Uma investigação do Projeto de Transparência em Tecnologia (Tech Transparency Project, TTP, em inglês), centro de informação e pesquisa da organização sem fins lucrativos Campaign for Accountability (CfA), revela como a Meta vem mobilizando influenciadores, grupos de pais, organizações da sociedade civil e especialistas para promover seus próprios mecanismos de proteção infantil e influenciar o debate sobre novas leis de segurança digital em diferentes países, inclusive no Brasil.

Segundo o TTP, a estratégia combina eventos patrocinados, pesquisas de opinião encomendadas pela própria Meta e parcerias pagas com influenciadores e organizações que passam a divulgar mensagens favoráveis às soluções da empresa. O relatório chama atenção para o risco de que essa atuação transfira o debate sobre políticas públicas para campanhas de comunicação conduzidas pela própria plataforma.

O levantamento identificou iniciativas semelhantes na Austrália, Nova Zelândia, Índia, Indonésia, Malásia, Filipinas, Japão, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido, Canadá, França e Espanha. Em comum, está a tentativa da empresa de promover ferramentas como o recurso Contas de Adolescente Instagram e os controles parentais como alternativas à adoção de medidas regulatórias mais restritivas, especialmente limites de idade para acesso às redes sociais.

O caso brasileiro

O Brasil é um dos maiores mercados do Instagram e, desde março de 2026, está sob as novas regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece obrigações para plataformas digitais relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, incluindo mecanismos de aferição de idade, supervisão parental e prevenção de riscos.

De acordo com o TTP, a empresa realizou um evento em junho deste ano semelhante aos chamados Acampamentos de Segurança do Instagram (Instagram Safety Camps em inglês), voltado à promoção das ferramentas de segurança do Instagram, que aqui no Brasil ganhou o nome de “Em Modo Seguro”. O evento contou com a participação do humorista Fábio Porchat e de influenciadores, incluindo Talitah Sampaio. A organização também denuncia uma série de publicações patrocinadas de influenciadores brasileiros promovendo as Contas de Adolescente. Entre os nomes citados estão Fernanda Fabris, Douglas Silva e o casal Maju Mendonça e Arthur Luis Cardoso.

A reportagem tentou contato com todos os influenciadores brasileiros mencionados na investigação para saber os seus posicionamentos sobre as ações da Meta, mas não recebemos retorno até o momento da publicação. O espaço segue aberto para respostas.

Um dos pontos destacados pelo levantamento é a repetição da mesma mensagem utilizada pela Meta em outros mercados: a ideia de que ferramentas de supervisão parental e contas específicas para adolescentes seriam uma alternativa mais adequada do que restrições amplas de acesso às redes sociais.

O ECA Digital entrou em vigor em março deste ano, com novas responsabilidades para as plataformas, enquanto parlamentares continuam discutindo propostas que podem ampliar as restrições de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais, como o Projeto de Lei 94/26 na Câmara dos Deputados, que debate sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais. 

A estratégia da Meta não começou agora

A atuação identificada pelo TTP também se insere em um movimento mais amplo de profissionalização do lobby das Big Techs no Brasil. Uma investigação da Agência Pública e do Centro Latino-americano de Investigação Jornalística (CLIP), parte do projeto A Mão Invisível das Big Techs, mapeou 74 profissionais de 16 grandes plataformas que atuam diretamente nas articulações das empresas com os poderes Executivo e Legislativo. Dois em cada três desses profissionais tinham passado anteriormente por órgãos públicos, como ministérios, casas legislativas, Presidência da República ou agências reguladoras, prática conhecida como porta giratória.

A Meta aparece como a empresa com o maior contingente identificado: com 19 profissionais em posições de políticas públicas ou relações governamentais, ela fica à frente do Google, se considerados também os profissionais ligados ao YouTube. A reportagem aponta ainda que Meta e Google tiveram atuação particularmente agressiva contra o PL das Fake News entre 2022 e 2024, com anúncios em jornais, aeroportos e outras ações públicas para pressionar contra o projeto.

Um modus operandi global de lobby

Para André Fernandes, diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), a estratégia identificada pelo TTP é parte de um modus operandi global das Big Techs. Segundo ele, o uso de influenciadores não é um recurso secundário, mas uma ferramenta já incorporada às estratégias de lobby das grandes empresas de tecnologia: “Os próprios influencers são mapeados como um recurso lobístico a ser utilizado por essas empresas”, afirma.

