O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, o recurso do Ministério Público e manteve a absolvição de 14 policiais militares da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) acusados de duplo homicídio, fraude processual e porte ilegal de armas de uso restrito em 2015. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21).

A CNN Brasil teve acesso ao recurso de apelação, no qual o Ministério Público pediu a anulação das absolvições dos 14 agentes e a realização de um novo julgamento. A acusação alegou que o veredito do Tribunal do Júri contrariou as provas dos autos.

Segundo o MP, os policiais atuaram em conjunto desde o planejamento da ação e a abordagem até o transporte das vítimas, a simulação de confronto e a alteração da cena do crime.

Por unanimidade, a justiça negou provimento aos recursos e manteve a decisão decretada em julgamento popular. O entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal foi baseado no princípio da soberania dos vereditos do júri.

À CNN Brasil, os advogados Renato Soares e Mauro Ribas, responsáveis pela defesa dos agentes, classificaram a decisão como “acertada” e afirmaram que ela reconhece a legitimidade da atuação policial nos fatos.

Leia posicionamento na íntegra:

“A decisão proferida ontem pelo Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, foi acertada ao manter a decisão soberana do Conselho de Sentença, que absolveu os 14 policiais militares.

Ao longo da instrução processual, ficou demonstrado, conforme sustenta a defesa, que os policiais agiram legitimamente, no estrito cumprimento do dever legal. Na ocasião, os dois indivíduos envolvidos trocaram tiros com os agentes de segurança, que reagiram à injusta agressão.

A decisão do Tribunal de Justiça ratifica, assim, o entendimento manifestado pela sociedade paulista por meio do Tribunal do Júri, reconhecendo a legitimidade da atuação policial naquele episódio.

Além disso, os policiais militares enfrentaram um processo que se prolongou por mais de 12 anos. A manutenção da absolvição reafirma o resultado alcançado perante os jurados e encerra, sob essa perspectiva, uma longa jornada processual, marcada pela defesa da legalidade da conduta dos agentes públicos.”

Absolvição pelo júri

Em um julgamento que durou mais de 15 horas, em 23 de setembro de 2025, o Tribunal do Júri de São Paulo absolveu os 14 policiais militares da Rota acusados de homicídio, fraude processual e porte ilegal de armas de uso restrito em crimes cometidos em 2015.

A sessão contou com a oitiva de 17 testemunhas e os interrogatórios dos 14 réus, além dos debates entre o Ministério Público e a defesa, com direito a réplicas e tréplicas. O Ministério Público de São Paulo pediu a condenação de todos os réus por todos os crimes descritos na denúncia. Já a defesa solicitou a absolvição dos policiais.

Na decisão, os jurados acolheram integralmente as teses defensivas, que sustentaram legítima defesa e negativa de autoria. Com a decisão do Tribunal do Júri, todos os acusados foram absolvidos. Alguns dos policiais militares continuam na ativa, enquanto outros já estão aposentados.

Veja abaixo os nomes dos agentes envolvidos no processo:

• Eduardo de Oliveira Rodrigues — negativa de autoria do crime de homicídio
• Elias Sérgio da Camara — negativa de autoria do crime de homicídio
• Marcelo Antonio Liguori — negativa de autoria do crime de homicídio
• Luiz Fernando Pereira Slywezuk — negativa de autoria do crime de homicídio
• Renato da Silva Pires — negativa de autoria do crime de homicídio
• Erlon Garcez Neves — negativa de autoria do crime de homicídio
• Tiago Belli — absolvição por legítima defesa
• Luis Gustavo Lopes de Oliveira — absolvição por legítima defesa
• Moises Araújo Conceição — absolvição por legítima defesa
• Emerson Bernardes Heleno — absolvição por legítima defesa
• Tiago Santana Oliveira — negativa de autoria do crime de homicídio
• Arthur Marques Maia — negativa de autoria do crime de homicídio
• Marcos Gomes de Oliveira — negativa de autoria do crime de homicídio
• Leandro Augusto de Souza — negativa de autoria do crime de homicídio

Relembre o caso

Hebert Lúcio Rodrigues Pessoa e Weberson dos Santos Oliveira foram mortos em Pirituba, na zona Norte de São Paulo, em 6 de agosto de 2015.

