perímetro constituído pelos subsetores da Administração Central e da Segurança Social.

José Maria Brandão de Brito assumiu a responsabilidade desse “chumbo” e acrescenta que traz também a “obrigatoriedade de resolver o problema”. Essa solução passa por “alterar diplomas, aprimorar procedimentos, alterar os pedidos de informação às entidades e dar formação às entidades para que elas consigam migrar do sistema contabilístico antigo em que estavam para aquele que hoje é exigido”, enumerou.

“Sobretudo, estamos a tratar de municiar as entidades das administrações públicas e da administração central dos sistemas de informação necessários para garantir que o principal obstáculo à conformidade com a lei de enquadramento orçamental que é a apresentação de uma conta financeira consolidada é ultrapassado“, explicou.

“O desafio que este Governo tem é, ao longo da legislatura, cumprir com aquilo que é exigido“, prometeu.

O Ministério das Finanças identificou ainda uma diferença de 30 milhões de euros na informação apresentada pelo Tribunal de Contas sobre a reconciliação de apoios e outras transferências na CGE de 2025. Brandão de Brito, adiantou que o seu gabinete já pediu informação adicional ao órgão de fiscalização das contas públicas para esclarecer a discrepância.

Os deputados corrigiram esta quarta-feira o desalinhamento da despesa do Estado entre os limites previstos no Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) para 2027, vertido na Lei das Grandes Opções para 2026-2029, e os inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). As novas alterações foram feitas na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), que aprovou assim na especialidade a Lei das Grandes Opções.

O alerta tinha sido dado pela presidente da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), Sofia Terlica, numa comunicação remetida ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) em que alertava para o desfasamento de 1,8% entre as duas previsões.

Assim, a despesa prevista no novo desenho do QPDP que consta das Grandes Opções fica alinhada com a despesa total indicada na proposta de OE2027, totalizando 469.976 milhões de euros. Da diferença anterior, de 1,8%, ou 8,1 mil milhões de euros, 7.537 milhões de euros correspondiam a despesa prevista da Administração Central e 557 milhões de euros da Segurança Social.

A alteração impede assim um incumprimento dos limites de despesa pelo Governo, tendo em conta que a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) estipula que os limites inscritos no QPDP são vinculativos para o orçamento do ano seguinte.

Na apreciação da UTAO à proposta do OE2027 entregue na segunda-feira no Parlamento, a entidade assinalou que seria “oportuno” atualizar o QPDP, “de modo a assegurar a sua conformidade” com os valores constantes dos mapas que integram o OE2027, ou, em alternativa, “alterar os valores” dos mapas do OE2027, “em harmonia” com o QPDP. A COFAP optou pela primeira.

A proposta do OE2027 será debatida na generalidade na terça-feira, 27 de outubro, e na quarta-feira, 28 de outubro, sendo votada neste último dia.

Os partidos aprovaram esta quarta-feira uma audição ao Conselho das Finanças Públicas (CFP) antes de procederem com a alteração dos estatutos do órgão ainda liderado por Nazaré da Costa Cabral. A decisão foi aprovada por PS e PSD na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). O Chega votou contra, acusando o partido que apoia o Governo de estar a “entupir a COFAP” e querer “adiar as alterações ad aeternum“.

Uma das principais alterações da proposta do Governo para a alteração dos estatutos do CFP prende-se com o processo de nomeação dos membros do conselho superior da instituição. Embora se mantenha a nomeação pelo Conselho de Ministros, sob proposta do presidente do Tribunal de Contas e do governador do Banco de Portugal, o procedimento torna-se mais transparente. Isto porque o nome indigitado passa a ter uma audição parlamentar obrigatória na COFAP.

Após esta audição, os deputados deverão entregar um parecer fundamentado, à semelhança do que ocorre com as nomeações para os reguladores. Esta era uma das principais sugestões da atual presidente do CFP, Nazaré da Costa Cabral, cujo mandato terminou em março, mas ainda permanece em funções por, até à data, não ter sido indicado um sucessor.

Os novos estatutos preveem ainda que os membros do conselho superior do CFP passam a tomar posse perante o Presidente da República, ao invés de perante o Presidente da Assembleia da República, como acontece atualmente. Por outro lado, estipula que o conselho superior passe a integrar dois membros não nacionais, “preferencialmente de outros Estados-membros da União Europeia”.

Nota-se ainda que os antigos membros do conselho superior só podem voltar a ser nomeados decorridos dez anos após o fim do mandato, enquanto o período de impedimento de quem tenha exercido cargos políticos aumenta de dois para três anos.

Os novos estatutos alargam também o mandato da instituição, em linha com as novas regras de governação económica. De acordo com a exposição apresentada pelo Governo, adequa-se também à proposta da nova Lei de Enquadramento Orçamental.

A nova legislação prevê expressamente que a instituição deve “avaliar a sustentabilidade das finanças públicas, avaliar a coerência e consistência da política orçamental com o princípio da estabilidade orçamental e monitorizar o cumprimento das regras orçamentais por parte das Administrações Públicas, incluindo dos subsetores específicos, promovendo a transparência orçamental, de modo a contribuir para a qualidade da democracia, das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado”.

Assim, a instituição passa a realizar avaliações ex ante, monitorização contínua da execução orçamental e análises ex post, incluindo avaliações estruturais de médio e longo prazo, em linha com as novas exigências europeias. Ademais, passa a acompanhar a situação financeira e a sustentabilidade da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações — um dos pontos mais defendidos por Nazaré da Costa Cabral –, bem como a acompanhar a execução orçamental tanto em contabilidade pública como em contabilidade nacional.