Fernandes diferencia ainda lobby de advocacy. Enquanto o lobby corresponde à defesa de interesses privados perante tomadores de decisão, o advocacy estaria relacionado à apresentação de informações e evidências para a construção de políticas públicas voltadas à proteção de direitos. 

No caso analisado pelo TTP, porém, ele identifica uma atuação que vai além da interlocução direta com autoridades. “A intenção realmente é uma mobilização pública orquestrada para a defesa da solução que a empresa entende”, afirma.

Para o diretor do IP.rec, essa estratégia ganha ainda mais relevância no Brasil porque o lobby não possui regulamentação capaz de estabelecer, de forma ampla, mecanismos de transparência e controle sobre essas relações. Segundo ele, a ausência de registros sobre reuniões, temas discutidos e atores envolvidos dificulta o escrutínio público das estratégias de influência.

Ele também chama atenção para práticas como eventos patrocinados e reuniões fechadas. Na avaliação de Fernandes, esse tipo de atuação pode produzir “uma falsa percepção da realidade”, especialmente quando estudos produzidos pelas próprias empresas são utilizados para sustentar suas posições.

Para Maria Mello, gerente de Digital do Instituto Alana, as ferramentas anunciadas pela Meta podem representar algum avanço, mas não enfrentam, por si só, problemas estruturais do funcionamento das plataformas. 

O recurso Contas de Adolescentes concentra-se principalmente na restrição de interações, com configurações privadas por padrão, filtros de mensagens e redução do contato com pessoas desconhecidas. O problema é que ainda faltam informações que permitam verificar como a empresa efetivamente modera os conteúdos destinados a esse público: “Precisamos ter acesso aos relatórios de risco”, afirma Mello, defendendo mais transparência sobre a atuação das plataformas e sobre a moderação de conteúdo.

Ela também chama a atenção para uma questão central do ECA Digital: a necessidade de enfrentar mecanismos de design que estimulam o uso prolongado das plataformas. Notificações excessivas, reprodução automática de conteúdos e recompensas relacionadas ao tempo de uso são previstos na regulamentação como exemplos de práticas que podem incentivar um uso excessivo, problemático ou compulsivo.

“Essa é uma ação que isoladamente, sem adoção de mudanças relacionadas ao design, não funciona”, avalia. Para Mello, existe ainda um risco importante na forma como a Meta vem promovendo suas ferramentas: o deslocamento da responsabilidade das plataformas para famílias e adolescentes.

Ao divulgar controles parentais e recursos de segurança por meio de influenciadores, especialistas e campanhas voltadas às famílias, a empresa pode fazer com que a discussão deixe de ser sobre a responsabilidade estrutural das plataformas e passe a ser sobre como pais e adolescentes utilizam esses serviços, critica. “A supervisão parental é parte da política de proteção online à criança e adolescente”, afirma Mello. Mas, segundo ela, “sozinha, ela não vai substituir a responsabilidade das plataformas de construir ambientes seguros e transparentes.

Restrição de idade e o limite da autorregulação

A discussão também envolve uma questão central para o avanço de leis de proteção infantil: até que ponto cabe às próprias plataformas estabelecer os limites de segurança de seus produtos. Para André Fernandes, a sucessão de controvérsias envolvendo as Big Techs enfraqueceu a possibilidade de confiar exclusivamente na autorregulação. Ele resume a questão a partir de uma formulação do filósofo da tecnologia Luciano Floridi: “o tempo da autorregulação acabou.”

Na avaliação de Fernandes, diante de sucessivos episódios de desrespeito a direitos e de estratégias de influência das empresas, medidas como restrição de acesso e verificação etária passam a ser necessárias. “Me parece que é preciso, sim, uma medida mais enérgica da sociedade”, afirma.

Publicidade nas escolas e a disputa pelo discurso

Maria Mello chama atenção ainda para outro episódio relacionado à estratégia de comunicação da Meta no Brasil. Ela menciona como exemplo as recentes denúncias da organização Ctrl Z sobre a promoção de publicidade das Contas de Adolescentes do Instagram na porta de escolas em São Paulo, em uma ação de comunicação mercadológica diretamente direcionada a crianças e adolescentes. Para o Instituto Alana, a prática configura publicidade abusiva e ilegal no país.