Os policiais militares alegaram que os dois homens reagiram a uma abordagem e atiraram contra a equipe, provocando uma troca de tiros que terminou com a morte dos suspeitos.

Segundo a denúncia, os 14 policiais da Rota foram acusados de homicídio qualificado, fraude processual e porte ou posse ilegal de armas de uso restrito. O Ministério Público sustentou que as vítimas foram executadas enquanto estariam rendidas e desarmadas e que os agentes manipularam a cena do crime para simular um confronto.

Para o MP, as provas reunidas indicavam que não houve um confronto legítimo, mas uma execução disfarçada. Na decisão de pronúncia, a juíza considerou que havia indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o caso a julgamento pelo Tribunal do Júri.

O júri popular de Tiago Lourenço de Sá de Lima, acusado pelo duplo homicídio dos líderes do PCC (Primeiro Comando da Capital) Rogério Jeremias de Simone, o “Gegê do Mangue”, e Fabiano Alves de Souza, o “Paca”, foi adiado para os dias 15, 16 e 17 de dezembro.

O julgamento está previsto para começar às 9h, no Fórum Clóvis Beviláqua, na 6ª Vara do Júri de Fortaleza (CE). Inicialmente, as sessões ocorreriam nos dias 21 e 22 de outubro, mas foram remarcadas a pedido da advogada.

Ao longo dos três dias, serão colhidos os depoimentos das testemunhadas arroladas no caso, além do interrogatório do réu.

Gegê do Mangue e Paca foram atraídos para uma emboscada na Lagoa Encantada, uma reserva indígena no município cearense Aquiraz, onde foram assassinados a tiros em 2018. Thiago é apontado pelas autoridades como membro da facção criminosa e um dos responsáveis pelos disparos.

De acordo com o Ministério Público, os homicídios contaram com o envolvimento de ao menos dez investigados, sendo sete deles pronunciados de fato. Para o órgão, Gilberto Aparecido dos Reis, o Fuminho, foi o responsável ordenar a execução. No entanto, a Justiça do Ceará decidiu não o levar a júri popular.

Relembre o caso

Os líderes do PCC Rogério Jeremias de Simone, o “Gegê do Mangue”, e Fabiano Alves de Sousa, o “Paca”, foram mortos em 2018 durante uma emboscada após serem acusados de roubar a própria facção em remessas de cocaína que sairiam do porto de Santos para outros continentes.

A dupla foi atraída e executada em uma reserva indígena no município de Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza (CE). André de Oliveira Macedo, o André do Rap, que está foragido, também teria participado do desvio da droga no porto.

Entenda: Piloto que levou “Gegê do Mangue” para emboscada morre em confronto com a polícia em Goiás

O Ministério Público aponta que o crime teria sido planejado previamente e envolvido pessoas que estavam em São Paulo e outras que deram suporte à operação no Ceará.

Renato Oliveira Mota, um dos acusados de matar Gegê e Paca, foi preso em junho do ano passado, na capital paulista. Agentes do 10º DP (Penha) capturaram o acusado no condomínio onde ele morava, na zona leste da capital.

Gilberto Aparecido dos Santos, o Fuminho, também era acusado de ter envolvimento no crime, mas, em abril do ano passado, a Justiça do Ceará o considerou inocente diante da “ausência de indícios de autoria” dos homicídios.

Na época, o assassinato das lideranças provocou uma crise na facção e desencadeou uma série de ataques violentos.

No ano seguinte, em 2019, por vingança, após o envolvimento na morte dos dois líderes do PCC, Wagner Ferreira da Silva, o Cabelo Duro, foi assassinado a tiros de fuzil na frente de um hotel no Jardim Anália Franco, na zona leste de São Paulo.

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Investigados pelo crime

O caso já envolve dez acusados, com sete deles pronunciados até o momento.

Além de Tiago Lourenço, outros réus, como André Luis da Costa Lopes (Andrezinho da Baixada), Erick Machado dos Santos (Neguinho Rick da Baixada), Ronaldo Pereira Costa, Carlenilto Pereira Maltas (Carlos/Ceará) e Renato Oliveira Mota, também foram acusados de participação no crime.

