O Governo entregou a 8 de outubro a Proposta de Orçamento do Estado para 2027 e, em matéria fiscal, o traço dominante é a ausência. Os Códigos do IRC, do IVA, do Imposto do Selo e do IMI atravessam a proposta sem uma única alteração. Atualizam-se escalões, prorrogam-se benefícios que caducavam, ajustam-se percentagens. Quem procurar ali a política fiscal de 2027 encontrará pouco.
Não por falta de política fiscal, mas porque ela foi feita noutro lugar. A descida do IRC para 18% resulta de uma lei de 2025. A nova redução das taxas de IRS seguiu em lei de autorização legislativa autónoma, aprovada a 9 de outubro. O fim do SIFIDE indireto chegou por decreto-lei em agosto. O pacote fiscal da habitação foi aprovado em maio. O Orçamento limita-se a recolher o que outros diplomas já decidiram.
A opção tem virtudes. Um Orçamento sem «cavaleiros» é mais legível e menos exposto ao leilão da especialidade. Mas tem um custo que raramente se discute: a política fiscal passa a viver em diplomas avulsos, em prorrogações anuais e, cada vez mais, em ofícios-circulados. É aí que a segurança jurídica se perde.
O IVA na reabilitação urbana é o exemplo acabado. Durante anos discutiu-se se a taxa de 6% nas empreitadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) exigia, além da delimitação da ARU, uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) aprovada. A Autoridade Tributária entendeu que sim, as decisões dividiram-se e o Supremo Tribunal Administrativo uniformizou, em março de 2025, no sentido da exigência da ORU. Em agosto de 2026, o legislador disse o contrário: a Lei n.º 48/2026 interpretou autenticamente a norma, com efeitos desde 2009, e dispensou a ORU.
Uma lei interpretativa que contraria um acórdão uniformizador é, em si mesma, uma confissão: a norma esteve mal escrita durante catorze anos, e foram os contribuintes a pagar a diferença entre 6% e 23%. A Autoridade Tributária reconheceu-o no Ofício-Circulado n.º 25121/2026, ao admitir erro imputável aos serviços e a via da revisão oficiosa. Até aqui, o sistema corrigiu-se.
O problema está no passo seguinte. O mesmo ofício só aceita a taxa reduzida quando a ARU tenha ORU aprovada ou tenha sido delimitada há menos de três anos, invocando a caducidade prevista no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana. A leitura tem apoio literal: uma ARU caducada já não estará «legalmente delimitada». Mas essa caducidade sanciona precisamente a falta de ORU. Torná-la decisiva é reintroduzir, por via administrativa, o requisito que o legislador quis expressamente afastar. É matéria que vai acabar nos tribunais — e que o Parlamento pode resolver já na especialidade, com uma linha de clarificação.
Há ainda uma questão de igualdade. A retroatividade a 2009 é, na prática, uma retroatividade a 2022: prazos de caducidade e de revisão já esgotados não se reabrem. Quem litigou contra a jurisprudência dominante é recompensado; quem a acatou, confiando no Supremo, fica de fora. Um Estado que corrige a lei para trás deveria também dizer, com clareza, até onde vai essa correção — e não deixá-lo ao critério de cada serviço.
O mesmo padrão — política fiscal a prazo curto — repete-se noutros pontos. O incentivo à valorização salarial é prorrogado e, na mesma proposta, recebe data de fim: 31 de dezembro de 2027. O Programa Regressar é renovado por mais um ano, deixando quem pondera regressar em 2028 sem saber com que regime conta. A redução das tributações autónomas em 20% até 2028, assumida em concertação social, continua por cumprir. E o SIFIDE indireto foi extinto, ainda que com regime transitório, quando fundos e empresas tinham estratégias de investimento montadas para vários anos.
Nenhuma destas medidas é, isoladamente, dramática. Somadas, desenham um sistema em que as empresas planeiam a cinco anos e o legislador fiscal decide a doze meses — e em que a última palavra pertence, cada vez mais, à circular administrativa e não à lei.
Estabilidade fiscal não é a ausência de alterações nos códigos. É previsibilidade: regimes com horizonte plurianual, normas claras à primeira, e a garantia de que a Administração aplica a lei que o Parlamento aprova, e não uma versão restringida dela. A especialidade, que decorre até 24 de novembro, tem matéria para isso. Bastaria começar pelo IVA da reabilitação urbana.
Lídia Jorge, Dino D’Santiago e Ricardo Neves Neves são os embaixadores da candidatura de Loulé. O trabalho desenvolvido nos últimos anos no concelho e a Estratégia Municipal da Cultura 2034 são pontos fortes.Candidatura conta com o apoio da RTA, CCDR, AMAL e UALG.
A candidatura de Loulé a Capital Portuguesa da Cultura foi apresentada dia 6, em reunião interna de trabalho no Cineteatro Louletano que juntou o executivo e os trabalhadores da área da cultura do município, juntamente com os três embaixadores da candidatura: Lídia Jorge, Dino D’Santiago e Ricardo Neves Neves.
“O trabalho já vem de trás, o objetivo é reforçar a atratividade anual do Algarve e ao mesmo tempo fazer da cultura o pilar do desenvolvimento da região. Pretendemos que olhem para nós de uma outra forma e que percebam que a Sul também há cultura todo ano. É também um convite para visitar o Algarve e dar a conhecer a cultura algarvia de janeiro a dezembro de 2028”, destacou Telmo Pinto, o presidente da Câmara Municipal de Loulé.
Durante a reunião, o presidente destacou ainda, como ponto forte, o facto de “ser fruto do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nesta área, com o objetivo de a cultura fazer parte da vida das pessoas”. Um dos indicadores do impacto do apoio do Município ao movimento associativo cultural é o crescimento do número de associações no concelho, que passou de 19, em 2013, para 42, em 2026.
Outro ponto forte para a candidatura apresentado pelos louletanos, passa pela Estratégia Municipal da Cultura 2034, um projeto participativo iniciado em 2024, para o desenvolvimento cultural do município, que contempla vários investimentos e melhoramentos nas estruturas existentes.
Nomeadamente, a segunda fase do Quarteirão Cultural de Loulé, um projeto de reabilitação urbana que cobre uma área de cinco mil metros quadrados, que engloba o antigo Convento do Espírito Santo ,o Castelo de Loulé e área adjacente, tendo a primeira fase sido inaugurada em 2022 com os Banhos Islâmicos e a Casa Senhorial dos Barreto. Este complexo cultural é uma das âncoras do Geoparque Algarvensis, Geoparque Mundial UNESCO, um projeto intermunicipal com os concelhos de Silves e Albufeira.
Bem como a ampliação e renovação da Biblioteca Municipal. A ampliação do Cineteatro Louletano.A criação do Centro de Artes de Loulé dedicado às artes visuais. A ampliação do Conservatório de música Francisco Rosado, em fase de projeto de execução. A reabilitação do Casino Velho de Quarteira, com a criação de estúdios de música para gravação e ensaio, secção de desenvolvimento de videojogos, áreas para bailes e encontros comunitários e intergeracionais.
E ainda a criação Centro de Educação de Cultura de Quarteira, com uma sala de espetáculos com fosso para orquestra e capacidade para 500 espectadores, na sala principal, uma black box, entre outras facilidades.
Mais informações disponíveis nas páginas da candidatura @loule28.pt no facebook, instagram, tiktok e youtube, ou sugestões através do email: tenhoideias@loule28.pt.
A apresentação de candidaturas termina a 27 de setembro. A cidade escolhida para Capital Portuguesa da Cultura em 2028 vai ser conhecida a 11 de dezembro.
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