A partir disso, Mello questiona o volume de recursos empregados pela empresa na promoção das Contas de Adolescentes. “Eu fico me perguntando se o volume de investimento que a empresa faz para a divulgação dessas contas […] não valeria a pena se usado justamente para fazer as mudanças previstas no ECA Digital”, afirma.

A observação coloca em perspectiva a estratégia global descrita pelo TTP: não se trata apenas de a Meta desenvolver ferramentas de proteção, mas também de como a empresa escolhe comunicar essas ferramentas e ocupar o debate público sobre segurança infantil.

Procurada para comentar a estratégia apontada pelo levantamento, a Meta defendeu as parcerias com pais e criadores de conteúdo como parte de uma atuação de longo prazo para ampliar a conscientização sobre ferramentas de segurança: 

“Trabalhamos com pais e criadores de conteúdo há muitos anos para difundir as ferramentas que ajudam a manter os adolescentes seguros online. Firmar parcerias com criadores de conteúdo para aumentar a conscientização sobre recursos de segurança é uma prática comum em todo o setor, e é uma das formas mais eficazes de garantir que os pais conheçam as proteções disponíveis para eles e suas famílias. Temos orgulho desse trabalho e continuaremos a atuar em conjunto com pais e especialistas nessa área”.

Em 2019, Mark Zuckerberg afirmou que, em sua própria casa, não queria que seus filhos passassem muito tempo diante de uma televisão ou de um computador. “De modo geral, não quero que meus filhos fiquem sentados diante de uma televisão ou de um computador por muito tempo”, disse o CEO da Meta.

Para Mello, a discussão deveria estar centrada em saber se as plataformas são seguras “by design”, ou seja, se seus próprios sistemas, funcionalidades e arquiteturas são construídos para proteger direitos de crianças e adolescentes, e não apenas se famílias e usuários estão utilizando corretamente as ferramentas disponíveis.

Diante do poder econômico e político das Big Techs, André Fernandes aponta ser necessário garantir que a construção e a implementação das regras ocorram em ambientes transparentes e plurais, nos quais o setor privado não seja o único ator capaz de definir os termos do debate.

Em um vídeo no TikTok, uma repórter pergunta a vários jovens em quem eles pretendem votar para presidente nas eleições deste ano. Todos respondem Lula e apresentam justificativas que vão desde a expectativa por mais oportunidades até relatos sobre sua origem humilde e a percepção de que o petista ajuda “gente como a gente”.

Em outro registro, uma idosa é abordada com a mesma pergunta. “Vou votar no Flávio [Bolsonaro], minha filha, porque o Brasil precisa de uma renovação de verdade na política para garantir segurança e um futuro melhor para nosso país”, responde.

As cenas parecem aquelas entrevistas de rua em formato rápido, conhecidas no jargão jornalístico como “povo fala”. Popular em redes de vídeos curtos, o formato já foi apontado pelo próprio TikTok como uma das tendências de produção de conteúdo na plataforma em 2024.

A novidade é que, agora, nem os repórteres nem os eleitores desses vídeos são reais. Um levantamento do Aos Fatos identificou ao menos 50 conteúdos no TikTok que simulam entrevistas e depoimentos sobre os dois principais candidatos da corrida presidencial deste ano: Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).

Publicados antes do início oficial da propaganda eleitoral, nesta segunda-feira (17), os conteúdos acumulavam, até aquela data, 7,4 milhões de visualizações — e apresentavam como espontâneas opiniões produzidas artificialmente. Em 18% deles sequer havia indicação de que as pessoas retratadas haviam sido geradas por IA, contrariando as regras da plataforma sobre conteúdos manipulados.

Especialistas ouvidos por Aos Fatos afirmam que a legislação eleitoral proíbe o uso de personagens fictícios gerados por IA, mas a responsabilização se torna mais complexa quando os vídeos são produzidos por terceiros, sem vínculo aparente com as campanhas.

O TikTok disse nesta sexta-feira (21) que removeu todos os conteúdos identificados por Aos Fatos por violarem as diretrizes da plataforma sobre mídia editada e conteúdo gerado por IA. Veja a íntegra da resposta da empresa no final desta reportagem.

‘Já decidiu seu voto?’