O processo, com mais de 9 mil páginas e que tem se arrastado desde 2018, envolvendo diversas decisões e recursos, precisou ser desmembrado para garantir celeridade ao julgamento.

Outras movimentações processuais incluem a impronúncia de Gilberto Aparecido dos Santos, que foi afastado do caso após decisão do STJ, e a suspensão do processo contra Renato Oliveira Mota, que está foragido.

Com os recursos sendo esgotados, a Justiça deve em breve definir as datas para os julgamentos dos réus envolvidos no homicídio de “Gegê do Mangue” e “Paca”.

Outro lado

À CNN Brasil, os advogados Eliseu Minichillo e Ana Paula Minichillo, responsáveis pela defesa técnica de Tiago Lourenço, afirmaram a “absoluta inocência e total ausência de participação do réu no crime”.

Veja na íntegra:

“A defesa técnica de Tiago reafirma sua absoluta inocência e a total ausência de participação no crime que lhe é imputado. Tiago está preso preventivamente há quase 5 anos em evidente ilegalidade por excesso de prazo que equivale a cumprimento antecipado de pena o que fere a Constituição Federal.

A defesa tem pressa na realização do julgamento em plenário, oportunidade em que sua inocência será comprovada de forma inequívoca. O Magistrado já deferiu o pedido da defesa e determinou o recambiamento do réu para o Estado do Ceará.

Sem a presença física de Tiago no plenário do Júri, a sessão de julgamento não será realizada. A defesa aguarda o cumprimento célere da ordem judicial pelas autoridades competentes para que a justiça seja finalmente restabelecida.”

A Justiça de São Paulo manteve a condenação de quatro pessoas por integrarem o chamado “Setor das Reivindicações” da ONG Pacto Social e Carcerário, apontada como uma estrutura de fachada criada e administrada pelo PCC (Primeiro Comando da Capital). A decisão foi publicada no início deste mês.

Na decisão de segunda instância, o magistrado considerou que as provas reunidas na investigação demonstraram que a entidade não tinha funcionamento legítimo, embora realizasse atos de grande porte e deslocamentos dispendiosos pelo país –– estes financiados pela cúpula da facção.

Agatha Aparecida Azevedo Silva, Eric de Souza Santos, Michael Douglas Anjos Coelho de Oliveira e Luan Vitor Siqueira de Jesus foram condenados a penas de cinco a oito anos de reclusão por integrar organização criminosa armada.

A CNN Brasil tenta localizar a defesa dos réus. O espaço segue aberto.

Condenações

• Michael Douglas Anjos Coelho de Oliveira: pena readequada para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão (fechado) e 25 dias-multa. Réu preso desde 12 de dezembro de 2023.
• Luan Vitor Siqueira de Jesus: pena readequada para 8 anos e 9 meses de reclusão (fechado) e 27 dias-multa. Réu preso desde 12 de dezembro de 2023.
• Eric de Souza Santos: pena mantida em 6 anos de reclusão (semiaberto) e 19 dias-multa. Ele também respondeu ao processo preso preventivamente e segue custodiado.
• Agatha Aparecida Azevedo Silva: pena mantida em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão (semiaberto) e 18 dias-multa. A ré
  não está presa e respondeu a todo o processo em liberdade, sujeita ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

ONG de fachada

Segundo as investigações, a ONG Pacto Social e Carcerário funcionava como uma estrutura de fachada criada e administrada pelo PCC para pressionar o poder público em defesa de interesses da facção.

A sentença mostra que a entidade se manifestava –– falsamente –– em defesa de direitos da população carcerária como parte de um plano arquitetado pelo PCC (“Projeto ONG”) para desestabilizar as instituições de Estado atuantes nos sistemas de Justiça e Segurança Pública.

Ao longo das apurações, foi comprovado que a ONG não tinha sede efetiva, funcionários, patrimônio ou até mesmo projetos sociais próprios.

Segundo a polícia, o endereço indicado pela entidade nos atos constitutivos correspondia a uma residência comum localizada em uma comunidade em São Bernardo do Campo, cujo proprietário sequer tinha ciência ou havia autorizado o uso do imóvel.

Manuscritos e cartões de memória

A investigação teve início em 2021, depois que uma visitante tentou entrar em uma penitenciária com drogas e cartões de memória.