Nas falsas entrevistas, personagens declaram voto, elogiam candidatos ou explicam por que rejeitam determinado nome da disputa presidencial. Nos vídeos favoráveis a Lula, os eleitores artificiais se apresentam como beneficiários de políticas sociais ou atribuem ao petista melhorias em suas condições de vida.

Já nas peças pró-Bolsonaro, os falsos votantes associam o senador à renovação política e ao combate à corrupção e à criminalidade.

Outros conteúdos recorrem a estereótipos para atacar eleitores do PT. Neles, os personagens aparecem em locais insalubres — muitas vezes associados ao Nordeste —, vestem roupas sujas ou rasgadas e se dizem beneficiários de programas sociais, já que “não querem trabalhar”.

Os conteúdos manipulados também os representam como alheios à própria condição de vida: mesmo cercados por lixo ou vivendo em situações precárias, os falsos eleitores agradecem ao governo pelos benefícios recebidos e declaram apoio a Lula.

Para Leandro Petrin, especialista em direito eleitoral e sócio do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados, vídeos de supostos cidadãos comuns apoiando ou rejeitando uma candidatura podem sugerir que determinada opinião é compartilhada espontaneamente por uma parcela da sociedade.

“Um vídeo que simula um eleitor que não existe e atribui a esse personagem fictício uma declaração de voto não é apenas propaganda: é a fabricação de um fato social que nunca ocorreu”, explica.

Rogério Silva de Vargas, secretário-judiciário do TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul), vai além e classifica conteúdos do tipo como fraude lesiva ao processo eleitoral, pois visam “iludir, confundir ou ludibriar o eleitorado” para conferir vantagem indevida.

O levantamento do Aos Fatos reuniu conteúdos encontrados por meio de buscas no TikTok e de recomendações feitas pela própria plataforma durante o monitoramento. Embora a maioria das contas não reúna grandes audiências individualmente, os 50 vídeos analisados somavam 7,4 milhões de visualizações.

Os primeiros registros identificados foram publicados em março, meses antes do início oficial da propaganda eleitoral. O volume começou a aumentar em junho e se concentrou sobretudo em julho e na primeira quinzena de agosto, período que coincide com a intensificação do calendário das eleições.

Aos Fatos não encontrou indícios aparentes de que as contas responsáveis pelos conteúdos tenham ligações com as campanhas de Lula ou Flávio Bolsonaro. A maior parte deles foi publicada por páginas dedicadas à produção de vídeos com inteligência artificial, entre eles perfis que simulam podcasts.

Há também contas voltadas para a produção de conteúdo político ou de apoio a determinado candidato, mas sem vínculo aparente com partidos ou campanhas.

O uso de personagens sintéticos na disputa já chegou à Justiça Eleitoral neste ano. Em abril, o PT acionou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra Dona Maria, personagem fictícia criada com IA que acumulou milhões de visualizações com críticas ao partido e ao governo Lula. A sigla pediu a suspensão do perfil sob a alegação de propaganda eleitoral antecipada negativa e disseminação de desinformação.

Legislação proíbe prática

O uso de inteligência artificial para simular depoimentos de votantes inexistentes não está fora do alcance das regras eleitorais. A Resolução 23.610/2019 do TSE proíbe o uso eleitoral de conteúdos sintéticos em áudio ou vídeo que criem ou manipulem a imagem ou a voz de pessoas vivas, falecidas ou fictícias.

A regra, portanto, não se restringe às deepfakes tradicionais, que atribuem falas ou comportamentos falsos a pessoas reais. “É uma irregularidade eleitoral, seja em formato de áudio ou de vídeo, seja para criar a imagem [ou a voz] de uma pessoa fictícia ou de uma pessoa real”, afirma Marcos Rafael Coelho, secretário-judiciário do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul).

Isso não significa que qualquer vídeo com personagens gerados por IA deva ser automaticamente considerado ilícito. Marcos Jorge, coordenador jurídico do escritório Wilton Gomes Advogados, explica que é necessário verificar se o conteúdo foi produzido ou divulgado para favorecer ou prejudicar determinada candidatura.

A proibição também vale para conteúdos publicados antes do início oficial da propaganda eleitoral, em 16 de agosto. Segundo Jorge, durante a pré-campanha, a prática pode ser enquadrada como propaganda eleitoral por meio de proscrito — ou seja, pelo emprego antecipado de uma forma de propaganda que seria proibida durante a campanha.