O conteúdo dos cartões foi analisado e nele constavam informações sobre setores da facção, como “gravatas”, formado por advogados, e “saúde”, que, conforme a investigação, funciona como um “plano de saúde” para presidiários que são membros da alta cúpula da facção.

Em novembro de 2023, os policiais apreenderam manuscritos que estavam em posse de um presidiário. Neles, segundo a polícia, havia um comunicado sobre a organização de manifestações por todo o país, a sugestão de que presos simulassem torturas, orientações sobre locais para a instalação de faixas sobre os direitos dos presos e até a sugestão para que três agentes públicos fossem mortos.

À época, os investigadores afirmam que os nomes e funções dos agentes não constavam no informe.

ONG nega vínculo

Em janeiro de 2025, a ONG Pacto Social & Carcerário se manifestou e publicou uma nota negando as acusações de vínculo com o PCC e alegou atuar de forma legal.

“Fomos surpreendidos por uma notícia que menciona uma operação conjunta da Polícia Civil e do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), que teria como alvo nossa ONG e alguns advogados envolvidos”, diz a entidade.

“É importante esclarecer que a nossa ONG atua de forma transparente e legal, sempre pautada pelo respeito aos direitos humanos e pela busca de soluções para os problemas enfrentados por detentos e suas famílias”, acrescentou.

Apontado como um dos “gestores financeiros” do PCC (Primeiro Comando da Capital), Leandro Leite Silva foi preso em flagrante nesta terça-feira (20), durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em Mongaguá, no litoral de São Paulo.

Silva é investigado por atuar na organização do fluxo financeiro da facção criminosa, com atividades relacionadas às zonas Norte e Leste da capital paulista, além das regiões de Guarulhos e Taubaté.

A prisão foi realizada por policiais da DISE (Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes) de Itanhaém e ocorre após as investigações reunirem indícios de envolvimento do suspeito em atividades de promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa.

Prisão

Segundo a polícia, a investigação teve início após informações sobre a presença, na Baixada Santista, de integrantes do PCC ligados aos interesses da facção.

Com o avanço das apurações e a identificação do imóvel ocupado pelo suspeito, os policiais solicitaram à Justiça um mandado de busca e apreensão.

Durante a diligência, foram apreendidos dois notebooks, quatro celulares, um tablet e uma motoneta. Veja:

Em uma análise preliminar de um dos computadores, os policiais localizaram planilhas que, segundo o registro policial, indicam movimentações financeiras superiores a R$ 2 milhões relacionadas à organização criminosa.

Os equipamentos eletrônicos e o veículo foram apreendidos. As informações obtidas na análise preliminar das planilhas foram incorporadas ao procedimento policial.

A Justiça de Minas Gerais condenou 17 integrantes de uma organização criminosa investigada por exploração ilegal do jogo do bicho e lavagem de dinheiro no norte do estado. As penas aplicadas dos réus ultrapassam 87 anos de prisão.

A sentença acolheu as teses do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) Regional de Montes Claros e da 9ª Promotoria de Justiça do município.

Segundo o Ministério Público, os condenados faziam parte de uma estrutura criminosa com divisão de funções e atuação coordenada na exploração do jogo do bicho. A investigação identificou mecanismos financeiros e patrimoniais utilizados para ocultar e dissimular os recursos obtidos com as atividades ilícitas.

A condenação, de acordo com a promotoria, foi fundamentada em provas reunidas durante a investigação, entre elas interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, análise de dados extraídos de celulares apreendidos e levantamento de informações bancárias e fiscais dos investigados.

Investigações

As apurações identificaram uma ampla rede de apostas clandestinas mantida pela organização criminosa. Segundo o Ministério Público, o grupo ainda contava com uma estrutura administrativa e financeira própria para arrecadar, movimentar e administrar os valores obtidos através do esquema.

Em novembro de 2023, a promotoria deflagrou a Operação Provérbios 13:11 para desarticular organizações criminosas envolvidas na exploração ilegal de jogos de azar e em crimes relacionados à ocultação de patrimônio e à movimentação de recursos ilícitos.

Durante a operação, foram cumpridos 65 mandados de busca e apreensão em Montes Claros, Januária e Brasília de Minas. A Justiça também determinou o bloqueio de bens dos investigados até o limite de R$ 16,8 milhões.