A data da publicação tampouco impede que esses vídeos voltem a circular. O sistema de recomendação do TikTok seleciona conteúdos de acordo com as interações do usuário e informações do vídeo. Assim, uma gravação publicada meses antes pode voltar a ser recomendada já durante o período eleitoral.

Questionado por Aos Fatos, o TSE afirmou que não se manifesta sobre temas ou casos que possam vir a ser ou são objetos de análise na Justiça Eleitoral.

Responsabilidades

O fato dos conteúdos não terem vínculo aparente com candidatos ou campanhas não impede que haja irregularidade.

“Perfis de terceiros respondem civil e penalmente pelo conteúdo que produzem e publicam, independentemente de qualquer relação com candidatos. Sem esse vínculo, a resposta tende a ficar no campo da remoção de conteúdo e da responsabilização individual do autor, não alcançando as sanções mais severas do direito eleitoral (multa a candidato, cassação)”, afirma Petrin.

O cenário muda quando há evidências comprováveis de participação, contratação, financiamento, orientação ou conhecimento prévio da campanha. A depender da gravidade e da repercussão, o caso pode ser analisado pela justiça eleitoral sob a perspectiva de abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação.

Rafael Maciel, sócio e head de inteligência artificial e proteção de dados do Lara Martins Advogados, pontua que há muitas dificuldades práticas para distinguir uma manifestação produzida de forma independente por um apoiador de uma ação coordenada com uma campanha.

Maciel explica ainda que as plataformas também estão sujeitas a obrigações previstas pelas regras eleitorais, como restrições à publicidade com IA, identificação de conteúdos sintéticos e deveres de diligência diante de publicações irregulares.

Segundo o especialista, as redes sociais não respondem automaticamente pelo conteúdo produzido por terceiros, mas podem ser responsabilizadas por falhas próprias, como o descumprimento de notificações ou decisões judiciais e deficiências nos mecanismos de segurança e moderação.

Aviso de IA não libera conteúdo

A presença de um aviso de que o vídeo foi produzido com inteligência artificial também não afasta a irregularidade, já que a resolução do TSE diferencia os usos permitidos de IA, sujeitos a regras de transparência, dos conteúdos sintéticos proibidos para fins eleitorais.

A regra exige que a fabricação ou manipulação seja informada de forma explícita e destacada, explica Coelho, secretário-judiciário do TRE-MS. “Mas quando se criam pessoas fictícias, como se fossem falsos eleitores dando depoimentos, aí a prática já entra na segunda camada porque ela é absolutamente proibida. Não importa se tem um rótulo falando que a inteligência é artificial”, ressaltou.

Marcos Jorge chama atenção ainda para outra questão: dizer apenas que um vídeo foi gerado por IA não necessariamente deixa claro ao usuário que o entrevistado não existe, que a entrevista nunca ocorreu e que a opinião apresentada não é de uma pessoa real.

As consequências podem se tornar mais graves quando o conteúdo sintético é empregado para disseminar desinformação ou atacar adversários.

Nesses casos, outras infrações podem se somar ao uso irregular de IA. Coelho explica que o emprego da tecnologia para atacar candidatos com desinformação ou discurso de ódio pode resultar em multas e, quando houver envolvimento ou responsabilização da candidatura beneficiada, ter consequências mais graves.

A depender das circunstâncias, a prática pode ainda ser entendida como uso indevido dos meios de comunicação social, com sanções que podem chegar à cassação de registro ou diploma e à inelegibilidade.

Porém, a aplicação dessas penalidades depende da comprovação da responsabilidade da candidatura e da gravidade da conduta.

Outro lado

Procurado pelo Aos Fatos, o TikTok informou que removeu todos os conteúdos enviados pela reportagem por violarem suas diretrizes sobre mídia editada e conteúdo gerado por inteligência artificial.

A plataforma afirmou que exige que os criadores sinalizem conteúdos sintéticos e que, mesmo quando rotulados, remove materiais que violem suas regras. Entre os conteúdos proibidos estão aqueles gerados ou significativamente editados por IA que possam induzir usuários ao erro sobre assuntos de interesse público ou simular material proveniente de uma fonte jornalística real.

A empresa também destacou as ações adotadas para as eleições de 2026 e afirmou que, durante o período eleitoral, seu foco “permanece em garantir a segurança das pessoas e proteger a integridade do TikTok”.