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A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) informou nesta quarta-feira (21) que acompanha, “no âmbito de suas competências legais”, o incidente de invasão e exposição de dados do sistema Smart Sampa, sistema de monitoramento da cidade de São Paulo.

Nesta terça-feira (20), a Prefeitura de São Paulo confirmou que um servidor invadiu o sistema de dados e, por isso, foi afastado de suas funções e está sendo investigado pela Controladoria da Guarda Civil Metropolitana.

De acordo com reportagem do UOL, que revelou o caso, os dados de mais de 58 mil câmeras ficaram expostos em um repositório por 11 meses e continham logins e senhas, informações do sistema e até orientações para reprodução do sistema de entrada do Smart Sampa em quaisquer celulares ou computadores.

O Ministério Público de São Paulo afirmou que está avaliando a existência de indícios suficientes para a abertura de uma investigação do incidente, com a distribuição do caso para as Promotorias de Justiça do Patrimônio Público.

ANPD aguarda

A Agência Nacional de Proteção de Dados informou que, até o momento, não foi procurada pela prefeitura de São Paulo.

Entre as atribuições da agência estão fiscalizar, exigir medidas de mitigação e aplicar sanções administrativas aos órgãos públicos responsáveis em casos de invasão de sistema público de dados.

A entidade pode, por exemplo, fazer uma campanha de comunicação à população com orientações sobre o incidente e lidar com a contenção e a eliminação da vulnerabilidade. Multas, nesse caso, não se aplicam.

A ANPD também afirma que, segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), “o controlador dos dados deve comunicar à ANPD, no prazo de três dias úteis contados do conhecimento do fato, os incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares”. A comunicação ainda não foi feita pela prefeitura de São Paulo.

Segundo a ANPD, a Coordenação-Geral de Incidentes de Segurança pode ser acionada caso “qualquer pessoa ou entidade deseje denunciar problemas de segurança, falta de transparência ou uso indevido de dados em sistemas públicos pelo site da ANPD”.

O vazamento

A prefeitura de São Paulo afirmou que um servidor municipal vazou ilegalmente dados do Smart Sampa, sistema de monitoramento por câmeras da capital paulista. Segundo a administração municipal, o funcionário foi identificado, afastado e é investigado pela Corregedoria da GCM (Guarda Civil Metropolitana).

Além disso, o órgão nega que o episódio tenha ocorrido por uma falha de segurança da plataforma.

Em reportagem publicada nesta terça, o UOL informou que dados sigilosos do sistema ficaram expostos na internet por cerca de 11 meses. Segundo o veículo, o material permitia o acesso indevido a imagens de mais de 58 mil câmeras conectadas ao Smart Sampa, incluindo equipamentos instalados em ruas, escolas, creches e hospitais.

O UOL também relatou que o repositório continha 181 logins e senhas de usuários autorizados, dados de mais de 6 mil agentes de segurança e instruções para reproduzir o sistema em computadores ou celulares.

Em nota, a prefeitura classificou o episódio como um ato criminoso praticado por um dos mais de 7.500 agentes de segurança. A administração municipal afirmou que não houve uso indevido da plataforma e contestou a caracterização do caso como uma falha de segurança.

Prefeitura diz que repositório foi retirado do ar

Segundo a prefeitura, o repositório disponibilizado ilegalmente na internet foi retirado do ar pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana. O órgão também afirmou que o material não continha senhas de acesso.

A administração municipal informou que o Smart Sampa é fiscalizado pelo TCM (Tribunal de Contas do Município) e conta com consultoria especializada em governança e privacidade de dados.

As obrigações contratuais do programa incluem auditorias periódicas, testes de segurança, monitoramento, apresentação de relatórios técnicos e correção de eventuais vulnerabilidades.

A CTIS (Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança), vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, é responsável pela supervisão e fiscalização da plataforma.

A prefeitura também afirmou que as câmeras instaladas em equipamentos públicos abrangem áreas de circulação comum, sem incluir consultórios, salas de atendimento ou ambientes assistenciais.

Segundo a nota, a captação de uma imagem não significa que a pessoa tenha sido cadastrada ou identificada pelo sistema.